CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SUCUMBÊNCIA. I - Não restou comprovado o preenchimento do requisito relativo à deficiência, resultando desnecessária a análise da situação socioeconômica da demandante. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. Todavia, no caso dos autos, não há indicação de que a parte autora apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. III - Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a assistência judiciária gratuita de que a parte é beneficiária. IV - Apelação da parte autora improvida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. OMISSÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II -Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (23.03.2015; fl. 66), nos termos do art. 240 do Novo CPC, eis que omissa a sentença nessa parte. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. Omissão corrigida de ofício.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VI -As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. VII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em conformidade com o entendimento desta Turma. VIII - Apelações do réu e da parte autora e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (24.09.2009), conforme entendimento jurisprudencial. Ajuizada a ação em 20.11.2009, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. VI - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados na forma da lei de regência. VII - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em conformidade com o entendimento desta Turma. VIII - Apelação do réu não conhecida, remessa oficial improvida, e apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OFERTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. I - Considerando que o incidente de impugnação dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi ofertado na vigência do CPC/73, aplicam-se ao presente recurso os requisitos de admissibilidade do antigo Código de Processo Civil. II - A assistência judiciária gratuita faz parte dos direitos individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição da República. III - A declaração de pobreza feita pela parte autora goza de presunção iuris tantum, admitindo, portanto, prova em contrário, com possibilidade de revogação da benesse. IV - A informação isolada de que a parte autora recebeu salário de aproximadamente R$ 2.500,00 no início de 2015 não é motivo suficiente, de forma isolada, para a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a comprovação de que com a referida renda a autora poderia arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que efetivamente não foi realizado nos autos. V - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE APENAS UM SUCESSOR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não é intransmissível ação judicial em que se postula a concessão do benefício do auxílio-doença, haja vista que, uma vez falecido o beneficiário, seus eventuais dependentes podem ter direito ao recebimento da pensão por morte decorrente do benefício e os eventuais sucessores têm direito aos valores do benefício não percebidos em vida pelo segurado. 2. Nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.". 3. Em que pese tenha havido pedido de habilitação de apenas um dos filhos do falecido, deve-se aplicar analogicamente à hipótese o artigo 76 da Lei nº 8.213/91, eis que o prosseguimento da ação e o eventual reconhecimento do direito do falecido ao auxílio-doença não podem ser obstados pela inércia de outros possíveis dependentes. 4. A documentação acostada aos autos não contém elementos suficientes para comprovar a incapacidade laboral do autor falecido, sendo indispensável a realização de perícia médica indireta, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. 5. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 6. Apelação provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da remessa necessária e da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM FEV/94. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009 HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O art.29, caput, da Lei 8.213/01, em sua redação original, determinava que: "O salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses." 2. Cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias e o fornecimento das corretas informações, não se podendo impor ao segurado tal responsabilidade e muito menos imputar-lhe prejuízo, ante a desídia do empregador. 3. Constatado que não foram utilizados os salários de contribuição determinados no art. 29 da Lei de Benefícios, para efeito de fixação da RMI, deve o INSS proceder à revisão do benefício com o recálculo da RMI. 4. No tocante à legalidade do § 2º do artigo 29 e do artigo 33 da Lei nº 8.213/91 que, ao fixarem a forma de cálculo do valor inicial do benefício estabeleceram que o salário-de-benefício deve observar o limite máximo do salário-de-contribuição, o C. Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática (RE 280382, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 03/04/2002, p. 00114), declarou a constitucionalidade de tais dispositivos, sob o fundamento de que o limite máximo do salário-de-benefício não contraria a Constituição, pois o texto expresso do originário artigo 202, dispôs apenas sobre os trinta e seis salários de contribuição que formam o período básico de cálculo e a atualização de todos, detendo-se, portanto, às finalidades colimadas. 5. Não há incompatibilidade entre o art. 136 e o art. 29, §2º ambos da Lei de Benefícios, pois enquanto o art. 136 elimina critérios estatuídos na legislação pretérita, o art. 29, §2º cria novo limite máximo para o salário de benefício. 6. Incidência do IRSM de 39,67%, porquanto o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 integra o período básico de cálculo. 7. São devidas as diferenças decorrentes do recálculo da RMI desde a data da concessão do benefício, contudo, o pagamento das parcelas vencidas deve observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo103, §único, da Lei n° 8.213/91, ressalvados os direitos dos menores. 8. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício. 9. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 10. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico, sendo justificável sua fixação no mínimo legal. 3. É adequada a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na fração de 1/6 (um sexto), uma vez que não há, nos autos, elementos que autorizam a aplicação do benefício em fração acima do mínimo legal. Note-se que é facultado ao Juiz arbitrar a fração a ser aplicada, de acordo com o que considerar ser mais apropriado à dosimetria da pena e levando-se em consideração as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. Na hipótese vertente, o entorpecente foi oculto de modo elaborado e ousado, dentro do próprio organismo do réu, que engoliu a droga acondicionada em cápsulas, tudo a dificultar ao máximo a fiscalização. 4. Considerado o tempo da condenação e o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à míngua de preenchimento dos requisitos legais (art. 44, I, do Código Penal). 6. Apelação da acusação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N. 9.099/95. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CONTRABANDO DE CIGARROS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. CP, ART. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não preenchidos os requisitos subjetivos para a concessão da suspensão condicional do processo, consoante o art. 89 da Lei n. 9.099/95, de forma que o réu não fazia jus ao benefício. 2. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores (STF, HC n. 118359, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 05.11.13; HC n. 118858, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.12.13; STJ, AgRg no REsp n. 1399327, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 27.03.14; AgRg no AREsp n. 471863, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.03.14; TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RSE n. 0002523-24.2013.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 30.06.14; 5ª Turma, RSE n. 0002163-04.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 30.06.14; 2ª Turma, ACR n. 0012022-40.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 08.10.13). 3. Autoria e materialidade comprovadas. 4. A pena de multa resultou da conversão da pena de reclusão consoante o art. 44, § 2º, do Código Penal, o qual dispõe que se tratando de condenação à pena privativa de liberdade por prazo igual ou inferior a um ano é cabível sua substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos 5. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. RE 601314-RG/SP. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVDA ATIVA. SANÇÃO POLÍTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADI 5135. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. ARTIGO 20, §3º, DO CPC/73. 1. Diante do não atendimento voluntário pela autora dos mandados de procedimento fiscais não há que se falar em irregularidade das requisições de movimentação financeiras para instrução dos procedimentos fiscalizatórios sem ordem judicial, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Precedente do STF: RE 601.314-RG/SP. 2. O STF firmou o entendimento no julgamento da ADI 5135 de que o protesto da Certidão de Dívida Ativa não caracteriza sanção política: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 3. Em razão do trabalho e tempo empregado no feito, com fundamento no art. 20, §3º, do CPC/73, de rigor a redução dos honorários advocatícios devidos pela autora à União Federal, fixando-os em 10% sobre o valor da causa atualizado. 4. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004, ARTIGO 8º, § 21. LEGITIMIDADE. CREDITAMENTO PERCENTUAL INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.715/2013, ARTIGO 78, § 2º. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. GATT. NÃO OFENSA AO ACORDO INTERNALIZADO PELO DECRETO Nº 1.355, DE 30/12/1994. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, mesmo a título de prequestionamento, e o caráter infringente é cabível somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 3. Acresça-se, a propósito, que a matéria acerca do pedido de reconhecimento do direito ao crédito decorrente da majoração da alíquota da COFINS- Importação em 1%, conferida pela Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei n° 12.715/2012, no período compreendido entre janeiro/2012 a dezembro/2015, com a autorização da respectiva repetição/compensação foi exaustivamente examinada no acórdão ora atacado, onde lá restou expressamente assentado que não se vislumbrava qualquer ilegalidade na majoração da alíquota da COFINS aqui guerreada, enfatizando-se que "conforme oportunamente anotado pelo MMª Julgadora de primeiro grau, em sua bem lançada sentença de fls. 405 e ss. dos presentes autos, a ausência de previsão legal para fins de creditamento demonstra a falta de fundamento do pleito ora em tela, não cabendo, nesse viés, ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador e criar direitos não contemplados no texto normativo. Desse modo, deflui clara a conclusão de que tampouco há que se aventar em suposta existência de relação de subordinação entre normas que estabelecem alíquotas para cobrança e para fins de creditamento da contribuição social em exame, encontrando-se, antes, tal operação, dentro da competência do legislador, face ao contexto macroeconômico relativo à competitividade da indústria nacional no cotejo com as medidas atinentes à importação e exportação de produtos e serviços", bem como restou assinalado que "finalmente, e no mesmo compasso, falece, à míngua de fundamento legal, o pedido no sentido acerca do reconhecimento de pretensa violação aos princípios do GATT - Acordo Geral de Tarifas e Comércio, uma vez que as prescrições contidas no referido Acordo - internalizado pelo Decreto nº 1.355, de 30/12/1994 -, concernente ao imposto de importação para fins alfandegários, não conflitam com o valor aduaneiro fixado na legislação interna, notadamente no que se refere ao suplicado aumento de alíquota para fins de creditamento da COFINS". 4. Nesse exato sentido, TRF - 4ª Região, APEL/REEX 5010925-16.2013.404.7000/PR, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Primeira Turma, j. 13/08/2014, D.E. 15/08/2014; AC 5008788-28.2013.404.7205/SC, Relator Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, Primeira Turma, j. 26/06/2014, D.E. 01/07/2014; TRF - 3ª Região, AI 2013.03.00.022189-6/SP, Relator Desembargador Federal MÁRCIO MORAES, decisão publicada em 12/02/2014; 2013.03.00.029960-5/SP, Relatora Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA, decisão publicada em 31/01/2014; AC 0000838-37.2013.4.03.6120/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 13/11/2014, D.E. 25/11/2014; AC 2012.60.03.002120-1/MS, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 18/11/2015, D.E. 14/12/2015; e ainda recentíssima decisão do Exmº Ministro ROBERTO BARROSO, no exame do RE 940.612/SC, de 02/02/2016, DJe 12/02/2016. 5. Embargos de declaração rejeitados.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. OFICIAL ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REQUISIÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICO OU ANALISTA JUDICIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. Ao magistrado, como destinatário da prova, compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização (CPC/1973, art. 130). No caso, o indeferimento da prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa se as provas já constantes dos autos se mostram suficientes para dirimir a controvérsia ou se trata de providência inútil para a solução da lide (CPC/1973, artigos 332 e 400, inciso II). 3. Para que se configure o desvio de função é necessário que haja diferença entre (a) a função inerente ao cargo em que o servidor foi investido e (b) a função por ele efetivamente exercida. Havendo discrepância entre essas duas funções, há desvio de função, conforme estabelece a Súmula n. 378 do STJ. 4. O que a autora pretende, entretanto, é afirmar que está caracterizado o desvio de função porque há identidade entre a função por ela exercida e a função exercida por seus colegas que ocupam cargos de Técnico e Analista Judiciário. Ora, isso não é desvio de função. Ainda que em órgão diverso daquele em que foi inicialmente lotada, a autora exerce atribuições que correspondem estritamente às funções previstas para seu cargo de origem. 5. Além disso, conforme também destacado pela sentença apelada, a Lei n. 6.999/1982 é expressa em prever em seu artigo 9º que "o servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego". Ou seja, não há nenhuma ilegalidade - ao contrário, decorre diretamente da lei - que a autora tenha remuneração correspondente à de seu cargo de origem. 6. Diante disso, o pedido da autora equivale, na verdade, a pretensão de equiparação salarial, explicitamente vedado pelo art. 37, XIII, da CRFB. 7. Apelação a que se nega provimento.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PENHORA. IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. CO-PROPRIETÁRIO ALHEIO À EXECUÇÃO. ARTIGO 843 DO CPC. QUOTA-PARTE. RECURSO IMPROVIDO. I. Preliminarmente, não há que se falar em cerceamento de defesa, no que concerne à produção de prova testemunhal para comprovar a venda de quota-parte de bem imóvel, uma vez que o Código Civil, em seu artigo 108, prevê que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis. Assim sendo, apenas com a apresentação de documentos seria possível comprovar a venda da quota-parte do executado a terceiros, sendo, portanto, infrutífera a produção de prova oral. II. O artigo 843 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem." III. Assim sendo, não há vedação legal para a penhora de bem indivisível, devendo apenas ser resguardada a quota-parte do co-proprietário sobre o produto da alienação. IV. Em suma, a parte do bem pertencente à apelante escapa à constrição judicial, permanecendo alheia à execução, o que sustenta o entendimento proferido na sentença de primeira instância. V. A ausência de intimação dos co-proprietários da penhora do imóvel não gera nulidade processual, sendo obrigatória somente a intimação da hasta pública para que exerçam o seu direito de preferência. VI. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É assente o entendimento de que em sede de mandado de segurança é possível a desistência da lide mesmo após a prolação da sentença de mérito. Precedentes do STJ e STF. 2. A não observância do princípio da razoável duração do processo não exclui da parte impetrante o imperativo de promover o impulsionamento do feito a fim de resguardar seus direitos. 2. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada a três requisitos, quais sejam, a apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), a teor do disposto no art. 739-A, § 1º, do CPC/1973 (art. 919, § 1º, do CPC/2015). 2. No caso em apreço, verifica-se que a execução fiscal não se encontra integralmente garantida, bem como não há demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, ressaltando-se, no mais, que a penhora sobre o imóvel situado à Rua Tabapuã, 1666, apto 122, e a vaga de garagem no mesmo endereço, recaiu apenas sobre a parte ideal (1/6) do bem, haja vista a copropriedade sobre o mesmo, restando resguardado os direitos dos demais coproprietários. 3. Agravo de interno a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO AGRAVADO DO KM 115+445, DO LADO ESQUERDO DA FERROVIA, NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. NO LOCAL NÃO EXISTEM FAMÍLIAS, CONFORME ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE, MAS APENAS UM PORTÃO DE MADEIRA ANTIGO E FECHADO; INCLUSIVE, COBERTO PELA VEGETAÇÃO DA MATA FECHADA COM DIVERSAS ÁRVORES E PÉS DE BANANEIRAS. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto à alegação de que o recurso não comportaria o julgamento monocrático, anoto que a negativa de seguimento ao recurso encontra-se autorizada pelo artigo 557, "caput", do antigo Código de Processo Civil. Ainda que assim não se entenda, a apresentação do recurso em mesa, submetendo-se a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado supre eventual desconformidade do julgamento singular com o art. 557, do Código de Processo Civil, restando, portanto, superada esta questão. 2. Nesse sentido: (STJ, AgRg no REsp 1222313/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013); (STJ, AgRg no AREsp 276.388/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 17/06/2013); (STJ, AgRg no REsp 1359965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 31/05/2013); (STJ, AgRg no REsp 1317368/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013). 3. Para concessão do efeito suspensivo ou da antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento, faz-se necessária a demonstração dos requisitos do fumus boni iuris, ou seja, relevância da fundamentação apresentada; e do periculum in mora, este último representado pelo risco de lesão grave ou de difícil reparação. 4. Na hipótese, está ausente a plausibilidade na tese defendida pela Agravante. A MM. Juíza Federal assim decidiu: "ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A. promove a presente ação, com pedido de liminar, em face de pessoa física conhecida apenas como Francisco, objetivando provimento jurisdicional que autorize ser mantida na posse de área de domínio público ao longo do Km 115+455, ao lado esquerdo da Ferrovia, no Município de Cubatão - SP, ordenando-se a interrupção do esbulho, bem como o desfazimento das construções ali existentes. Segundo a exordial, a autora é empresa concessionária de exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na malha paulista, conforme instrumento de concessão de serviços celebrado com a União, por meio do Ministério dos Transportes. Aduz que em 30/01/2015 foi apurado o esbulho na área acima descrita pelo réu, na beira da ferrovia e dentro da faixa de domínio público, próximo à linha férrea. Ocorre que não obstante alertado sobre os perigos à sua segurança e de sua família, o invasor se recusou a sair do local. Pondera que a invasão configura violação à limitação administrativa prevista na Lei nº 6.766/79 (artigo 4º, inciso III), que torna obrigatória uma reserva de 15 (quinze) metros para cada lado da faixa de domínio das rodovias e ferrovias federais. Com a inicial vieram os documentos de fls. 28/136. Instados, União (fl. 190) e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes - DNIT (fls. 238/240) postularam o ingresso na lide ao lado da autora. A primeira como assistente simples; o segundo, na condição de assistente litisconsorcial. Brevemente relatado, DECIDO. Em primeiro lugar, cumpre consignar que, diante dos elementos carreados aos autos até o momento, não se pode aferir a alegada violação recente à posse. Com efeito, as fotografias carreadas (fls. 30/31) mostram moradia cercada por portão e muros, permitindo inferir que os moradores estejam naquela área mais tempo do que o ano e dia previsto na legislação processual civil de modo a autorizar o deferimento da liminar. A própria inicial, quiçá por equívoco, menciona que a ciência do esbulho se deu em 26 de fevereiro de 2012 (fl. 22). Nesses termos, conquanto não descaracterizada a ação possessória, o feito deverá seguir o procedimento ordinário, a teor do artigo 924 do Estatuto Processual Civil, impossibilitando a concessão de medida liminar, sendo cabível, porém, a antecipação da tutela, conforme, aliás, requerida na inicial, que passo a examinar agora. Pois bem. A pretensão está fundada na Lei nº 6.766/79, artigo 4º, inciso III, segundo a qual: "Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004)" Entretanto, em análise inicial não antevejo a satisfação dos requisitos ensejadores da tutela antecipatória, instituto previsto no artigo 273 e seguintes do Estatuto Processual Civil, que tem como requisitos cumulativos: a) a prova inequívoca de modo a proporcionar o convencimento da verossimilhança da alegação; b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Examinando os pressupostos indispensáveis ao acolhimento de pedido de antecipação da tutela, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado (RT, 7ª edição, p. 648), lecionam: "(...) Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes. Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo.". Na hipótese, o conjunto probatório até aqui apresentado, revela-se frágil e não demonstra, de forma inequívoca, a apontada irregularidade da localização do imóvel, conforme aduzido pela autora, restando, por demais, controversa a questão em apreço. De outro lado, apesar do DNIT sustentar sua preocupação no fato de que a ocupação irregular, além de prejudicar o tráfego da ferrovia, atenta contra a segurança e a vida dos usuários do local, a sua Procuradoria retirou os autos desta Secretaria em 23/07/2015 e os devolveu em 17/12/2015 (fl. 195), o que demonstra, a princípio, ausência de receio de dano irreparável a ensejar a retirada imediata dos moradores da área indicada na inicial. Nesse cenário, a situação fática merece ser apreciada com cautela e uma análise exauriente dos elementos constantes dos autos torna-se inviável neste momento processual. Assim, afigura-se prudente aguardar a oportunidade do contraditório, ou eventual fase probatória. Vale lembrar, por fim, o disposto no 2º, do artigo 273, do CPC: "Não se concederá antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado". Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela.Admito a União Federal como assistente simples e o DNIT como assistente litisconsorcial da autora. Anote-se oportunamente. Intime-se e Cite-se", fls. 56/59 deste instrumento. 5. No caso dos autos, não há elementos suficientes neste recurso para autorizar a reintegração da área "sub judice", na medida em que as cópias das fotografias juntadas pela agravante neste recurso não demonstram que o Réu (identificação como Sr. Francisco) construiu uma "Obra" ou "Casa cercada" na faixa de domínio da Agravante. 6. Pelo contrário, no local não existem famílias, mas apenas um Portão de Madeira antigo e fechado; inclusive, coberto pela vegetação de Mata Fechada com diversas árvores e pés de bananeiras (fls. 70/72 e fls. 94/95 deste instrumento), afastando a alegação de que o suposto esbulho coloca em risco à saúde e segurança das pessoas. 7. Por sua vez, o artigo 927 do CPC estabelece que caberá ao Autor da ação provar a turbação ou esbulho praticado pelo réu, o que não ficou amplamente demonstrado pela agravante ao menos em sede de cognição sumária. 8. Como se observa, a decisão agravada foi fartamente motivada, com exame de aspectos fáticos do caso concreto e aplicação da legislação específica e jurisprudência consolidada, sendo que o agravo apenas reiterou o que já havia sido antes deduzido e já enfrentado e vencido no julgamento monocrático, não restando, portanto, espaço para a reforma postulada. 9. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: TRF3, 3ª Turma, agravo no AI n. 201003000374845/SP, Rel. Des. Fed. MÁRCIO MORAES, j. 14/06/2012, D.E 25/06/2012; TRF3, 5ª Turma, AC n. 200861140032915, Relatora Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE, j. 04/08/2009; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp n. 1109792/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 18/06/2009; STF, 2ª Turma, AgRg no AI n. 754086, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 25/08/2009. 10. Agravo legal improvido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO PARA DEFESA DE DIREITO: POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 5º, INCISOS XXXIII E XXXIV, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário da sentença que julgou procedente o pedido inicial de expedição de certidão sobre a situação funcional do impetrante, servidor do INSS, "para assegurar a expedição da certidão tal como requerida pelo servidor e determinada na decisão liminar", nos termos do art. 269, I, CPC/73. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. 2. Verifica-se a correção da sentença proferida, assecuratória do direito do servidor federal de obter informações funcionais a seu próprio respeito e de seu interesse, a fim de promover a defesa de direitos em eventual ação judicial a ser proposta contra a autarquia previdenciária. 3. A sentença trouxe deslinde adequado à controvérsia, diante do insuficiente fornecimento de informações pela autarquia previdenciária ao impetrante na esfera administrativa, determinando o fornecimento da certidão de maneira completa, em prestígio às garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, 'b', da Constituição Federal. Precedentes deste TRF-3ª Região. 4. Reexame Necessário desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ISENÇÃO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. ART. 6º DA CF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Farta comprovação documental de que a estudante fora acometida precocemente de doença incapacitante, que a tornou portadora de invalidez total e permanente para o trabalho, como também para os atos da vida civil. 2. É certo que ao tempo da contratação do financiamento estudantil entre a ré Joice e a Caixa Econômica Federal o contrato previa a execução do saldo devedor em caso de inadimplemento, devendo ser, em princípio, aplicável a lei vigente à época de sua celebração, quando houve o aperfeiçoamento do negócio jurídico, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Entretanto, não se pode perder de vista o caráter nitidamente social que reveste o financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260/2001, criado com o intuito de oportunizar aos estudantes que não reúnem condições financeiras de acesso ao ensino superior através de instituição de ensino não gratuita. 3. Em que pese que ao tempo da celebração do contrato não havia previsão de "anistia" da dívida nos casos de falecimento e invalidez permanente, o legislador, em momento posterior, sensível à situação financeira precária daqueles que se socorrem do financiamento estudantil, promoveu a necessária alteração da lei, prevendo, a partir de maio de 2007 (Lei nº 11.482), situação tal como a vertente nos autos. Portanto, não se mostra razoável exigir do estudante hipossuficiente ou de seus familiares suportar com a obrigação assumida, dado o caráter social do contrato, eis que em afronta à garantia constitucional do direito à cidadania e à dignidade humana (art. 1º, II e III, CF). 4. O direito à saúde e à alimentação constitui-se em garantia constitucional assegurada no artigo 6º da Carta Magna, sendo que exigir o adimplemento do contrato nas circunstâncias ora discutidas seria olvidar de tais preceitos, já que incidiria e privaria a estudante de tais direitos, para pagar aquilo que sequer usufruiu. 5. Agravo interno não provido.