DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. - Apelação da autora improvida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVOS LEGAIS. ART. 557, § 1º, CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPÓSITO JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESOLUÇÃO Nº 678 E CIRCULAR Nº 600. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. JUROS. CÂMBIO DO DIA EM QUE HOUVE A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. A análise da presente demanda quanto à restituição dos saldos dos depósitos realizados perante o Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução n° 678 e Circular nº 600 daquela Autarquia, correspondente a US$804.00,00 (oitocentos e quatro mil dólares norte-americanos) encontra-se prejudicada, em virtude do ajuizamento de Mandado de Segurança para tal finalidade, remanescendo a análise do pedido relativo ao pagamento dos juros contratados, "calculados na forma do item 1.19 e convertidos pelo câmbio oficial da data do pagamento, conforme estabelecido na cláusula oitava da Circular 600, no valor de US$165.206,25 (cento e sessenta e cinco mil, duzentos e seis dólares norte-americanos e vinte e cinco centavos). 3. A questão relativa à aplicação da lei no tempo e do ato jurídico perfeito, relativamente ao contrato celebrado e mantido pelas partes, cujos recursos ficaram indevidamente bloqueados, com base na Medida Provisória nº 168/90, convertida posteriormente na Lei nº 8.024/90, restou pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. 4. Os contratos de câmbio mantidos com o Banco Central, disciplinado pela Circular nº 600/81 e Resoluções nº678/81 e nº 980/84, em nada diferenciam dos contratos de poupança ou outras formas de depósitos remunerados. De forma que os direitos e obrigações decorrentes dos contratos regem-se pela lei do tempo em que se constituíram. 5. Não há que se falar em não pagamento de juros, por ausência de certificados a amparar tais depósitos, a partir de 01.03.90, porquanto essa determinação vai contra o que se estabeleceu no contrato firmado, cujas importâncias ficaram restritas e à disposição apenas do depositário, impossibilitando que o depositante obtivesse outra forma de reinvestimento ou saque de seu patrimônio. 6. Ante a disponibilidade dos valores, por meio do Mandado de Segurança impetrado, não há que se falar em câmbio diverso daquele do dia em que houve a liberação dos valores depositados, tal qual deferido na sentença recorrida. 7. Quanto aos critérios de correção monetária e juros devidos sobre os valores a serem restituídos, após a conversão do câmbio oficial do dia 01/09/92, data em que foi determinada a disponibilidade ao autor, nos autos do Mandado de Segurança n° 92.03.51368-0, o julgado deverá observar os critérios e índices amplamente aceitos pela jurisprudência e consolidados na Resolução n. 134/10 do Conselho da Justiça Federal, pois é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à utilização dos índices consolidados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 242, de 03 de julho de 2001, do Conselho da Justiça Federal, seguido pelos Provimentos n.s 24 e 26, respectivamente, de 29 de abril de 1997 e 10 de setembro de 2001, pelo Provimento n. 64, de 28 de abril de 2005 (art. 454), todos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, e, mais recentemente pelos critérios consolidados na Resolução n. 134/10 anteriormente referida. 8. Os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês incidem, a partir da citação, de forma decrescente até a data da conta de liquidação. Após o dia 10/01/2003, a taxa de juros de mora passa a ser de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Com o advento da Lei nº 11.960/09 (artigo 5.º), a partir de 30.6.2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 9. Não assiste razão à recorrente quanto à pretendida majoração da verba honorária. 10. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 11. Agravos legais desprovidos.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. ESTRANGEIRO. TRANSFORMAÇÃO DO VISTO TEMPORÁRIO EM PERMANENTE. PERDA DE PRAZO. ÂNIMO DE PERMANÊNCIA NO PAÍS. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. A antecipação da tutela, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, exige como requisitos autorizadores prova inequívoca e verossimilhança do alegado, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. 2. A questão vertida nos autos cinge-se ao direito de permanência de estrangeiro no território nacional após a perda do prazo e noventa dias, para requerer a transformação do visto temporário em permanente, nos termos do art. 73 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e do art. 2º da Portaria nº 03, de 05.02.2009, da Secretaria Nacional de Justiça/MJ. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que o direito subjetivo ao registro provisório do estrangeiro em situação ilegal no País, constitui direito potestativo, cujo exercício, pelo titular, tem por objetivo criar uma situação jurídica nova: da condição de estrangeiro em situação ilegal para a de estrangeiro em situação legal, com todos os direitos e deveres previstos no art. 5º da CF/88, não podendo o Poder Executivo fixar prazo de decadência por meio de decreto regulamentar, não-prefigurado na lei, sob pena de atingir o direito material objeto da regulamentação. 4. A jurisprudência desta E. Corte Regional é no sentido de que "o prazo de 90 dias para comparecimento perante a Polícia Federal pode ser prorrogado, não sendo seu descumprimento causa de nulidade do procedimento de concessão de visto permanente"; bem como de que "a impossibilidade de outorga de visto permanente e notificação para retirada de impetrante do País revelam-se como penalidades abusivas diante de evidente boa-fé na conduta do estrangeiro e na verificação de já ter sido concedida sua estada permanente". 5. O Conselho Nacional de Imigração - CNIg autorizou a concessão de permanência no País, ao ora agravante, com fundamento na Resolução Recomendada nº 08, de 19 de dezembro de 2006 c/c a Resolução Normativa nº 27, de 25 de janeiro de 1998 (fls. 53/53vº). 6. A decisão que concedeu ao agravante o direito de permanência no país foi publicada em 21.03.2014, sendo republicada em 30.06.2014 (fls. 30/32). No entanto, o agravante perdeu o prazo para efetuar o registro para transformação do visto temporário em permanente, vindo a se apresentar ao Departamento de Polícia Federal somente em 05.08.2015, depois de expirados os prazos legais para a efetivação do registro. Alega o agravante haver tomado ciência da decisão que deferiu a transformação do visto temporário em permanente somente após o transcurso do prazo legal estabelecido para o registro. Verificada a perda do prazo para o registro pela autoridade policial, foi lavrado o "Termo de Recolhimento de Cédula de Identidade/Protocolo" do agravante (fls. 34), que passou a encontrar-se em situação migratória irregular. 7. Há nos autos elementos que indicam indubitavelmente o ânimo de permanência definitiva do agravante no Brasil, quais sejam, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (fls. 22); Carteira de estudante do curso de Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas emitida pela Faculdade Vila Matilde (fls. 25/26); Carteira de Orientador Comunitário do "Arsenal Esperança Dom Luciano - Associação ASSINDES SERMIG", emitida pela Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de São Paulo, com data de admissão em 18.08.2013 (fls. 27/28). 8. Presentes os requisitos legais é de ser concedida a tutela antecipada. 9. Agravo provido, restando prejudicado o agravo interno.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO INTERNO. TRIBURÁRIO. RFFSA. IMUNIDADE DA UNIÃO NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela não aplicação do princípio da imunidade tributária recíproca para a União Federal em relação débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pela RFFSA. 2. A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22.01.2007 por força da Medida Provisória n.º 353/07, convertida na Lei n.º 11.483/07, tendo a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações, e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007, inclusive. 3. Por sua vez, após a referida sucessão não há que se falar em responsabilidade tributária, uma vez que passam a incidir as regras da imunidade tributária recíproca. No caso vertente, o IPTU devido refere-se ao ano de 1992, devendo a execução fiscal ter regular prosseguimento. 4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo interno improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

REVISÃO CRIMINAL. CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ART. 44, § 2º, DO CP. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal, não funcionando como apelação, para reexame das provas ou como manifestação de inconformismo quanto à condenação. 2. Este Tribunal deu parcial provimento à apelação do requerente para fixar a sua pena em um ano de reclusão, em regime inicial aberto. No entanto, o julgado substituiu essa pena por duas restritivas de direito. 3. De acordo com o art. 44, § 2º, do Código Penal, tratando-se de condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição poder ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. 4. Presente o requisito do art. 621, I, do Código de Processo Penal para a revisão do acórdão, diante de literal violação de lei ao substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. 5. Revisão procedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. ADESÃO DA IES AO MOVIMENTO GREVISTA. CALENDÁRIO ACADÊMICO SUSPENSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. -Os artigos 6º e 205 da Constituição Federal preceituam o direito à educação nos seguintes termos: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (...) Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." -Por sua vez, o art. 207 da mesma lei, prevê: "Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão." -A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, destacada no preceito constitucional mencionado (art. 207), deve ser exercida com respeito e em harmonia com o princípio da razoabilidade no âmbito da administração pública, o qual, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro. -Dois princípios constitucionais podem eventualmente e aparentemente relacionar-se de forma conflituosa, exigindo a aplicação de razoabilidade e proporcionalidade à situação, sopesando-se os princípios, para se definir, então, qual bem jurídico tutelado merece maior proteção, afastando-se de forma sutil o princípio que menos protege este bem. -É certo que as formalidades exigidas pela instituição de ensino devem ser respeitas e tem razão para existir. Porém, estas formalidades não podem ser incompatíveis com a garantia constitucional ao ensino e muito menos podem chegar ao ponto de tornarem-se obstáculos ao gozo do direito à educação. -A impossibilidade do lançamento das notas no sistema da universidade decorreu de fato alheio à vontade do impetrante, e obstar sua participação na colação de grau ofenderia ao princípio da razoabilidade e do devido processo legal, na medida em que impede o legítimo exercício do direito constitucional à educação, por questões que não poderiam ter sido imputadas ao impetrante. -Remessa oficial improvida.

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. ATO CITATÓRIO. VALIDADE. TAXAS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes/SP requer o pagamento, pela União - sucessora da extinta RFFSA, de IPU - Imposto Predial Urbano - e Taxas municipais (fls. 36), vindo posteriormente a desistir da exigência relativa ao IPU (fls. 76, 82, 83), haja vista a incidência da imunidade tributária recíproca. 2. O vencimento se deu entre 10.02.2000 e 12.02.2001 (fls. 36 e 37), ao passo que a Execução Fiscal foi ajuizada em 31.10.2002, conforme consta da autuação, e realizada a citação em sua modalidade postal em 12.03.2003 (fls. 8 da Execução), inocorrendo a prescrição. 3. O simples fato de ocorrer a sucessão não invalida a citação, como quer entender a União Federal - e equivocadamente requereu a exequente. Uma vez aperfeiçoada a relação processual e pressupondo a sucessão a transferência de direitos e obrigações, desnecessário novo chamamento à lide, desse modo não ocasionando qualquer prejuízo à defesa a emenda da CDA quanto à identificação do sujeito passivo, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80. 4. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a remessa da guia de cobrança do IPTU e das taxas municipais é presumida, sendo ônus do sujeito passivo a comprovação de que tal notificação não se efetuou, prevalecendo a presunção de liquidez e certeza do título executivo. 5. Inconstitucionais as Taxas que versem sobre serviços inespecíficos ou indivisíveis ou cuja base de cálculo confunda-se com a de imposto. Precedentes do STF. 6. Os honorários advocatícios não poderiam ser fixados com base em norma processual inexistente, devendo sua eventual reforma ocorrer nos mesmos moldes. Precedente do STJ. 7. Apelo da União Federal parcialmente provido. 8. Apelo da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes/SP parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A jurisprudência resta pacificada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; por conseguinte, qualquer um dos entes federativos possui legitimidade para figurar no polo passivo de feitos que busquem assegurar fornecimento de medicamentos. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, "caput", assegura a todos os brasileiros a inviolabilidade do direito à vida. Por sua vez, no artigo 5º, § 2º, pode-se verificar que os direitos e garantias expressamente indicados não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. 3. A saúde é um direito social de todo o brasileiro e estrangeiro (art.6º, da Constituição Federal, constituindo-se como um dever do Estado a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravos, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). 4. No caso dos autos, o autor foi diagnosticado com insuficiência aórtica e mitral acompanhada de endocardite subaguda com vegetação em válvula aórtica e mitral e micro abscesso nas mesmas, tendo sido receitado tratamento medicamentoso com os remédios (Metoprolol - 25 mg, Digoxina-0,25mg e Captopril - 25mg). 5. Deste modo, a gravidade da enfermidade do autor comprovada nos autos, bem como a sua condição de hipossuficiente, além da legitimidade da União para figurar na presente ação, deve-se manter a r. sentença integralmente, a fim de garantir o fornecimento dos medicamentos necessários ao autor como garantia de seu bem-estar e da própria continuidade da sua vida. 6. No tocante a multa diária fixada na r. sentença, tal medida visa garantir que a obrigação de fazer seja cumprida e encontra amparo no artigo 461 do antigo CPC (arts. 497, 536 e 537, do CPC/2015), bem como em relação ao valor da multa diária aplicada no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) também não se mostra excessivo, devendo ser mantida nos termos da r. sentença. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. DANO MORAL E MATERIAL. SEQUELAS DECORRENTES DE INOCULAÇÃO DE VACINA CONTRA POLIOMIELITE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E OS DANOS SOFRIDOS. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO REFLEXO DEVIDO À MAE DO AUTOR. INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PENSÃO DEFERIDA À GENITORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO 1- Trata-se de ação ordinária proposta por M. S. C., incapaz, representado por ELOISA SANTOS, sua genitora, também autora, visando à condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de pensão mensal, em razão dos danos sofridos em decorrência de aplicação de vacina contra a poliomielite oral. 2- A Constituição Federal assegura em seus artigos 196 e 199 que a saúde é dever do Estado, sendo a União responsável pela definição do sistema de vigilância epidemiológica, bem como pela compra e escolha do tipo de vacina, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3- A União assumiu o risco ao adotar e promover o emprego da vacina Sabin, mais barata e menos segura, produzida a partir do vírus atenuado, com risco de manifestação da doença, ainda que ínfimo, quando havia no mercado a vacina Salk, mais cara, porém, mais segura, produzida com vírus inativo, devendo, pois, arcar com as consequências. 4- a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, a rigor do artigo 333, I do CPC/1973, eis que demonstrado o nexo de causalidade entre a ação, consistente na aplicação da vacina Sabin com o vírus atenuado e o resultado danoso causado ao autor, Poliomielite associada a vacina e sequelas decorrentes, impondo o dever de reparar os danos materiais e imateriais. 5- Não há que se falar em caso fortuito, sob o argumento do risco ínsito à vacinação, uma vez que, conquanto garantidor de direitos fundamentais, o Estado optou pela imunização pela vacina Sabin, menos segura e mais barata, produzida a partir do vírus atenuado, com risco de manifestação da doença, ainda que ínfimo, não obstante existisse opção mais segura no mercado, qual seja, a vacina Salk, produzida com vírus inativo. 6- O valor fixado na sentença é considerado adequado para minimizar as consequências do ato, segundo os precedentes jurisprudenciais acima elencados, de forma que devem ser mantidos em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil) para o autor M. em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a autora Eloísa, mãe do autor. 7- Em razão das graves lesões que acarretaram vários tratamentos e consequentes gastos financeiros, deve ser confirmada a sentença que condenou a ré ao ressarcimento dos valores referentes às despesas médicas, fisioterápicas e psicológicas não custeadas pelo plano de saúde, devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária, desde a data do desembolso, nos exatos termos da sentença. 8- Dispõe o artigo 950 do Código Civil que se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o ofensor tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez. Cumpre, portanto, confirmar a sentença que condenou a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, desde seus 14 anos. Já o pedido de majoração da pensão não merece prosperar, pois o valor foi estabelecido em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que a pensão mensal deve ser equivalente a um salário mínimo, quando não comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada. 9- O dano moral reflexo devido à mãe se fundamenta no sofrimento de ver seu filho acometido pela poliomielite. O dano material consubstanciado na pensão mensal se fundamenta na dedicação constante e acompanhamento aos tratamentos do filho, impedindo a mãe de retornar ao mercado de trabalho, ou porque não dispõe de meios para contratar alguém que o faça, assinalando que os cuidados maternos serão sempre imprescindíveis e quiçá a impossibilitem de trabalhar com jornada de 8 horas diárias. 10- A demora acarretaria ainda o agravamento da situação do autor, com perdas irreparáveis à sua saúde e qualidade de vida, evidenciando-se, assim, com amparo no artigo 273 do CPC/1973, a razoabilidade e adequação na concessão da antecipação dos efeitos da tutela confirmada na sentença, a qual deve ser mantida. 11- Quanto ao pedido de fixação de honorários sobre o valor da indenização sobre o dano material pertinente as despesas médicas, entendo que tal pedido deveria ter sido feito ao juízo a quo, pois, a não oposição dos embargos de declaração da sentença omissa, com a finalidade de sua integração, gera a preclusão ano tocante a matéria não apreciada pelo Juízo Monocrático. 12- Apelação da parte autora parcialmente provida. Negado provimento ao reexame necessário e apelação da ré.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.. EXERCÍCIO REGULAR DE ATRIBUIÇÃO LEGAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INCABÍVEIS. 1- Versam os autos sobre pedido de indenização por danos material e moral em decorrência da suspensão do pagamento o benefício de aposentadoria pelo INSS. 2-É de se frisar que a prerrogativa conferida à Administração de fiscalizar a concessão e/ou revisão dos benefícios previdenciários deve ser interpretada também como uma obrigação. Quando identificadas situações como a do autor/apelante, cumpre ao INSS, no poder dever que lhe é inerente, a análise mais apurada dos fatos, a fim de identificar possíveis fraudes, inclusive com a suspensão do pagamento do benefício, em deferência ao interesse público, com exigência de novos documentos, como se seu no caso do apelante, a fim de comprovar efetivamente o vínculo empregatício. 3-Para gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, seria necessária a extrapolação dos limites deste seu poder-dever. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, o que não foi alegado pelo apelante. De forma que nesse sentido e não se comprovou qualquer lesão causada no patrimônio moral do apelante em razão do ato administrativo impugnado. 4-A suspensão do benefício do apelante, ainda que reconhecido o direito posteriormente, constitui mero aborrecimento passíveis no dia a dia, semelhante aos constrangimentos experimentados por quem tenha de recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando reparação moral, pois, se assim o fosse, toda vez que se julgasse procedente qualquer ação judicial, geraria direito à mencionada indenização ao vencedor. 5-O dano material já foi indenizado na via administrativa, conforme informado à fl. 540, tendo o apelante recebido o valor corresponde ao período de suspensão do benefício, de forma que improcede o pedido indenizatório formulado nesta ação, o que implicaria em dupla compensação financeira. 6-Apelação improvida. Sentença mantida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 64 DA LEI Nº 9.532/97. RFB Nº 1171. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO NORMATIVO. CANCELAMENTO DO ARROALMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O arrolamento de bens previsto na Lei n. 9.532/97 consiste na obrigação de comunicar à autoridade fazendária a relação dos bens pertencentes ao sujeito passivo, bem como a alienação, transferência ou qualquer outro fato que onere os referidos bens. O arrolamento é medida fiscal preventiva, funcionando como garantia do débito, aplicável nas circunstâncias excepcionais legalmente previstas, quais sejam, o débito deve exceder a 30% do patrimônio do devedor e ser superior a R$ 500.000,00. No caso, tais circunstâncias estavam presentes no momento do procedimento de arrolamento de bens, em 2005, eis que os débitos tributários do impetrante eram superiores a R$ 500.000,00 e excediam 30% do seu patrimônio líquido. Portanto, apesar de demonstrar o apelante que o valor atual consolidado do crédito tributário encontra-se atualmente abaixo de R$ 2.000.000,00, o valor a ser considerado é o valor de R$ 500.000,00 - valor de referência no momento do Arrolamento. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. 1. O parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97 foi acrescentado pela Lei 12.767/2012, passando a incluir as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto. 2. Referida norma, contudo, ao invés de pacificar a questão referente à possibilidade de levar a protesto a certidão de dívida ativa, acirrou a discussão, o que gerou a interposição da ADI 5.135 no Supremo Tribunal Federal, a qual foi julgada em 09.11.2016, oportunidade em que o Tribunal por maioria e nos termos do voto do Relator julgou improcedente o pedido formulado, fixando a tese nos seguintes termos: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legitimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 3. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, recentemente alterou o seu entendimento sobre a matéria, tendo em vista a alteração legal, conforme Resp 1.126.515. 4. Nesse prisma, a princípio, a persecução do crédito fiscal não deve ser feita única e exclusivamente por meio de execução fiscal. Parece condizente com as inúmeras prerrogativas que o crédito tributário possui permitir que a Fazenda Pública utilize o meio mais eficiente para a satisfação da dívida, dentre eles, o protesto de títulos, que, a meu ver, não constitui sanção política. 5. O fato de que o protesto do título enseja a inserção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, impedindo eventuais concessões de crédito, constitui mera consequência legalmente prevista, que também pode ocorrer em razão do protesto de títulos cambiais, de modo que este argumento, por si só, não justifica a discriminação em relação ao crédito fiscal. A Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal já decidiu nesse sentido. 6. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. POSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal representa um procedimento diferenciado de cobrança, voltado à arrecadação de receitas condicionantes das necessidades coletivas. 2. A nomeação e a substituição dos bens penhorados constituem um dos privilégios da Fazenda Pública: a vontade do sujeito passivo apenas será decisiva, se o bem oferecido corresponder a depósito pecuniário, fiança bancária ou seguro garantia; nas demais situações, os interesses do Estado prevalecem (artigo 15 da Lei n° 6.830/1980). 3. A menor onerosidade da execução encontra naturalmente espaço inferior na cobrança judicial de Dívida Ativa. Desde que a Fazenda Pública exerça razoavelmente a faculdade processual, aquela garantia não poderá ser invocada para neutralizá-la. 4. Fabramatic Indústria Metalúrgica Ltda. nomeou à penhora créditos decorrentes de condenação judicial proferida contra a União. 5. A admissibilidade da constrição dependia de concordância da Fazenda Nacional (artigo 15, II, da Lei n° 6.830/1980); ela, porém, a negou, sob o fundamento de que os direitos são objeto de embargos do devedor, o que abalaria a certeza e a liquidez do título e impossibilitaria por ora um plano de compensação. 6. A motivação da recusa não excedeu os limites da razoabilidade e vem reforçada pela possibilidade de penhora sobre montante disponível em depósito bancário ou aplicação financeira. 7. Agravo desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TESE DE DOUTORADO. ANULAÇÃO DE ATO ILEGAL E ABUSIVO. PROCEDIMENTO IRREGULAR ADOTADO PELA BANCA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Caso em que a impetrante pleiteia a anulação do ato de reprovação no doutorado em Engenharia Química na Universidade Federal de São Carlos, tendo restabelecida sua aprovação. 2. É cediço que incumbe às Universidades, em face do princípio da autonomia, a organização dos cursos superiores, bem como de seus respectivos currículos e programas, estabelecendo regras e prazos para a integralização curricular, aprovação, retenção e cancelamento de matrícula de seus discentes. 3. O fundamento de tal validade encontra amparo na Constituição da República de 1988, no capítulo que trata da Educação, Cultura e Desporto, na Seção I da Educação, art. 207. 4. As Universidades, portanto, têm, de fato, amplos poderes para estabelecer todo tipo de regras relacionadas às atividades de ensino. Entretanto, tal autonomia administrativa não é ilimitada, não podendo ferir ou obstar a consecução de interesses atrelados a Direitos Fundamentais - como no caso em análise, o Direito à Educação - garantidos e amparados constitucionalmente. 5. In casu, verifica-se, pelos documentos carreados aos autos, que os aspectos procedimentais que permearam todo o processo de avaliação da candidata estavam contaminados por irregularidades insanáveis, sendo que essas irregularidades foram confirmadas pela própria assessoria jurídica da Autoridade impetrada. 6. A ilegalidade do ato está justamente no fato de que a impetrante deveria ter sido aprovada ou reprovada no momento da sessão única de 14.09.2012 e não, posteriormente, em 07.12.2012. Tendo o Presidente da Banca adotado procedimento diverso daquele previsto nas normas internas da UFSCar, agiu ilegalmente, viciando tal ato. 7. Demonstra-se, sem lugar à dúvida, que a Banca examinadora agiu de forma abusiva, ao reformar, sem respaldo normativo, a situação de aprovação da aluna. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXTINÇÃO DA CLASSE NO ÚLTIMO SEMESTRE DO CURSO. CIÊNCIAS CONTÁBEIS. TRANSFERÊNCIA DE PERÍODO MATUTINO PARA O NOTURNO. ATO UNILATERAL DA UNIVERSIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Caso em que a instituição de ensino superior determina arbitrariamente a extinção do curso no período matutino, bem assim como a transferência compulsória dos alunos para o período noturno. 2. É cediço que incumbe às Universidades, em face do princípio da autonomia, a organização dos cursos superiores, bem como de seus respectivos currículos e programas, estabelecendo regras e prazos para a integralização curricular, aprovação, retenção e cancelamento de matrícula. 3. O fundamento de tal validade encontra amparo na Constituição da República de 1988, no capítulo que trata da Educação, Cultura e Desporto, na Seção I da Educação, art. 207. 4. As Universidades, portanto, têm, de fato, amplos poderes para estabelecer todo tipo de regras relacionadas às atividades de ensino. Entretanto, tal autonomia administrativa não é ilimitada, não podendo ferir ou obstar a consecução de interesses atrelados a Direitos Fundamentais - como no caso em análise, o Direito à Educação - garantidos e amparados constitucionalmente. 5. In casu, verifica-se que a Universidade, ao dissolver unilateralmente a turma do período matutino, do curso de ciências contábeis, no 8º e último semestre, violou o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que os alunos já haviam cursado 7 semestres no período da manhã e estavam com expectativa de que a turma seria mantida por mais aquele último semestre, uma vez que prestaram o vestibular e foram aprovados para vagas oferecidas no período matutino, estabelecendo seus compromissos pessoais e profissionais diários, não para um semestre, mas para todo o período do curso. 6. A instituição de Ensino Superior, em desrespeito a legítima expectativa dos alunos, conferiu a eles uma única opção: a transferência para o período noturno, não lhes oferecendo qualquer alternativa para continuidade desses estudos em horário compatível com o anterior. 7. Ora, não se demonstra razoável desfazer a turma no último semestre, uma vez que isso imporia aos alunos grande sacrifício pessoal e profissional, haja vista a necessidade de alterar toda rotina cotidiana, adotada no início do curso, há 3 anos e meio. 8. Remessa oficial desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO DESPROPORCIONAL À RENDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 9, VII, 11, CAPUT, 12, I E III, TODOS, DA LEI Nº 8.429/92. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Não há que se falar em de julgamento extra petita, pois o MM Juízo a quo ficou adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos. A conduta descrita na inicial foi devidamente apreciada pelo magistrado, que deu ao caso o enquadramento jurídico que entendeu correto, condenando parcialmente o apelante a algumas penas requeridas pelo autor. - O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública por atos de improbidade administrativa em face de servidor da receita federal, dentre eles, enriquecimento ilícito, comprovado pela propriedade do empreendimento Hotel Fazenda Ribeirão (adquirido e construído na mesma época em que era servidor ativo da Receita Federal). Reitera o autor, a incompatibilidade do referido empreendimento com os rendimentos do réu. Relata que nos termos dos Relatórios de Fiscalização nº 100/2009 e 11/1010, elaborados pela Receita Federal, em São Paulo, restou comprovado o enriquecimento ilícito do réu, condenado na Operação Persona como um dos autores e beneficiários do esquema de interposição fraudulenta, cujos proveitos econômicos ilícitos possibilitaram a ele a construção, instalação e gestão do Hotel Fazenda Ribeirão. - Os atos cometidos pelo réu estão disciplinados na Lei de Improbidade, em especial, nos artigos 9º, VII, 11, caput, e 12, I e III, todos, da Lei nº 8.429/92. - No caso do art. 9, da Lei nº 8.429/92, a configuração da prática de improbidade administrativa depende da presença dos seguintes requisitos genéricos: recebimento de vantagem indevida (independente de prejuízo ao erário); conduta dolosa por parte do agente ou do terceiro; e nexo causal ou etiológico entre o recebimento da vantagem e a conduta daquele que ocupa cargo ou emprego, detém mandato, exerce função ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei de improbidade administrativa. - Já no art. 11, da referida lei, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. A violação aos princípios deve ser conjugada com a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre ação/omissão e a respectiva ofensa ao princípio aplicável à Administração. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que as denuncias feitas contra o réu são verídicas. Ficou caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9, VII, e 11, ambos, da Lei nº 8.429/92. - Os demais réus (empresas) também tiveram suas responsabilidades reconhecidas pela sentença diante da violação de princípios da Administração Pública. Em consequência do reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus, pelos mesmos fatos, entendo que todos devem ser compelidos a pagar multa civil. - Com relação ao valor da multa, tendo em vista a gravidade dos fatos, o montante arbitrado não se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que foi fixado em valor muito abaixo dos limites estipulados pelo artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92. - Cada réu deverá pagar multa civil no montante de 100 (cem) vezes o valor da remuneração recebida pelo réu (servidor da receita). - Tendo em vista que ficou caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos artigos 9, VII, da Lei nº 8.429/92, pelo servidor, as sanções aplicadas a ele pela r. sentença também devem ser modificadas para os seguintes termos: suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. - Apelação do réu improvida. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do Ministério Público Federal parcialmente providas.