CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES. INDEFERIMENTO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DEVIDO NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. O cerne da questão está em saber se o indeferimento do pedido administrativo de inclusão da autora, ora apelante, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e a consequente cobrança de tributos em virtude da não inclusão, ensejariam ou não dano moral passível de indenização. 2. O pedido da apelante, empresária individual prestadora de serviços de tradução para que fosse incluída no referido sistema foi indeferido por decisão de 20/10/2004, em razão de sua atividade empresarial, com fulcro no art. 9º, XIII da Lei n.º 9.317/1996, vigente à época. 3. Insatisfeita, a empresa apelante ajuizou ação de rito ordinário, cujo pedido foi julgado procedente, por entender o Juízo que as atividades da autora (...) não exigem habilitação profissional, tampouco o registro perante órgão de fiscalização, determinando a inclusão da autora no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, retroativamente à data do requerimento formulado na esfera administrativa. 4. Igualmente, a empresa ajuizou a ação anulatória, distribuída perante a mesma Vara, cujo pedido também foi julgado procedente, para declarar a nulidade das inscrições em dívida ativa n.ºs 80.7.06.001468-50, 80.2.06.005327-29, 80.6.06.007841-31 e 80.6.06.007842-12. 5. O E. STJ tem entendimento pacífico no sentido de ser possível a condenação da União Federal ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão do indevido ajuizamento de execução fiscal em face de contribuinte que comprova ter sofrido abalo moral. 6. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público ensejadora da indenização por dano moral é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 7. In casu, inexiste demonstração inequívoca de que da ação da ré tenha resultado efetivamente prejuízo de moral para a apelante, não tendo a mera alegação de que, para garantir os seus direitos, foi obrigada a constituir advogado a fim de elaborar sua defesa o condão de justificar o pagamento de indenização por danos morais pela União. 8. Insere-se no âmbito de atribuições da Receita Federal rejeitar o pedido de inclusão de empresa no SIMPLES, sempre que entender que não foram preenchidos os requisitos necessários para o seu deferimento, desde que o indeferimento seja realizado em processo administrativo no qual sejam assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 9. Para que o dano moral seja considerado in re ipsa, ou seja, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, é necessário que a execução fiscal seja ajuizada para a cobrança de valor já quitado ou de cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos. 10. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IPTU E TAXA DE LIXO. IMÓVEL DO SERFHAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A Lei nº 6.164, de 06.12.1974, que dispõe sobre a transferência da propriedade de bens imóveis do Serviço Social de Habitação e Urbanismo (SERFHAU), atribuiu à Caixa Econômica Federal a assunção dos direitos e obrigações decorrentes dos contratos de transferência dos imóveis construídos pela extinta Fundação da Casa Popular. - O Código Civil estabelece no artigo 1.245, §1º, a exigência de registro do titulo translativo, no Cartório de Registro de Imóveis, para a transferência da propriedade imobiliária. - In casu, a Caixa Econômica Federal juntou, aos autos, apenas cópias do "Termo de Transferência de Bens Imóveis" e da relação de "imóveis quitados dependendo da outorga da escritura definitiva", da qual consta relacionado o imóvel sobre o qual incide a tributação em cobrança na ação de execução fiscal. Contudo, não comprovou a transferência da propriedade do imóvel, razão pela qual deve se reconhecer sua responsabilidade tributária e, consequentemente, sua legitimidade passiva na ação executiva. - Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL COM TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ARMA DE FOGO. RECONHECIDO A APENAS UM RÉU. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO MÍNIMA. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo. 2. É justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, no dobro, tendo em vista a natureza e a quantidade da droga, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/06. 3. Reconhecida a atenuante da confissão para os réus Marcos Alves dos Santos e Samuel Pereira Neves. 4. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na fração mínima de 1/6 (um sexto), considerando as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. 5. Majoradas as penas em 1/6 (um sexto), em razão da transnacionalidade do delito. 6. Regime inicial fechado, de acordo com o art. 33, § 2º, a, do Código Penal. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porquanto não preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 8. Recursos parcialmente providos.

EMBARGOS INFRINGENTES. IMÓVEL DA UNIÃO. SÍTIO TAMBORÉ. LAUDÊMIO. FORO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. I - Hipótese dos autos em que a escritura definitiva de venda e compra assinada pela parte autora referia expressamente cessão de direitos de domínio útil, os registros e averbações constantes da matrícula do imóvel anotando o regime enfitêutico, nada havendo que desconstitua o título que afirma ser a União proprietária do imóvel, cedendo a autora apenas o domínio útil. II - Localidade que esta Corte reiteradamente reconhece como submetida ao regime enfitêutico. Precedentes. III - Embargos infringentes providos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SELEÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE COMANDO E ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA - CCEM. RECURSO ADMINISTRATIVO IMPROVIDO. DECISÃO NÃO MOTIVADA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Pretende o autor, servidor público militar, Major Aviador, tutela jurisdicional que lhe garanta o direito à matrícula no Curso de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica - CCEM, em razão do improvimento ao recurso administrativo que interpôs por não ter sido selecionado, apesar de sua aprovação e desempenho com boas notas no curso de Admissão da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica - ECEMAR. - Os atos da Administração Pública, sujeitos que estão a controle interno e externo, devem ser praticados em obediência aos princípios constitucionais, entre os quais o da legalidade e o do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, e art. 37, CF). - A expressa submissão aos parâmetros estabelecidos em lei e, ainda, a garantia, aos administrados, do devido processo legal, em que lhes sejam assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, implicam a nulitade do ato, caso a atuação administrativa distancie-se desses limites constitucionais, imprescindíveis para a estabilidade jurídica das relações entre o poder público e o particular. - O cerne da questão suscitada consubstancia-se na ausência de fundamentação da decisão que julgou o recurso administrativo do autor. Impõe observar-se que o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, tem sua disciplina normativa na Lei n. 9.784, de 20 de Janeiro de 1999, de modo que subsistem dúvidas acerca das formalidades e regras a que tal procedimento deve respeitar. - No caso, o improvimento ao recurso administrativo, interposto pelo autor contra a sua não-seleção para participação no Curso de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica - CCEM/ECEMAR, deu-se por decisão não motivada, não tendo dela constado a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, conforme expressamente determina o art. 50, incisos III e V, da Lei n. 9.784/99. - É o que se extrai do teor Boletim Confidencial n. 3, de 02 de maio de 2002 (fls. 46/47), o qual dá conhecimento da decisão administrativa, limitando-se a indicar o resultado do recurso, apenas por meio da expressão de não provimento do recurso. Consta, ainda, dos autos ofício da autoridade administrativa em que informa que "não há decisão administrativa devidamente fundamentada nos autos do recurso administrativo apresentado por Álvaro Lugli Garotti perante à Administração, tão somente a publicação de sua não seleção ao Curso CCEM/ECEMAR, firmada no Boletim Confidencial Nº 3, de 02 de maio de 2002" (fls. 496). - Depreende-se da situação relatada que a condução do processo administrativo, na decisão do recurso do interessado, não se pautou pelos princípios e disciplina normativa que o regem, maculando o procedimento com vício severo, porquanto a ausência da indicação das razões de decidir, mediante apresentação da motivação explicita, clara e congruente, como assim determina a Lei n. 9.784/99, fere o direito do administrado de ter acesso aos pressupostos de fato e de direito que embasaram a decisão, ofendendo frontalmente as garantias ao contraditório e à ampla defesa. - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Egrégia 5ª Turma desta Corte Regional (v.g. STJ, 1ª Turma, RMS 35033/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 15/10/2015, DJe 29/10/2015; TRF3, 5ª Turma, AMS 238361/SP, Proc. N. 0050384-83.1997.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 12/11/2012, e-DJF3 Judicial 22/11/2012). - No tocante ao honorários advocatícios, consideradas a complexidade da causa, a quantidade de atos praticados e o tempo de duração do processo, devem ser mantidos como fixados na sentença, sob pena de ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus em sede de reexame necessário e a teor do enunciado da Súmula 45/STJ. - Reexame necessário improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 337-A, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO INCIDÊNCIA AO DELITO DO ARTIGO 337-A, DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 168-A, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À DATA DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. NÃO APLICABILIDADE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. 1.Não incidência da causa excludente de culpabilidade pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa no crime previsto no art. 337-A, do Código Penal. Dificuldades financeiras não comprovadas quanto ao delito do art. 168-A, do Código Penal. 2.Dosimetria. Em consonância com o entendimento do R. Superior Tribunal, as condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores não podem ser utilizadas para sopesar negativamente os antecedentes, a personalidade e/ou conduta social do réu, com o escopo de elevar a pena-base (HC 332040/SC - Dje 15/12/2015). Redução da pena-base ao mínimo legal. 3.Na segunda fase da dosimetria, apesar de reconhecida a atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do Código Penal), não há a possibilidade de ser fixada a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 4.Pena de multa redimensionada de acordo com os critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 5.Não satisfeitos os requisitos previstos pelo artigo 44 do Código Penal, descabe a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. 6.Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERESTADUALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO MÍNIMA. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo. 2. É justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, na fração de 3/5 (três quintos), tendo em vista a natureza e a quantidade da droga, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/06.3. 3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 4. Não se aplica a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06. 5. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração mínima de 1/6 (um sexto), considerando as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. 6. Aplicado o aumento de 1/6 (um sexto) da pena em razão da transnacionalidade do delito. 7. Regime inicial semiaberto, de acordo com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porquanto não preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 9. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO MÍNIMA. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo. 2. Dosimetria. Crime de tráfico internacional de drogas. É justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, na fração de 1/6 (um sexto), tendo em vista a natureza e a quantidade da droga, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/06. 3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena ao mínimo legal, em observância à Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração mínima de 1/6 (um sexto), considerando as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. 5. Aplicado o aumento de 1/6 (um sexto) da pena em razão da transnacionalidade do delito. 6. Dosimetria. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Mantida a pena-base no mínimo legal. 7. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena ao mínimo legal, em observância à Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. 9. Regime inicial semiaberto, de acordo com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porquanto não preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 9. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO MÍNIMA. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Não se decreta a nulidade da sentença caso inexista prejuízo suportado por uma das partes. Vício sanado em decisão que acolheu em parte os embargos de declaração. 2. Demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo. 3. É justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, na fração de 1/5 (um quinto), tendo em vista a natureza e a quantidade da droga, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/06. 4. Erro material na aplicação da fração relativa à atenuante de confissão espontânea. Redução da pena na fração de 1/6 (um sexto). 5. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na fração mínima de 1/6 (um sexto), considerando as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. 6. Majorada a pena em 1/6 (um sexto), em razão da transnacionalidade do delito. 7. Regime inicial semiaberto, de acordo com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porquanto não preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 9. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA §4º ART. 33 LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. 1. Comprovado o dolo do agente de viajar para o exterior com o intuito de buscar drogas. Inocorrência de erro de tipo. 2. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria da pena. Pena reduzida. 3. Ao mesmo tempo em que há elementos que indicam que a acusada preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, não há razões evidentes que ensejem a aplicação acima do mínimo legal. Note-se que é facultado ao Juiz arbitrar a fração a ser aplicada, de acordo com o que considerar ser mais adequado à dosimetria da pena e levando-se em consideração as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. No caso dos autos, a droga foi oculta de modo elaborado, sob fundos falsos de uma mala, indicando provável experiência em tal atividade. Ademais, a ré pouco colaborou na investigação, pois não forneceu detalhes sobre os outros partícipes. 4. Para o estabelecimento do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade; quantidade de pena aplicada; caracterização ou não da reincidência e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 5. Não concessão do direito à substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não preenchido o requisito do inciso I do artigo 44 do Código Penal. 6. A pena de multa estabelecida na Lei nº 11.343/06 é constitucional. Incidência mantida. 7. Recurso da defesa parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte.

AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL "IN RE IPSA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RECUPERAÇÃO E INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÕES CUMULATIVAS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação dos requeridos ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer relativas à exploração e recomposição de área de preservação ambiental em sua propriedade, bem como ao pagamento de dano de indenização correspondente ao dano ambiental causado. 2. No presente recurso não se discute a ocorrência ou não do dano ambiental, visto que restou evidenciado sua ocorrência decorrente do pastoreio de bovinos nas áreas de preservação permanente dificultando a regeneração da vegetação, que protege os recursos hídricos. 3. As obrigações de fazer ou não fazer destinadas à recomposição in natura do bem lesado e a indenização pecuniária são perfeitamente cumuláveis, por terem pressupostos diversos, priorizando os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano ambiental, nos termos dos artigos 225, §3°, da Constituição Federal e 4° da Lei n° 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). 4. Os deveres de indenizar e recuperar possuem natureza de ressarcimento cível, os quais almejam de forma simultânea e complementar a restauração do status quo ante do bem ambiental lesado, finalidade maior a ser alcançada pelo Poder Público e pela sociedade. 5. O fato do laudo pericial ter reputado suficientes a retirada dos animais bovinos das áreas de preservação permanente e a recuperação florestal para reparar o dano ecológico não afasta o dever de indenizar, mormente em face dessa ação civil pública tutelar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e futuras gerações. 6. Imperiosa a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos causados pela intervenção antrópica na área de preservação permanente, correspondente à extensão da degradação ambiental e ao período temporal em que a coletividade esteve privada desse bem comum. 7. O quantum indenizatório, a ser revertido ao Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos, por se tratar de dano a direito e interesse difuso, deverá ser fixado na liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil. 8. A circunstância da União, quando intimada, não ter postulado pela produção de prova hábil a demonstrar o possível valor de indenização não implica em preclusão, notadamente por se tratar de direito fundamental, difuso e indisponível. 9. Sobre o valor da indenização devem ser acrescidos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até dezembro de 2002 (arts. 1.062, 1.063 e 1.064, CC/16) e, a partir de janeiro de 2003, serão computados com base na Taxa SELIC, excluído qualquer outro índice de correção ou de juros de mora (art. 406, CC/02), a partir do evento danoso. 10. A correção monetária deverá incidir com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/10 do Conselho da Justiça Federal, desde a data do arbitramento do valor da indenização. 11. Remessa oficial e apelação da União providas.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DA TAXA DE EMISSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAS. DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADANIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de afastamento do pagamento de taxas administrativas de emissão da Cédula de Identidade de Estrangeiro, em razão carência financeira do requerente. 2. Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. 3. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. 4. Trata-se, então, de questão atinente à dignidade da pessoa humana, de modo que, embora não haja previsão legal da gratuidade de sua concessão, sua materialização encontra respaldo nos princípios constitucionais, em especial no resguardo do direito fundamental do cidadão. 5. Importa-se mencionar, portanto, que, na hipótese em comento, a teleologia da regra que rege a matéria em questão busca tutelar o controle e a ordem da situação dos estrangeiros em território nacional. Na mesma esteira, a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 6. Nesse sentido, fica evidente que o prejuízo suportado pelo demandante, que tem seu direito de cidadania ameaçado ante sua falta de condições financeiras para arcar com a taxa cobrada, é infinitamente maior do que a perda estatal em promover essa isenção com amparo apenas nos princípios constitucionais. 7. Assim, sensível às causas atinentes aos direitos fundamentais das pessoas em estado de vulnerabilidade social, modifico o entendimento anteriormente proferido, e entendo por manter a r. sentença. 8. Apelação e remessa oficial não providas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. NECESSIDADE. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.491/97. PRECEDENTES STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O artigo 18 da Lei nº 8.036/90 que dispõe sobre o FGTS previa o seguinte em sua redação original: "Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais." Por sua vez, o §1º esclarece que "Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (...)" 2- Posteriormente, contudo, foi editada a Lei nº 9.491/97 que, dentre outras modificações, alterou por meio de seu artigo 31 a redação do artigo 18 da lei nº 8.036/90 que passou a viger nos seguintes termos: "Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. E o §1º determina que "Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (...)" 3- Da leitura do texto legal é possível extrair que depois das alterações promovidas pela Lei nº 9.491/97 no artigo 18 da lei nº 8.036/90 não mais era permitido o pagamento diretamente ao empregado dos valores relativos ao mês da rescisão e aquele imediatamente anterior, bem como a multa de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador. 4- No caso dos autos, a própria agravante noticia que os débitos de FGTS em debate no feito de origem tiveram vencimento entre 2003 e 2005, sendo, portanto, posteriores à alteração legislativa promovida pelo artigo 31 da lei nº 9.491/97. Naquele tempo, não mais era permitido o pagamento direto ao trabalhador de valores relativos ao FGTS. Precedentes. 5- Há que se ressaltar, contudo, que o entendimento acima traçado deve ser aplicado apenas aos casos em que o pagamento dos valores relativos ao FGTS decorreu de acordos extrajudiciais, bem como nos casos em que a agravada alega ter depositado o valor devido diretamente na conta do trabalhador, já que nesses casos não há garantia de que os direitos do trabalhador tenham sido efetivamente respeitados. 6- Situação diversa, contudo, é aquela em que os valores pagos aos trabalhadores a título de FGTS ocorreram em razão de acordos celebrados sob o acompanhamento e a supervisão do Poder Judiciário, que chancelou os termos do ajuste celebrado entre o trabalhador e a empresa. Nestes casos, os valores pagos pela agravante não podem ser desconsiderados, sob pena de ser compelida ao pagamento de valores em duplicidade nos casos em que o acordo foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. 7- Agravo de instrumento parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 2. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 3. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 5. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 6. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 7. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 8. A cláusula penal, também denominada pena convencional ou multa contratual, é a cláusula que estipula as consequências em virtude de uma ação ou omissão, de caráter econômico. O dispositivo tem por finalidade estimular o cumprimento da obrigação caso ocorra à insatisfação desta. 9. O contrato firmado entre as partes demonstra o prévio ajuste que permite a cobrança da pena convencional de 10%, portanto, sua inclusão no valor da dívida é perfeitamente possível. 10. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a atualização de dívida objeto de ação monitória deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. Destarte, a atualização da dívida deverá se dar nos moldes do contrato celebrado entre as partes. 11. Os juros moratórios são devidos e devem incidir desde o início da inadimplência, à taxa indicada no contrato firmado entre as partes, à luz do art. 406 do Código Civil. 12. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. JULGAMENTO SEGUNDO OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PENA CONVENCIONAL. 1. Em relação à tutela monitória o entendimento aplicado é pela necessidade de que a petição inicial venha acompanhada de documentos suficientes a esclarecer a constituição da dívida que se pretendia cobrar. A prova escrita que o legislador faz referência é qualquer documento que permita ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito buscado, cabendo à parte interessada fornecer todos os elementos necessários ao Juízo no intuito de possibilitar a apreciação da questão ora discutida em sua integralidade. 2. Havendo incerteza acerca de algum elemento constitutivo do crédito de modo a inviabilizar a concessão de plano do mandado de cumprimento, compete ao juiz oportunizar ao autor a apresentação de novos documentos que ajudem na formação de tal convencimento ou, não havendo novos documentos, emendar a sua inicial optando pelo processo comum de conhecimento. 3. Somente quando se tratar de defeito insanável ou diante da inércia do autor quanto ao cumprimento da ordem de emenda da inicial, caberia sentença de extinção do processo. 4. O Superior Tribunal de Justiça também firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 5. No presente caso, mesmo diante da ausência das cláusulas gerais e dos comprovantes de recebimento do cartão pela parte ré, os demais documentos e circunstâncias trazidas aos autos, não deixam dúvidas acerca da existência da relação jurídica e mesmo da inadimplência do devedor. 6. De qualquer forma, os pontos sobre os quais a defesa levanta dúvidas, estão, em verdade, relacionados à abusividade de algumas cláusulas contratuais e à legalidade a utilização dos critérios fixados em contrato a serem aplicados na atualização do débito, quais sejam: capitalização mensal dos juros, a cobrança da comissão de permanência e a abusividade da multa contratual fixada em 10%. Portanto, é pertinente a alegação da recorrente quanto ao fato de ser despicienda a juntada de novos documentos para se discutir qualquer dúvida acerca das condições pactuadas, uma vez que a solução da controvérsia depende unicamente do exame de questões de direito. 7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 8. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 9. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 10. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 11. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 12. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 13. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 14. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 15. Não há qualquer similitude entre a pena convencional cobrada no caso de a instituição financeira ter de se valer de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança da dívida, e a previsão de incidência de multa de mora no caso de inadimplemento das obrigações decorrentes do atraso no pagamento, de modo que não se cogita de cobrança dúplice de multa. 16. Apelação da parte autora provida. Apelação da parte ré prejudicada. 17. Embargos à execução parcialmente procedentes.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXA REFERENCIAL (TR). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 5. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 6. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 7. Tal como sedimentado pela Súmula n. 295 do STJ, desde que expressamente pactuadas, a TR é indexador válido para os contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, de 01/03/1991 (conversão da MP 294 de 31/01/1991). 8. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 9. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 10. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação da parte ré improvida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 3. Nem mesmo eventuais divergências de valores decorrentes dos critérios de remuneração ou atualização monetária utilizados na composição da dívida possuem o condão de afastar a liquidez do crédito, já que o montante devido é em sua origem certo e determinado. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 6. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 7. Com base nestas premissas, restou consolidado que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 8. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 9. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 10. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 11. Não tendo a autora logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 12. Apelação improvida.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS ATRAVÉS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 8.844/94 E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é disciplinado da Lei nº 8.036/90, que assim dispõe em seu art. 15: "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965". II. Atualmente, o art. 18 da Lei 8.036/90 determina que os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não tenham sido recolhidos, deverão ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada do trabalhador ao FGTS, devendo o mesmo procedimento ser adotado com relação à indenização de 40% prevista no parágrafo primeiro. III. In casu, a CEF ajuizou execução fiscal pleiteando a cobrança dos valores não depositados nas contas vinculadas ao FGTS dos empregados da embargante, no período compreendido entre abril de 1990 a julho de 1993. Do cotejo entre a Certidão da Dívida Ativa - CDA e os documentos amealhados aos autos, depreende-se que os valores devidos não são concernentes ao mês da rescisão contratual ou ao mês imediatamente anterior, mas sim pertinentes a valores de FGTS referentes a várias competências durante a vigência do contrato de trabalho, conforme restou constatado pelo parecer contábil. IV. Destarte, a princípio, não haveria suporte legal para o pagamento direto de tais valores realizados aos empregados por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho, nem mesmo na redação original do artigo 18 da Lei nº 8.036/90, uma vez que a permissão de pagamento direto cingia-se aos depósitos do mês da rescisão e do imediatamente anterior. V. Há que se ressaltar, contudo, que o entendimento acima traçado deve ser aplicado apenas aos casos em que o pagamento dos valores relativos ao FGTS decorreu de acordos extrajudiciais já que, nesse caso, não há garantia de que os direitos do trabalhador tenham sido efetivamente respeitados. VI. Situação diversa, contudo, é aquela em que os valores pagos aos trabalhadores a título de FGTS ocorreram em razão de acordos celebrados sob o acompanhamento e a supervisão do Poder Judiciário, que chancelou os termos do ajuste celebrado entre o trabalhador e a empresa. Nestes casos, os valores pagos pela embargante não podem ser desconsiderados, sob pena de ser compelida ao pagamento de valores em duplicidade nos casos em que o acordo foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. VII. No presente caso, observa-se que a embargante, de fato, efetuou o pagamento do FGTS para alguns de seus empregados que ingressaram com reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho. VIII. Todavia, ao compulsar os autos e a exaustiva perícia realizada pelo perito nomeado, não foi possível averiguar com a precisão necessária o montante pago, e nem mesmo para quem e, principalmente, referente a qual período, haja vista que a cobrança da CEF se refere apenas ao período de abril de 1990 a julho de 1993, devendo ser descartados do cálculo os pagamentos referentes a outros períodos. IX. Assim sendo, esse Relator não pode acolher o laudo elaborado, tendo em vista que o mesmo não traz informações essenciais ao deslinde da causa. Porém, isso não significa que os pagamentos efetuados pela embargante deverão ser desconsiderados, mas apenas que, nos presentes embargos à execução, da forma como foram instruídos, restou impossibilitada a exclusão dos valores pleiteados pela embargante. X. Não obstante, nada impede que a embargante apresente, por exemplo, as peças trabalhistas necessárias, para que sejam analisadas pela CEF e efetuadas as correções na CDA, até mesmo porque estão acobertadas pelo instituto da coisa julgada e a própria CEF já manifestou interesse em analisar os termos em que foram firmados os acordos trabalhistas para o abatimento do débito. XI. Ademais, com relação à possibilidade de cumulação dos encargos legais da Lei nº 8.844/94 e dos honorários advocatícios, verifica-se que a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que eventual acúmulo destas verbas geraria enriquecimento ilícito do Fisco, sendo, portanto, admissível. XII. Apelações da parte embargante e da CEF improvidas.

PENAL. PROCESSUAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL DEVIDAMENTE AFASTADA. PROVA INEQUÍVOCA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. APREENSÃO DE SEIS PISTOLAS DE CALIBRE 9MM, DE FABRICAÇÃO E PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRAS, EM PODER DO ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS ORIGINÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR E COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO/RJ. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA MANTIDA NO MESMO QUANTUM ANTERIORMENTE FIXADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS DA CULPABILIDADE DO RÉU, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO DEVIDAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS LIMITES DA SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DA LEI 10.826/2003 IGUALMENTE MANTIDA. REGIME PRISIONAL INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO NÃO AD-HOC ANTES DO ADVENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECORRÍVEL. ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO N. 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - STJ. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática delitiva descrita nos artigos 18 e 19, ambos da Lei 10.826/2003. 2. Em suas razões recursais (fls. 186 e 219/224), a defesa de MARCÍLIO BERRIEL PEREIRA pleiteia, preliminarmente, seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, por insuficiência de prova da transnacionalidade do delito, encaminhando-se os autos ao Juízo Estadual competente, à luz do princípio "in dubio pro reo", ou ainda, no mérito, seja reformada a r. sentença, desclassificando-se o delito imputado ora descrito nos artigos 18 e 19, ambos da Lei 10.826/2003, para o tipo penal capitulado no artigo 16 do mesmo diploma legal, bem como fixando-se a dosimetria da pena no mínimo patamar legal (ante a primariedade e a confissão espontânea do réu de que estaria na posse das armas por ele recebidas de terceiro em Foz do Iguaçu/PR, apenas na condição de "mula", em mera operação de transporte até a Favela Nova Holanda no Rio de Janeiro/RJ), em regime prisional inicial semiaberto, e, eventualmente, substituindo-se a nova pena corporal por restritiva de direito ou multa. No mais, requer o arbitramento dos honorários advocatícios a que faria jus, bem como a expedição de ofício requisitório, em conformidade com os termos da assistência judiciária gratuita. 3. Ao contrário do sustentado pela defesa, há nos autos prova inequívoca da transnacionalidade do delito de tráfico internacional de armas de fogo de uso restrito ora imputado ao réu, seja pelo Laudo de Exame Pericial n. 333/2016 (fls. 128/139) e Autos de Exibição e Apreensão (fls. 24/26), seja pelos próprios interrogatórios do réu em sede policial (fl. 08) e também em juízo (fls. 142/143 e 146-mídia), ficando devidamente afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal (interesse da União em coibir o tráfico internacional de armas de fogo), à míngua de qualquer ofensa ao princípio "in dubio pro reo". 4. Seguindo a mesma linha argumentativa, os fatos delitivos imputados ao acusado, nos termos da denúncia e suficientemente demonstrados ao longo de toda a instrução processual, amoldam-se perfeitamente aos tipos penais previstos nos artigos 18 e 19, ambos da Lei 10.826/2003 (tráfico internacional de armas de fogo de uso restrito), inclusive à luz do critério da especialidade, de tal sorte que não há de se falar em pretensa desclassificação da conduta imputada ao acusado para o tipo penal descrito no artigo 16 da Lei 10.826/2003. 5. Com efeito, restaram incontestes a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo de "MARCÍLIO", em relação à prática do delito previsto nos artigos 18 e 19, ambos da Lei 10.826/2003, à míngua de eventual erro sobre a ilicitude do fato ou mesmo sobre os elementos do tipo, sendo de rigor a manutenção do decreto condenatório. 6. O réu foi condenado a 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de R$29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos), totalizando R$439,95 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), pelo cometimento do crime previsto no artigo 18 c/c o artigo 19, ambos da Lei 10.826/2003. 7. Na primeira fase da dosimetria, manteve-se a pena-base corporal inicialmente fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão (exasperação correspondente a um sexto), como necessário e suficiente para a repressão e prevenção do crime em comento, embora valorando negativamente apenas a culpabilidade em sentido lato de "MARCÍLIO" (a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem na hipótese, que, premeditadamente, valeu-se de sua condição de deficiente físico e primariedade para participar de cadeia de tráfico internacional de armas de uso restrito a mando de dois traficantes da Favela do Grão Pará, em Nova Iguaçu/RJ, visando inibir a atuação policial), nos moldes do artigo 59 do Código Penal, já que os motivos do crime mostraram-se normais à espécie delitiva. 8. Na segunda fase da dosimetria, preservou-se a pena-base corporal intermediária, no mínimo legal, a saber, 04 (quatro) anos de reclusão, tendo em vista a atenuante da confissão espontânea do réu perante a autoridade policial (fl. 08) e também em juízo (fls. 142/143 e 146-mídia) já reconhecida pelo magistrado sentenciante na r. sentença (mantido o mesmo patamar de atenuação correspondente a um sexto), nos limites da Súmula 231 do STJ. 9. Na terceira fase da dosimetria, manteve-se, de resto, a incidência da causa de aumento especial prevista no artigo 19 da Lei 10.826/2003 (ficando a pena intermediária ora preservada aumentada em metade), em razão de cada uma das seis pistolas apreendidas possuir calibre nove milímetros, portanto, de uso de restrito, em sintonia com o Laudo Pericial n. 333/2016 (fls. 128/139) e com o artigo 16 do Anexo R-105 (Decreto n. 3.665/2000). À míngua de eventuais causas de diminuição (já reconhecida a atenuante da confissão espontânea do réu, acertadamente, na segunda fase da dosimetria, em detrimento do pleito subsidiário da defesa à fl. 224), fixou-se definitivamente a pena privativa de liberdade de "MARCÍLIO" em 06 (seis) anos de reclusão, no mesmo quantum anteriormente fixado na r. sentença. 10. Por conseguinte, acompanhando a proporção da pena privativa de liberdade ora preservada, tornou-se definitiva a mesma sanção cumulativa de multa então fixada ao acusado pelo magistrado sentenciante, a saber, 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. 11. Nos termos do artigo 33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal, e ainda do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (computando-se o tempo de sua prisão provisória durante cerca de oito meses, desde 16/07/2016 até a presente data - fls. 02/03, 178/189 e 200/209), alterou-se o regime prisional inicial do acusado para o "semiaberto" (em vez de "fechado", então fixado na r. sentença), atendendo, nesse ponto, ao pleito subsidiário da defesa, como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime em tela, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, com destaque para a primariedade e condição pessoal desfavorável do réu no caso concreto, ao passo que os motivos do crime (promessa de remuneração pelo fornecimento de armas de fogo a traficantes que operam na região de seu domicílio) é inerente ou circunstância absolutamente ordinária à espécie delitiva. 12. Ademais, nos moldes do artigo 44, I, do Código Penal, sendo superior a 04 (quatro) anos, deixou-se de substituir a pena privativa de liberdade imposta a "MARCÍLIO" por eventuais restritivas de direitos. 13. De resto, esclareceu-se que, nos termos do artigo 27 da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - STJ, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, em regra, os honorários a advogados dativos serão pagos somente após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, salvo quando se tratar de advogado dativo ad hoc, não sendo este o caso do patrono Dr. Luiz Antonio Alves Filho (OAB/SP 249.129) nomeado à fl. 96 para assistir o réu em todos os atos processuais concernentes a estes autos, razão pela qual restou indeferido o pleito da defesa referente ao arbitramento dos honorários advocatícios a que faria jus e sua requisição, no atual momento processual, notadamente, antes do trânsito em julgado do presente acórdão. 14. Apelo da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA FIXADA EM 1/6. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 1.134 gr (mil cento e trinta e quatro gramas) de cocaína, a pena-base deve ser reduzida para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3. Segunda fase. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, em 1/6, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. A pena na segunda fase fica estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, observada a Súmula 231 do STJ. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 5. Do fato puro e simples de determinada pessoa servir como "mula" para o transporte de droga não é possível, por si só, inferir a inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, por supostamente integrar organização criminosa. 6. Trata-se de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, bem como considerando que não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Caberia à acusação fazer tal comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. 7. A ré faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, tendo recebido promessa financeira, bem como teve a passagem custeada por um terceiro, cumprindo papel de importância na cadeia do tráfico internacional de drogas e para o êxito da citada organização. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 8. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 9. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 10. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 11. Apelação da defesa parcialmente provida.