DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROLONGA NO TEMPO. AFASTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XI, DA CF. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVIDA. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido guardando 06 (seis) cédulas falsas, sendo quatro no valor de R$ 10,00 (dez reais) e 02 (duas) no valor de R$ 5,00 (cinco reais), totalizando o valor de face de R$ 50,00 (cinquenta reais). 2. Imputado à parte ré a prática de guarda de moeda falsa em continuidade delitiva, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. No presente caso, houve o flagrante, uma vez que o réu foi surpreendido pelos policiais guardando em sua residência 6 (seis) cédulas falsas, sendo 4 (quatro) no valor de R$ 10,00 (dez reais) e 2 (duas) no valor de R$ 5,00 (cinco) reais. 4. Sendo o crime de guarda de moeda falsa permanente, este se prolonga no tempo, assim como a situação de flagrância que, por si, afasta a violação ao artigo 5º, XI, da Constituição Federal. 5. Permanecendo o estado de flagrância autorizado o ingresso na residência do acusado, de dia ou de noite, sem a exigência de mandado judicial. O ingresso dos policiais no interior da residência do denunciado foi por ele permitido. 6. A falsidade das cédulas apreendidas foi confirmada pelo exame pericial acostado aos autos, restando comprovada a materialidade delitiva. 7. Autoria demonstrada à saciedade pelo conjunto probatório coligido nos autos. 8. Configurado o dolo pelo conhecimento prévio da falsidade das cédulas guardadas, bem como a potencialidade lesiva, conforme se observa das declarações do réu na esfera policial e do seu depoimento judicial. 9. Mantida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, bem como a pena aplicada e o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 10. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos fixados na r. sentença. 11. Apelação defensiva não provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MANTIDA.. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, uma vez que o delito previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, é material ou de resultado, e que, enquanto pendente o procedimento administrativo, fica suspenso o curso da prescrição (Súmula Vinculante nº 24). Assim, segundo entendimento das nossas Cortes Superiores e deste Tribunal, o delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 se consuma com o lançamento definitivo do débito. 2. Antes do trânsito em julgado, a prescrição é regida pela pena em abstrato, conforme disposto no art. 109, III, do Código Penal. O prazo prescricional aplicável é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código pena l, visto que a pena aplicável ao delito previsto no art. 1º, da Lei 8.137/90, é de 05 (cinco) anos de reclusão. Não tendo decorrido mais de 12 (doze) anos entre a data da constituição definitiva dos débitos e a data do recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, bem como dessa data até a publicação da sentença condenatória, última causa interruptiva, tampouco desta última à atual data, conclui-se que os fatos delituosos praticados pelo réu, ora apelante, não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. Preliminar rejeitada. 3. Os dados bancários do apelante foram obtidos de forma lícita, mediante a quebra de sigilo bancário decretada pelo Juízo de Curitiba, não havendo qualquer ilegalidade na remessa dos autos de infração ao Parquet. Preliminar rejeitada. 4. É pacífica na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de agravamento da pena base com fundamento no levado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, ante a valoração negativa das consequências delitivas já que maior a reprovabilidade da conduta. Preliminar rejeitada. 5. A materialidade do delito está devidamente demonstrada nos autos pelos Autos de Infração e Termos de Constatação Fiscal. 6. Autoria e dolo do réu comprovados. 7. Pena-base mantida. O valor do tributo suprimido foi de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Deste modo, constata-se que as consequências do crime são graves, o que implica na conclusão de que a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. Pena- base fixada na r. sentença, posto que suficiente para reprimenda do delito. 8. Regime de cumprimento da pena mantido, bem como a substituição, nos termos do art. 44 do Código Penal. 9. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, já que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código penal, nos exatos termos da r. sentença 10. Recursos da defesa e da acusação não providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, I, LEI N.º 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12, I, LEI N.º 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO EM PARTE. 1. A relevância dos valores sonegados ensejam a incidência da causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, eis que não foram consideradas quando da fixação da pena-base. Em relação ao quantum da majorante, por sua vez, não merece reparos a sentença recorrida, mostrando-se adequada a exasperação em 1/3 (um terço), em conformidade com a discricionariedade vinculada do magistrado na aplicação da pena. Assim, mantenho a reprimenda em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2. No tocante à continuidade delitiva, mantenho a exasperação em 1/6, considerando os dois delitos praticados, devendo ser mantida a pena definitiva de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias, além de 15 (quinze) dias-multa. Salienta-se que a pena de multa calculada pelas mesmas frações de exasperação da pena corporal mostra-se proporcional e segue o método utilizado por esta Quinta Turma, não merecendo acolhida o pleito ministerial nesse ponto. 3. Para a fixação do valor unitário do dia-multa, há que se considerar a situação econômica do réu. Assim, diante das movimentações bancárias em valores expressivos, como constante dos autos, deve ser provido o recurso ministerial, a fim de que o valor do dia-multa seja fixado em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantenho as penas substitutivas aplicadas em primeiro grau, mas dou provimento ao pleito ministerial, em parte, a fim de fixar o valor da prestação pecuniária em 20 (vinte) salários mínimos, equilibrando tanto a condição econômica do réu quanto sua responsabilização face ao prejuízo causado, em conformidade também com precedentes desta Turma Julgadora. 5. Recurso ministerial provido em parte.

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DE CONFISSÃO. NÃO APLICÁVEL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O princípio do Juiz natural não é absoluto, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu. Ainda que assim não fosse, compulsando-se os autos, verifica-se que o mesmo Juiz recebeu a denúncia, presidiu as audiências de custódia e de instrução e julgamento, e sentenciou o feito. 2. As declarações da ré são inconsistentes e restaram isoladas nos autos. Sua versão de que foi vítima de um golpe não foi embasada por prova de nenhuma espécie, e sua alegação de que desconhecia os quase cinco quilos de drogas que estavam em sua bagagem (que sequer estavam totalmente escondidos) é, evidentemente, improcedente. Assim, confirmadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação deve ser mantida. 3. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico. Assim, é justificável a exasperação da pena-base. 4. A ré não confessou o crime, sendo incabível, portanto, a aplicação da atenuante correspondente. 5. A acusada preenche os requisitos para a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, uma vez que não há, nos autos, elementos que autorizam a aplicação do benefício em fração acima do mínimo legal. Note-se que é facultado ao Juiz arbitrar a fração a ser aplicada, de acordo com o que considerar ser mais adequado à dosimetria da pena e levando-se em consideração as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. 6. Considerado o tempo da condenação e o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à míngua de preenchimentos dos requisitos legais (art. 44, I, do Código Penal). 8. A pena de multa está explicitamente prevista na lei, não podendo ser afastada, e é calculada de maneira proporcional à pena privativa de liberdade, exatamente da maneira como foi feito na dosimetria, que ainda fixou o valor unitário dos dias-multa no mínimo legal. Assim, não se verifica qualquer inconstitucionalidade. 9. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DOS VALORES EM URV. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. 2. Os sindicatos possuem legitimidade ad causam para defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. Trata-se de legitimidade extraordinária decorrente da titularidade da ação para a defesa de direito alheio, denominada substituição processual, estando implícito no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.073/90, em seu art. 3º. 3. Quanto aos juros de mora incidentes sobre a condenação, tomo por base o AI 842.063/RS, com repercussão geral reconhecida, e o REsp 1.205.946/SP, julgado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, que acrescentou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidirá o percentual de 12% (doze por cento) ao ano; b) de 27.08.2001, data da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, a 29.06.2009, incidirá o percentual de 6% (seis por cento) ao ano; c) a partir de 30.06.2009, data da vigência da Lei 11.960/09, incidirá o mesmo percentual da caderneta de poupança, conforme o julgamento das ADI 4.357 e 4.425 (STF, AI 842.063/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 4. Não se vislumbram máculas na sentença que concluiu pela existência de sucumbência recíproca, com a consequente distribuição das despesas processuais e compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput do CPC/73. 5. Apelação parcialmente provida e reexame necessário improvido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DAS VERBAS, INDIVIDUALIZAÇÃO, NATUREZA OU REMUNERATÓRIA. LEI 8.212/91, ART. 43, LEI 8.620/93. LEI 10.035/2000. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total pago, a título de direitos trabalhistas, em acordo judicial homologado perante a Justiça do Trabalho, quando o acordo deixa de discriminar, de forma individualizada, a natureza das parcelas pagas, ou seja, se remuneratória ou indenizatória. Artigo 43, parágrafo único da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 8.620/93. 2. Presunção iuris tantum da ocorrência do fato gerador, a qual poderá ser afastada apenas mediante prova, em ação própria, da natureza indenizatória da verba recebida. 3. A Lei 10.035/2000, que alterou os §§ 3º e 4º do artigo 832 da CLT, determina que o juiz, ao homologar acordo trabalhista, deve discriminar as parcelas nas quais incidirá contribuição previdenciária. Anteriormente não havia essa obrigatoriedade e era possível a homologação de transações genéricas, cujos valores deveriam integrar em sua totalidade a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 43, da Lei 8.620/93. 4. Nesses casos é que o STJ entendeu que a contribuição previdenciária só será afastada caso o contribuinte prove que a verba paga ao empregado em decorrência de acordo trabalhista não tem natureza remuneratória. 5. Na hipótese dos autos a cobrança é resultado de autuação lavrada em virtude da ausência de recolhimento da contribuição previdenciária sobre acordos trabalhistas homologados no período de março a novembro de 1994, nos quais não há discriminação específica das parcelas supostamente pagas a título de indenização. 6. A cobrança refere-se a débitos do ano de 1994, posteriores, portanto, à edição da Lei 8.212/91, não havendo que se falar em dúvida acerca de qual procedimento adotar. 7. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. O título executivo foi elaborado de acordo com as normas legais que regem a matéria, preenchendo todas as exigências da Lei n. 6.830/1980 e do CTN, restando intacta a presunção de liquidez e certeza. 9. A embargante não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito (a natureza indenizatória das parcelas), ônus que lhe competia (artigo 333, inciso I, do CPC/73). 10. Apelação da embargante não provida.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. - Hipótese de agravos regimentais interpostos por referidos corréus e terceiros. - Caso em que o acórdão determinou a expedição de carta de guia para início de cumprimento das penas em vista de precedente do Supremo Tribunal Federal, não cabendo ao Relator apreciar pedido deduzido com vistas a modificação da determinação do colegiado. Inexistência de direito suscetível de grave dano de difícil reparação, inclusive havendo julgado da Suprema Corte aplicando a orientação de possibilidade de execução provisória em hipótese de pena restritiva de direitos. - Tratando-se de autos de ação penal e sendo os embargos de terceiro ação autônoma, não é esta a via adequada para a pretensão formulada por referidas agravantes. Inteligência do artigo 129 do CPP. - Caso que é de feito que subiu ao Tribunal para julgamento dos recursos de apelação interpostos contra a sentença, o que foi devidamente levado a cabo pela Turma, toda a matéria efetivamente devolvida ao tribunal foi examinada, os embargos de declaração opostos contra o acórdão foram rejeitados e o que faz a defesa é tumultuar o processo com impertinentes e descabidos pedidos. - Recursos desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 4. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 4. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 5. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 4. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 5. Remessa oficial não conhecida e apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 4. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 5. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 4. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 5. Remessa não conhecida e apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. 2. O artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99 admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição. 3. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal, atentando-se, dentre outros aspectos, que: em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se empresta a qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação, desde que se anteveja a persistência do mister campesino pelo requerente; mantém a qualidade de segurado o obreiro que cessa sua atividade laboral em conseqüência de moléstia; a prestação de labor urbano intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e conseqüentes direitos perante a Previdência Social ficam preservados. 4. De acordo com os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova testemunhal, o autor comprovou o exercício de atividade rural no período reconhecido pela sentença de primeiro grau, devendo ser procedida a contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/916. 5. Apelação do INSS não provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO VERIFICADAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO DA UNIÃO FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à eventual nulidade de certidão de dívida ativa por ausência dos requisitos legais e nulidade do lançamento por falta de notificação do sujeito passivo, bem como imunidade tributária recíproca da União Federal, enquanto sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, em relação à cobrança de IPTU dos exercícios de 2005, 2006 e 2007. 2. Preliminarmente, não vislumbro as nulidades alegadas no caso vigente. 3. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp nº 1.111.124/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário e que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte. "A notificação, porque integra o procedimento de constituição do crédito tributário, é ato próprio dos entes federativos no exercício da competência tributária, que a podem delegar ao serviço público postal" (STJ, REsp nº 1.141.300/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 05/10/2010). Na ocasião, firmou-se também o entendimento de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, o que implica atribuir a este o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança. 4. Ademais, a União não apresentou qualquer alegação consistente a ilidir a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo consubstanciado no título executivo extrajudicial, do que se dessume estar a CDA revestida de presunção de liquidez e certeza de que goza o título executivo (Precedente: TRF3, 3ª Turma, AC nº 97030505856, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 15.02.2006, DJU 19.04.2006, p. 278). Sendo assim, não se vislumbra nulidade na Certidão de Inscrição em Dívida Ativa, objeto da execução fiscal, uma vez que a mesma contém todos os elementos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, para efeito de viabilizar a execução intentada. 5. Quanto ao mérito da questão, cumpre ressaltar que a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA foi extinta por força da Medida Provisória n.º 353/2007, a qual determinou sua sucessão pela União Federal em direitos, obrigações e ações judiciais. 6. A respeito da imunidade tributária o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou entendimento no sentido de que "a imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido", o que se aplica no presente caso, visto que a RFFSA não fazia jus à imunidade tributária. 7. Já acerca dos honorários advocatícios, é certo que estes decorrem de lei e são devidos, em homenagem ao princípio da causalidade, por aquele que deu causa à demanda. No presente caso, é nítida a condenação da embargante em honorários advocatícios, uma vez que esta decaiu de todos os seus pedidos. 8. No corrente caso, reputo razoável o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, tendo em vista a baixa complexidade da ação e o reduzido valor da causa. 9. Apelação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA PARCIAL. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. REFORÇO DA PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Embora a garantia seja efetivamente um diferencial dos embargos à execução fiscal (artigo 16, §1°, da Lei n° 6.830/1980) e não tenha cedido às alterações por que passou o processo executivo comum, não há empecilho a que se receba a resposta do devedor na hipótese de cobertura parcial do crédito. II. A ampla defesa e o contraditório não podem ficar totalmente dependentes de constrição. Como nenhuma garantia individual é absoluta, a legislação ordinária tem espaço para promover a regulamentação do exercício, prevendo exigências que não sacrifiquem o núcleo do direito fundamental. III. O condicionamento completo, porém, não é possível, pois vai além da regulação e desemboca na própria neutralização das prerrogativas do administrado ou jurisdicionado (artigo 5°, LV, da CF). IV. A necessidade de cobertura integral da execução fiscal para o recebimento dos embargos do devedor pertence a esse ambiente de supressão de direitos. A ampla defesa e o contraditório ficam bloqueados, enquanto não se alcança a caução total do crédito. V. A melhor forma de conciliação corresponde ao processamento da resposta, sem prejuízo do reforço da garantia. A cobrança judicial prossegue para a ampliação, sem que o executado se veja impossibilitado de discutir a certeza, a liquidez e a exigibilidade do débito. VI. Segundo os autos de origem, a única garantia constituída vem representada por penhora que incidiu sobre dois veículos automotores, avaliados em R$ 37.000,00. VII. Apesar de o valor da dívida chegar a R$ 157.713,81 após o apensamento de três execuções, os embargos do devedor opostos por Alta Paulista Agrocomercial Ltda. devem ser recebidos. A cobrança continua para reforço da constrição. VIII. A União, inclusive, indicou para expropriação um bem imóvel, que fatalmente proporcionará a cobertura integral do crédito. IX. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONHECIMENTO DO PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. I - O processo administrativo revela a existência de um instrumento de competência estatal composto por atos pré-ordenados, cujo objetivo é solucionar uma lide, um conflito de interesses e pretensões, previamente disciplinado por normas cogentes do direito positivo. II - O contribuinte, pode insurgir-se contra a Administração Pública manifestando o seu inconformismo através de uma defesa administrativa, comumente denominada de impugnação, ou seja, através de ato formal que se resiste administrativamente a uma pretensão tributária do Fisco. III - Se por um lado o contribuinte tem o dever legal de pagar tributo, tem por outro lado, assegurado uma série de direitos e garantias, protegendo-o contra os abusos e arbitrariedades do Fisco tudo conforme os princípios constitucionais da Administração Pública. IV - Neste sentido, o processo administrativo é equiparado ao judicial cercando-o dos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, impedindo que a Administração Pública desenvolva sua atividade julgadora através de procedimentos que não estejam regulados juridicamente e que, conseqüentemente, sejam ineficazes para concretização do interesse perseguido. V - Assim, penso que há no processo administrativo a busca da chamada "verdade real" como corolário dos Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a Administração Pública. VI - No entanto, no caso em tela em que a parte Autora requer a anulação da r. decisão proferida no Processo Administrativo nº 10140.003645/2001-42 e, ainda, de ter reconhecido e declarado o seu direito à utilização de créditos presumidos de IPI decorrentes das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização do H.T.M. (açúcar em melaços caramelizados a granel para a exportação), ocorridos durante o período compreendido entre junho e setembro de 2001, a Administração Pública não agiu de forma arbitrária sem o devido respeito à busca da verdade real. VII - Sem razão a apelante e conforme a fundamentação da r. sentença, as normas constitucionais da legalidade, ampla defesa e contraditório não amparam a pretensão de uma empresa de grande porte que, devendo possuir e apresentar documentos fiscais juntamente com singelo pedido de ressarcimento tributário, opta, sem justificativa plausível, por fazê-lo na fase recursal. VIII -A apelante foi intimada pela Receita Federal a "apresentar demonstrativos auxiliares onde apurou-se o montante de R$ 157.921,86 no processo 10140.003645/2001, bem como cópia do "demonstrativo do crédito presumido DCP". As intimações para que apresentasse tais documentos foram feitas de forma reiterada em 24.10.2003, 06.02.2004, 30.03.2004, 25.05.2004 e 26.08.2004 (fl. 60). A apelante, não obstante as repetidas intimações para apresentar os demonstrativos não se dignou a fazê-lo. Portanto, não há que se falar que não se buscou na fase administrativa a verdade real. Primeiro porque caberia à Autora instruir o pedido de ressarcimento com todos os documentos necessários e demais elementos aptos a demonstrar o seu direito. Outra, que após as devidas intimações a parte Autora não cumpriu o determinado e somente na fase de recurso é que trouxe os documentos o que não poderiam, ser analisados, implicando a supressão de instância. IX - Apelação não provida.