ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRAZO DA MATRÍCULA. CONVOCAÇÃO NÃO OBSERVOU PREVISÃO DO EDITAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. -Aduz a impetrante que, foi aprovada e classificada na 98ª posição do Processo Seletivo de 2012 para o curso de bacharelado em Medicina, no entanto foi surpreendida com a notícia de que os candidatos classificados a posteriori foram chamados e efetuaram suas matrículas, ocupando a vaga a que a impetrante tinha direito, sendo que as chamadas foram efetuadas apenas por meio de divulgação no quadro geral de avisos da Reitoria, e não através do site, conforme estipulado no artigo 21 do Edital nº 024/2011. -Dispõe o artigo 21 do citado Edital: "Art. 21. A UNIMES reserva o direito de fazer tantas chamadas quantas julgar necessária (sic), para o preenchimento das vagas de seus cursos, bem como preenchê-las automaticamente quando do início do ano letivo. Parágrafo único - As chamadas oficiais serão divulgadas no quadro geral de avisos da Reitoria, andar térreo do Campus I, à Rua da Constituição nº 374, Vila Nova, Santos-SP e através do site www.unimes.br por ordem de classificação." -Da análise dos autos, verifica-se nas informações de fls. 67/69, que a autoridade impetrada não demonstrou obediência a todos os critérios, previstos pelo edital do exame vestibular, para fins de chamada dos classificados para matrícula junto à instituição de ensino superior. -Assiste razão à impetrante, já que a autoridade coatora realizou a convocação dos aprovados de forma deficiente e, além disso, diversa daquela prevista pelo edital, o que viola o princípio da vinculação do ente ao disposto no instrumento convocatório. Disto decorre a irreversibilidade da decisão, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade dos direitos subjetivos. -Remessa oficial improvida.

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRAZO DA MATRÍCULA. CONVOCAÇÃO NÃO OBSERVOU PREVISÃO DO EDITAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. -Aduz o apelado que foi aprovado e classificado na 156ª posição do Processo Seletivo de 2013 para o curso de Medicina, no entanto foi surpreendido com a negativa de sua matrícula, vez que houve, por parte da universidade, alteração na forma de convocação, sem prévio aviso aos participantes, resultando na perda de prazo para a matrícula por parte do impetrante. -Da análise dos autos, verifica-se que realmente houve alteração na forma de convocação dos candidatos que encontravam-se na lista de espera. Até então a convocação era feita por meio do link "lista de aprovados", e sem qualquer indicação sobre a mudança na forma de convocação, esta passou a ser realizada por "portarias". -Assiste razão ao apelado, já que a autoridade coatora realizou a convocação dos aprovados de forma deficiente, alterando a forma de convocação de modo a atingir os interessados, o que viola o princípio da vinculação do ente ao disposto no instrumento convocatório. Disto decorre a irreversibilidade da decisão, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade dos direitos subjetivos. -Nem há que se falar que em virtude de novas vagas atribuídas à universidade, pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, houve a convocação de forma diversa àquela prevista no Edital nº 003/20136-UNIMES - Processo Seletivo 2014, já quem os demais convocados para estas vagas, eram os mesmos participantes de todo processo seletivo, sem que houvesse por parte da universidade qualquer comunicado acerca da alteração da forma de convocação. -Remessa oficial e apelação improvidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TREINADOR/TÉCNICO DE TÊNIS DE MESA. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. - No caso dos autos o interesse de agir restou configurado pela necessidade de o impetrante se socorrer do Poder Judiciário para impedir que a autoridade impetrada o autue por falta de inscrição nos seus quadros. Já a utilidade está presente, na medida em que visa o apelado a garantir o livre exercício profissional. Assim, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. - O Conselho Federal de Educação Física, ao editar a Resolução CONFEF nº 46/2002 extrapolou os limites da Lei nº 9.696/98 que a originou, porquanto como ato infralegal de manifestação do poder normativo não poderia ter inovado na ordem jurídica para criar direitos e obrigações aos administrados, sob pena de violação aos artigos 5º, incisos II e XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República e à própria norma instituidora. Portanto, se o legislador ordinário houve por bem não incluir na disciplina jurídica da Lei nº 9.696/98 os profissionais de tênis, dança, ioga, artes marciais, capoeira e outras ligadas às expressões corporais e rítmicas, tais atividades, independentemente do local em que forem ministradas, não poderiam ter sido submetidas ao regime estatuído pela Resolução nº 46/2002, à vista de sua ilegalidade. - Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REPRESENTAÇÃO DA PARTE REGULAR. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TREINADOR/TÉCNICO DE TÊNIS DE MESA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Não merece acolhimento o requerimento de não conhecimento do apelo em razão da irregularidade na representação da parte, uma vez que não se configura tal vício. Impetrado o mandado de segurança contra ato do Presidente do CRF4/SP, afigura-se correta a interposição da apelação pela entidade que ele representa e em nome da qual atua. - Está prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente apelo, à vista do seu julgamento. - Melhor sorte não merece a alegação de ausência de interesse de agir, visto que o eventual reconhecimento da desnecessidade de registro determina o afastamento de qualquer exigência nesse sentido, inclusive por parte Confederação Brasileira de Tênis de Mesa. Ademais, quanto ao interesse, destaque-se a nota 6 de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ao aludido dispositivo (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 13. ed. rev., ampl. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 209) no sentido de que: [...] O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. No caso dos autos o interesse de agir restou configurado pela necessidade de o impetrante se socorrer do Poder Judiciário para impedir que a autoridade impetrada o autue por falta de inscrição nos seus quadros. Já a utilidade está presente, na medida em que visa o apelado a garantir o livre exercício profissional. Assim, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. - O Conselho Federal de Educação Física, ao editar a Resolução CONFEF nº 45/2002 extrapolou os limites da Lei nº 9.696/98 que a originou, porquanto como ato infralegal de manifestação do poder normativo não poderia ter inovado na ordem jurídica para criar direitos e obrigações aos administrados, sob pena de violação aos artigos 5º, incisos II e XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República e à própria norma instituidora. Portanto, se o legislador ordinário houve por bem não incluir na disciplina jurídica da Lei nº 9.696/98 os profissionais de tênis, dança, ioga, artes marciais, capoeira e outras ligadas às expressões corporais e rítmicas, tais atividades, independentemente do local em que forem ministradas, não poderiam ter sido submetidas ao regime estatuído pela Resolução nº 46/2002, à vista de sua ilegalidade. - Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial desprovidas.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TREINADOR/TÉCNICO DE TÊNIS DE MESA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. - O Conselho Federal de Educação Física, ao editar a Resolução CONFEF nº 45/2002 extrapolou os limites da Lei nº 9.696/98 que a originou, porquanto como ato infralegal de manifestação do poder normativo não poderia ter inovado na ordem jurídica para criar direitos e obrigações aos administrados, sob pena de violação aos artigos 5º, incisos II e XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República e à própria norma instituidora. Portanto, se o legislador ordinário houve por bem não incluir na disciplina jurídica da Lei nº 9.696/98 os profissionais de tênis, dança, ioga, artes marciais, capoeira e outras ligadas às expressões corporais e rítmicas, tais atividades, independentemente do local em que forem ministradas, não poderiam ter sido submetidas ao regime estatuído pela Resolução nº 46/2002, à vista de sua ilegalidade. -Apelação e remessa oficial desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DA CDA AFASTADA - NÃO VERIFICADA OMISSÃO NO TOCANTE À IMUNIDADE DA RFFSA - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE PARA SANAR VÍCIO APONTADO - MANTIDO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Omissão quanto à alegada nulidade da CDA e ausência de notificação. 2. A União sucedeu a RFFSA em todos os direitos, obrigações e ações judiciais não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo nem em nulidade da CDA ou da execução fiscal. 3. Inexiste prova de que não houve o envio do carnê; com isso o lançamento dos tributos em questão permanece hígido, conferindo liquidez à CDA que aparelha a execução fiscal em apenso. 4. No que diz respeito à imunidade tributária da RFFSA, as razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento de que não há que se cogitar da imunidade recíproca já que enquanto a RFFSA, sucedida pela União, explorou o serviço ferroviário, o fez cobrando tarifas dos usuários com o intuito de lucro da parte do prestador concessionário. 5. Assim, o julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal quanto à imunidade tributária da RFFSA, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte. Dispositivo do v. acórdão mantido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. PRELIMINARES. ACOLHIMENTO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material. 2. No tocante à independência dos poderes que atribui competência exclusiva da ANEEL para regulamentar o serviço de energia, verifica-se que o controle judicial da legalidade dos atos administrativos é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF), razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. 3. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da corré ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, uma vez que apesar dela não ter participado da edição das normas ditas ilegais, também atuou na prática dos atos que dizem respeito a causa de pedir, sendo que possui interesse jurídico e econômico na demanda, já que sua esfera de direitos subjetivos será atingida com eventual procedência do pedido. Precedentes. 4. Não há que se falar em aplicação do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a sentença recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 709/714 e 717), regendo-se a remessa oficial e as apelações em tela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça. 5. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os embargos de declaração caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 6. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil 7. Embargos de declaração da ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A acolhidos, com efeitos integrativos. Embargos de declaração da PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO/SP rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. LEI 12.016/2000, ART. 23. CONTAGEM DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO PELO INTERESSADO. SUMULA 632/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em tema de contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, o termo inicial do prazo decadencial de cento e vinte (120) dias começa a fluir, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes do STF e do STJ. 2. No caso dos autos, a Deliberação nº 84/2010 do Conselho Regional de Farmácia foi publicada na imprensa oficial em 21.12.2010, enquanto o mandado de segurança foi ajuizado em 25.04.2011, após o prazo de 120 dias (vencido em 19.04.2011, termo final em dia de expediente forense), estando configurada a decadência. 3. Ainda que assim não fosse, o C. STF ao julgar o Tema 82 dos recursos repetitivos firmou a seguinte Tese: "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". Na hipótese dos autos, apesar da previsão estatutária genérica, não trouxe a impetrante prova da indispensável autorização expressa dos associados. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AÇÃO ORDINÁRIA - CORREIOS - VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO ESTATAL - NULIDADE DO PROCESSO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1- A Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL deve ser chamada nesta ação. 2- A razão fática: a apelante foi contratada para prestar serviços à ENERSUL (fls. 71/92). O objeto do contrato é a alegada violação do monopólio estatal. 3- A razão jurídica: a decisão definitiva atingirá a esfera de direitos da ENERSUL, porque há relação jurídica decorrente de contrato. Ademais disto, a causa de pedir é a própria contratação. 4- A questão é de ordem pública. O processo deve ser anulado, desde o seu início, para a citação da ENERSUL.

CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - CURSO DE OBSTETRÍCIA - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP) - REGISTRO PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE OBSTETRIZ - POSSIBILIDADE. 1. O livre exercício profissional é direito fundamental, nos termos da Constituição Federal, no artigo 5.º, inciso XIII. 2. A Lei Federal n.º 7.498/86 regulamentou os direitos e deveres dos enfermeiros. 3. Nos termos do artigo 6.º, inciso II, da Lei Federal n.º 7.498/86, é enfermeiro "o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferido nos termos da lei". 4. No caso concreto, a apelante comprovou ter concluído o curso de Bacharelado em Obstetrícia, com Certificado emitido pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH/USP), curso devidamente reconhecido pela Portaria CEE-GP nº 368/2008 (fls. 21). 5. Nos termos do artigo 4.º, do Decreto n.º 94.406/87, como titular de diploma ou certificado de Bacharelado em Obstetrícia, preenche as exigências legais para exercer a profissão de enfermeira, na sua área de atuação. Precedentes desta Corte Regional. 6. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR visa o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, permitindo o arrendamento residencial com opção de compra ao final do contrato. 2. Para tanto, a gestão do Programa foi atribuída ao Ministério das Cidades, e sua operacionalização coube à Caixa Econômica Federal - CEF, havendo previsão da criação de um Fundo destinado à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao PAR. 3. Muito embora os bens e direitos que integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não integrem o ativo da CEF, e com ele não se comuniquem, há que se considerar que os mesmos são por ela mantidos sob propriedade fiduciária enquanto não alienados, no que resulta em sua sujeição passiva relativamente ao IPTU, e sua consequente legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. 4. Apelação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. VALOR NÃO DECLARADO. DANO MATERIAL. INDICAÇÃO ALFANDEGÁRIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O extravio da encomenda é fato incontroverso, uma vez que a própria ré o reconhece, alegando roubo da carga, afastando-se as dúvidas sobre a existência de falha na prestação do serviço. Ademais, o boletim de ocorrência nº 001147/99 revela que o veículo em que as referidas mercadorias eram transportadas foi roubado na data de 25/03/1999 (fls. 19/20). 2. A autora postou as mercadorias sem declaração de valor, no entanto os dados indicados nos certificados de postagem (fls. 17/18), ainda que com fins meramente alfandegários, não podem ser ignorados. De acordo com os recibos a autora informou o envio de carpete e almofada, no valor de 35.000 mil yenes, e cobertor, no valor de 15.000 yenes. 3. Verifica-se que a autora trouxe aos autos documento hábeis à comprovação de danos materiais. Ainda que não tenha propriamente declarado o valor da encomenda, há indicação do conteúdo e do valor dos bens postados. 4. Assim, o conjunto probatório permite que se conheçam os valores dos objetos extraviados, no importe de R$ 865,00, de acordo com o pedido formulado na inicial (fl. 13). 5. Destarte, é caso de responsabilização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal, por meio da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual responde o Estado por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Assim assevera o art. 37, § 6º, da Constituição da República. 6. Na hipótese de responsabilidade extracontratual por dano causado por agente público, impõe-se, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir a responsabilidade objetiva da culpa do agente. 7. Como já exposto, pela análise dos documentos juntados pelas partes nos presentes autos, é possível se concluir pela comprovação do dano cuja reparação se pretende, bem como do vínculo de causalidade entre este e a conduta imputada ao agente público. 8. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 9. A partir do momento em que a União assume o monopólio postal, delegado a uma empresa pública federal, há o dever de prestar o serviço público de forma regular. Nos casos em que há extravio de correspondência alheia, seja de conteúdo material ou sentimental, pode ocorrer a responsabilização por danos morais. 10. Neste sentido, correta a r. sentença ao afirmar que o ato tem o condão de produzir lesão moral, uma vez que ocorreu o extravio dos seus bens, colocando a autora numa posição de sofrimento (fls. 139). 11. No que tange ao montante da indenização, inicialmente observo que as lesões a direitos de personalidade não apresentam natureza econômica, mostrando-se inviável a avaliação pecuniária precisa de sua extensão e, consequentemente, qualquer tentativa de tarifação. 12. Tudo considerado, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é quantia até mesmo elevada diante da gravidade da situação ocorrida e dos reflexos perpetrados na vida pessoal da autora. No entanto, deixo de reduzir o montante fixado, à míngua de impugnação da ECT, que somente pugnou pela exclusão da condenação, sem qualquer menção à possível minoração. 13. O quantum fixado a título de danos materiais deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do evento danoso (Súmula 43 do C. STJ). Cabível a incidência de juros moratórios desde o evento danoso, qual seja o efetivo extravio (Súmula 54 do C. STJ) utilizando-se os índices previstos na Resolução nº 267/2013 do CJF e juros no percentual de 6% ao ano até 10/01/2003 (vigência do novo Código Civil) e de 12% ao ano, a partir de então (art. 406 do CCB). 14. Apelação da parte ré improvida e da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO LEGAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ART. 557, §1º, DO CPC/73). ILEGITIMIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Agrava o Ministério Público Federal pretendendo que o termo inicial do benefício seja fixado em 05/12/2012, data do requerimento administrativo, e não a contar da data do auto de constatação (09/10/2013). 2 - Não há legitimidade do Ministério Público Federal para interpor o presente recurso, eis que se trata de parte plenamente capaz. Além do mais, a defesa dos direitos dos idosos e deficientes reconhecida nas legislações pertinentes não abrange situações individuais, mas atuam no plano principiológico. 3 - Ademais, não tem razão o Ministério Público Federal no mérito, já que não há prova nos autos da vulnerabilidade social da autora desde a época do requerimento administrativo. 4 - Agravo legal do Ministério Público Federal não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC/73). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. NULIDADE DADA POR SANADA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEOPLASIA MALIGNA. CARÊNCIA DISPENSADA. ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91. ART. 1º, IV, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MPAS/MS Nº 2.998/2001. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A parte autora alega que não foi intimada para apresentar contrarrazões à apelação do INSS de fls. 76/89, razão pela qual requer a conversão do julgamento em diligência, abrindo-se vistas para contrarrazoar. De fato, o despacho de fl. 90 não foi publicado, entretanto, o autor teve oportunidade de contra argumentar no presente recurso. Assim, com base no Princípio da instrumentalidade das formas, dou por sanada a nulidade. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - Não há que se analisar o requisito da carência, eis que a parte autora, além de apresentar lombocitalgia, foi diagnosticada com câncer de próstata, conforme laudo pericial de fls. 62/66; assim, nos termos do já mencionado artigo 151 da Lei 8.213/91 e do artigo 1º, IV, da Portaria Interministerial do MPAS/MS 2.998/2001, no caso da referida moléstia, a carência é expressamente dispensada. 11 - Os dispositivos supra exigem, no entanto, a filiação prévia ao Regime Geral para que o segurado tenha direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Com efeito, ainda que as moléstias elencadas sejam gravíssimas, não são afastadas as regras que impedem a concessão dos benefícios de incapacidade no caso de doença preexistente (artigos 42, §1º e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 12 - De acordo com os dados existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fl. 48), o autor possui registros de empregos apenas até 1996 e, após mais de 13 anos sem vínculos, recolheu contribuições individuais de 02/2010 a 04/2010 e de 06/2010 a 07/2010. 13 - Desta forma, com base nas informações do perito (fl. 63), em laudo realizado em 31/10/2011, que atestou que "o início da doença é de dois anos"; conclui-se que, no momento em que o autor recolheu as referidas contribuições, já estava acometido da doença incapacitante, não fazendo jus, por conseguinte, ao benefício de auxílio-doença. 14 - Trata-se de deferência à sistemática da Seguridade Social, na medida em que exurge evidente a existência de doença preexistente à filiação da autora ao RGPS, o que implica, nos termos dos arts. 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91, na impossibilidade da cobertura ao pretenso segurado, já que a filiação não tem o condão de afastar a perda da qualidade que, porventura, em algum momento da sua vida laborativa, tenha existido. 15 - A decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 16 - Agravo legal da parte autora desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RMI. DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INSS. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A r. sentença condenou o INSS na revisão da renda mensal inicial da aposentadoria concedida ao autor, para que sejam incluídos no cálculo os direitos trabalhistas autorizados judicialmente no processo nº 699/01, da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente. 2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475, §2º do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 3 - Comprovada a atividade laboral, as verbas reconhecidas na sentença trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição, utilizados como base de cálculo do benefício, para que seja apurada uma nova RMI. 4 - A cópia da CTPS do segurado comprova a existência de vínculo empregatício com a empresa Viação Santos São Vicente Litoral Ltda., entre 17 de fevereiro de 1993 e 01 de outubro de 2001 (fl. 14). 5 - A sentença e o acórdão (fls. 28/40), proferidos pela Justiça do Trabalho, já arquivados, determinaram o pagamento de adicional de insalubridade e horas extras ao autor, assim como o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, razão pela qual é de rigor a inclusão de tais quantias no recálculo da RMI do segurado. 6 - Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, para que seja revisada a RMI, depois de findo o processo, na esfera trabalhista. A Súmula 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelece que: "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária". 7 - Embora o INSS não tenha participado da lide trabalhista, foi devidamente citado e teve a oportunidade de exercer o contraditório no presente feito. 8 - A r. decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 9 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 10 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 11 - O pagamento de custas e despesas processuais deve ser excluído, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 12 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ. 13 - Remessa necessária conhecida e provida em parte.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS DEGENERATIVAS. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CONTINUAR NA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PROMOTORA DE VENDAS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1 - Remessa necessária. Inexistência de obrigatoriedade da remessa porquanto a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor da condenação não excede 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 475, §2º, do CPC/1973. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - Os requisitos relativos à carência e à qualidade de segurado foram preenchidos pela autora, eis que percebeu benefícios previdenciários de auxílio-doença, NB 505.096.008-4 (objeto destes autos), entre 15/04/2003 e 10/10/2006, bem como daquele registrado sob o NB 126.922.084-2, entre 19/09/2002 e 31/03/2003. Com efeito, nos termos do já mencionado art. 15, I, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado aquele que está em gozo de benefício, independentemente de verter contribuições. Por sua vez, anteriormente ao primeiro benefício concedido, a autora manteve diversos vínculos empregatícios, em especial, junto a empresa ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA, entre 19/07/1999 e 12/2001, e de 02/05/2002 a 16/05/2002, na N.S.T. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA - ME, contribuindo com a Previdência Social em todas as respectivas competências, conforme informações constantes da carta de concessão de fl. 15 e daquelas extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora seguem anexas à presente decisão. 11 - Portanto, preenchido o requisito de carência de 12 (doze) contribuições, nos termos do artigo 25, I, da Lei 8.213/91, seja quando percebia os benefícios de auxílio-doença, seja em época anterior quando desenvolvia atividade remunerada. 12 - No que tange à incapacidade, foi realizada perícia por profissional indicado pelo juízo (fls. 49/57), complementada à fl. 60, na qual a autora foi diagnosticada como portadora de "patologia ortopédica crônica e insidiosa - protrusão de disco e espondiloso, bursite de ombro, artrose acrômio clavicular e tendinite bilateral". 13 - Segundo o expert, a paciente apresentou-se "à sala de exames deambulando sem dificuldades, comportamento normal sem evidências de comprometimento cognitivo (atenção, memória, fala) e neurológico. Fácies normal. Bom estado geral, corada, hidratada, eupnéica, anictérica, acianótica, afebril"(...). No exame de marcha, "mostrou-se normal sem dificuldade para andar. Coluna vertebral com dor subjetiva a palpação das apófises espinhosas e a mobilidade de extensão, flexão e lateralidades máximas em seu segmento lomo-sacro", com "Teste de Lasegue postitivo". Por fim, encontram-se "os ombros direito e esquerdo com dor e diminuição da mobilidade articular, manobre de Jobe e Gerber positivo bilateralmente". 14 - Quanto às medidas terapêuticas, afirma que "as patologias ortopédicas encontradas podem ser (e devem ser) tratadas ambulatoriamente, com medidas farmacológicas com complementação fisioterápica adequada, condicionamento físico e eventualmente com tratamentos cirúrgicos especializados, com perspectiva de melhora do quadro clínico". 15 - Conclui que "as patologias diagnosticadas geram uma incapacidade parcial e temporária para o desempenho da atividade habitual do periciando. E está caracterizada situação de dependência de cuidados médicos e fisioterápicos". Em complementação do laudo, atesta que a data do início da incapacidade da autora remonta ao ano de 2002. 16 - É certo que o especialista assegura que a incapacidade da autora, além de temporária, é parcial. Ou seja, não está totalmente incapacitada para o trabalho ou para a sua atividade habitual, como exige o artigo 59 da Lei 8.213/91. De fato, as doenças identificadas, tais como - artrose acrômio clavicular, tendinite bilateral, protusão do disco e espondilose -, entre outros, impedem que a autora desenvolva atividades que demandam grande esforço físico, no caso, a atividade de repositora de produtos. No entanto, entendo que a promoção de vendas, ainda que exija certo esforço, pode ser bem desenvolvida pela autora, caso venha a tomar cuidados básicos de saúde já indicados pelo perito judicial: utilização de medicamentos, complementação fisioterápica, acrescida de condicionamento físico, possuem grande chance de melhorar o quadro clínico da autora para desenvolvimento de seu labor. 17 - Desta feita, não verifico óbices ao desenvolvimento de referido trabalho por parte da autora, sobretudo, com os cuidados indicados pelo médico-perito. 18 - Acresce-se que a autora é portadora de moléstias degenerativas típicas de idade avança e que conserva capacidade funcional residual bastante para manter autonomia em sua rotina pessoal e para se ativar em serviços remunerados compatíveis com suas características de sexo, idade e tipo físico, dentre os quais, aquele que já pratica: promotora de vendas. 19 - Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 20 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 21 - Tendo em vista a ausência de incapacidade absoluta para as atividades laborais já desenvolvidas pela autora, de rigor o indeferimento do benefício vindicado. 22 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015. 23 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS a que se dá provimento. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos. Revogação da tutela antecipada. Autorização da cobrança pelo INSS dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada (RESP 1.401.560/MT), conforme inteligência dos artigos 273, § 3º e 475-O do CPC/73, aplicável à época, limitando-se, porém, o ressarcimento a 10% (dez por cento) do valor do benefício previdenciário a ela devido, nos termos do artigo 115, II e § 1º da Lei nº 8.213/91.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS. TÍPICAS DE IDADE AVANÇADA. INCAPACIDADE PARCIAL. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. PREEXISTÊNCIA DAS MOLÉSTIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, a perícia judicial foi realizada em 28/01/2011 (fls. 203/204), por profissional médico que diagnosticou a autora com "artroplastia total dos joelhos". Segundo o expert, a autora apresentou-se em "bom estado geral, marcha normal com bengala, joelhos alinhados, arco de movimentos adequados, sem sinais de complicações pós-operatória". 10 - Concluiu: "Trata-se de pessoa com 63 anos, é portadora de artroplastia total dos joelhos, situação que impede executar tarefas com longas caminhadas, carga de peso, agachamentos assim como subir e descer escadas. Se a Autora, precisar ingressar no mercado de trabalho formal estará incapacitada, porém, para cuidar do lar não estará incapacitada. Vale informar que a Autora refere ser dona de casa há mais de 40 anos contrariando informações da inicial". E arrematou: "não há incapacidade laborativa absoluta". 11 - Depreende-se, do laudo pericial, que a autora não está totalmente incapacitada para o trabalho, ou para sua atividade habitual de "dona do lar", seja de forma temporária, seja de forma permanente, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Acresça-se que a autora é portadora de moléstias degenerativas típicas de idade avançada e que conserva capacidade funcional residual bastante para manter autonomia em sua rotina pessoal e para se ativar em serviços remunerados compatíveis com suas características de sexo, idade e tipo físico, dentre os quais, aquele que já pratica. 12 - Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 13 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 14 - Alie-se como robusto elemento de convicção, o fato de a autora ter se inserido novamente no RGPS como contribuinte facultativo, somente no ano de 2006, pouco tempo antes de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, em 29/04/2008, sendo que o término do seu último vínculo empregatício se deu em 1991, o que é forte indicativo da preexistência dos males degenerativos que lhe acometem, apontando para uma filiação tardia e oportunista, quando já se encontrava portadora de males limitadores de atuação profissional. 15 - As contribuições vertidas tardiamente ao RGPS, aliás, se deram na condição de "facultativa", o que sequer permite seja feito o cotejo entre as atividades supostamente por ela exercidas, frente aos males de que padece, além de que ela própria informou "ser dona de casa há mais de 40 anos". 16 - Diante de tais elementos, aliados às máximas de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015), somada às informações periciais, inevitável a conclusão de que, quando já com dificuldades para exercer suas atividades habituais, decidiu filiar-se ao RGPS com objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. 17 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015. 18 - Apelação do INSS a que se dá provimento. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos. Revogação dos efeitos da tutela antecipada. Autorização da cobrança pelo INSS dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada (RESP 1.401.560/MT), conforme inteligência dos artigos 273, § 3º e 475-O do CPC/73, aplicável à época, limitando-se, porém, o ressarcimento a 10% (dez por cento) do valor do benefício previdenciário a ela devido, nos termos do artigo 115, II e § 1º da Lei nº 8.213/91.