PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, §1º, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/2014. CONTRABANDO. 380 MAÇOS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade restou demonstrada a partir da apreensão, na residência do réu, de 380 maços de cigarros de origem paraguaia e importação e comercialização proibidas no país, tal como evidenciado pelos documentos: Autos de Prisão em Flagrante (fls. 02/16), Boletim de Ocorrência (fls. 17/19), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 21) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 60/61). 2. A autoria e o dolo estão devidamente caracterizados. Depreende-se da leitura do art. 334, §1º, c do Código Penal que no delito de contrabando é responsável não somente aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, como também quem contribui ou colabora para esse fim, por exemplo, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira em desacordo com a legislação regulamentar. Não outra é a hipótese dos autos, sendo inconteste o fato de que o réu mantinha mercadoria que sabia ser de procedência irregular em sua residência. A finalidade da mercancia, por seu turno, restou evidenciada pela quantidade do produto apreendido e inexistência de qualquer justificativa em sentido diverso. De se mencionar também que a folha de antecedentes do acusado, constante do apenso destes autos, informa vasto histórico de registros criminais indicativos de reiteração na prática do delito objeto destes autos. 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância para o delito de contrabando. Esta Egrégia Corte, consoante jurisprudência mais atual, firmou entendimento pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando, tendo em vista que o bem jurídico precípuo protegido é a saúde pública. Assim, a tutela punitiva busca salvaguardar o bem-estar comum a partir da garantia de que as mercadorias em circulação tenham procedência segura e atestada pelos órgãos pátrios de controle. Ainda que no delito de contrabando sejam atingidos também interesses arrecadatórios da Administração, não se trata aquele de crime meramente fiscal, pelo que descabe se falar em ausência de ofensividade da conduta com base no valor de tributo que se deixou de recolher. 4. Da dosimetria. Estabelecida no mínimo legal e no regime de cumprimento inicial aberto, entendeu por bem o juízo a quo substituir a pena de reclusão de 01 (um) ano por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários-mínimos. Inexistindo impugnação, e estando em conformidade com os preceitos legais atinentes à matéria, mantenho a reprimenda tal como aplicada pelo juízo a quo. 5. Não acolhimento da gratuidade da justiça mantido. Não há nos autos prova que desconstituísse a situação econômica informada em sede inquisitiva, em que se consignou (às fls. 11) que o réu tem renda mensal estimada em R$ 4.000,00, além de ser proprietário de três ônibus de turismo, avaliados cada qual em R$ 100.000,00. Não se demonstrou assim a necessidade para a concessão do benefício da justiça gratuita. 6. Sentença mantida. 7. Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. 1. A Delegacia da Receita Federal procedeu a verdadeiro juízo de admissibilidade ao proferir despacho decisório no que concerne ao recurso especial. 2. A competência para o conhecimento ou não do recurso especial pertence ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF. 3. O juízo de admissibilidade recursal deve se limitar aos aspectos formais do recurso administrativo, como prazo, depósito recursal, etc, não podendo restringir o seu âmbito em razão do conteúdo da impugnação recursal, sob pena de assim procedendo, usurpar a competência da autoridade superior competente e violar o princípio do devido processo legal, previsto no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal, restando vedado à Administração Pública, por simples ato administrativo, à mingua de respaldo legal expressa, ora conceder direitos, ora criar obrigações, ora impor vedações aos administrados. 4. Apelação da União Federal e remessa oficial desprovidas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. - A penhora sobre percentual do faturamento estava prevista, à época em que proferido o decisum agravado, nos artigos 655, inciso VII, e 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. - A penhora sobre percentual do faturamento é medida excepcional que exige, conforme a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que o executado não possua bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado e que o percentual fixado para a constrição não torne inviável o exercício da atividade empresarial, além da citada nomeação de depositário/administrador. Precedentes do STJ. - No que tange ao esgotamento das diligências para busca de bens, o STJ pacificou entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia referente à possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens, que está consubstanciado na seguinte situação (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Aquela corte, inclusive, editou posteriormente a Súmula nº 560 a respeito da matéria: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 - ressaltei e grifei) - Tal entendimento quanto ao que caracteriza o exaurimento das diligências pode ser aplicado, portanto, à situação em análise. - In casu, todas as tentativas de constrição de bens da recorrente restaram infrutíferas. Ademais, a União informou que fez pesquisas nos bancos de dados do RENAVAN e DOI, as quais restaram negativas (fls. 691/692) e a agravante não demonstrou que realmente possua outros bens que possam ser penhorados. Assim, não procede a alegação de que foi observada a ordem de preferência do artigo 11 da Lei nº 6.830/1980 para penhora, bem como que existe meio menos gravoso para a satisfação do crédito. - Acerca do percentual, a jurisprudência concluiu que é razoável a penhora sobre 5% do faturamento do devedor(AgRg no AREsp 737.657/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). - A agravante não demonstrou por meios de elementos concretos que a penhora deferida realmente prejudicará o exercício das suas atividades comerciais, de modo que inexiste a alegada violação ao artigo 170 da Constituição Federal. - De acordo com informação fornecida pela própria executada, a ação ordinária que tramitava na 5ª Vara Federal em São Paulo foi julgada improcedente e a sentença transitou em julgado, de modo que não representa óbice à penhora deferida na decisão agravada. - Quanto à alegação de que ofereceu à penhora a marca Atlas, registrada junto ao INPI, a qual não foi aceita pela União, isso ocorreu em 2012, muito antes da decisão agravada, de modo que não está provado que esse bem ainda seja passível de penhora. - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. INCRA. ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Programa Nacional de Reforma Agrária tem por escopo proporcionar aos trabalhadores rurais necessitados acesso à terra para que nela possam residir e produzir, efetivando o princípio constitucional da "função social da propriedade." 2. O Estatuto da Terra estabelece que o Poder Público, para acesso a propriedade rural, promoverá o recrutamento e seleção de indivíduos ou famílias. 3. Os beneficiários da reforma agrária serão escolhidos nas condições e termos previstos em lei, desde que devidamente cadastrados, com a prévia anuência do INCRA. 4. Extrai-se, ainda, que a concessão de uso dos benefícios pela reforma agrária é inegociável pelo prazo de dez anos, constando, expressamente, a proibição de transferências dos lotes. 5. Como se sabe, o contrato de assentamento gera direitos e obrigações entre os contratantes, cujos limites deverão ser respeitados pelos beneficiários da reforma agrária. 6. O que se busca com a autuação do INCRA na escolha dos beneficiários é a promoção da igualdade, de modo a evitar fraudes na concessão de uso de terras rurais. 7. Na hipótese dos autos, nos termos dos documentos trazidos pelo INCRA, a Autarquia Federal deliberou a Joaquim de Almeida e sua esposa Maria Donizete de Almeida o lote de nº 18 do P. A. Dandara (fls. 47/50). 8. Em vistoria realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ao lote de terra nº 18, assentamento Dandara, foi constatada que a parcela do assentamento foi vendida sem anuência do INCRA para Patrícia Stephany dos Santos (fls. 63/87). 9. No presente caso, os apelantes não estão incluídos em programa de reforma agrária. 10. Verificada a irregularidade da ocupação, caracteriza-se a mera detenção e não a posse, não dispondo a apelante de proteção em face do apelado. Quem dispõe de proteção por eventual turbação ou esbulho de posse é o INCRA, proprietário da gleba de terra em discussão nestes autos. 11. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. INCRA. ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Programa Nacional de Reforma Agrária tem por escopo proporcionar aos trabalhadores rurais necessitados acesso à terra para que nela possam residir e produzir, efetivando o princípio constitucional da "função social da propriedade." 2. O Estatuto da Terra estabelece que o Poder Público, para acesso a propriedade rural, promoverá o recrutamento e seleção de indivíduos ou famílias. 3. Os beneficiários da reforma agrária serão escolhidos nas condições e termos previstos em lei, desde que devidamente cadastrados, com a prévia anuência do INCRA. 4. Como se sabe, o contrato de assentamento gera direitos e obrigações entre os contratantes, cujos limites deverão ser respeitados pelos beneficiários da reforma agrária. 5. O que se busca com a autuação do INCRA na escolha dos beneficiários é a promoção da igualdade, de modo a evitar fraudes na concessão de uso de terras rurais. 6. E, na hipótese dos autos, nos termos dos documentos trazidos pelo INCRA, a parte autora foi notificada por diversas vezes a desocupar a área objeto da lide e a se inscrever no programa de assentamentos, conforme se vê de fls. 58, 65 e 66. 7. No presente caso, a apelante não está incluída em programa de reforma agrária. 8. Verificada a irregularidade da ocupação, caracteriza-se a mera detenção e não a posse, não dispondo a apelante de proteção em face do apelado. Quem dispõe de proteção por eventual turbação ou esbulho de posse é o INCRA, proprietário da gleba de terra em discussão nestes autos. 9. Nenhuma irregularidade há, portanto, no mandado de reintegração de posse expedido em favor do INCRA. 10. Apelação improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. AUMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONSEQÜENCIAS DO DELITO. APELO DESPROVIDO. 1. A defesa aduz a nulidade do processo por ausência de intimação da audiência para oitiva de testemunha, através de carta precatória. O artigo 222 do Código de Processo Penal determina a intimação das partes acerca da expedição da carta precatória, inexistindo previsão legal para que o juízo deprecante intime o advogado constituído ou nomeado da data da audiência de oitiva de testemunha. 2. A Súmula 273, do Superior Tribunal de Justiça, dirime em definitivo essa questão: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado." Preliminar rejeitada. 3. A defesa suscita o cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia contábil. O pleito não procede, visto que o pedido foi indeferido de forma fundamentada, consoante decisão proferida na audiência de instrução. 4. No caso, a produção de prova pericial é impertinente, uma vez que em nada elucidaria os fatos narrados na peça acusatória. 5. A perícia é dispensável, porquanto a prova carreada aos autos no transcorrer da instrução criminal comprova a materialidade do delito e a denúncia encontra-se alicerçada em inquérito policial instaurado em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade. Preliminar rejeitada. 6. Exaurida a via administrativa, resta atendida a condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 7. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos documentos que instruíram o procedimento administrativo fiscal, bem como pela prova coligida aos autos. 8. O conjunto probatório é farto ao demonstrar que o apelante praticara o crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, caindo por terra alegação de insuficiência probatória. 9. Dolo configurado. 10. A pena-base fora acertadamente majorada em virtude da culpabilidade intensa e das consequências deletérias da infração penal ante o vultoso valor sonegado. 11. A pena de multa não guardou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e, portanto, comporta, de ofício, redução para 14 (quatorze) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo fixado na sentença. 12. Mantido o regime inicial aberto para cumprimento de pena, uma vez que nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, bem assim a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 13. A pena pecuniária consistente no pagamento de 20 (vinte) salários mínimos fora bem dosada, devendo ser mantida à míngua de demonstração da apontada hipossuficiência do apelante. 14. Pena de multa reduzida de ofício. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 25.670 G DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. RÉU PRIMÁRIO, PENA-BASE REDUZIDA DE OFÍCIO PARA ADEQUÁ-LA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/2006 NÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade do delito não foi objeto de recurso e restou bem demonstrada pelo Inquérito Policial (fls. 2/7), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 9/12), Auto de Apreensão (fls. 13/14), cópias de e-mails e outros documentos trocados entre a empresa Fermac e o réu (fls. 33/43), Autos Circunstanciados de Arrecadação (fls. 102/106 e 107/111), Auto de Apreensão (fls. 121/122) e respectivos documentos (fls. 123/162), Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 198/200), além das declarações prestadas na fase inquisitiva (fls. 4/7, 64/65 e 113/114) e dos depoimentos colhidos em juízo (mídia às fls. 321). 2. Consta nos autos que o réu intentou, por intermédio de sua empresa recém constituída, C.G. Ribeiro Ferreira Importação e Exportação ME, enviar para a Costa do Marfim uma carga consistente em pistões, filtros de ar e filtro de óleo para caminhões. No interior de cada um dos cento e trinta pistões foi identificado um invólucro, que continha substância assemelhada à cocaína. O Laudo Toxicológico Definitivo de fls. 198/200 constatou haver ao total 25.670 g (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta gramas) desse entorpecente. 3. A defesa insurgiu-se quanto à demonstração de autoria, alegando não haver prova de que o réu tinha ciência do entorpecente oculto na carga mencionada, além de atribuir a responsabilidade pelos pistões a um indivíduo apontado como "Ezechiel", suposto cliente do réu. 4. Da autoria. Referida alegação não tem credibilidade e foi refutada pelo conjunto probatório dos autos. A inexistência de provas, quer que relacionassem os pistões ou o entorpecente ao indivíduo apontado como Exechiel, quer da existência dessa pessoa na identidade que o réu lhe atribuíra, faz com que não seja possível afastar do acusado a responsabilidade pela cocaína encontrada no interior da carga sob custódia de sua empresa. Há que se mencionar o fato de constar expressamente o nome da empresa do réu no documento fiscal de fls. 127, relativo à compra dos pistões no interior dos quais o entorpecente objeto destes autos foi encontrado. Observo também que a ausência de explicação convincente sobre a origem do montante de R$ 23.941,112 (fls. 57) envolvido na operação de aquisição e remessa da carga arreda desde logo a alegação de que agia de boa fé. 5. Do dolo. Menciono ainda a disparidade entre a instrução do acusado, que tem nível fundamental de ensino, e sua experiência profissional, consistente em dono de bar e motorista, frente à expertise que uma empresa de importação e exportação exige, área para a qual há, inclusive, cursos de formação superior. O fato de o réu não ter procurado realizar qualquer formação na área, examinado em conjunto com todas as provas e circunstâncias já mencionadas, além de evidenciar que não agia isoladamente, explicita o dolo em se envolver nesse tipo de empreitada criminosa. 5. Da pena-base fixada. No que concerne ao exame das circunstâncias judiciais, ainda que não tenha havido pleito específico da defesa, aduzo que a pena-base fixada em 11 (onze) anos é flagrantemente excessiva à luz da jurisprudência que esta Egrégia Corte tem firmado em casos assemelhados ao presente. Assim, para que o réu não seja injustamente penalizado por eventual esquecimento de seu patrono, e ciente de haver respaldo no caso concreto, procedo à redução da pena-base de ofício. Na hipótese dos autos, ponderando a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido - 25.670 g de cocaína - com a circunstância favorável da primariedade do réu (fls. 258), reduzo a pena-base para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. 6. Da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. Incabível o seu reconhecimento. Há nos autos prova robusta da integração do réu em organização criminosa atuante no cometimento do delito de tráfico internacional de entorpecentes. A empreitada em questão envolveu, com o custo de aquisição de todos os produtos a serem exportados, incluindo os pistões, e o serviço de despacho aduaneiro, a soma de R$ 23.941,112 (fls. 57), dinheiro cuja origem o réu não foi capaz de explicar de modo convincente. Além disso, o acondicionamento do entorpecente revelou grau de preparo sofisticado, conforme relatara em juízo (mídia às fls. 121) o auditor fiscal da receita federal, José d'Angelo. Por fim, o réu constituíra uma empresa de importação e exportação com o fim da prática delitiva em tela, considerando que tanto sua formação, como sua experiência profissional prévia destoam da expertise que se exige para a condução de um negócio nesse ramo de atividade, não sendo crível que agisse isoladamente. Assim, a conclusão não apenas da integração em organização criminosa, como do significativo papel desempenhado pelo réu, que chegou mesmo a constituir uma empresa com vistas a se integrar de modo estável e dissimulado na cadeia de tráfico internacional de entorpecentes, afastam o reconhecimento da minorante inscrita no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. 7. Assim, reduzida a pena-base para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa; ausentes agravantes e atenuantes; e mantida a causa de aumento inscrita no art. 40, I da Lei nº 11.343/2006, na razão de 1/6, resta definitivamente fixada a pena de reclusão em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses. O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, em observância ao art. 33, §2º, a e §3º do Código Penal. 8. Aplicando proporcionalmente à pena de multa a majoração incidente na pena de reclusão, resulta aquela em 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, estabelecidos no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos pelos índices oficiais quando do pagamento. 9. Improcedem os pleitos de fixação do regime inicial aberto de cumprimento da pena de reclusão, bem como sua substituição por uma pena restritiva de direitos, à luz do disposto nos art. 33, §2º¸ a e §3º, e art. 44, I, todos do Código Penal. 10. Recurso parcialmente provido.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - MOEDA FALSA - ARTIGO 289,§1º DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INCABÍVEL - DESCABIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO - AUTORIA, MATERIALIDADE DO DELITO E DOLO COMPROVADOS - REGIME ABERTO MANTIDO - DOSIMETRIA DA PENA - MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ - PROPORCIONALIDADE DA MULTA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Afastada a aplicação do princípio da insignificância relativamente aos crimes de moeda-falsa, haja vista que o bem jurídico protegido é a fé pública, o que torna irrelevante o valor da cédula apreendida ou quantidade de notas encontradas em poder do agente. Precedentes do STF e do TRF 3ª Região. 2. Afigura-se despropositado reivindicar a absolvição do crime de moeda falsa ou a desclassificação para estelionato, de competência da Justiça Estadual, sob a tese de crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal, pela absoluta ineficácia do meio (falsificação grosseira), haja vista que o laudo pericial atesta a boa qualidade da contrafação e o meio empregado pelo agente tem capacidade de produzir o evento almejado e, como consequência, deve prevalecer a classificação do delito feita da denúncia 3. A materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados em relação ao delito de moeda falsa. 4. A alegação de ausência de dolo não encontra ressonância na prova contida nos autos, nem se sustenta em prova produzida pela defesa, que não ofereceu nenhum subsídio no particular. 5. Mantida condenação do apelante que efetivamente agiu com o dolo exigido pelo tipo penal estampado no art. 289, § 1º do Código Penal. 6. Dosimetria da pena. Na primeira fase da aplicação da pena, o magistrado de 1º grau considerou favoráveis as circunstâncias judiciais, de modo que inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes, conduta social desfavorável nem personalidade voltada para a prática de crime, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que fixo a pena-base no patamar do mínimo legal em 3 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, convém destacar que é válido o entendimento sumulado nº 231 do Superior Tribunal de Justiça que aduz que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", o qual não afronta os princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena, pois esta se dá dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador ordinário e ausentes agravantes, de modo que resta mantida, nesta fase, a reprimenda de 3 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento da pena, de modo que torno definitiva a pena do acusado em 3 (três) anos de reclusão. 7. A quantidade da pena pecuniária em dias-multa deve ser aplicada conforme o critério trifásico da dosimetria penal, guardando proporção com a pena privativa de liberdade aplicada, de modo que fixo a pena de multa em 10 (dez) dias- multa, cada um na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ainda, no tocante à pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade, presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, é de ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena corporal substituída; e uma pena de prestação pecuniária, ambas destinadas à entidade assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Reduzida a pena pecuniária para 1 (um) salário mínimo, valor que se mostra adequado à finalidade da pena, especialmente considerando a situação econômica do réu. 8. Mantido o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 9. Recurso da defesa desprovido e recurso ministerial parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CONTAGEM DO TEMPO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" AFASTADA. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei nº 13.105/2015, aplica-se a esse processo as normas do Código de Processo Civil de 1973. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" do apelado corretamente afastada pelo Juízo sentenciante, vez que cabe ao sindicato a defesa em juízo dos interesses individuais e coletivos da categoria que representa, independentemente de qualquer autorização dos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. 3. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo oponível à Fazenda Pública, nos termos da Súmula 85 do STJ, a prescrição somente alcança as prestações vencidas e não reclamadas durante o quinquênio anterior à propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, razão por que impende não reconhecê-la. 4. O parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 8.627/93 normatiza que o período de duração dos cursos de formação é computado para fins de promoção. 5. A Medida Provisória nº 1.195/95, que alterou dispositivos da Lei nº 8.112/90 e da Lei nº 8.911/94, previu que o tempo destinado ao programa de formação seria computado como de efetivo exercício no cargo público a ser investido. 6. A Medida Provisória nº 1.480-37/97, convertida na Lei nº 9.624/98, limitou os efeitos da contagem desse período como tempo de serviço para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção. 7. A limitação imposta no §2º do art. 14 da Lei 9.624/98 cuida de norma restritiva de direitos e não poderá ser objeto de interpretação extensiva, devendo alcançar somente a promoção e não a progressão horizontal, visto tratar-se de institutos diferentes. 8. O tempo despendido no curso de formação realizado pelos substituídos deve ser considerado como de efetivo exercício para fins de progressão funcional horizontal. 9. O montante arbitrado a título de honorários advocatícios devidos pela União (dois mil reais) foi fixado com moderação, em consonância com o disposto no artigo 20, §4º, do CPC/1973, vigente à época da sentença, e com os parâmetros que têm sido observados por esta C. Turma em casos semelhantes. 10. Apelação e remessa necessária não providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CRIANÇA NASCIDA EM 2010. ARTIGOS 5º XXXIII, 6º E 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS 12.470/2011 13.146/2015. DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - Até o advento da Lei n. 12.470/2011, que deu nova redação ao artigo 2º, § 2º, da LOAS, só se concebia a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência que não pudesse trabalhar. Somente com a alteração legislativa infraconstitucional que se dispensou a referência à impossibilidade de trabalhar. - Segundo o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, os menores de 16 (dezesseis) anos não poderão trabalhar, de modo que não faz sentido conceder-se um benefício a quem, nem que quisesse, poderia trabalhar à luz do ordenamento jurídico. Interpretação lógico-sistemática. - Serve a Seguridade Social a fornecer proteção social àqueles que não podem trabalhar, por alguma contingência ou algum risco social, à vista do disposto no artigo 193 do Texto Magno, que prevê o princípio do primado do trabalho. - O legislador, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, dispensou a exigência da incapacidade para o trabalho e para a vida independente. O foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente. - A incapacitação, para efeito de concessão do benefício a menor de 16 (dezesseis) anos, deve observar, além da deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com a idade da criança, bem como o impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda. - No caso vertente, a parte autora, que tinha apenas 6 (seis) meses de idade na data do ajuizamento desta ação, requereu o benefício assistencial por ser deficiente. - Segundo o perito judicial, a parte autora era portadora de males - atresias de vias biliares - que foram tratados adequadamente e que, atualmente, se limitam a um pequeno atraso no desenvolvimento psicomotor (fl. 100/104). Na opinião do perito: "Esta criança deverá ter acompanhamento médico contínuo e com o passar do tempo poderá saber se seu fígado entrará em falência ou não necessitando de um transplante hepático que no caso será tratamento definitivo de sua doença." - Na época do requerimento administrativo, ainda vigorava a regra pretérita, que exigia para fins de configuração da deficiência a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Agiu, por isso, corretamente o INSS ao indeferir o benefício, pois somente a contar de 31/8/2011 (vide supra), a situação da autora - criança de tenra idade - passou a se enquadrar na hipótese do artigo 20, § 2º, da LOAS. - Quanto à hipossuficiência econômica, o estudo social revela que a parte autora reside com a mãe, o pai e uma irmã (f. 76/82). Porém, o pai faleceu em 10/01/2012 (f. 101). A renda familiar passou a ser constituída do trabalho da genitora como faxineira, na quantia de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) em setembro de 2011. - Além disso, a genitora recebe quota parte de pensão por morte, no valor atualizado de R$ 336,11 (trezentos e trinta e seis reais e onze centavos), conforme consulta às informações do CNIS/DATAPREV. Aliás a própria autora tem direito a sua cota na pensão, no mesmo valor de R$ 336,11 (trezentos e trinta e seis reais e onze centavos), de modo que não se pode considerar a família como miserável para fins assistenciais. Tais valores superam as despesas declaradas, de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais). - A família da autora é pobre, mas não hipossuficiente à luz do direito, por ter acesso aos mínimos sociais. Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - No caso, a responsabilidade dos pais pelos filhos é dever primário, e que a responsabilidade do Estado é subsidiária. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. E a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - Agravos internos desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MISERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. SUBSIDIARIEDADE. FAMÍLIA. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA. DIREITO SOCIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - No caso vertente, o autor, nascido em 18/12/2001, foi considerado pessoa com deficiência, conquanto portadora de déficit intelectual, ou seja, deficiência mental leve (f. 62/63). Todavia, a parte autora não cumpriu o requisito da hipossuficiência econômica. O estudo social que vive com a mãe e possui renda obtida com Bolsa Família e pensão alimentícia percebida do pai. A casa é cedida pelo avô, que também paga os médicos particulares (f. 33/34). - Ocorre que o pai do autor percebia remuneração de R$ 1.586,21 (extrato do CNIS à f. 53), em 06/2013, e tem a obrigação legal de sustento do autor, muito embora não viva no mesmo teto que o autor, porquanto divorciado da mãe. - Ora, o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 20, § 3º, da LOAS, que cuida do critério da miserabilidade, não ser interpretado taxativamente. Logo, também o artigo 20, § 1º, da mesma lei não pode ser interpretada literalmente. Afinal, milhões de filhos não vivem "sob o mesmo teto" que seus pais e, ainda assim, são sustentados por eles, seja em escolas, colégios, faculdades ou universidades, seja em situações diversas em que os pais não mais vivem juntos, como no presente caso. - Para além, a consulta aos dados do CNIS on-line informa que a mãe do autor, Zilda Martins dos Santos, possui vários vínculos empregatícios, que não foram informados no estudo social realizado. - Assim, a renda per capita mensal vivenciada e as circunstâncias de sobrevivência implicam situação incompatível com o critério de miserabilidade jurídica estabelecida no artigo 20, § 3º, da LOAS. Ou seja, a família do autor tem acesso aos mínimos sociais. - Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. Ora, a responsabilidade dos pais pelos filhos é dever primário, e que a responsabilidade do Estado é subsidiária. Não se admite razoável que se aceite que os pais empurrem ao Estado a assistência devida ao filho, pois isso gera grave distorção do sistema de assistência social. Não prestar alimentos aos filhos inclusive é conduta qualificada como crime, no artigo 244 do Código Penal. - Assim, se faz imprescindível que, antes de recorrer a um benefício estritamente assistencial, destinado aos que ostentam uma situação de miserabilidade, verificar se pais ou responsáveis legais não possuem meios de prover subsistência de seus genitores. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal. - A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/02/2017, em Brasília (autos nº 0517397-48.2012.4.05.8300). - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, ficam majorados os honorários de advogado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a cobrança por conta da justiça gratuita. - Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MISERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - A autora é idosa para fins assistenciais, consoante documentos constantes dos autos. - Todavia não está patenteada a miserabilidade para fins assistenciais, consoante as razões constantes do voto. - O benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - Não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício. - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, ficam majorados os honorários de advogado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a cobrança por conta da justiça gratuita. - Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MISERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. SUBSIDIARIEDADE. FAMÍLIA. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA. DIREITO SOCIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Segundo o conjunto probatório, a situação da autora parece adequar-se à inteligência do artigo 20, § 2º, da LOAS, com a redação atual, pois possui limitações à interação social. - Quanto à hipossuficiência, segundo o estudo social, a autora vive com os pais, uma irmã e dois filhos desta. A renda é oriunda da produção de leite (340 reais declarados), do Programa Bolsa Família (130 reais) e do trabalho rural do pai (230 reais declarados). - Soma-se a isso posterior concessão de aposentadoria por invalidez à mãe da parte autora, com DIB em 24/11/2010 (vide f. 126/134). Vivem em assentamento rural e lá estão para a exploração econômica da propriedade. - Percebe-se, assim, que a autora tem acesso aos mínimos sociais, não se encontrando em situação de vulnerabilidade social, já que a mãe terá pagamentos das rendas mensais retroativas desde 24/11/2010, quando passou a perceber aposentadoria por invalidez. - No mais, a cessação do benefício de amparo social outrora concedido à parte autora deu-se em 01/3/2007, mas a presente ação foi proposta somente em 05/4/2011, ou seja, posteriormente à DIB da aposentadoria por invalidez. Noutro passo, afigurar-se-ia indevida a fixação da DIB em 02/3/2007, pois a parte autora conformara-se com a cessação ocorrida em 01/3/2007. - Além disso, o benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos, na forma do artigo 21 da Lei nº 8.7342/93, não se podendo determinar a retroação do termo inicial por interstício superior a tal período, mesmo porque não se produziu qualquer prova nos autos a respeito da condição social da autora entre 2007 e 2011. - E a responsabilidade dos filhos pelos pais é dever primário, e que a responsabilidade do Estado é subsidiária. Não se admite razoável que se aceite que os filhos releguem a ajuda devida à mãe ao Estado, pois isso gera grave distorção do sistema de assistência social. Assim, se faz imprescindível que, antes de recorrer a um benefício estritamente assistencial, destinado aos que ostentam uma situação de miserabilidade, verificar se os filhos não possuem meios de prover subsistência de seus genitores. - Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, ficam majorados os honorários de advogado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a cobrança por conta da justiça gratuita. - Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MISERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. SUBSIDIARIEDADE. FAMÍLIA. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA. DIREITO SOCIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - No laudo médico pericial, consta que o autor, nascido em 12/8/1962, passou por revascularização do miocárdio após enfarto ocorrido em setembro de 2013, mas não é considerado inválido. Segundo o perito, o autor só não pode exercer atividades pesadas, que exijam esforço físico intenso. - Assim, o autor encontra-se parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, mas totalmente incapaz para o rural que já exerceu (f. 111/115). Por outro lado, encontra-se plenamente capaz de realizar outras atividades anteriores, como de garçom, balconista e expedidor (f. 111). - Quanto à hipossuficiência, ademais, nem de longe restou configurada. O estudo social (f. 86/91), realizado em 22/5/2014, demonstra que a autora vive em casa anexa à da mãe, em companhia desta para suas atividades cotidianas, sem pagar aluguel, à custa da genitora que percebe 2 (dois) benefícios previdenciários de 1 (um) salário mínimo cada. - Logo, a renda per capita familiar real é de 1 (um) salário mínimo, bastante longe do conceito de miserabilidade estampado no artigo 20, § 3º, da LOAS. Enfim, a família da autora tem acesso aos mínimos sociais e não pode ser tachada de miserável, pois não se encontra em situação de vulnerabilidade social. - Ainda que desprezado um dos benefícios da mãe (vide supra: STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013, com repercussão geral), a renda mensal per capita estaria bem superior à prevista em lei. - Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal. - Já decidiu este e. TRF 3.ª Região: "O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria" (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, ficam majorados os honorários de advogado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a cobrança por conta da justiça gratuita. - Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MISERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. SUBSIDIARIEDADE. FAMÍLIA. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA. DIREITO SOCIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Segundo o laudo médico, a autora sofre de agorafobia, transtorno do pânico e deficiência mental leva, devendo, por isso, ser considerada, ao menos por ora, pessoa com deficiência. - Todavia, não restou patenteada a miserabilidade, porque vive com os pais e uma avó, a renda da família oriunda da aposentadoria da avó (um salário mínimo) e da aposentadoria do pai (R$ 1.000,00). Seu pai faleceu em 13/10/2015, data a partir da qual a mãe da autora passou a perceber pensão por morte, com renda mensal de R$ 1.198,41 (extrato DATAPREV). - Ademais, a autora vive em casa própria, com 10 (dez) cômodos, em bom estado de conservação. Possuem TV de LED, churrasqueira, máquina de lavar roupas, carro na garagem (Gol 1992) etc. - A autora, assim, tem acesso aos mínimos sociais e muito mais que isso, não se encontrando em situação de vulnerabilidade social. - A responsabilidade da família é dever primário, e que a responsabilidade do Estado é subsidiária. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. O próprio artigo 203, V, da Constituição Federal deixa claro que o benefício assistencial só pode ser concedido se o sustento do idoso ou deficiente não puder ser provido por sua família. - E a técnica de proteção social prioritária no caso era a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - O benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, ficam majorados os honorários de advogado para R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a cobrança por conta da justiça gratuita. - Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MISERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DEVER DE SUSTENTO DA FAMÍLIA. ARTIGO 229 DA CF. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - No caso vertente, a autora deve ser considerada pessoa com deficiência para os fins assistenciais, pois sofre de sequelas de AVC (laudo médico às f. 52/55). - Todavia, a parte autora não cumpriu o requisito da hipossuficiência econômica, pois não comprovou a miserabilidade alegada. - A autora viveu com a filha e o genro, em contexto social totalmente diverso da miserabilidade exigida pela Constituição e pela Lei nº 8.742/93 para fins de concessão do benefício pretendido. Na época da perícia o genro Flávio Ferreira Clube já trabalhava e recebia salário. - A filha da autora também trabalha e percebia, em 2016, remuneração de R$ 1.218,89 (CNIS). O salário da filha, só por só, já faz com que se afaste o direito à Assistência Social. Vive a autora com a filha, em casa própria. A renda mensal per capita é superior a ½ (meio) salário mínimo. O fato de a filha e o ex-genro terem se separado (vide documentos apresentados com a petição de agravo) não altera o panorama fático. - O próprio Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 20, § 3º, da LOAS, que cuida do critério da miserabilidade, não ser interpretado taxativamente. - O benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - A responsabilidade dos filhos pelo auxílio aos pais é dever primário, e que a responsabilidade do Estado é subsidiária. Não se admite razoável que se aceite que os filhos releguem a assistência devida pai ao Estado, pois isso gera grave distorção do sistema de assistência social. - Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal. - A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/02/2017, em Brasília (autos nº 0517397-48.2012.4.05.8300). - Incabível a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Novo CPC, acima transcrito. - Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MISERABILIDADE E DEFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDAS. SUBSIDIARIEDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Segundo o conjunto probatório, a situação da autora não se amolda à inteligência do artigo 20, § 2º, da LOAS, com a redação atual, pois suas limitações são concernentes ao trabalho, não à interação social. - Hipossuficiência não configurada, sobretudo pelo exercício de atividade laborativa do filho. - Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, ficam arbitrados honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a cobrança por conta da justiça gratuita. - Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MISERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDO SEM TUTELA ANTECIPADA. MULTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - A autora é idosa para fins assistenciais, pois nascida em 1943, consoante documentos constantes dos autos. - Todavia não está patenteada a miserabilidade para fins assistenciais. O estudo social apontou que a autora vivia com marido, que percebe aposentadoria por tempo de contribuição, e uma filha nascida em 1973, em casa própria, dotada de amplo espaço, duas suítes e em bom estado de conservação. - O autor alega que o rendimento do marido da autora foi corretamente abordado no estudo social. Seja como for, o valor da aposentadoria do marido não é de salário mínimo, mas de R$ 1.830,15 (vide CNIS). A renda per capita é mais que o dobro da prevista no artigo 20, § 3º, da LOAS, afastando com isso a situação de miserabilidade, pois a família tem acesso aos mínimos sociais. - Aliás, mesmo informado que a renda do marido era de novecentos reais, a assistente social opinou pelo não reconhecimento da hipossuficiência expressamente (f. 55), fato que foi olimpicamente ignorado na sentença. - O benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - Não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício. - Noutro passo, a Justiça avançou na análise das questões relativas à repetibilidade de prestações previdenciárias. Com efeito, quanto aos casos de revogação da tutela antecipada, há inúmeros precedentes na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que abordaram a questão. - O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, em casos de cassação de tutela antecipada, a lei determina a devolução dos valores recebidos, ainda que se trate de verba alimentar e ainda que o beneficiário aja de boa-fé (REsp 995852 / RS, RECURSO ESPECIAL, 2007/0242527-4, Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador, T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento, 25/08/2015, Data da Publicação/Fonte, DJe 11/09/2015). - Devida a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Novo CPC, acima transcrito, já que apresentada tese flagrantemente destituída de fundamento. Por isso, fica a parte autora condenada a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, ficam majorados os honorários de advogado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a cobrança por conta da justiça gratuita. - Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MISERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. SUBSIDIARIEDADE. FAMÍLIA. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA. DIREITO SOCIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - A parte autora pode ser considerada idosa para os fins assistenciais, pois nascida em 1938, consoante documentos juntados aos autos. - Quanto à hipossuficiência econômica, porém, não está comprovada. É que o estudo social revela que a parte autora reside em casa própria, com o marido, que recebe aposentadoria por idade no valor de R$ 1.017,14 (extrato DATAPREV). A casa possui cinco cômodos, com garagem e quintal. Móveis e eletrodomésticos simples e bem conservados. Possuem um carro Volkswagen Parati 1994. - Evidente que o critério do artigo 20, § 3º, da LOAS não é taxativo, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo a hipossuficiência ser aferida caso a caso. Todavia, a renda é muito superior à prevista em lei, no presente caso, não se podendo olvidar que residem em casa própria e possuem veículo automotor. - A toda evidência, a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social porquanto tem acesso aos mínimos sociais. - A prova testemunha indica que a autora tem filhos. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal. - A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/02/2017, em Brasília (autos nº 0517397-48.2012.4.05.8300). - Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - O benefício de amparo social não pode ter sua função constitucional desvirtuada, pela concessão indiscriminada a pessoas pobres, mas não miseráveis porque possuidoras de propriedades e já cobertas por algum tipo de segurança previdenciária ou familiar. - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do NCPC, ficam majorados os honorários de advogado para R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a cobrança por conta da justiça gratuita. - Agravo interno desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Indevida a indenização por danos morais , pois a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita.