PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RÉUS J.T.S., R.R.L.F. E G.F. PRIMEIRA FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE: AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. TERCEIRA FASE: CAUSA DE AUMENTO DO ART. 171, §3º DO CP. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. FIXAÇÃO DOS DANOS. DE OFÍCIO, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REVERTIDA PARA O INSS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Os acusados foram denunciados pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento no sentido de que os crimes praticados em detrimento de bem jurídico de caráter supraindividual, no caso, patrimônio público, indicam alto grau de reprovabilidade da conduta, o que impede a caracterização do delito de bagatela. Afastada a aplicação do princípio da insignificância. 3. Materialidade comprovada. 4 Autoria e dolo comprovados. O réu J.T.S. adquiriu benefício previdenciário por incapacidade mediante apresentação de atestados médicos falsos perante o INSS, os quais foram elaborados e comercializados pelos corréus R.R.L.F. e G.F. 5. Dosimetria da pena. Réus J.T.S, R.R.L.F. e G.F. Primeira fase: pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase: ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Terceira fase: reconhecida a causa de aumento do art. 171, §3º do Código Penal. 6. A pena de multa deve guardar a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, em conformidade com o sistema trifásico de dosimetria da pena. 7. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido ou do Ministério Público, nem de ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Pedido formulado pelo Parquet na exordial. Fixação de valor mínimo para a indenização no valor de R$ 4.323,50 (quatro mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), rateados entre os réus. 8. Pena definitivamente fixada em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias multa, para os réus J.T.S, R.R.L.F. e G.F. respectivamente. Valor do dia multa fixado no mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços e pena pecuniária de 01 (um), 01 (um) e 04 (quatro) salários mínimos, respectivamente. De ofício, reversão da prestação pecuniária em favor do INSS. 9. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal." 10. Apelação a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO ACOLHIDO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Agravo retido provido. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO. VIABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE DOS SUCESSORES À PERCEPÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO BENEFICIÁRIO ATÉ SEU FALECIMENTO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DO BENEFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Não é intransmissível ação judicial em que se postula a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, haja vista que, uma vez falecido o beneficiário, seus dependentes podem ter direito à majoração do valor da pensão por morte decorrente do benefício e os eventuais sucessores têm direito aos valores do benefício não percebidos em vida pelo segurado. 2. Ofende o princípio do devido processo legal sentença que, extinguindo o feito, impede a habilitação dos sucessores. 3. Sentença anulada, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Prejudicada a análise da apelação.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Descabida a concessão do benefício desde 12.07.2006, tendo em vista que o núcleo familiar da autora era diverso do atual, não sendo possível aferir as condições sociais do momento. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Prejudicada a questão relativa à multa diária, tendo em vista a inexistência de mora na implantação do benefício. VIII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da parte autora improvida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (31.03.2015), conforme entendimento jurisprudencial. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII - Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em conformidade com o entendimento desta Turma. IX - Apelação do réu, remessa oficial tida por interposta e recurso adesivo da parte autora parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. I- Não restou comprovado o preenchimento do requisito relativo à deficiência, resultando desnecessária a análise da situação socioeconômica da demandante. II- Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. Todavia, no caso dos autos, não há indicação de que a parte autora apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. III - Apelação do autor improvida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - Termo inicial do benefício fixado no dia seguinte à cessação do vínculo laboral do cônjuge da autora (01.05.2015), eis que apenas a partir deste momento foi preenchido o requisito sócio-econômico. VII - Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência, sendo devidos a partir do mês seguinte à publicação da presente decisão. VIII - Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 em conformidade com o entendimento desta Turma. IX - Apelação do réu improvida e remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora improvido.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O artigo 33 § 4º da Lei 11.343/06 prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. O dispositivo foi criado a fim de facultar ao julgador ajustar a aplicação e a individualização da pena às múltiplas condutas envolvidas no tráfico de drogas, notadamente o internacional, porquanto não seria razoável tratar o traficante primário, ou mesmo as "mulas", com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa que atuam na prática deste ilícito penal. 3. Não há que se falar em "reformatio in pejus", expressamente vedada pelo que dispõe a parte final do art. 617 do CPP ou em ofensa à ampla defesa, garantia presente na CRFB/88. E isso porque a sentença não reconheceu ao réu o direito à diminuição da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343 /06. A defesa interpôs apelação quanto ao ponto específico, ou seja, o reconhecimento da causa de diminuição, o que devolveu a matéria à apreciação dos integrantes da Quinta Turma deste Tribunal que poderiam, inclusive, ter mantido o afastamento da causa de diminuição. No entanto, analisando a sua aplicação, concluíram pelo seu reconhecimento com a fração mínima, pelas razões expostas no voto vencedor, o que se revela lícito em razão da devolutividade mencionada. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do voto vencedor e do preconizado art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à míngua de preenchimento dos requisitos legais (art. 44, I, do Código Penal). 6. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STF. 7. Embargos infringentes a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTES PÚBLICOS. CAUSA DE AUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. CUSTAS. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão suficientemente demonstradas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. É justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ante a expressiva quantidade de substância apreendida com as acusadas (2.200g de cocaína). 3. Demonstrados os maus antecedentes da ré, condenada anteriormente em dois processos por tráfico de drogas. 4. Afastada a majoração da pena-base em razão da culpabilidade, considerando a incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal. 5. Cumpre ajustar o entendimento à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas Turmas formularam a compreensão no sentido de que a causa de aumento de pena para o delito de tráfico de entorpecentes cometido em transporte público (Lei n. 11.343/06, art. 40, III) somente incidirá quando demonstrada a intenção de o agente praticar a mercancia do entorpecente em seu interior, ficando afastada, portanto, na hipótese em que o veículo público é utilizado unicamente para transportar a droga (STF, 2ª Turma, HC n. 119.811, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.06.14 e 1ª Turma, HC n. 119.782, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.12.13). 6. Incabíveis a fixação de regime inicial diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à míngua do preenchimento dos requisitos legais. 7. Ainda que a ré seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira da condenada. 8. Não existe amparo legal à isenção do pagamento da pena de multa ao ser cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade 9. Presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva da acusada, para garantia da ordem pública. 10. Apelação criminal da acusação desprovida. 11. Apelação criminal da ré parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 168-A, § 1°, I, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALOR DO DANO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CARACTERIZAÇÃO. ATENUANTE. CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. 1. Rejeitada a alegação preliminar de nulidade por indeferimento de oitiva de testemunha. 2. Dosimetria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça revela que, nos delitos de apropriação indébita e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-A), o valor total da quantia objeto da ação delitiva, na medida em que for vultosa, enseja a exasperação da pena-base. Revela, também, que não se confundem as fases da dosimetria, a saber, a determinação da pena-base (CP, art. 59) com o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (CP, art. 71), conforme é possível inferir de precedentes daquele Tribunal Superior (STJ, HC n. 185914, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.11.11; HC n. 129518, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 04.08.09; HC n. 238262, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18.03.14). No caso, eleva-se a pena-base diante do prejuízo suportado pela Previdência Social. 3. Não incidência da atenuante de pena pela confissão (CP, art. 65, III, d). 4. Pena de multa fixada em proporção à pena privativa de liberdade. 5. Manutenção da pena restritiva de direitos conforme fixada em sentença pelo Juízo a quo. 6. Apelação do réu desprovida. 7. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. FRAUDES PERPETRADAS CONTRA O INSS. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DAS DENUNCIADAS PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS DOS ARTS. 317, 1º, E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECURSO DE UMA DAS CONDENADAS DESPROVIDOS. 1. A denúncia descreve a prática, pelas acusadas, dos crimes de estelionato majorado (art. 171, §3°, CP) e corrupção, ativa e passiva (arts. 333, Parágrafo único, e 317, §1º, CP), preenchendo todos os requisitos legais do Código de Processo Penal, tendo a decisão que a recebeu restado irrecorrida. Assim, não há inépcia da peça inaugural. 2. Embora tenham as acusadas agido em unidade de propósitos e desígnios, eis que Marilene intermediou o pedido de aposentadoria de Sinésio, entregando os documentos do segurado a Vera Lucia, que inseriu dados falsos no cadastro daquele, para fins de concessão da aposentadoria, efetiva e fraudulentamente paga, causando prejuízo ao INSS, conforme apurado no processo administrativo, resultando na concessão de aposentadoria indevida ao segurado, não há nos autos prova suficiente a corroborar que as acusadas tenham solicitado ou recebido a vantagem indevida, bem como que a quantia ou vantagem seja identificada ou identificável. 3. O dolo resta evidenciado na medida em que a acusada Vera Lucia da Silva Santos, mesmo sabedora de que o segurado não possuía os devidos documentos para se aposentar, e mesmo diante da falta de tempo de serviço, inseriu fraudulentamente dados falsos no cadastro de Sinésio Francisco da Silva, concedendo-lhe a aposentadoria, o que resta óbvio diante da prova documental e ouvida das demais testemunhas de acusação, colegas de trabalho da acusada e que reconheceram sua assinatura no pedido de aposentadoria mencionado. 4. Dosimetria das penas de acordo com as circunstâncias judiciais, fixadas definitivamente em de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, sendo que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, de ofício, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação, nos moldes definidos pelo Juízo da Execução, bem como prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes no mês do pagamento, devendo ser, referido benefício, estendido à cooré Vera Lúcia. 6. De acordo com o art. 109 do Código Penal e as penas impostas às condenadas, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. 7. Recurso da condenada e apelação ministerial desprovidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DOLO CONFIGURADO. ERRO DE PROIBIÇÃO INESCUSÁVEL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria delitivas do crime de estelionato contra o INSS. 2. Dolo comprovado. Erro de proibição inescusável. Conclui-se, a partir do conjunto probatório e dos elementos fáticos presentes nos autos, que a ré agiu de forma livre e consciente de modo a obter vantagem ilícita para si em prejuízo da autarquia previdenciária. 3. Dosimetria da pena. Pena-base mantida. 4. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Incidência da súmula nº 231 do STJ. 5. Incidência da causa de aumento prevista no § 3 do art. 171 do CP. 6. Mantidos a pena de multa, o regime inicial para cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 7. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Materialidades e autoria comprovadas. 2. O laudo pericial, as dezenas de fotografias encartadas aos autos e as imagens do circuito fechado de televisão comprovam que o réu escalou a parede da agência da CEF e removeu parte das telhas de zinco, abrindo um vão no forro do telhado. Demonstram, ainda, a ocorrência de danos provocados em diversos itens localizados nas dependências da agência. 3. O fato de o apelante ter se valido, provavelmente, do gradil do imóvel vizinho como apoio para acessar o telhado não desqualifica, evidentemente, a qualificadora da escalada. Até porque, esse gradil, segundo o laudo pericial, media 3,30 metros e, a parede da agência, aproximadamente 4,65 metros, o que por si só demonstra o elevado esforço físico empregado pelo réu para ingressar de maneira anormal no imóvel. 4. O cometimento do crime de falsa identidade não resultou de qualquer "confusão", como afirma a defesa, mas sim de uma conduta livre e consciente adotada pelo acusado até a conclusão do inquérito policial. 5. Embora o réu tenha cometido o delito com a destruição ou rompimento de obstáculo e mediante escalada, mostra-se demasiado o aumento da pena em ½ (metade). O caso concreto não evidencia especial reprovabilidade, de modo que a exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto) mostra-se mais adequada e proporcional ao injusto por ele praticado. 6. O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão implicaria a redução das penas em 1/6 (um sexto). Todavia, conforme preconiza a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça "[a] incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 7. Fica mantido o regime inicial aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Todavia, de ofício, fica reduzido o valor da prestação pecuniária para o montante de um salário mínimo, em favor da União, o que se mostra mais adequado e razoável à situação econômica do acusado. 8. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO. ART. 74 DA LEI 8.213/91 - REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Quanto ao termo inicial da pensão por morte, sendo o óbito anterior à edição da Medida Provisória nº 1.596, de 10.11.97, convertida na Lei nº 9.528/97, este deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos da redação original da art. 74, da Lei 8.213/91. Precedentes. 2. Embora a certidão de óbito não esclareça a data do óbito, especificando somente o mês e o ano, é possível aferir dos autos a data do sepultamento do segurado, a qual deverá ser considerada como data do óbito para os fins de concessão da pensão por morte. 3. Considerando que a ação foi ajuizada após o prazo de 5 anos contados do óbito, o pagamento das parcelas vencidas deve observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo103, §único, da Lei n° 8.213/91, que somente afasta a prescrição quinquenal para ressalvar os direitos dos menores, incapazes ou ausentes (art. 79 c/c 103 Lei 8.213/91). 4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício. 5. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 6. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Recurso adesivo da parte autora não provido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIDO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA 1. Nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Quanto à necessidade de participação do Ministério Público especificamente nestes autos, dispõe o art. 31 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): "Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei." 3. A ausência de intervenção do Ministério Público nestes autos é causa de nulidade, a teor do artigo 279, do CPC, máxime ao se considerar que sua não atuação pode ter importado em prejuízo à parte autora, que teve seu pleito julgado improcedente. 4. Portanto, torna-se imperiosa a anulação da sentença, com vistas à realização de estudo social e intimação do Ministério Público a se manifestar em primeiro grau de jurisdição, bem como prolação de novo decisória. 5. Acolhido parecer do MPF, para anular a r. sentença recorrida. Apelação prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 661.256/SC. REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL DO INSS PROVIDO. 1. Inicialmente, com relação à matéria de mérito propriamente dita, vale dizer que vinha entendendo pelo cabimento da desaposentação, em respeito ao que havia decidido o C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, ocasião em que foi firmado o entendimento segundo o qual os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 2. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256/SC (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016, firmou posicionamento no sentido de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). 3. Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC de 1973 (1.040, II, do CPC/2015), dou provimento ao agravo legal do INSS, para reformar o v. acórdão prolatado e julgar improcedente o pedido de desaposentação, mantido o reconhecimento de atividade especial, nos termos constantes dos embargos declaratórios de fls. 201/203, que não foi objeto de insurgência da Autarquia Previdenciária.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA DA AÇÃO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE IOF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo, nos autos, demonstração da necessidade da prova pericial, o julgamento antecipado da lide não configurou o alegado cerceamento de defesa. 2. A ação não é inepta, visto que nenhuma das hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, do CPC (1973), resta presente no caso em particular, sendo que o valor pleiteado na inicial é expresso. Inclusive, não há que se falar em carência da ação, visto que a ação monitória constitui instrumento adequado a fim de veicular a presente pretensão da CEF, o que é o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de se admitir a petição inicial acompanhada de contrato celebrado entre as partes, assinado por ambas e testemunhas, com anexo de planilha da evolução da dívida. Precedentes. (AC 00044865620114036100, JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor-CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). Outrossim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, constitui-se uma mera faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No particular, os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré, e consequentemente, resta descabida a inversão do ônus da prova. 4. Como não foi pactuada a incidência da comissão de permanência para o período de inadimplência contratual, não há impedimento para a incidência dos juros de mora, correção monetária pela TR (mero restabelecimento do valor da moeda) e dos juros remuneratórios cumulativamente. 5. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento acerca da legalidade da aplicação da Taxa referencial - TR como índice de correção monetária nos contratos celebrados após o advento da Lei 8.177/1991. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 295 do STJ: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada". 6. No que tange ao Construcard, em função de disposição expressa do inciso I do artigo 9º do Decreto-Lei no 2.407/88 (atual Decreto 6.306/2007), tais operações de crédito são isentas do IOF em razão da finalidade habitacional que lhe é inerente. Outrossim, o próprio contrato que foi firmado entre as partes traz previsão de tal isenção, de forma que não pode ser incluído na cobrança. 7. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 184, § 2º, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas relativas ao disposto no art. 184, § 2º, do Código Penal, quando caracterizada a transnacionalidade do crime, consistente na introdução no país de material reproduzido com violação de direito autoral, o que afeta diretamente os interesses da União, incidindo o art. 109, IV, da Constituição da República. 2. A competência da Justiça Federal também exsurge do disposto no art. 109, V, da Constituição da República - considerando que a violação de direitos autorais é regulada pela Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, promulgada no País pelo Decreto n. 75.699/75 - e que a execução do crime tenha sido iniciada no estrangeiro e o resultado tenha ocorrido no Brasil. 3. Segundo o art. 184, § 2º, do CP, são condutas típicas: distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no país, adquirir, ocultar, ter em depósito original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, com o intuito de lucro direto ou indireto. Logo, a internalização no país de mídias contrafeitas configura consumação do crime transnacional. 4. No caso em tela, deve ser considerado que o recorrido confessou, em sede policial, ter adquirido mídias "piratas" no Paraguai, para utilização no Brasil, o que caracteriza o tipo penal descrito na exordial acusatória. 5. Nestes termos, ao menos em uma análise perfunctória, há indícios veementes da internacionalidade no presente caso, sendo certa a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a ação penal principal. 6. Recurso em sentido estrito provido, para reconhecer a competência do Juízo federal a quo de processar e julgar o feito principal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCURSO MATERIAL RELATIVO AO DELITO DE MOEDA FALSA, PREVISTO NO ARTIGO 289, §1º, E AO DELITO DE IDENTIDADE FALSA, PREVISTO NO ART. 307, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE MOEDA FALSA REFORMADA. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE IDENTIDADE FALSA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA DESTE DELITO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1. Do delito de moeda falsa. A materialidade não foi objeto de recurso e restou comprovada nos autos, em especial pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 30/31), pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 189/191), bem como juntada das notas apreendidas em poder do réu (fls. 191). A perícia foi conclusiva em caracterizar a falsidade e a aptidão das notas para se passarem por autênticas. Por seu turno, a autoria se evidenciou pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2/11), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 27/29 e 33/36) e pelas oitivas das testemunhas em juízo (mídia de fls. 147 e 202) e interrogatório do réu em sede policial e em juízo (fls. 9 e mídias de fls. 147 e 202). 2. Do dolo no delito de moeda falsa. A despeito do considerado pelo juízo a quo, o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade livre e consciente do acusado de fazer circular cédula de que tinha pleno conhecimento de sua falsidade, restou suficientemente demonstrado pelo conjunto probatório dos autos. A confissão do réu em sede policial foi minuciosa em detalhar a origem das cédulas falsas, além de ter sido confirmada de forma harmônica e coerente com as provas colhidas em juízo. Diversamente, a versão que trouxera em juízo em que nega a autoria a si imputada, além de inverossímil, não foi embasada por nenhum outro elemento de prova que não o próprio relato do acusado em sua defesa. Destaco que a circunstância de ter tentado adquirir luzes do tipo "pisca-pisca" mediante pagamento com uma nota falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais), mesmo portando cédulas idôneas de menor valor que poderiam fazer frente ao baixo preço do produto, torna evidente o dolo de colocar em circulação nota que sabia ser falsa. Ademais, a ausência de justificação convincente acerca da origem do papel-moeda espúrio milita, desde logo, em desfavor do réu, e arreda a alegação de que agia de boa-fé. 3. Do delito de identidade falsa. Não assiste razão à defesa quando aduz não ter havido o delito de identidade falsa, alegando, em síntese, que teria havido retratação, no sentido de o réu ter assumido posteriormente sua verdadeira identidade, e que da falsa atribuição de identidade não teria decorrido qualquer vantagem ao acusado. O crime de falsa identidade consumara-se no exato momento em que o réu apresentou-se às autoridades policiais sob uma identidade diversa da sua, e, sendo um delito formal, sequer há que se cogitar do resultado, benéfico ou não, advindo dessa conduta. Incabível se falar em retratação, à vista da impossibilidade de enquadramento legal no art. 143 do Código Penal. Igualmente, ainda que não tivesse se consumado o delito, não se verificou o quesito da voluntariedade na conduta do réu, indispensável para que se cogite da desistência voluntária ou arrependimento eficaz, conforme art. 15 do Código Penal. Consigno ainda que o réu confessou em juízo que atribuíra a si a identidade de seu irmão, no intuito de evitar que as autoridades policiais se deparassem com os seus registros criminais. Inconteste, desse modo, a autoria e a materialidade delitiva, devendo ser mantida a condenação. 4. Da dosimetria da pena quanto ao delito de identidade falsa. A pena restou concretizada originariamente em 10 (dez) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Não houve impugnação por parte da defesa e do órgão ministerial. Todavia, considerando o teor da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça e o fato de o juízo originário ter se valido da confissão do réu para embasar a condenação que prolatara, conforme se verifica na sentença às fls. 232, aplico de ofício a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d do Código, na razão de 1/6. Mantida, no mais, a dosimetria, torno definitiva a pena para esse delito em 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção. 5. Verificado concurso material, deve ser observado o quanto inscrito nos arts. 69 e 76 do Código Penal. O regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade é o semiaberto, com fulcro no entendimento de que a multirreincidência do réu como incurso no tipo do art. 155 do Código Penal, e o lapso de apenas cerca de dois meses entre a data em que fora colocado em liberdade e a ocorrência do flagrante da presente ação penal revelam personalidade voltada à prática delitiva e descaso frente ao poder punitivo do Estado, não sendo recomendável regime inicial mais brando. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II do Código Penal. 7. Recurso ministerial provido. 8. Recurso defensivo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. IDENTIDADE DE SEDE E ATIVIDADE. INSUFICIÊNCIA. UNIVERSALIDADE DE FATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A identidade de sede e de empresa não é suficiente para presumir a sucessão do estabelecimento comercial, como se a noção deste estivesse restrita ao local de operação e ao tipo de atividade. II. O fundo de comércio designa o conjunto de bens organizado pelo empresário para a produção e a circulação de bens e serviços. Abrange desde a maquinaria até o aviamento decorrente da organização estratégica do complexo (artigo 1.142 do Código Civil). III. O Código Tributário Nacional, quando regulamenta a responsabilidade do sucessor empresarial, exige naturalmente que os ativos operacionais do contribuinte sejam transferidos a outrem (artigo 133). A transmissão isolada, sem contemplar uma universalidade de fato, não exerce influência. IV. A fixação de empresário no mesmo local e para o desempenho de atividade idêntica não configura indício de trespasse. Principalmente se o imóvel for alugado, a chegada de outro empreendedor decorre de rotatividade comercial. V. Já a semelhança de empresa representa um critério muito abrangente, mesmo em associação com a unidade de sede. VI. A União, para justificar a responsabilização tributária de Colégio I A Ltda., Instituto de Integração e Aprendizagem Brasil, Colégio I A Júnior e Gama Ensino Médio Ltda., recorre apenas àquelas duas circunstâncias. VII. Não traz qualquer prova de que as sociedades herdaram os equipamentos industriais, os recursos humanos, os direitos industriais ou os créditos de Centro de Ensino Integrado de Bebedouro S/C Ltda. VIII. O quadro societário e diretivo das pessoas jurídicas também é distinto, o que compromete qualquer rastro de sucessão de estabelecimento comercial. IX. O redirecionamento da execução, nessas circunstâncias, é inviável. X. Agravo de instrumento a que se nega provimento.