HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.1. Ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2. In casu, mormente pelo modus operandi empregado na ação delituosa, o paciente demonstrou ser pessoa intrépida, deixando evidente que outras medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para impedir a prática de novos ilícitos. 3. Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 51/54 e consultando o Sistema ThemisWeb, não vejo que assiste razão a impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, em virtude da instrução está designada para data próxima, qual seja, 17/10/2016, às 09 horas, sendo inviável se falar em excesso de prazo no caso em apreço. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007826-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1 - Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 37/39 e consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pelo impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, uma vez que a lide transcorre de forma regular. 2 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007431-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. SUPERADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007740-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL ANTERIOR EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – O magistrado da origem afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, fundamentando a imposição da custódia cautelar na garantia da ordem pública, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva. 2 – O próprio paciente admite que saiu com o corréu de casa por volta das 18h a fim de praticar roubos. Fala então que, portando um simulacro de arma de fogo, abordaram primeiro um trio de mulheres, mas que estas saíram correndo, motivo pelo qual restou infrutífero o primeiro assalto. Conta também que se deslocaram para outro bairro e repetiram o procedimento, conseguindo roubar um aparelho celular de um transeunte na rua. Conta que então foram localizados pela PM, tendo empreendido fuga, durante a qual se livraram do simulacro de arma de fogo. Enfim, narra que, não obstante, acabaram sendo presos, acrescentando também que a moto “lhe pertenceria”, tendo sido roubada de um rapaz na cidade de Picos – PI. Como se observa, não fosse a atuação policial, ambos os corréus continuaram praticando assaltos naquela cidade, diga-se, utilizando uma moto roubada anteriormente e ainda simulando portarem uma arma de fogo, de forma a intimidar mais severamente suas vítimas. 3 - O paciente, além de figurar no procedimento da origem (processo 0000700-43.2016.8.18.0032) ainda responde à ação penal 0000084-67.2014.8.18.0152. Consoante entendimento do STJ e do STF, o risco de reiteração delitiva pode ser evidenciado pela existência de inquéritos policiais, ações penais e ações socieducativas anteriores e em curso. 4 - São inaplicáveis as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP, quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. No caso, as circunstâncias dos autos revelam que as referidas medidas cautelares não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente, sobretudo considerando que, não fosse ele e o corréu capturados pela polícia, continuariam no seu intento criminoso, de praticar diversos roubos naquela noite, como ele mesmo salienta em seu interrogatório. 5 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 6 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005431-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. 1. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, inteligência do art. 659 do Código de Processo Pena. 2. Perscrutando os autos, constatou-se que o Juiz a quo concedeu liberdade provisória ao Paciente, em 21 de julho de 2016. Perda superveniente do objeto. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007396-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. 1. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, inteligência do art. 659 do Código de Processo Pena. 2. Em consulta ao sistema ThemisWeb, constatou-se que a Juíza a quo concedeu liberdade provisória ao Paciente, em 05 de agosto de 2016. Perda superveniente do objeto. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007553-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Encontrando-se os co-réus na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão de benefício obtido por um deles. 2. Extensão de benefício concedido, mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007415-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, tendo em vista que o magistrado a quo demonstrou a necessidade da segregação cautelar do Paciente através de motivos bem dispostos e concretamente embasados. 3. As condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006536-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, tendo em vista que o magistrado a quo demonstrou a necessidade da segregação cautelar do Paciente através de motivos bem dispostos e concretamente embasados. 3. As condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007356-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. 1. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, inteligência do art. 659 do Código de Processo Pena. 2. Em consulta ao sistema ThemisWeb, constatou-se que a Juíza a quo concedeu liberdade provisória ao Paciente, em 04 de agosto de 2016. Perda superveniente do objeto. 2. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007755-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, tendo em vista que o magistrado a quo demonstrou a necessidade da segregação cautelar do Paciente através de motivos bem dispostos e concretamente embasados. 3. As condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Ante o oferecimento da denúncia, bem como a designação da data de audiência de instrução e julgamento, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006449-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – REJEIÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Compulsando os autos, verifico que este writ tem os mesmos fundamentos formulados no HC nº 2016.0001.002934-4, de minha relatoria, julgado em 20/04/16, com acórdão disponibilizado em 05/05/16, sendo a ordem denegada, à unanimidade, onde consta, como argumentos esboçados, a presença de constrangimento ilegal, devido a inobservância dos requisitos do art. 312, do CPP.2.Logo, tratando-se de tese já apreciada e refutada por esta Egrégia Câmara, entendo que não merece ser conhecida a presente ordem, visto que a decisão guerreada, no que se refere aos requisitos da prisão preventiva já foram devidamente analisados por este Órgão Julgador.3.Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 92/93 e consultando o Sistema ThemisWeb, vejo que não assiste razão ao impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, por virtude de a instrução já ter sido iniciada, e a sua continuação marcada para data próxima, qual seja, 06/09/16, às 10h30min, estando o feito em tramitação regular, portanto. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007764-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 2. As circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes. No caso dos autos, não se vislumbra os elementos pobatórios aptos a excluírem, de plano, as qualificadoras da prática do crime por meio insidioso ou cruel e mediante traição ou emboscada, motivo pelo qual devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.011112-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

habeas corpus – latrocínio e corrupção de menores – ausência de fundamentação – tese afastada – inobservância dos requisitos do art. 312, do cPp – rejeição – ordem denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso ora em apreciação. 2.é entendimento pacífico, no âmbito da jurisprudência dos tribunais superiores, que se o paciente permaneceu preso durante a instrução, deve permanecer a constrição a sua liberdade, uma vez que persistem os motivos para a segregação cautelar, dada a natureza do crime e a comprovação da autoria e da materialidade. Ocorre que, na questão aqui tratada, além disso, o réu, como destacou o magistrado de piso, põe em risco a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal, apresentando comportamento não condizente, sendo sua liberdade um risco, justificando-se, pois a adoção da medida, em perfeita sintonia com as regras do art. 312, do CPP. 3.ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007599-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

HABEAS CORPUS – INJÚRIA E AMEAÇA COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA- EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 29 e consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pelos impetrantes, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, uma vez que a denúncia já foi oferecida em 04/07/16.2. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007036-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS – REJEIÇÃO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – ORDEM DENEGADA. 1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2. entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, e o fato de responder a outros processos criminais, caracterizando reiteração delitiva.3.Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 59/60 e consultando o Sistema ThemisWeb, vejo que não assiste razão ao impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, em virtude da instrução já haver sido concluída, estando os autos aguardando a prolatação da sentença pelo juízo a quo, enquadrando-se, portanto, a questão na súmula 52, do STJ. 4. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007717-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA 1. O decreto de prisão preventiva encontra-se bem fundamentado, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a imprescindibilidade da preventiva decretada torna clarividente a insuficiência das medidas cautelares alternativas. 3. As condições subjetivas favoráveis do réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007490-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. a análise da decisão de fls. 58/64, demonstra que o juiz a quo não declinou motivos concretos que justifiquem como ou em que grau,o paciente, em liberdade, representaria risco à ordem pública, razão pela qual a prisão acabou tornando-se como medida exacerbada e, por isso mesmo, ilegal. 2.Como se vê, não há fundamentação idônea a lastrear a decretação da custódia processual do Paciente, afinal, o juiz de direito não sustentou, em nenhum momento, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo viável, agora em definitivo, a confirmação da liminar (fls. 69/72), concedida pelo relator de então, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo. 3. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007063-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005353-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. EXCESSO DE PRAZO. Não se vislumbra o alegado excesso de prazo, uma vez que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, que pressupõe a oitiva de uma grande quantidade de testemunhas bem como a expedição de Cartas Precatórias. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Não carece de fundamentação a decisão que, mesmo de forma sucinta, decreta a prisão preventiva quando esta encontra-se embasada em contexto empírico da causa que revela a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente, que em concurso de agentes, planejou e consumou o crime de roubo, sendo este qualificado pelo evento morte da vítima. 3. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 4. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006443-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )