HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE – NOVO TÍTULO PRISIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – REJEIÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1.vejo que a tese defensiva não merece prosperar, pois a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, tem o condão de sanar as supostas irregularidades existentes no auto de prisão em flagrante, o que dispensa maiores considerações. 2. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 3.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, dada a natureza do delito. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006588-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2. sopesando as informações acostadas aos fólios 228/229 e consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pelo impetrante, uma vez que o feito encontra-se com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, qual seja, 05/09/2016, constatando-se, portanto, a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, uma vez que o feito tem trâmite regular.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007173-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA EM RAZÃO DE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO CONSTITUEM MAUS ANTECEDENTES, MÁ CONDUTA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PENAL DEFINITIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.Da análise da decisão exarada pelo juízo de origem, entendo que a mesma merece reparo, eis que não apresenta a fundamentação idônea, o que leva a impossibilidade da constrição da liberdade do paciente. 2.Enfrentando a matéria em foco, verifico que a prisão preventiva se mostra cabível na espécie, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada pela Lei nº 12.403/11, visto que a pena máxima abstratamente prevista para o delito em questão é superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 3.Entretanto, nada obstando o zelo do Exmo. Juiz a quo ao apreciar a questão debatida, constata-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente, se encontra carente de fundamentação concreta com relação ao requisito do periculum libertatis, pois se de um lado é possível vislumbrar indícios de autoria e a prova da materialidade do delito, o mesmo não ocorre quanto aos demais requisitos insertos no art. 312, do Código de Processo Penal, o que inviabiliza, portanto, a manutenção da prisão do paciente. 4.No caso dos autos, observa-se que a decreto de prisão preventiva (fls. 34/37) está fundamentado na existência de fortes indícios de autoria, bem como que o paciente possui registros criminais, de modo que se faz necessário a prisão pela garantia da ordem pública. 5.Ocorre que o referido pressuposto (garantia da ordem pública) não está explicitamente fundamentado pela magistrado singular, porquanto não restou demonstrado nenhum indício concreto de que o paciente se solto, irá cometer novos delitos, limitando-se a ressaltar de forma sucinta que ele teria realizado outras infrações. 6.O Magistrado de piso relatou que o paciente responde processo por tentativa de homicídio na Comarca de Piripiri, entretanto, cumpre registrar que Inquéritos Policiais e Ações Penais em andamento não constituem maus antecedentes, nem má conduta social, porquanto ainda não se tem contra o réu título executivo penal definitivo. 7.Concessão parcial da ordem mediante condições: I - comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; IV - proibição de ausentar-se da Comarca; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; IX – Monitoramento eletrônico. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005133-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E USO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TESE AFASTADA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – REJEIÇÃO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – ACOLHIMENTO – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2. entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública e o comportamento da ré, tendo em vista a mesma estar em liberdade provisória, com medida cautelar de uso da tornozeleira eletrônica e, mesmo assim, voltou a delinquir. 3. QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO, o trâmite da demanda encontra-se demasiadamente arrastado, sendo que está, como já dito, totalmente parado, sem perspectiva de início da instrução processual. A par disso, a ré permanece presa há 07 (sete) meses, sem que haja um indicativo concreto de quando a instrução efetivamente se iniciará. 4. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007182-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR: A prisão domiciliar é medida excepcional, constituindo faculdade do magistrado, que pautando-se em critérios de oportunidade, merecimento e conveniência, diante da situação, pode entender incompatível com essa custódia, em especial pelo risco à segurança e incolumidade pública, como na hipótese dos autos. 3.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007360-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES: As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 3.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007551-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO, CITAÇÃO DO ART. 312, DO CPP E REFERÊNCIA SOBRE A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REQUISITOS. MEDIDAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. 1. A prisão preventiva somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada contra o acusado. 2. In casu, resta configurado o constrangimento ilegal da prisão cautelar do réu, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea do Magistrado acerca da necessidade da mesma. 3. Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, por se revelarem, no caso concreto, adequadas e suficientes. 4. Ordem concedida. Aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Decisão por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007505-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007223-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

HABEAS CORPUS. FURTO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA ABSTRATA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, posto que se trata de indivíduo com inclinação à prática delituosa, respondendo a outras ações penais, além da que originou este writ, descumprindo as medidas cautelares alternativas fixadas. 2. A pena máxima abstrata não é suficiente para afastar a possibilidade concreta de reiteração criminosa, não se podendo antever que a medida seja desproporcional em relação à eventual condenação futura, sobretudo diante de seus antecedentes criminais que, em tese, autorizam a imposição de regime de pena mais gravoso. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007254-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007322-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007283-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DISPENSA. ARTIGOS 325, § 1º, I, E 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Código de Processo Penal estabelece, em seus artigos 325 e 326, que a situação econômica do réu consubstancia-se no principal elemento a ser considerado no arbitramento da fiança. 2. A incapacidade econômica do Paciente recomenda a dispensa do pagamento da fiança, com a aplicação de outras medidas cautelares, nos termos do art. 325, § 1º, I, c/c art. 350, do Código de Processo Penal. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006008-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA DA DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Pronunciado o Réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 21/STJ). 2. As condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 3. In casu, não restou colacionado ao feito a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça a ser apreciada para o deslinde do feito. 4. O magistrado singular, ao decidir acerca do pedido de revogação da prisão preventiva, apresentou fundamentação idônea e razões suficientes a justificar a manutenção da medida constritiva. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007244-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. 4. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002087-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/12/2015 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. NÃO ACOLHIMENTO. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do delito de homicídio tentado para lesão corporal leve, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo afirmar com a convicção necessária que o recorrente não tinha a intenção de matar. 2. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.005084-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA BRANCA DE HOMICÍDIO. IMPRONUNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE ENCONTRA APOIO EM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INQUESTIONÁVEL A CERCA DE SUA OCORRÊNCIA. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.005056-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁIFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITUOSA - ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006723-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007528-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INOPORTUNA PARA VALORAÇÃO DA PROVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005940-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. NEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005824-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )