HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
1. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, inteligência do art. 659 do Código de Processo Pena.
2. Em consulta ao sistema ThemisWeb, constatou-se que o Juiz a quo concedeu liberdade provisória ao Paciente, em 13 de setembro de 2016. Perda superveniente do objeto.
3. Ordem prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007579-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. PACIENTE QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA, É POSTO EM LIBERDADE POR DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
1. Posto o paciente em liberdade, cessa o alegado constrangimento ilegal, ficando prejudicada a ordem impetrada, inteligência do art. 659 do Código de Processo Pena.
2. Em consulta ao sistema ThemisWeb, constatou-se que o Juiz a quo concedeu liberdade provisória ao Paciente, em 13 de setembro de 2016. Perda superveniente do objeto.
3. Ordem prejudicada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº...
PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.
1. No caso dos autos, o juízo a quo efetivamente fundamentou o decisum e expôs com êxito e de modo claro as razões do seu convencimento, com base nos elementos concretos colhidos das provas dos autos.
2. A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja, de fato, dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedente;
3. Inexistindo prova inequívoca da alegada excludente de ilicitude da legítima defesa, como na hipótese, não há que se falar em absolvição sumária, impondo-se sua apreciação pelo Conselho de Sentença;
4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.001230-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.
1. No caso dos autos, o juízo a quo efetivamente fundamentou o decisum e expôs com êxito e de modo claro as razões do seu convencimento, com base nos elementos concretos colhidos das provas dos autos.
2. A ab...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE UM ANO EM VIRTUDE DE PRISÃO TEMPORÁRIA COM PRAZO ESTIPULADO PARA 05 (CINCO) DIAS. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a manutenção prolongada da prisão provisória, sem justificativas fáticas e processuais idôneas, retira-lhe o caráter transitório e lança a medida cautelar à borda da definitividade, em franca violação ao princípio da presunção de inocência.
2. Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado de prazo, frente à constatação de que o Paciente está preso há mais de 01 (um) ano, em virtude de decreto de prisão temporária, com prazo estipulado em 05 (dias).
3. Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005828-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE UM ANO EM VIRTUDE DE PRISÃO TEMPORÁRIA COM PRAZO ESTIPULADO PARA 05 (CINCO) DIAS. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a manutenção prolongada da prisão provisória, sem justificativas fáticas e processuais idôneas, retira-lhe o caráter transitório e lança a medida cautelar à borda da definitividade, em franca violação ao princípio da presunção de inocência.
2. Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado de...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade.
2. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, tendo em vista que o magistrado a quo demonstrou a necessidade da segregação cautelar do Paciente através de motivos bem dispostos e concretamente embasados.
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007680-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade.
2. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, tendo em vista que o magistrado a quo demonstrou a necessidade da segregação cautelar do Paciente através de motivos bem dispostos e concretamente em...
HABEAS CORPUS. ROUBO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. FUNDAMENTAÇÃO. O magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, elucidando as provas nas quais embasou o fummus comissi delicti; bem como demonstrou o periculum libertatis, na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, demonstrados pelas circunstâncias que cercaram o delito, uma vez que o Paciente cometeu vários crimes de roubo em série, contra quatro vítimas, em concurso de pessoas, demonstrando a periculosidade do acusado.
2. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão.
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007750-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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HABEAS CORPUS. ROUBO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. FUNDAMENTAÇÃO. O magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, elucidando as provas nas quais embasou o fummus comissi delicti; bem como demonstrou o periculum libertatis, na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, demonstrados pelas circunstâncias que cercaram o delito, uma vez que o Paciente cometeu vários crimes de roubo em série, contra quatro vítimas, em concurso de pessoas, demonstrando...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do Paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada para garantir a ordem pública, restando elencado pelo magistrado de primeiro grau os requisitos necessários à decretação da constrição cautelar, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.
2. As condições subjetivas favoráveis do Paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial.
3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007969-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do Paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada para garantir a ordem pública, restando elencado pelo magistrado de primeiro grau os requisitos necessários à decretação da constrição cautelar, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.
2. As condiçõ...
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1. O estado de inocência, conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém.
2. Analisando a situação peculiar da Paciente, verifica-se que, de fato, a aplicação das medidas cautelares deve ser privilegiada, mostrando-se suficiente para a garantia da ordem pública.
3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007934-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1. O estado de inocência, conquista da sociedade democrática e pretensamente justa, não permite que, sem demonstração concreta e irrefutável dos requisitos justificadores da prisão processual, se revogue o status libertatis de alguém.
2. Analisando a situação peculiar da Paciente, verifica-se que, de fato, a aplicação das medida...
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O pedido de concessão de liberdade provisória deve ser analisado à luz do caso concreto, verificando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva do Paciente e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública.
2. As condições pessoais favoráveis ao Paciente, por si só, não obstam a decretação da prisão provisória.
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007282-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O pedido de concessão de liberdade provisória deve ser analisado à luz do caso concreto, verificando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva do Paciente e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública.
2. As condições pessoais favoráveis ao Paciente, por si só, não obstam a decretação da prisão provisória.
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habea...
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.
1. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciado na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública
2. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado o modus operandi da conduta em tese praticada, qual seja, dois roubos, no mesmo dia, em concurso material.
3. As condições pessoais favoráveis ao Paciente, por si só, não obstam a decretação da prisão provisória.
4. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007413-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.
1. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciado na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública
2. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se...
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TENTADO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1. A constrição preventiva é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.
2. Embora não garantidoras do direito à soltura, as condições favoráveis do réu devem ser devidamente consideradas quando evidenciada a possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares diversas da prisão, desde que adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar o caso concreto.
3. In casu, constata-se a suficiência das medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito, pois se trata de acusado primário, sem nenhum registro de condenação em outro delito.
4. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007715-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TENTADO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1. A constrição preventiva é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal. Preced...
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. O pedido de concessão de liberdade provisória deve ser analisado à luz do caso concreto, verificando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva dos Pacientes e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública.
2. Consoante jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores pátrios, nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria.
3. No caso em tela, a denúncia já foi oferecida, superando a alegação de excesso de prazo.
4. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007813-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. O pedido de concessão de liberdade provisória deve ser analisado à luz do caso concreto, verificando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva dos Pacientes e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública.
2. Consoante jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores pátr...
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O pedido de concessão de liberdade provisória deve ser analisado à luz do caso concreto, verificando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva do Paciente e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública.
2. As condições pessoais favoráveis ao Paciente, por si só, não obstam a decretação da prisão provisória.
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007503-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O pedido de concessão de liberdade provisória deve ser analisado à luz do caso concreto, verificando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva do Paciente e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública.
2. As condições pessoais favoráveis ao Paciente, por si só, não obstam a decretação da prisão provisória.
3. Ordem denegada.
(TJPI...
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, II, DO CP) – DESPRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES– IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, sendo necessário tão somente o reconhecimento da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, razão pela qual se impõe a rejeição da despronúncia.
2. A desclassificação delitiva, mediante desconsideração de qualificadoras ou do “animus necandi” ou ainda a tipificação da conduta por delito diverso, somente é admissível, nesta fase processual, quando esses fatores forem manifestamente improcedentes ou incabíveis, sem amparo nos elementos dos autos ou restarem comprovadas, de forma inequívoca, as circunstâncias que os afastaram.
3. Na espécie, a versão apresentada em juízo pelas testemunhas, além de constituir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, também impede, no momento, a desclassificação do delito para a forma simples. Impõe-se, portanto, a manutenção da classificação delitiva veiculada na decisão de pronúncia para a devida submissão do tema aos jurados, em atenção ao princípio in dubio pro societate, que rege esta fase (judicium accusationis).
4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.003562-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, II, DO CP) – DESPRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES– IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, sendo necessário tão somente o reconhecimento da materialidade delitiva e dos indícios de autoria ou de participação, como verificado na espécie, razão pela qual se impõe a rejeição da despronúncia.
2. A desclassificação delitiva, mediante descon...
HABEAS CORPUS – FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO- TRANCAMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA- TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. De uma detida análise dos autos, entendo que a tese ventilada pela defesa não deve prosperar, visto que não restou demonstrada nos autos a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, o que importa na improcedência do pedido de trancamento formulado, eis que necessita de uma acurada apreciação, por constar dos autos indícios de que o paciente, além de disponibilizar sua conta bancária, ficou com a quantia de R$1.000,00 (mil reais) como forma de remuneração pelo uso da sua conta. 2.Assim, havendo indícios de autoria do delito, como no caso em análise, deve-se permitir a persecução penal, para que não seja ferido o princípio do in dúbio pro societate, segundo o qual, na dúvida, a interpretação deve ser a favor da sociedade.3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008301-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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HABEAS CORPUS – FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO- TRANCAMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA- TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. De uma detida análise dos autos, entendo que a tese ventilada pela defesa não deve prosperar, visto que não restou demonstrada nos autos a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, o que importa na improcedência do pedido de trancamento formulado, eis que necessita de uma acurada apreciação, por constar dos autos indícios de que o paciente, além de disponibilizar sua conta bancária, ficou com a...
HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. inviável neste juízo a apreciação do pleito de extensão da liberdade provisória concedida a outros corréus, no mesmo processo, em primeiro grau, ao argumento de que entre este e os pacientes existe similitude fático processual, UMA VEZ QUE CABE AO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO A ANÁLISE DO PEDIDO. 2.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso ora em apreciação. 3. como destacou o magistrado de piso, a liberdade do paciente põe em risco a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal, na medida em que o modus operandi empregado na ação delituosa denota o seu grau de periculosidade, agindo de forma ousada, em comunhão de desígnios com outros meliantes e fazendo do crime seu meio de vida, auferindo lucro fácil em detrimento do prejuízo alheio. De modo que encontra-se plenamente justificada a adoção da medida, em perfeita sintonia com as regras do art. 312, do CPP.4. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008013-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. inviável neste juízo a apreciação do pleito de extensão da liberdade provisória concedida a outros corréus, no mesmo processo, em primeiro grau, ao argumento de que entre este e os pacientes existe similitude fático processual, UMA VEZ QUE CABE AO ÓR...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACEINTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008200-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACEINTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008200-0 | Relator: Desa. Eulália M...
HABEAS CORPUS. - HOMICÍDIO QUALIFICADO. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. - REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA PRONÚNCIA. - PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - RETRATAÇÃO PROFERIDA POR SUBSTITUTO LEGAL. - POSSIBILIDADE. - ORDEM DENEGADA.
Não há o que se falar em nulidade da decisão que revoga o benefício da liberdade provisória, proferida em sede de juízo de retratação, diante da possibilidade prevista nos artigos 589 e seguintes do CPP.
Havendo fortes indícios de autoria e materialidade delitiva, somados à gravidade e censurabilidade da conduta, resta justificada a segregação cautelar para garantia da ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva.
Não há o que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz, pois, a retratação deve ser exercida pelo juízo que proferiu a decisão combatida e não pelo mesmo magistrado.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008262-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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HABEAS CORPUS. - HOMICÍDIO QUALIFICADO. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. - REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA PRONÚNCIA. - PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - RETRATAÇÃO PROFERIDA POR SUBSTITUTO LEGAL. - POSSIBILIDADE. - ORDEM DENEGADA.
Não há o que se falar em nulidade da decisão que revoga o benefício da liberdade provisória, proferida em sede de juízo de retratação, diante da possibilidade prevista nos artigos 589 e seguintes do CPP.
Havendo fortes indícios de autoria e materialidade delitiva, somados à gravidade e censurabilidade d...
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME.
1. Consoante já mencionado na liminar, a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação;
2. De certo, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP;
3. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315 do CPP);
4. Conforme ainda registrado na medida liminar, o paciente encontra-se em idêntica situação fática e processual do corréu o que teve concedida a ordem de Habeas Corpus, sendo imperiosa a extensão do benefício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal;
5. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008228-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME.
1. Consoante já mencionado na liminar, a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação;
2. De certo, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP;...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Persistindo os fundamentos ensejadores do decreto e da manutenção da prisão preventiva, tendo o paciente aguardado o deslinde da instrução probatória preso cautelarmente, sem que tenha havido qualquer alteração fática a ensejar a mudança de sua situação prisional, inexiste motivo para soltá-lo justamente agora, quando conta com sentença condenatória em seu desfavor.
2. A não concessão do benefício de recorrer em liberdade não implica em constrangimento ilegal quando persistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar.
3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008194-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Persistindo os fundamentos ensejadores do decreto e da manutenção da prisão preventiva, tendo o paciente aguardado o deslinde da instrução probatória preso cautelarmente, sem que tenha havido qualquer alteração fática a ensejar a mudança de sua situação prisional, inexiste motivo para soltá-lo justamente agora, quando conta com sentença condenatória em seu desfavor.
2. A não concessão do...
HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE DROGAS. - DECISÃO FUNDAMENTADA. - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ORDEM DENEGADA.
Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo.
A não realização da audiência de custódia, prevista nos diplomas internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, não implica na ilegalidade ou nulidade da prisão quando atendido disposto na Constituição Federal e no art. 306 do CPP.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008081-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE DROGAS. - DECISÃO FUNDAMENTADA. - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ORDEM DENEGADA.
Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo.
A não realização da audiência de custódia, prevista nos diplomas internacionais de Direitos Humanos dos...