HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007468-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
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HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007468-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
HABEAS CORPUS. - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006225-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
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HABEAS CORPUS. - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006225-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DEFESA E PELA NOMEAÇÃO DE PROMOTOR AD HOC – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – OCORRÊNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Segundo o disposto na Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.
2. Assim, não procede a alegação de nulidade ocasionada pela desídia do defensor dativo, considerando que não restou demonstrado na presente impetração o efetivo prejuízo advindo da sua suposta inércia ou má atuação.
3. Da mesma forma não merece prosperar a alegação de nulidade em razão da nomeação do promotor ad hoc, uma vez que a nulidade decorrente da ausência do Ministério Público é relativa, devendo restar evidenciado o efetivo prejuízo para o paciente, o que não ocorreu na hipótese.
4. Ademais, tal nulidade não poderia ter sido arguida pelo impetrante, mas somente pela parte interessada, no caso, o órgão ministerial.
5. Compulsando os autos, verifica-se que o paciente não foi devidamente intimado da sentença condenatória, razão pela qual faz-se necessária sua efetivação, prosseguindo-se com a tramitação processual a partir da realização do referido ato.
6. Ordem parcialmente concedida, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003659-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DEFESA E PELA NOMEAÇÃO DE PROMOTOR AD HOC – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – OCORRÊNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Segundo o disposto na Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.
2. Assim, não procede a alegação de nulidade ocasionada pela desídia do defensor dativo, considerando que não restou demonstrado na pres...
HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006604-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
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HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006604-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS ATACADAS MEDIANTES RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007103-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
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HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS ATACADAS MEDIANTES RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007103-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
O retardo na conclusão de instrução, além dos limites da razoabilidade, estando o paciente preso há mias de 1 (um) ano, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa.
Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, do CPP.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002866-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
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HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
O retardo na conclusão de instrução, além dos limites da razoabilidade, estando o paciente preso há mias de 1 (um) ano, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa.
Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, do CPP.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002866-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada...
HABEAS CORPUS. DISPENSA DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRECARIDADE ECONÔMICA.
REDUÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007532-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
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HABEAS CORPUS. DISPENSA DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRECARIDADE ECONÔMICA.
REDUÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007532-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006436-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
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HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006436-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSA IDENTIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – EVIDENCIADA –NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME.
1.Impossível conhecer do writ quanto à tese de atipicidade da conduta, face à necessidade de dilação probatória;
2.O instituto da prisão preventiva exige fundamentação que indique, além de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a necessidade de sua decretação ou manutenção, em face da ocorrência de, pelo menos, uma das circunstâncias contidas no art. 312 da lei adjetiva penal;
3. Portanto, a simples menção à gravidade e periculosidade social não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, notadamente quando a paciente é primária e sem antecedentes criminais, como na espécie;
4. Ordem concedida, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005897-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSA IDENTIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – EVIDENCIADA –NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME.
1.Impossível conhecer do writ quanto à tese de atipicidade da conduta, face à necessidade de dilação probatória;
2.O instituto da prisão preventiva exige fundamentação que indique, além de prova da existência do crime e indí...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO – EXTENSÃO DO BENEFICIO – PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM NÃO CONHECIDA – DECISÃO UNÂNIME.
1.A suscitada ausência de fundamentação do decreto preventivo constitui, na espécie, mera reiteração de pedido, razão pela qual não se conhece da presente ordem, nesse ponto;
2.O pedido de extensão do beneficio não foi submetido ao crivo do Juízo a quo, sendo então, vedado a este Tribunal manifestar-se, originariamente, a seu respeito, sob pena de supressão de instância;
2. Ordem não conhecida, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005215-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO – EXTENSÃO DO BENEFICIO – PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM NÃO CONHECIDA – DECISÃO UNÂNIME.
1.A suscitada ausência de fundamentação do decreto preventivo constitui, na espécie, mera reiteração de pedido, razão pela qual não se conhece da presente ordem, nesse ponto;
2...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública.
2. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto.
3.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007379-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública.
2. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência d...
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR NÃO VERIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA
1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada.
2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a imprescindibilidade da preventiva decretada torna clarividente a insuficiência das medidas cautelares alternativas.
3. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007201-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR NÃO VERIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA
1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada.
2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a imprescindibili...
EMENTA:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Fundamentação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada no modus operandi do delito, uma vez que o Paciente foi encontrado com 56 (cinquenta e seis) invólucros plásticos contendo crack, evidenciando que este tinha em seu poder aproximadamente 139,8g de cocaína, o que demonstra seu importante papel na disseminação de drogas desta Capital, justificando o receio de que este volte a delinquir no curso do processo.
2. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto.
3. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão.
4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007042-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Fundamentação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada no modus operandi do delito, uma vez que o Paciente foi encontrado com 56 (cinquenta e seis) invólucros plásticos contendo crack, evidenciando que este tinha em seu poder aproximadamente 139,8g de cocaína, o que demonstra seu importante papel na disseminação de...
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA.. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. . ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006526-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
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HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA.. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. . ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006526-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Crimi...
habeas corpus – estelionato – ausência de fundamentação – ordem concedida mediante condições. 1.a análise da decisão de fls. 15/18 demonstra que o juiz a quo não declinou motivos concretos que justifiquem como ou em que grau o acusado representaria risco à ordem pública, razão pela qual a prisão acabou por se tornar como medida exacerbada e, por isso mesmo, ilegal.2. Como se vê, não há fundamentação idônea a lastrear a decretação da custódia processual do Paciente, afinal, o juiz de direito não sustentou, em nenhum momento, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.3. ordem concedida mediante condições.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007064-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
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habeas corpus – estelionato – ausência de fundamentação – ordem concedida mediante condições. 1.a análise da decisão de fls. 15/18 demonstra que o juiz a quo não declinou motivos concretos que justifiquem como ou em que grau o acusado representaria risco à ordem pública, razão pela qual a prisão acabou por se tornar como medida exacerbada e, por isso mesmo, ilegal.2. Como se vê, não há fundamentação idônea a lastrear a decretação da custódia processual do Paciente, afinal, o juiz de direito não sustentou, em nenhum momento, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal...
HABEAS CORPUS. ART.33 DA LEI 11.34306. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.ORDEM DENEGADA.
I. Comprovada a materialidade e os claros indícios de autoria. Verifica-se a ocorrência do perigo concreto que a liberdade do acusado representa para a sociedade, considerando a propabilidade de reiteração delitiva.
II. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal.
III. As circunstâncias em que praticados os delitos demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas.
IV.Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005690-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
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HABEAS CORPUS. ART.33 DA LEI 11.34306. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.ORDEM DENEGADA.
I. Comprovada a materialidade e os claros indícios de autoria. Verifica-se a ocorrência do perigo concreto que a liberdade do acusado representa para a sociedade, considerando a propabilidade de reiteração delitiva.
II. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal.
III. As circunstâncias em que praticados os delitos demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas.
IV.Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005690-6 | Relator: Des. Edval...
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. ENTENDO QUE O MAGISTRADO DE PISO AGIU COM ACERTO, POIS DEMONSTROU CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO COMO FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 2.MESMO DIANTE DESTA CONSIDERAÇÃO, O TRÂMITE DA DEMANDA ENCONTRA-SE DEMASIADAMENTE ARRASTADO, SENDO QUE ESTÁ, COMO JÁ DITO, TOTALMENTE PARADO, SEM PERSPECTIVA DE INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A PAR DISSO, O RÉU PERMANECE PRESO HÁ QUASE 03 (TRÊS) MESES, SEM QUE HAJA UM INDICATIVO CONCRETO DE QUANDO A INSTRUÇÃO EFETIVAMENTE SE INICIARÁ.3.TODAS ESTAS CONSIDERAÇÕES PERMITEM CONCLUIR QUE A MEDIDA MAIS ACERTADA É CONCEDER AO PACIENTE O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.DESTACO, NO ENTANTO, QUE ESTA GARANTIA NÃO PODE SER DETERMINADA INCONDICIONALMENTE, DE MODO QUE SUBMETO O RÉU ÀS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: COMPARECIMENTO QUINZENAL, PREFERENCIALMENTE ÀS SEXTAS-FEIRAS, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES (ART. 319, I, DO CPP);PROIBIÇÃO DE ACESSO A BOATES, BARES E CASOS DE SHOW (ART. 319, II, DO CPP); PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA (ARTIGO 319, IV, DO CPP);RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA (ARTIGO 319, V, DO CPP). 4. ordem concedida mediante condições.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007114-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – OCORRÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. ENTENDO QUE O MAGISTRADO DE PISO AGIU COM ACERTO, POIS DEMONSTROU CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO COMO FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 2.MESMO DIANTE DESTA CONSIDERAÇÃO, O TRÂMITE DA DEMANDA ENCONTRA-SE DEMASIADAMENTE ARRASTADO, SENDO QUE ESTÁ, COMO JÁ DITO, TOTALMENTE PARADO, SEM PERSPECTIVA DE...
HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ODEM DENEGADA. 1. De uma detida análise dos autos, entendo que a tese ventilada pela defesa não deve prosperar, visto que não restou demonstrada nos autos a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, o que importa na improcedência do pedido de trancamento formulado.2.Além do mais, havendo indícios de autoria do delito, como no caso em análise, deve-se permitir a persecução penal, a fim de que não venha a ser ferido o princípio do in dúbio pro societate, segundo o qual, na dúvida, a interpretação deve ser a favor da sociedade. 3. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006900-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
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HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ODEM DENEGADA. 1. De uma detida análise dos autos, entendo que a tese ventilada pela defesa não deve prosperar, visto que não restou demonstrada nos autos a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, o que importa na improcedência do pedido de trancamento formulado.2.Além do mais, havendo indícios de autoria do delito, como no caso em análise, deve-se permitir a persecução penal, a fim de que não venha a ser ferido o princípio do in dúbio pro societate, segundo o qual,...
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública e o comportamento do réu,fazendo-se presente os requisitos da prisão preventiva. 3.sopesando as informações acostadas aos fólios 84/85 e consultando o Sistema ThemisWeb, não vejo que assiste razão ao impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, por virtude de a denúncia já haver sido oferecida pelo membro do Ministério Público e devidamente recebida em 09/06/16, o paciente regularmente citado em 14/06/16, estando o feito em tramitação regular, portanto. 4. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003110-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )
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HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos a...
