HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INOPORTUNA PARA VALORAÇÃO DA PROVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007978-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2016 )
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INOPORTUNA PARA VALORAÇÃO DA PROVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007978-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2016 )
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008578-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2016 )
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Cor...
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇAO DA SÚMULA 64 DO STJ. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008088-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2016 )
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇAO DA SÚMULA 64 DO STJ. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008088-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2016 )
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇAO DA SÚMULA 64 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007758-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2016 )
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇAO DA SÚMULA 64 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007758-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2016 )
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA OFERECIDA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007372-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2016 )
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA OFERECIDA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007372-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2016 )
HABEAS CORPUS. CUSTODIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007334-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2016 )
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HABEAS CORPUS. CUSTODIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007334-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2016 )
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO. - NULIDADE PROCESSUAL - REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - PREJUÍZO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS. - INOCORRÊNCIA. - ORDEM DENEGADA.
Não há que se falar em nulidade processual quando a reinquirição de testemunha busca o esclarecimento de fatos, em obediência ao princípio da busca da verdade real.
Não há falar em nulidade da pronúncia por carência de fundamentação, quando o Juiz, embora de forma sucinta decide com base na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005473-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2016 )
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HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO. - NULIDADE PROCESSUAL - REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - PREJUÍZO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS. - INOCORRÊNCIA. - ORDEM DENEGADA.
Não há que se falar em nulidade processual quando a reinquirição de testemunha busca o esclarecimento de fatos, em obediência ao princípio da busca da verdade real.
Não há falar em nulidade da pronúncia por carência de fundamentação, quando o Juiz, embora de forma sucinta decide com base na prova da materialidade e nos in...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 147, 163 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/2006. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. NEGADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008001-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2016 )
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 147, 163 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/2006. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. NEGADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE, POR...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1. A prisão preventiva do Paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos, sem a observância do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória.
2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008215-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2016 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1. A prisão preventiva do Paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos, sem a observância do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória.
2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008...
HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. O TRÂMITE DA DEMANDA ENCONTRA-SE DEMASIADAMENTE ARRASTADO, SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OU MESMO UM INDICATIVO CONCRETO DE QUANDO EFETIVAMENTE SE FINDARÁ. 2. ASSIM, A MEDIDA MAIS ACERTADA É CONCEDER AO PACIENTE O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE MEDIANTE AS CONDIÇÕES. 3. ordem concedida parcialmente.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008440-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2016 )
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HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. O TRÂMITE DA DEMANDA ENCONTRA-SE DEMASIADAMENTE ARRASTADO, SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OU MESMO UM INDICATIVO CONCRETO DE QUANDO EFETIVAMENTE SE FINDARÁ. 2. ASSIM, A MEDIDA MAIS ACERTADA É CONCEDER AO PACIENTE O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE MEDIANTE AS CONDIÇÕES. 3. ordem concedida parcialmente.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008440-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Espe...
habeas corpus – tráfico de drogas – extensão do benefício concedido em primeiro grau – não conhecimento - inobservância dos requisitos do art. 312, do cpp- tese afastada – excesso de prazo na formação da culpa – rejeição – ordem denegada. 1. sobre o pedido de extensão da liberdade provisória concedida a outro corréu no mesmo processo, ao argumento de que entre este e o paciente existe similitude fático-processual, como bem informou a impetração, o benefício foi concedido em primeiro grau, cabendo, portanto, ao órgão prolator da decisão a sua eventual extensão.2. entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, demonstrando concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública.
De fato, a prisão preventiva deve ser mantida, posto que, conforme declinou o indigitado coator,o paciente mostra-se contumaz na prática delitiva, pois responde pela prática do crime de receptação e já respondeu pelo crime de tráfico de drogas.3.Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 83/85, bem como em consulta ao Sistema ThemisWeb, não vislumbro a ocorrência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, uma vez que a audiência de instrução e julgamento está designada para data próxima, qual seja, 27/10/16, às 9h30min, não se podendo falar em qualquer ilegalidade. 4.ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008593-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2016 )
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habeas corpus – tráfico de drogas – extensão do benefício concedido em primeiro grau – não conhecimento - inobservância dos requisitos do art. 312, do cpp- tese afastada – excesso de prazo na formação da culpa – rejeição – ordem denegada. 1. sobre o pedido de extensão da liberdade provisória concedida a outro corréu no mesmo processo, ao argumento de que entre este e o paciente existe similitude fático-processual, como bem informou a impetração, o benefício foi concedido em primeiro grau, cabendo, portanto, ao órgão prolator da decisão a sua eventual extensão.2. entendo que o magistrado de pis...
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTRA CORRÉ – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. apesar de se tratar de crime praticado em concurso de agentes, não se impõe ao caso a devida isonomia de tratamento processual, em prol da coerência da justiça promovida por este Tribunal, uma vez que a ausência de fundamentação reconhecida aplica-se apenas à paciente, conforme se extrai da decisão exarada nos autos do Habeas Corpus de nº 2016.0001.004577-5. 2.ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007770-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/09/2016 )
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTRA CORRÉ – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. apesar de se tratar de crime praticado em concurso de agentes, não se impõe ao caso a devida isonomia de tratamento processual, em prol da coerência da justiça promovida por este Tribunal, uma vez que a ausência de fundamentação reconhecida aplica-se apenas à paciente, conforme se extrai da decisão exarada nos autos do Habeas Corpus de nº 2016.0001.004577-5. 2.ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007770-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara...
HABEAS CORPUS. - LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. - PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. - ORDEM CONCEDIDA. Comprovada a situação de hipossuficiência do paciente, deve-se dispensá-lo do pagamento da fiança arbitrada para a obtenção do benefício da liberdade provisória, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal. Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008186-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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HABEAS CORPUS. - LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. - PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. - ORDEM CONCEDIDA. Comprovada a situação de hipossuficiência do paciente, deve-se dispensá-lo do pagamento da fiança arbitrada para a obtenção do benefício da liberdade provisória, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal. Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008186-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇAO DA SÚMULA 64 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007821-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇAO DA SÚMULA 64 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007821-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONSELHO DE SENTENÇA – DESCLASSIFICAÇÃO – NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - A materialidade do crime restou confirmada pelo Laudo de Exame Pericial – Laudo Cadavérico (fl. 94). Os indícios de autoria, por sua vez, estão ancorados nos depoimentos colhidos nos autos, em especial na confissão do acusado, o qual afirmou na fase inquisitorial ter sido o autor do crime objeto do presente processo, que vitimou Leonardo Lima da Silva. A tese de legítima defesa sustentada não foi devidamente comprovada pela defesa, de modo que pairam dúvidas acerca da configuração da referida causa de exclusão de ilicitude.
2 - Outrossim, a vindicada desclassificação não merece prosperar, pois a exclusão da qualificadora somente seria cabível se totalmente divorciada das provas carreadas aos autos, o que não é o caso, pois a decisão de pronúncia fez referência a todos os elementos que indicam a prática do delito nos moldes narrados na inicial acusatória. Assim, eventuais dúvidas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, vez que, nesta fase, não é exigido um juízo de certeza acerca dos fatos, sendo necessário, apenas, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.
3 – Recurso conhecido e improvido.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.004058-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONSELHO DE SENTENÇA – DESCLASSIFICAÇÃO – NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - A materialidade do crime restou confirmada pelo Laudo de Exame Pericial – Laudo Cadavérico (fl. 94). Os indícios de autoria, por sua vez, estão ancorados nos depoimentos colhidos nos autos, em especial na confissão do acusado, o qual afirmou na fase inquisitorial ter sido o autor do crime objeto do presente processo, que vitimou Leonardo Lima da Silva. A tese de legítima def...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.ORDEM DENEGADA.
1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública.
2. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES: As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão.
3.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007677-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.ORDEM DENEGADA.
1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública.
2. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES: As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa...
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITUOSAS VISTO QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do Paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada para garantir a ordem pública, restando elencado pela Magistrada de primeiro grau os requisitos necessários à decretação da constrição cautelar, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.
2. A prisão do paciente é a única forma de acautelar o presente caso, haja vista a reiteração de práticas delitivas, uma vez que o mesmo responde pelo crime de roubo na Comarca de Luis Correia.
3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007370-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITUOSAS VISTO QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do Paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada para garantir a ordem pública, restando elencado pela Magistrada de primeiro grau os requisitos necessários à decretação da constrição cautelar, quais seja...
PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS. EXONERAÇÃO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR E DA INDISPENSABILIDADE DAS PRESTAÇÕES. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A prisão civil do devedor de alimentos afigura-se como meio excepcional de coação para obrigá-lo a adimplir o seu débito, justificando-se apenas diante do fato de se destinar a verba à sobrevivência do alimentando.
2. Transcorrido lapso temporal significativo da data do ajuizamento da execução, de forma a retirar o caráter de necessária urgência da verba alimentar, como se observa acontecer no caso destes autos, não se justifica o decreto prisional.
3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007455-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS. EXONERAÇÃO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR E DA INDISPENSABILIDADE DAS PRESTAÇÕES. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A prisão civil do devedor de alimentos afigura-se como meio excepcional de coação para obrigá-lo a adimplir o seu débito, justificando-se apenas diante do fato de se destinar a verba à sobrevivência do alimentando.
2. Transcorrido lapso temporal significativo da data do ajuizamento da execução, de forma a retirar o caráter de necessária urgência da verba alimentar, como se observa acontecer no caso destes autos, não se justifica o decreto prisional.
3. Constrangime...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1. A prisão preventiva do Paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos, sem a observância do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória.
2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007748-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1. A prisão preventiva do Paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos, sem a observância do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória.
2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1. Encontrando-se os co-réus na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão de benefício obtido por um deles.
2. Extensão de benefício concedido, mediante a imposição de medidas cautelares, excluindo-se a monitoração eletrônica.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007130-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
1. Encontrando-se os co-réus na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão de benefício obtido por um deles.
2. Extensão de benefício concedido, medi...
