HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMÍCIDIO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tese de ausência de fundamentação da constrição. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. Ausência de realização de audiência de custódia. A apresentação do acusado preso à autoridade policial se mostra cabível para prisão em flagrante, o que não é o caso dos autos, uma vez que a prisão do Paciente foi incialmente decretada como temporária e, depois, convertida em preventiva. 3. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007682-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIADADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. 1. A tese de ausência de indícios suficientes de que o paciente tenha participado dos fatos imputados na denúncia torna-se indispensável o exame aprofundado das provas colacionadas aos autos, o que se torna inviável ante o rito célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, vez que se trata de feito de cognição sumária. 2. Na decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, o magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, elucidando as provas nas quais embasou o fumus comissii delicti; bem como demonstrou o periculum libertatis, na imprescindibilidade da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007213-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE DROGAS. - NEGATIVA DA PRÁTICA DE ILÍCITO. - VIA IMPRÓPRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006268-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

HABEAS CORPUS. - HOMICÍDIO QUALIFICADO. - ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. - NOVO TÍTULO QUE JUSTIFICA A CUSTÓDIA. - WRIT PREJUDICADO. Resta prejudicado o pedido de revogação da prisão temporária do paciente quando decretada a custódia preventiva do acusado, encontrando-se, portanto, diante de novo título prisional, o qual não foi impugnado pelos impetrantes. Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006754-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CULPA DA DEFESA - APLICAÇAO DA SÚMULA 64 DO STJ PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO PEDIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007632-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007277-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A CONDIÇÃO DE MÃE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva encontra-se bem fundamentado, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2. No tocante ao pedido de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, a mera constatação de uma das hipóteses previstas no artigo 318 do CPP, isoladamente considerada, não assegura à acusada, automaticamente, o direito à substituição da medida constritiva. 3. A acusada integra grupo organizado para a disseminação de drogas no Estado, evidenciando que a medida alternativa compromete a garantia da ordem pública. 4. Analisando o caso sub judice, constata-se que a manutenção da segregação cautelar do Paciente é medida de inteira justiça e que inexiste qualquer ilegalidade que deva ser sanada. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006142-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DENÚNCIA E DOS LAUDOS PERICIAIS. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES RECONHECIDA E DECLARADA. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (NO TOCANTE A OUTRA VÍTIMA) E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a nulidade da pronúncia não deve ser reconhecida, visto que o reconhecimento da qualificadora do crime de homicídio restou embasada na descrição fática constante da denúncia que indicou que a motivação do crime seria fútil porque o crime supostamente perpetrado contra PAULO JORGE DOS SANTOS, se deu pelo simples fato deste ter pedido para o Réu parar com as agressões contra DANIELLY. 2. Quanto à nulidade dos laudos periciais, destaca-se que, para a pronúncia a prova pericial mostra-se suficiente para servir de indício da ocorrência do perigo de vida da vítima e de prova da materialidade delitiva. Isto porque, durante o curso do processo, é permitido às partes, quanto à perícia: requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos. Ademais, ainda que se vislumbrasse qualquer irregularidade, o art. 159, § 5º, do CPP, assegura que é permitida a colmatação de eventual falha no contraditório. Nulidade não reconhecida. 3. No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, a preliminar deve ser acolhida, visto que o Réu, à época do fato, possuía menos de 21 anos de idade, o que reduz o prazo prescricional pela metade (art. 115, do CP) e que a denúncia fora recebida no dia 22/01/2013, havendo como único ato interruptivo do prazo prescricional a publicação da pronúncia, em 22/10/2015. 4. Quanto ao mérito, cabe esclarecer que a dúvida quanto aos fatos delituosos postos em julgamento é no tocante à intenção subjetiva do Recorrente, fazendo-se necessária a análise aprofundada da prova, o que só pode ser feita pelo Júri. Observa-se, ademais, que os autos do processo trazem lastro probatório suficiente para que seja razoável inferir que há a possibillidade real de que tenha ocorrido o crime de homicídio em sua forma tentada. 5. Acerca da qualificadora do motivo fútil, verifica-se que, da narração dos fatos há a possibilidade de se concluir que o crime de tentativa de homicídio qualificado pode ter acontecido conforme descrito na denúncia, devendo ser mantida, portanto, para que não haja supressão de parte do pedido acusatório aos membros do Conselho de Sentença. 6. Recurso em Sentido Estrito conhecido e parcialmente provido apenas declarar extinta a punibilidade do Réu no que tange ao crime de lesão corporal simples praticado contra a vítima DANIELLY FEITOSA BRITO, à luz do disposto no art. 107, inciso IV, do Código Penal. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.000796-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável revela-se insuficiente para a manutenção da medida extrema, na medida em que não esteja baseada em circunstâncias concretas extraídas dos autos ou nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal; 2. Ademais, como há concurso de agentes e o motivo que fundamenta a decisão paramétrica não tem, efetivamente, caráter exclusivamente pessoal a obstar o aproveitamento decisório emitido no mencionado pedido mandamental, impõe-se a concessão do benefício pleiteado, em obediência ao art. 580 do Código de Processo Penal; 3. Constrangimento ilegal evidenciado, ensejando na revogação da prisão preventiva; 4. Ordem concedida, por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007136-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CP) – RECURSO DEFENSIVO - PRONÚNCIA – EXCESSO DE LINGUAGEM – NULIDADE INEXISTENTE – INDEFERIMENTO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - IMPRONÚNCIA - INDEFERIMENTO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS – RECURSO IMPROVIDO. 1. Restando comedida a fundamentação, vez que se limitou apenas a trazer argumentos a justificar a decisão de pronúncia, não há que falar em excesso de linguagem apto a direcionar a convicção do Conselho de Sentença; 2. O argumento utilizado pela defesa para o pedido de absolvição sumária, qual seja, ausência de indícios de autoria não encontra respaldo no art. 415 do CPP, razão pela qual se torna impossível o deferimento do pleito; 3. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta o reconhecimento tão somente da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria ou de participação, como na espécie, impondo-se, pois, a rejeição da pleiteada impronúncia; 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.001730-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSA IDENTIDADE – – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CONSTRANGIMENTO ILEAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1.Expirado demasiadamente o prazo previsto no art.46, caput do CPP para o oferecimento da denúncia, como na hipótese, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão da ordem; 2. Constrangimento ilegal configurado; 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006453-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA E EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM 1º GRAU – NÃO CONHECIMENTO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA – TESE NÃO CONHECIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1 - Consabido que a discussão acerca da autoria de um crime requer uma detida análise probatória, o que se torna inviável por meio de habeas corpus. Outrossim, o exame do pedido de extensão está fora da jurisdição deste Tribunal, pois, em consulta ao sistema ThemisWeb, bem como em análise da decisão de fls. 39/42, aferiu-se que a concessão da liberdade provisória à corré Rita de Cássia Basílio da Silva foi realizada em primeira instância, cabendo, portanto, ao órgão prolator da decisão a sua eventual extensão. Destarte, forçoso é o não conhecimento do Writ no tocante às teses de desclassificação e extensão de benefício. 2 - A prisão preventiva decretada com arrimo na garantia da ordem pública requer a demonstração concreta de que a liberdade da acusada poderá colocar em risco a tranquilidade social. In casu, mormente pelo modus operandi empregado na ação delituosa, o paciente demonstrou ser pessoa intrépida, deixando evidente que outras medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para impedir a prática de novos ilícitos. 3 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004915-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Expirado demasiadamente o prazo previsto no art.46, caput do CPP para o oferecimento da denúncia, como na hipótese, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão da ordem; 2. Constrangimento ilegal configurado; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006097-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

HABEAS CORPUS – FURTO E DESCAMINHO – LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – DESPROPORCIONALIDADE – CAUSA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – REMESSA SEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS – REVOGAÇÃO DA MEDIDA – ORDEM CONCEDIDA. 1. É irrefutável que as medidas cautelares diversas da prisão, com a disciplina dada pela lei 12.403/11, ostentam natureza acessória, garantido a eficácia do processo ao mesmo tempo que preservam a liberdade do acusado em prol do encarceramento imediato. 2. Consabido que o suposto ato criminoso ocorreu há mais de um ano e que, desde então, o acusado não ofereceu risco de evadir-se do distrito da culpa ou mesmo prejudicar o andamento processual, não se mostra razoável a utilização de tornozeleira para monitoração constante. 3. Ademais, é de se ressaltar que a autoridade coatora reconheceu a sua incompetência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, não obstante tenha silenciado sobre a revogação dos atos decisórios, a teor do art. 567 do Código de Processo Penal. 4. Por se tratar de competência entre dois tipos de jurisdição, uma federal e outra estadual, cujos atos decisórios de uma não tem aplicação em outra, notadamente à vista dos princípios do devido processo legal, do contraditório e de ampla defesa, é intuito perceber que a medida imposta pela autoridade coatora se fundamenta em premissas inválidas (ao se amparar em uma competência que sequer possuía), cabendo a intervenção deste órgão de 2º grau para o saneamento do vício. 5. Ordem concedida, revogando a medida que impôs o uso de monitoração eletrônica. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007980-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento o pedido de Habeas-Corpus que consubstancia-se em repetição de outro pleito, já julgado e denegado, uma vez que inexiste fato novo que justifique a presente impetração. Habeas-corpus não conhecido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007418-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE ANALISA AS TESES FORMULADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. LEI Nº 11.719/2008. NOVA SISTEMÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA 1. O Código de Processo Penal determina que, ao receber a resposta à acusação, o julgador absolva o acusado sumariamente ou continue com o processamento do feito, designando data para a audiência de instrução e julgamento, conduzindo ao entendimento de que o magistrado deve examinar as teses defensivas já nesta fase processual. 2. A Lei n. 11.719/2008 alterou o Código de Processo Penal, impondo ao causídico que, em sua defesa, ultrapasse a rejeição genérica da imputação, não se limitando a apresentar o rol de testemunhas do acusado. Atualmente, entende-se que este seria o momento adequado para o defensor "arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dicção do art. 396-A do CPP. 3. In casu, verifica-se a existência de mero despacho determinando a designação de audiência e o prosseguimento do feito, sem a mínima manifestação sobre as teses defensivas, o que enseja nulidade, posto que ausente a fundamentação acerca da rejeição dos argumentos defensivos. 4. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006761-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, em face do não comparecimento do paciente à audiência de instrução e julgamento designada anterioremente.2.De fato, o decisum atacado (fls. 12/13) acentuou o descumprimento de condições fixadas anteriormente, o que, de plano já autoriza a revogação da liberdade do paciente, nos termos do art. 282, §4º, do CPP. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007290-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRIME CAPITULADO COMO FURTO. FATO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA SE AMOLDA AO CRIME DE ROUBO. EMENDATIO LIBELLI. RÉU SE DEFENDE DA IMPUTAÇÃO FÁTICA E NÃO DA IMPUTAÇÃO IURIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato descrito na denúncia se amolda ao delito de roubo, dada a violência empregada na subtração, embora, por equívoco, o Parquet tenha capitulado erroneamente o fato como furto. O acusado se defende dos fatos (da chamada imputação fática) e não da definição jurídica a eles dada pela peça de acusação. Fato descrito na denúncia. Inexistência de violação ao princípio da correlação. 2. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública, salientando-se que o Paciente já responde a outros processos criminais, justificando o receio de que este volte a delinquir no curso do processo. 3. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007400-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – REJEIÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, dada a natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007070-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOBSERVâNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – REJEIÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, dada a natureza do delito, bem como a reiteração delitiva. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007463-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/08/2016 )