HABEAS CORPUS. – LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA. - DECISÃO FUNDAMENTADA. - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE FORAGIDO. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública e conveniência processual, considerando, ainda, que o paciente encontra-se foragido, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005773-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICIDIO QUALIFICADO – PROVA ILÍCITA – ILEGALIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – SUPERADO NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicado, nesse ponto, qualquer argumentação de ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente está segregado por novo título; 2.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o delito fora praticado mediante grave ameaça, inclusive com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, e sua periculosidade, por ser contumaz na prática delitiva, já que responde a outras ações penais. Ademais, há prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art.312, caput do CPP). 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006689-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA.ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006920-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NA PRONÚNCIA. JUÍZO DE CERTEZA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. 1. Somente é cabível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, assim garantindo-se a constitucional competência do Tribunal do Júri. 2. Pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, reformando a decisão de pronúncia do juízo de primeiro grau, pronunciar o réu também pela qualificadora do art. 121, § 2º, III, do Código Penal (homicídio qualificado por “meio cruel”), e, assim, submetê-lo a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri como incurso na sanção do delito tipificado no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e III, do Código Penal, em conformidade com Parecer Ministerial Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.010976-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

HABEAS CORPUS – PACIENTE CONDENADO PELO ROUBO MAJORADO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – MEDIDA DESPROPORCIONAL – ORDEM CONCEDIDA. Embora tenha sido proferida sentença condenatória em face do paciente, não há motivos concretos que justifiquem a manutenção do monitoramento eletrônico, mormente pelo fato de as outras medidas cautelares já estarem cumprindo os objetivos esperados, vez que não há nos autos informações em sentido contrário. Concessão da ordem para revogar a medida cautelar elencada no art. 319, IX, do Código de Processo Penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007837-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO - PACIENTE QUE ESTÁ CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO HÁ POUCO MAIS DE UM ANO – PEDIDO DE PROGRESSÃO – INCABÍVEL – ORDEM DENEGADA. Vislumbro que a vindicada progressão ainda é prematura, pois ainda mais poderá ser feito se for cumprido período maior, na medida em que, frisa-se, o paciente necessita de ressocialização, tendo em vista que a aplicação de qualquer outra medida poderia, neste momento, não atender à função objetivada pela lei, eis que a internação se torna perfeitamente adequada para que, posteriormente, possa ser reintegrado à sociedade. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006907-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – TESE AFASTADA – DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A materialidade restou confirmada pelo Laudo de Exame Pericial – Laudo Cadavérico (fl. 13). Os indícios de autoria, por sua vez, estão ancorados nos depoimentos colhidos nos autos, em especial na confissão do acusado, o qual afirmou em juízo ter sido o autor do crime objeto do presente processo. A tese de legítima defesa sustentada não foi devidamente comprovada pela defesa, de modo que pairam dúvidas acerca da configuração da referida causa de exclusão de ilicitude. Assim, eventuais dúvidas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, vez que, nesta fase, não é exigido um juízo de certeza acerca dos fatos, sendo necessário, apenas, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2 – Conhecimento e provimento do recurso. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.005238-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – REJEIÇÃO- ORDEM DENEGADA. 1. Compulsando os autos, verifico que este writ tem os mesmos fundamentos formulados no HC nº 2016.0001.003415-7, de minha relatoria, julgado em 27/07/16, com acórdão disponibilizado em 29/08/16, sendo a ordem denegada, à unanimidade, onde consta, como argumentos esboçados, a presença de constrangimento ilegal, face a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e inobservância dos requisitos do art. 312, do CPP. Logo, tratando-se de tese já apreciada e refutada por esta Egrégia Câmara, entendo que não merece ser conhecida a presente ordem, visto que a decisão guerreada, no que se refere a fundamentação e dos requisitos já foi devidamente analisado por este Órgão Julgador. 2.Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 51/53 e consultando o Sistema ThemisWeb, não vejo que assiste razão a impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, em virtude da instrução está designada para data próxima, qual seja, 31/10/2016, às 08h30min, sendo inviável se falar em excesso de prazo no caso em apreço. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007773-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO e CORRUPÇÃO DE MENORES - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – tese afastada – ORDEM DENEGADA. 1. Entendo que não deve ser acolhida a tese suscitada pelo impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, uma vez que a audiência de instrução e julgamento está designada para data próxima, qual seja, 06/09/16, não estando, desta feita caracterizado o alegado excesso de prazo na formação da culpa. 2. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007705-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. Verifico assistir razão à impetração, pois mostra-se injustificável a manutenção do paciente em cárcere, quando a ele fora fixado o regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena imposta na sentença proferida. Do contrário, seria ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido na Constituição Federal.2. Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007756-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. A análise da sentença de fls. 32/61, demonstra que o juiz a quo não declinou motivos concretos que justifiquem como ou em que grau, o paciente, em liberdade, representaria risco à conveniência da instrução, razão pela qual a prisão tornou-se como medida exacerbada e, por isso mesmo, ilegal.2. No entanto, esta garantia não pode ser determinada incondicionalmente, de modo que submeto o réu às medidas cautelares tipificadas no art.319, I, II, IV, V, do CPP. 3. Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006763-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS – REJEIÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado.2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito e da quantidade de droga apreendida. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006441-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. A análise da sentença de fls. 32/61, demonstra que o juiz a quo não declinou motivos concretos que justifiquem como ou em que grau, o paciente, em liberdade, representaria risco à conveniência da instrução, razão pela qual a prisão tornou-se como medida exacerbada e, por isso mesmo, ilegal.2. No entanto, esta garantia não pode ser determinada incondicionalmente, de modo que submeto o réu às medidas cautelares tipificadas no art.319, I, II, IV, V, do CPP. 3. Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007522-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART.312, DO CPP – NÃO CONHECIMENTO. 1.Um dos requisitos da petição de Habeas Corpus é que seja ela instruída com os documentos necessários comprovando a ilegalidade, nos termos do art.660, §2º, do CPP. Partindo para análise de tal ponto, pode-se constatar que a peça inicial não veio instruída com a documentação provando a inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação, uma vez que, no caso vertente, o impetrante não se dignou anexar a cópia da denúncia ofertada pelo membro do parquet. Logo, não atendida essa exigência e, em se tratando de ação sumária, que não comporta dilação probatória, a liberdade somente pode ser restituída por esta estreita via quando flagrante a ilegalidade da prisão, demonstrada através de inequívoca prova pré-constituída. Analisando os autos, verifico que esse cuidado não foi levado em conta pelo impetrante, o que inviabiliza o conhecimento do presente writ. 2.Compulsando os autos, verifico que o presente writ tem os mesmos fundamentos esposados no HC 2016.0001.007180-4, de minha relatoria, julgado em 08 de agosto de 2016, com acórdão publicado em 26 de agosto do corrente ano, constando, dentre os argumentos esboçados, a presença de constrangimento ilegal, face a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos do art.312, do CPP .Assim, é indubitável que esta ordem representa uma mera repetição de pedidos formulados anteriormente, apreciados e indeferidos por esta Egrégia Câmara.3. Não conhecimento. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008220-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

PROCESSUAL PENAL E PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART.14, II DO CP) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexistindo prova incontroversa que afaste o animus necandi, impossível a desclassificação do delito, devendo o caso ser remetido à análise do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da sua competência; 2. Tratando-se de decisão de pronúncia, a desclassificação delitiva mediante desconsideração de qualificadoras ou do “animus necandi”, somente é admissível quando tais fatores forem manifestamente improcedentes ou incabíveis, sem amparo nos elementos dos autos, ou quando restarem inequivocamente comprovadas as circunstâncias que os afastaram, o que não evidenciou na hipótese; 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.012003-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PROVA ILÍCITA – ILEGALIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE – PROVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA – NOVO TÍTULO JUDICIAL – SUPERADO NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta prejudicado, nesse ponto, qualquer argumentação de ilegalidade/irregularidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente está segregado por novo título. 2.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime praticado, evidenciada pelo modus operandi. 3.Delito praticado mediante grave ameaça, inclusive com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, e cuja periculosidade, por contumaz prática delitiva, é evidenciada pela existência de outras ações penais. Ademais, há prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art. 312, caput do CPP). 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006743-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Expirado demasiadamente o prazo previsto no art. 54, III, da Lei 11.343/2006, para o oferecimento da denúncia, como na hipótese, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão da ordem; 2. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002003-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO – POSSIBILIDADE – ORDEM CONDEDIDA EM DEFINITIVO MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. Analisando o caso, vejo que a prisão preventiva do paciente não atendeu aos requisitos de ultima ratio, sendo viável a manutenção da liminar de fls. 43/49, concedida pelo relator de então, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.2.conforme explicitado pelo Relator de então que concedeu a liminar vindicada, a menção ao menor grau de participação do paciente na ação criminosa, afasta a prisão como medida justa. 3.Assim, vejo que a liberdade não causará qualquer prejuízo a instrução processual, levando-o a se furtar da aplicabilidade da legislação pátria ou prejudicar a ordem pública ou econômica, pois o conjunto probatório, aliado às condições pessoais favoráveis demostram que é possível a imposição de outros meios como forma de garantir a eficácia do processo. 4. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006968-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

habeas corpus – roubo qualificado – excesso de prazo – rejeição – ordem denegada. 1. Analisando o caso específico, sopesando as informações colhidas através de consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pelo impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, uma vez que a instrução já foi devidamente concluída, conforme informações presentes no sistema Themis, aplicando-se a incidência da súmula 52, do STJ. 2. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006809-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ARTIGO 157, § 30 (in fine), E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE DO ATO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NORMAL TRAMITAÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ONDEM DENEGADA. A gravidade das infrações praticadas pelo adolescente — latrocínio e associação criminosa, e diante da presença de fundados indícios de autoria e materialidade, estando o feito na iminência de julgamento, já que encerrada a instrução, tais circunstâncias flexibilizam a análise do art. 108 do ECA, possibilitando a internação provisória por prazo superior aos 45 dias previstos, não caracterizando ilegalidade, mormente diante do interesse público em defesa da sociedade e do próprio menor. Inteligência do disposto no art. 174 do ECA. Outrossim, o processo tem regular tramitação e encontra-se em fase de conclusão, não se justificando a concessão da ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006426-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/09/2016 )