PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ATO COATOR OU ABUSIVO NÃO VISLUMBRADO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Processo nº 0001746-79.2016.8.18.0028 já se encontra decidido, no qual o magistrado manteve a internação do paciente em razão de estarem preenchidos os pressupostos autorizadores de sua decretação, bem como afastou o incidente de insanidade mental requerido pela defesa. 2. No caso sob exame, porém, observo que o presente Habeas Corpus aparenta estar sendo manejado como sucedâneo recursal, medida vedada pela legislação pertinente, bem como pela reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com os preceitos traçados pelo art. 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental caberia o recurso, e não o presente writ. 4 .Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007535-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUESTÃO SUPERADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Doutrina e jurisprudência fixam prazo para a apresentação da peça acusatória. Todavia, o tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Em consulta ao Sistema ThemisWeb, verifica-se que o órgão ministerial ofereceu denúncia, no dia 06/06/2016, restando superada a alegação da Impetrante acerca do excesso de prazo para oferecimento da peça acusatória. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006753-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR DENEGADA. 1. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciado na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. A custódia cautelar do Paciente foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em decorrência da participação do Paciente em formação de quadrilha e roubo com emprego de arma de fogo a uma lotérica de Marcolândia-PI, situação com graves reflexos negativos na sociedade local, motivo pelo qual o recolhimento do agente é indispensável para a manutenção da ordem na sociedade. Ressalte-se que o acusado encontra-se foragido, constatando o comportamento tendencioso à obstrução da aplicação da lei penal. 3. Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, a bem do reguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime. 4. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007316-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciado na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública 2. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado o modus operandi da conduta em tese praticada, qual seja, roubo com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, além de transportar o produto do crime para outro estado (Timon – MA). 3. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007395-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, a conclusão da instrução processual encontra-se pendente por conta de diligências requeridas pelo Ministério Público, o que demonstra a impossibilidade de julgamento do feito a curto prazo. 2. Ademais, o motivo ensejador da negativa de revogação da prisão preventiva – a fuga do paciente do distrito da culpa – desaparece com sua apresentação espontânea perante a autoridade policial, demonstrando assim seu interesse em colaborar com a instrução processual e de não se furtar à aplicação da lei penal. 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004964-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

EMENTA: PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação; 2. De certo, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 3. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315 do CPP); 4. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006780-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA. DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VISCENDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO JUSTIFICADO. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. 1 - O habeas corpus não é a via adequada para discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas tão somente para analisar a legalidade da ordem judicial que decretou a prisão civil do devedor. Também é incompatível com a via especial a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão alimentícia. 2 - somente quando comprovada previamente a quitação da prestação alimentar, se torna viável a concessão do salvo conduto e a revogação da eventual prisão decretada. “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo” (súmula 309 do STJ). No caso dos autos, o executado, após a citação, pagou as três prestações descritas na inicial da execução mas não comprovou o pagamento das prestações vencidas no decorrer da execução. Ademais, a decretação da prisão, neste contexto, foi suficiente e devidamente justificada, na medida em que a magistrada considerou insubsistentes as justificativas apresentadas para seu inadimplemento. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.005455-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A constrição preventiva é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2. Embora não garantidoras do direito à soltura, as condições favoráveis do réu devem ser devidamente consideradas quando evidenciada a possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares diversas da prisão, desde que adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar o caso concreto. 3. In casu, constata-se a suficiência das medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito, ante a quantidade ínfima de droga apreendida. 4. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007833-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO SIMPLES – FIANÇA NÃO PAGA – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE – DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A ausência de pagamento do valor da fiança, por si só, não justifica a segregação do paciente; 2. In casu, trata-se de paciente assistido pela Defensoria Pública, o que demonstra a hipossuficiência, não havendo porque manter a prisão condicionada ao pagamento de fiança. Inteligência do artigo 350 do CPP; 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006845-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO .AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. .A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam a periculosidade social do paciente, considerando, sobretudo, o modus operandi do delito, no qual o acusado, em concurso com outro agente, rendeu a vítima mediante a utilização de arma de fogo, demonstrando ousadia e total desrespeito ao patrimônio alheio. 2. Condições pessoais favoráveis, não impedem, por si só, à constrição cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005804-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. Da análise da sentença de fls. 27/31, constatei que o juiz a quo não declinou os motivos concretos que justifiquem como ou em que grau o sentenciado, em liberdade, representaria risco à ordem pública, razão pela qual a prisão acabou por se tornar como medida exacerbada e, por isso mesmo, ilegal. 2.Como se vê, não há fundamentação idônea a lastrear a decretação da custódia processual do paciente, afinal, o juiz de direito não sustentou, em nenhum momento, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.3.ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007675-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – DOENÇA GRAVE – CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – COMPROVADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A prisão domiciliar, por ser medida absolutamente excepcional, reclama como imprescindível a demonstração de que o paciente se encontre extremamente debilitado por motivo de doença grave. Inteligência do art. 318, II, do Código Processo Penal. 2. In casu, a prova documental pré-constituída faz concluir que o paciente necessita de cuidados médicos especiais, e que sua custódia preventiva junto ao estabelecimento prisional resulta em risco para a vida, ante a gravidade da doença; 3. Ordem Concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006435-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA.. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006933-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO INVESTIGADO. WRIT DENEGADO. 1. Trata-se de indivíduo que em tese praticou o delito de roubo majorado, com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, o qual manteve a vítima em seu poder restringindo sua liberdade. 2. Para que reste configurado o excesso de prazo, não basta simples soma aritmética dos prazos processuais, pois a ocorrência de excesso de prazo, deverá ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, neste sentido, as circunstâncias aptas a ensejar constrangimento ilegal, ocorrem em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, o que não ocorreu no caso em comento, pois possui regular desenvolvimento do feito, dentro dos limites da razoabilidade. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006663-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Os pacientes já se encontram em liberdade, razão pela qual não mais subsiste o constrangimento ilegal alegado, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004019-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso ora em apreciação. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, visto que, conforme consta da decisão fustigada, que o acusado responde/respondeu a outros procedimentos criminais, inclusive de homicídio qualificado nos autos do processo de nº 0005956-02.2014.8.18.0140, o que reforça a necessidade de sua permanência no cárcere. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006965-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1.É possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado.2. Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 39/42 e consultando o Sistema ThemisWeb, vejo que não assiste razão ao impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, em virtude da sentença de pronúncia haver sido proferida em 5 de agosto do corrente ano, não podendo, pois, falar-se em excesso de prazo na formação da culpa, cujo feito tramita regularmente. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007145-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1.Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 47/48 e consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pelo impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta à paciente, uma vez que se trata de caso complexo, com 11 réus, estando a instrução aguardando apenas a apresentação da resposta escrita de 04 (quatro) réus acusados da prática delitiva acompanhados da paciente. Com efeito, a lide transcorre de forma regular, conforme informações presentes no sistema Themis. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007725-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007870-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.. PACIENTE SENTENCIADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007638-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/08/2016 )