DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO TRANSPORTANDO MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE DA PENA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. -O ponto central do caso em exame reside na aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadoria introduzida irregularmente no país. -Dispõe o artigo 688, do Decreto nº 6.759/2009: "Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648." -À aplicação da norma, necessário seja observada também a proporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o do veículo apreendido para que seja empregada a referida penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. -No caso em tela, verificou-se a disparidade substancial, conforme bem destacado pelo juízo a quo, entre o valor total das mercadorias apreendidas no veículo, em torno de R$ 29.004,21, e o veículo apreendido avaliado no valor de R$ 66.816,00. -Referida circunstância ainda há de ser sopesada vez que não há de se falar em sanção administrativa de perdimento, se não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. -Ressalte-se, outrossim, consistir a pena de perdimento na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, não podendo ser admitidos excessos na sua aplicação, havendo a necessidade da apuração da presença do dolo no comportamento do transportador. Não basta a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando, ou seja, imprescindível a comprovação da intenção do proprietário do veículo em participar na prática do ilícito. -Em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, há de ser confirmada a r. sentença determinante da liberação do veículo, sendo indevida a aplicação da pena de perdimento, sob pena de se caracterizar o confisco de bens. -Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO PESSOAL DA PROPRIETÁRIA NO FATO. PENA DE PERDIMENTO AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - O mandado de segurança, ação de berço constitucional, tem por fito proteger direito líquido e certo, sempre que alguém estiver sofrendo, ou na iminência de sofrer, ilegalidade ou abuso de poder emanado de autoridade. - Para cumprimento de sua função, a prova processual há de ser pré-constituída e incontroversa sobre os fatos, de molde a não comportar dúvidas, nem dilações no curso do processo. - No caso em exame, a documentação acostada à peça vestibular, consistente na documentação de fls. 02/31, mostra-se hábil à apreciação de eventual lesão ao direito líquido e certo relatado pelo promovente, a ser amparado por mandado de segurança, observado o princípio do livre convencimento motivado do Juízo. - Não se sustenta o argumento de que o veículo não é de propriedade da impetrante, sob a alegação fazendária consistente no fato do bem móvel estar gravado por arrendamento mercantil (leasing). Isso porque, o arrendatário - possuidor direto do bem -, nos termos da referida avença, conserva tanto os direitos de uso e gozo do equipamento móvel na sua plenitude, enquanto cumprido o contrato de arrendamento, quanto o dever de guarda e preservação do mesmo bem. Afastada a preliminar arguida. Precedentes do C. STJ. - O núcleo da questão posta nos autos diz respeito à apuração da legalidade da pena de perdimento do veículo de propriedade da parte impetrante, decorrente da apreensão de mercadorias introduzidas clandestinamente no país. - Conforme bem salientado pela parte impetrada, realmente inaplicável ao caso as premissas concernentes ao principio da proporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o do veículo apreendido. Ao se compulsar os autos verifica-se da documentação de fls. 77/85, que pela quantidade de bens existentes no interior do automóvel no momento de sua apreensão, a bem da verdade, a soma dos seus respectivos valores poderia até mesmo ultrapassar o valor do veículo. - Por outras razões e fundamentos há de se afastar a apreensão e o decreto de perdimento do bem móvel. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, embora possível a aplicação da pena de perdimento do veículo de transporte de bens, em caso de contrabando ou descaminho, deve-se observar no caso concreto a boa-fé, por parte do proprietário do veículo, caso o mesmo não tenha envolvimento direto com o ato ilícito. - In casu, a proprietária entregou a posse de seu o automóvel a terceira pessoa para a venda, não tendo ficado comprovado nos autos a sua ciência da utilização no transporte de conteúdo ilícito. - Pela documentação juntada aos autos restou por comprovada a conduta da impetrante, a qual não participou do ilícito, sendo, conforme já dito, tão somente, proprietária do veículo em questão. - Não existem nos autos informações de que a impetrante tenha sido implicada em outras autuações por fatos semelhantes. - O artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/66 responsabiliza pela infração à legislação aduaneira aquele que auxilia no transporte das mercadorias introduzidas irregularmente no país, conforme se verifica de seus incisos que ora se transcrevem, in verbis: "Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)". - Referenciada norma não encontra aplicação ao caso concreto. - A pena de perdimento consiste na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, não podendo ser admitidos excessos na sua aplicação, havendo a necessidade da apuração da presença do dolo no comportamento do transportador. Não basta a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando, ou seja, imprescindível a comprovação da intenção do proprietário do veículo em participar na prática do ilícito. - Não existe nos autos prova de que a parte impetrante teve participação objetiva na prática do ilícito. - Está pacificada a jurisprudência do C. STJ no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo só é possível quando comprovada a responsabilidade do proprietário. - À vista da não comprovação da intenção da proprietária do automóvel na participação da prática do ilícito, há de ser confirmada, por outros fundamentos, a concessão da ordem emanada na sentença a quo, determinante da liberação do veículo, sendo indevida a aplicação da pena de perdimento. - Remessa oficial e apelação da União Federal não providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VINCULAÇÃO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBERTURA SECURITÁRIA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. REPRESENTAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ADMISSÃO DA CEF COMO RÉ, EM SUBSTITUIÇÃO À SEGURADORA INICIALMENTE DEMANDANDA. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO TEMA. ARTIGO 489, § 1º, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.091.393 E 1.091.363. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS. DESNECESSIDADE. ATUAÇÃO DA CEF COMO FIGURA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Federal Cível de Campo Grande, tendo como suscitado o Juízo da 11ª Vara Federal de Campo Grande, em ação na qual o autor busca a responsabilização da ré (seguradora privada) pela cobertura securitária em razão de vícios na construção de imóvel. 2. Manifestação da Caixa Econômica Federal de interesse no feito originário, tendo pleiteado o seu ingresso na lide em substituição à seguradora demandada pelo autor, postulando sucessivamente, apenas na hipótese de não acolhimento desse pedido, a sua admissão como assistente litisconsorcial ou ainda simples, de todo modo com a remessa dos autos à Justiça Federal. 3. É de se ressaltar que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul quanto à competência da Justiça Federal para o processamento do feito de origem não vincula este Tribunal, considerando o quanto sedimentado na Súmula nº 150 do C. Superior Tribunal de Justiça, que orienta no sentido de que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Assim, a palavra última sobre a questão cabe a esta Corte. 4. O denominado FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais - foi criado pela Resolução nº 25/67 do Conselho de Administração do hoje extinto Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado inicialmente a "garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação". 5. A partir da edição do Decreto-lei nº 2.476/88, que alterou a redação do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.406/88, o FCVS, além de responder pela quitação junto aos agentes financeiros de saldo devedor remanescente em contratos habitacionais, passou também a "garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional", situação que permaneceu inalterada sob a égide da subsequente Medida Provisória nº 14/88 e também da Lei nº 7.682/88 (em que se converteu aquela MP). 6. Posteriormente, a Medida Provisória nº 478/2009 declarou extinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a apólice do SH/SFH, vedando, a contar da publicação daquela MP (29/12/2009), a contratação de seguros nessa modalidade no tocante às novas operações de financiamento ou àquelas já firmadas em apólice de mercado. Os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH passaram, então, com o advento da referida MP 478/2009, a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sem a intermediação das seguradoras, as quais na sistemática anterior funcionavam de todo modo apenas como prestadoras de serviços. Da exposição de motivos que acompanhou a MP nº 478/2009 consta aguda análise do quadro securitário atinente aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e do papel progressivo do FCVS nesse contexto. 7. Por meio do Ato Declaratório nº 18/2010 do Congresso Nacional, a mencionada Medida Provisória nº 478/2009 perdeu a eficácia em decorrência da expiração do prazo de vigência em 1º de junho de 2010, sobrevindo então a Lei nº 12.409/2011, fruto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, que estabeleceu que o FCVS assumiria os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009, oferecendo cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH, inclusive no tocante às despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. 8. A Medida Provisória nº 633/2013 introduziu na Lei nº 12.409/2011 o artigo 1º-A, determinando a intervenção da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FVCS, nas respectivas ações judiciais. Quando da conversão da aludida medida na Lei nº 13.000/2014, a redação do dispositivo foi ainda mais aprimorada. 9. O que se vê de todo o escorço histórico é que, não obstante no passado respondessem em Juízo nas ações em que se discutia a cobertura securitária dos contratos do SFH, desde os idos de 1988 as empresas de seguro que operavam no âmbito do SFH não mais se responsabilizavam efetivamente pela correspondente indenização, funcionando apenas como meras prestadoras de serviços para a regulação dos sinistros, meras operacionalizadoras do sistema, cabendo, contudo, à União, por meio do FCVS, suportar as respectivas despesas. Assim, evidente o interesse daquele Fundo no ingresso nos feitos (na qualidade de PARTE) em que se discute sobre a cobertura atribuída ao FCVS em relação aos sinistros ocorridos no tocante às apólices públicas. 10. A partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 isso fica ainda mais evidente, já que tal legislação somente veio a consolidar e por fim positivar o quadro de responsabilidade do FCVS que se tinha até então, restando claro e induvidoso que a cobertura securitária de danos físicos ao imóvel garantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo Fundo, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, daí porque decorre logicamente que o representante do FCVS - no caso, a CEF - intervirá necessariamente na lide - vale repetir, na qualidade de parte -, assim como, de resto, definido pelas referidas leis. Nada mais óbvio: se cabe ao FCVS cobrir o seguro da apólice pública, daí decorre que ostenta interesse para intervir na lide em que se discute tal cobertura securitária, respondendo isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a essa cobertura securitária. 11. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1998 (sucessivamente reeditada até a MP nº 2.197-43/2001), tornou-se possível a contratação de seguros de mercado ou privados (ramo 68) e ainda a substituição/migração da apólice pública para a privada. Restou ainda vedada a partir do ano de 2010 a contratação de apólices públicas, sendo oferecidas no âmbito de contratos habitacionais desde então somente as privadas (já que em decorrência da edição da MP nº 478/2009, que perdeu a eficácia mas irradiou efeitos concretos no mundo dos fatos, e por força do disposto no artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 12.409/2011, não se permitia a contratação dessas apólices públicas a partir de 2010, que foram tidas por extintas, cabendo ao FCVS tão somente arcar com as indenizações daquelas existentes e devidamente averbadas no SH/SFH em 31 de dezembro de 2009). As apólices privadas (ramo 68) encontram-se fora do espectro de responsabilidade do FCVS, competindo às seguradoras o correspondente pagamento de indenização no caso de ocorrência de sinistro. 12. Em se tratando de ação em que se debate sobre cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) (em contrato firmado, logicamente, até dezembro de 2009) - em razão de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, a Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do FCVS, deve intervir no feito, respondendo isoladamente como demandada, já que ao Fundo incumbe o pagamento da indenização correspondente. 13. À vista da fundamentação expendida em observância e com atenção ao quanto disposto no artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, não se aplica, com a devida vênia, o precedente assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial nº 1.091.393 (que se deu em julgamento conjunto com os EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.363, de igual temática, ambos submetidos ao rito de recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC/1973), em que aquela e. Corte firmou a seguinte tese: 1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 2/12/1988 e 29/12/2009 (entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09) resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF se se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, mister a comprovação documental do interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 14. Competindo ao FCVS a cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) - de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos em que se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo - o que, sobre ser desnecessária dada a atual situação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido. 15. Diante da manifestação contundente da CEF de tratar-se o caso discutido na lide originária de apólice pública - ramo 66, pertinente a admissão da CEF no feito de origem na condição de ré, em substituição à seguradora inicialmente demandada, como aliás por ela pleiteado por ocasião de sua primeira manifestação nos autos. 16. Não se tratando, portanto, de hipótese em que a CEF atuará em uma das roupagens típicas das figuras de terceiro, nada obsta a tramitação do processo originário perante o Juizado Especial, não se sustentando, assim, o fundamento adotado por aquele Juízo para suscitar o presente conflito (intervenção da CEF como mera assistente). 17. Conflito de competência julgado improcedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VINCULAÇÃO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBERTURA SECURITÁRIA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. REPRESENTAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ADMISSÃO DA CEF COMO RÉ, EM SUBSTITUIÇÃO À SEGURADORA INICIALMENTE DEMANDANDA. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO TEMA. ARTIGO 489, § 1º, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.091.393 E 1.091.363. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS. DESNECESSIDADE. ATUAÇÃO DA CEF COMO FIGURA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Federal Cível de Campo Grande, tendo como suscitado o Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande, em ação na qual o autor busca a responsabilização da ré (seguradora privada) pela cobertura securitária em razão de vícios na construção de imóvel. 2. Manifestação da Caixa Econômica Federal de interesse no feito originário, tendo pleiteado o seu ingresso na lide em substituição à seguradora demandada pelo autor, postulando sucessivamente, apenas na hipótese de não acolhimento desse pedido, a sua admissão como assistente simples, com a remessa dos autos à Justiça Federal. 3. É de se ressaltar que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul quanto à competência da Justiça Federal para o processamento do feito de origem não vincula este Tribunal, considerando o quanto sedimentado na Súmula nº 150 do C. Superior Tribunal de Justiça, que orienta no sentido de que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Assim, a palavra última sobre a questão cabe a esta Corte. 4. O denominado FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais - foi criado pela Resolução nº 25/67 do Conselho de Administração do hoje extinto Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado inicialmente a "garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação". 5. A partir da edição do Decreto-lei nº 2.476/88, que alterou a redação do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.406/88, o FCVS, além de responder pela quitação junto aos agentes financeiros de saldo devedor remanescente em contratos habitacionais, passou também a "garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional", situação que permaneceu inalterada sob a égide da subsequente Medida Provisória nº 14/88 e também da Lei nº 7.682/88 (em que se converteu aquela MP). 6. Posteriormente, a Medida Provisória nº 478/2009 declarou extinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a apólice do SH/SFH, vedando, a contar da publicação daquela MP (29/12/2009), a contratação de seguros nessa modalidade no tocante às novas operações de financiamento ou àquelas já firmadas em apólice de mercado. Os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH passaram, então, com o advento da referida MP 478/2009, a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sem a intermediação das seguradoras, as quais na sistemática anterior funcionavam de todo modo apenas como prestadoras de serviços. Da exposição de motivos que acompanhou a MP nº 478/2009 consta aguda análise do quadro securitário atinente aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e do papel progressivo do FCVS nesse contexto. 7. Por meio do Ato Declaratório nº 18/2010 do Congresso Nacional, a mencionada Medida Provisória nº 478/2009 perdeu a eficácia em decorrência da expiração do prazo de vigência em 1º de junho de 2010, sobrevindo então a Lei nº 12.409/2011, fruto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, que estabeleceu que o FCVS assumiria os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009, oferecendo cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH, inclusive no tocante às despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. 8. A Medida Provisória nº 633/2013 introduziu na Lei nº 12.409/2011 o artigo 1º-A, determinando a intervenção da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FVCS, nas respectivas ações judiciais. Quando da conversão da aludida medida na Lei nº 13.000/2014, a redação do dispositivo foi ainda mais aprimorada. 9. O que se vê de todo o escorço histórico é que, não obstante no passado respondessem em Juízo nas ações em que se discutia a cobertura securitária dos contratos do SFH, desde os idos de 1988 as empresas de seguro que operavam no âmbito do SFH não mais se responsabilizavam efetivamente pela correspondente indenização, funcionando apenas como meras prestadoras de serviços para a regulação dos sinistros, meras operacionalizadoras do sistema, cabendo, contudo, à União, por meio do FCVS, suportar as respectivas despesas. Assim, evidente o interesse daquele Fundo no ingresso nos feitos (na qualidade de PARTE) em que se discute sobre a cobertura atribuída ao FCVS em relação aos sinistros ocorridos no tocante às apólices públicas. 10. A partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 isso fica ainda mais evidente, já que tal legislação somente veio a consolidar e por fim positivar o quadro de responsabilidade do FCVS que se tinha até então, restando claro e induvidoso que a cobertura securitária de danos físicos ao imóvel garantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo Fundo, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, daí porque decorre logicamente que o representante do FCVS - no caso, a CEF - intervirá necessariamente na lide - vale repetir, na qualidade de parte -, assim como, de resto, definido pelas referidas leis. Nada mais óbvio: se cabe ao FCVS cobrir o seguro da apólice pública, daí decorre que ostenta interesse para intervir na lide em que se discute tal cobertura securitária, respondendo isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a essa cobertura securitária. 11. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1998 (sucessivamente reeditada até a MP nº 2.197-43/2001), tornou-se possível a contratação de seguros de mercado ou privados (ramo 68) e ainda a substituição/migração da apólice pública para a privada. Restou ainda vedada a partir do ano de 2010 a contratação de apólices públicas, sendo oferecidas no âmbito de contratos habitacionais desde então somente as privadas (já que em decorrência da edição da MP nº 478/2009, que perdeu a eficácia mas irradiou efeitos concretos no mundo dos fatos, e por força do disposto no artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 12.409/2011, não se permitia a contratação dessas apólices públicas a partir de 2010, que foram tidas por extintas, cabendo ao FCVS tão somente arcar com as indenizações daquelas existentes e devidamente averbadas no SH/SFH em 31 de dezembro de 2009). As apólices privadas (ramo 68) encontram-se fora do espectro de responsabilidade do FCVS, competindo às seguradoras o correspondente pagamento de indenização no caso de ocorrência de sinistro. 12. Em se tratando de ação em que se debate sobre cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) (em contrato firmado, logicamente, até dezembro de 2009) - em razão de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, a Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do FCVS, deve intervir no feito, respondendo isoladamente como demandada, já que ao Fundo incumbe o pagamento da indenização correspondente. 13. À vista da fundamentação expendida em observância e com atenção ao quanto disposto no artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, não se aplica, com a devida vênia, o precedente assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial nº 1.091.393 (que se deu em julgamento conjunto com os EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.363, de igual temática, ambos submetidos ao rito de recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC/1973), em que aquela e. Corte firmou a seguinte tese: 1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 2/12/1988 e 29/12/2009 (entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09) resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF se se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, mister a comprovação documental do interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 14. Competindo ao FCVS a cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) - de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos em que se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo - o que, sobre ser desnecessária dada a atual situação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido. 15. Diante da manifestação contundente da CEF de tratar-se o caso discutido na lide originária de apólice pública - ramo 66, pertinente a admissão da CEF no feito de origem na condição de ré, em substituição à seguradora inicialmente demandada, como aliás por ela pleiteado por ocasião de sua primeira manifestação nos autos. 16. Não se tratando, portanto, de hipótese em que a CEF atuará em uma das roupagens típicas das figuras de terceiro, nada obsta a tramitação do processo originário perante o Juizado Especial, não se sustentando, assim, o fundamento adotado por aquele Juízo para suscitar o presente conflito (intervenção da CEF como mera assistente). 17. Conflito de competência julgado improcedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VINCULAÇÃO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBERTURA SECURITÁRIA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. REPRESENTAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ADMISSÃO DA CEF COMO RÉ, EM SUBSTITUIÇÃO À SEGURADORA INICIALMENTE DEMANDANDA. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO TEMA. ARTIGO 489, § 1º, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.091.393 E 1.091.363. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS. DESNECESSIDADE. ATUAÇÃO DA CEF COMO FIGURA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Federal Cível de Campo Grande, tendo como suscitado o Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande, em ação na qual a autora busca a responsabilização da ré (seguradora privada) pela cobertura securitária em razão de vícios na construção de imóvel. 2. Manifestação da Caixa Econômica Federal de interesse no feito originário, tendo pleiteado o seu ingresso na lide em substituição à seguradora demandada pelo autor, postulando sucessivamente, apenas na hipótese de não acolhimento desse pedido, a sua admissão como assistente simples, com a remessa dos autos à Justiça Federal. 3. É de se ressaltar que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul quanto à competência da Justiça Federal para o processamento do feito de origem não vincula este Tribunal, considerando o quanto sedimentado na Súmula nº 150 do C. Superior Tribunal de Justiça, que orienta no sentido de que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Assim, a palavra última sobre a questão cabe a esta Corte. 4. O denominado FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais - foi criado pela Resolução nº 25/67 do Conselho de Administração do hoje extinto Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado inicialmente a "garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação". 5. A partir da edição do Decreto-lei nº 2.476/88, que alterou a redação do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.406/88, o FCVS, além de responder pela quitação junto aos agentes financeiros de saldo devedor remanescente em contratos habitacionais, passou também a "garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional", situação que permaneceu inalterada sob a égide da subsequente Medida Provisória nº 14/88 e também da Lei nº 7.682/88 (em que se converteu aquela MP). 6. Posteriormente, a Medida Provisória nº 478/2009 declarou extinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a apólice do SH/SFH, vedando, a contar da publicação daquela MP (29/12/2009), a contratação de seguros nessa modalidade no tocante às novas operações de financiamento ou àquelas já firmadas em apólice de mercado. Os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH passaram, então, com o advento da referida MP 478/2009, a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sem a intermediação das seguradoras, as quais na sistemática anterior funcionavam de todo modo apenas como prestadoras de serviços. Da exposição de motivos que acompanhou a MP nº 478/2009 consta aguda análise do quadro securitário atinente aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e do papel progressivo do FCVS nesse contexto. 7. Por meio do Ato Declaratório nº 18/2010 do Congresso Nacional, a mencionada Medida Provisória nº 478/2009 perdeu a eficácia em decorrência da expiração do prazo de vigência em 1º de junho de 2010, sobrevindo então a Lei nº 12.409/2011, fruto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, que estabeleceu que o FCVS assumiria os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009, oferecendo cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH, inclusive no tocante às despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. 8. A Medida Provisória nº 633/2013 introduziu na Lei nº 12.409/2011 o artigo 1º-A, determinando a intervenção da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FVCS, nas respectivas ações judiciais. Quando da conversão da aludida medida na Lei nº 13.000/2014, a redação do dispositivo foi ainda mais aprimorada. 9. O que se vê de todo o escorço histórico é que, não obstante no passado respondessem em Juízo nas ações em que se discutia a cobertura securitária dos contratos do SFH, desde os idos de 1988 as empresas de seguro que operavam no âmbito do SFH não mais se responsabilizavam efetivamente pela correspondente indenização, funcionando apenas como meras prestadoras de serviços para a regulação dos sinistros, meras operacionalizadoras do sistema, cabendo, contudo, à União, por meio do FCVS, suportar as respectivas despesas. Assim, evidente o interesse daquele Fundo no ingresso nos feitos (na qualidade de PARTE) em que se discute sobre a cobertura atribuída ao FCVS em relação aos sinistros ocorridos no tocante às apólices públicas. 10. A partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 isso fica ainda mais evidente, já que tal legislação somente veio a consolidar e por fim positivar o quadro de responsabilidade do FCVS que se tinha até então, restando claro e induvidoso que a cobertura securitária de danos físicos ao imóvel garantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo Fundo, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, daí porque decorre logicamente que o representante do FCVS - no caso, a CEF - intervirá necessariamente na lide - vale repetir, na qualidade de parte -, assim como, de resto, definido pelas referidas leis. Nada mais óbvio: se cabe ao FCVS cobrir o seguro da apólice pública, daí decorre que ostenta interesse para intervir na lide em que se discute tal cobertura securitária, respondendo isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a essa cobertura securitária. 11. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1998 (sucessivamente reeditada até a MP nº 2.197-43/2001), tornou-se possível a contratação de seguros de mercado ou privados (ramo 68) e ainda a substituição/migração da apólice pública para a privada. Restou ainda vedada a partir do ano de 2010 a contratação de apólices públicas, sendo oferecidas no âmbito de contratos habitacionais desde então somente as privadas (já que em decorrência da edição da MP nº 478/2009, que perdeu a eficácia mas irradiou efeitos concretos no mundo dos fatos, e por força do disposto no artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 12.409/2011, não se permitia a contratação dessas apólices públicas a partir de 2010, que foram tidas por extintas, cabendo ao FCVS tão somente arcar com as indenizações daquelas existentes e devidamente averbadas no SH/SFH em 31 de dezembro de 2009). As apólices privadas (ramo 68) encontram-se fora do espectro de responsabilidade do FCVS, competindo às seguradoras o correspondente pagamento de indenização no caso de ocorrência de sinistro. 12. Em se tratando de ação em que se debate sobre cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) (em contrato firmado, logicamente, até dezembro de 2009) - em razão de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, a Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do FCVS, deve intervir no feito, respondendo isoladamente como demandada, já que ao Fundo incumbe o pagamento da indenização correspondente. 13. À vista da fundamentação expendida em observância e com atenção ao quanto disposto no artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, não se aplica, com a devida vênia, o precedente assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial nº 1.091.393 (que se deu em julgamento conjunto com os EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.363, de igual temática, ambos submetidos ao rito de recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC/1973), em que aquela e. Corte firmou a seguinte tese: 1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 2/12/1988 e 29/12/2009 (entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09) resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF se se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, mister a comprovação documental do interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 14. Competindo ao FCVS a cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) - de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos em que se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo - o que, sobre ser desnecessária dada a atual situação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido. 15. Diante da manifestação contundente da CEF de tratar-se o caso discutido na lide originária de apólice pública - ramo 66, pertinente a admissão da CEF no feito de origem na condição de ré, em substituição à seguradora inicialmente demandada, como aliás por ela pleiteado por ocasião de sua primeira manifestação nos autos. 16. Não se tratando, portanto, de hipótese em que a CEF atuará em uma das roupagens típicas das figuras de terceiro, nada obsta a tramitação do processo originário perante o Juizado Especial, não se sustentando, assim, o fundamento adotado por aquele Juízo para suscitar o presente conflito (intervenção da CEF como mera assistente). 17. Conflito de competência julgado improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 313-A DO CP. EMENDATIO LIBELLI. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE FRAUDE. ART. 312 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CAPITULAÇÃO NO ART. 171, §3º DO CP. RECONHECIMENTO ANTECIPADO DA PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE: AGRAVANTE DO ART. 61, §2º ALÍNEA "G" DO CP. 3ª FASE: CAUSA DE AUMENTO DO ART. 171, §3º DO CP. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inadmissível a declaração da extinção da punibilidade em razão do reconhecimento da prescrição antecipada, com base na pena hipotética. O instituto da prescrição antecipada, em perspectiva ou "virtual" não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional e, derivado de criação doutrinária, há muito foi rechaçado pela jurisprudência, inclusive do E. Supremo Tribunal Federal 2. Antes da sentença penal condenatória transitada em julgado para a acusação, só é possível a análise da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena máxima em abstrato, nos termos do artigo 109, caput, do Código Penal. No caso, considerando os marcos interruptivos, bem como a aplicação das penas do crime descrito no artigo 171, §3º do CP, não houve o implemento do lapso prescricional em nenhum dos marcos (art. 109, inciso III do Código Penal). 3. A inserção de dados falsos em sistema de informação, com escopo de obter vantagem indevida para terceiro, destoa da qualificação prevista no art. 312 do CP quando perpetrada mediante fraude. 4. Configuração do delito insculpido no artigo 171, §3º do CP. 5. A materialidade do crime de estelionato restou comprovada pelas telas de impressão do sistema de dados (fls. 14), comprovando que a senha de Maria Heloísa foi utilizada para conceder benefício à Luzia Marli Latini Romiero, entre às 12h42 e 13h09 do dia 21 de agosto de 2009, horário em que a funcionária realizava seu almoço. 6. A autoria e o dolo restaram comprovados pelo conjunto fático probatório coligido na instrução, principalmente no que concerne à prova testemunhal. 7. Dosimetria da pena. 1ª fase: pena-base fixada acima do mínimo legal; 2ª fase: agravante do art. 61, inciso II, alínea "g" do Código Penal; 3ª fase: causa de aumento do §3º do art. 171 do CP. 8. Regime inicial aberto. 9. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena aplicada, em entidade a ser definida no juízo da execução, e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos. 10. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal." 11. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. REINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MAIOR DE 70 ANOS. ATENUANTE. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Pena-base mantida em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 3. Segunda fase. Compensadas reincidência e confissão espontânea. Aplicada a atenuante do artigo 65, I do CP. Réu com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença. Pena na segunda fase fica estabelecida em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 5. Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. 6. Pena definitiva fixada em 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 606 (seiscentos e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 7. Sendo o réu reincidente, deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2° b e c do CP. 8. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 9. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta ao réu, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 10. Apelação da defesa não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. APELAÇÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO A IMPUTAÇÃO DO ART. 318 DO CP. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 115, CP. REDUÇÃO DO PRAZO. REQUISITO DA IDADE (70 ANOS) CONFIGURADO. PEDIDO DEFERIDO. DESCAMIMNHO. ART. 334, "CAPUT" DO CP. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. ART. 318, "CAPUT" DO CP. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, PENA DE MULTA READEQUADA AO SISTEMA TRIFÁSICO. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. ART. 60 DO CP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A litispendência visa evitar que uma mesma pessoa seja julgada duas vezes pelo mesmo delito (non bis in idem), ou que haja duas ações ou recursos em curso com as mesmas causas de pedir, pedido e partes, ainda que sob nova tipificação penal. Configurado o delito de quadrilha em autos próprios (ação penal nº 0006474-65.2005.4.03.6119), incabível nova condenação pelo artigo 288 do CP a cada novo processo a que forem submetidos, sob pena de bis in idem. Extinção do processo sem apreciação do mérito em relação à imputação pelo crime de quadrilha aos denunciados CHUNG CHOUL LEE, VALTER JOSE DE SANTANA, MARIA DE LOURDES MOREIRA e MARCIO KNUPFER. Prejudicada a questão atinente e incidência da qualificadora de quadrilha armada. 2. O delito de quadrilha é crime plurisubjetivo (ou de concurso necessário), haja vista que para sua configuração exige expressamente a associação de pelo menos três pessoas. Mantida a absolvição de YAN RONG CHENG da prática do crime de quadrilha, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Preenchido o requisito da idade mínima de 70 (setenta) anos na data da prolação da sentença, cabível o pleito de redução, pela metade, do prazo prescricional, previsto no artigo 115 do Código Penal. Extinta a punibilidade da acusada MARIA DE LOURDES MOREIRA quanto ao crime de facilitação de descaminho. Preliminares rejeitadas 4. A materialidade do crime de contrabando e descaminho está robustamente demonstrada nos autos, tanto por meio da vasta prova documental, quanto pelo interrogatório dos réus, que corroboram o teor das conversas interceptadas. No tocante ao réu YAN RONG CHENG a condenação pela prática do delito capitulado no artigo 334 do CP restou incontroversa e, embora o réu CHUNG CHOUL LEE negasse a prática delitiva, como se observa de seu interrogatório judicial, quando reinterrogado admitiu parcialmente a imputação que lhe é feita. 5. Mantida a condenação de YAN RONG CHENG e de CHUNG CHOUL LEE pela prática do crime de descaminho previsto no artigo 334, caput, do CP, incidindo quanto ao réu CHUNG CHOUL LEE a prática do referido delito em sua forma continuada (descaminho em continuidade delitiva), por restar configurado que três passageiros obtiveram êxito na importação de mercadorias iludindo o recolhimento de tributos. 6. A materialidade do delito do artigo 318 do Código Penal restou devidamente comprovada porque ainda que não haja laudo merceológico, a materialidade do contrabando/descaminho pode ser comprovada por outros meios de prova, sempre tendentes a confirmar se a mercadoria é realmente de importação proibida ou qual o valor do imposto ou direito devido pela operação, que foi iludido, no todo ou em parte, por obra do agente. 7. A infração funcional, elementar do tipo penal de facilitação de contrabando ou descaminho, está caracterizada nos autos. Induvidoso que o denunciado VALTER JOSE DE SANTANA, Agente da Polícia Federal, concorreu diretamente para a empreitada criminosa, vez que deixou de cumprir suas funções no evento narrado na peça acusatória e, além, cooperou e tomou providências para a consumação delitiva, facilitando a irregular internação de mercadorias estrangeiras provenientes trazidas por YAN RONG CHENG e outros dois passageiros em território nacional. 8. Indeferido o pleito de desclassificação do delito de facilitação de descaminho (artigo 318 do CP) para o crime de prevaricação (artigo 319 do CP 9. Mantida a condenação de VALTER JOSE DE SANTANA pela prática do crime de facilitação de descaminho previsto no artigo 318 do CP, incidindo a prática do referido delito em sua forma, por restar configurado que três passageiros obtiveram êxito na importação de mercadorias iludindo o recolhimento de tributos. 10. A culpabilidade, entendida para fins de dosimetria como reprovabilidade concreta da ação delitiva, não foge ao ordinário, assim como o motivo do crime. 11. No tocante a personalidade dos réus, que deve ser avaliada de acordo com as qualidades morais do agente, inexiste nos autos elementos para fundamentar um juízo negativo. 12. Quanto aos motivos do crime, consigno que a conduta dos réus ter por finalidade o lucro fácil não extrapola o ordinário em crimes dessa espécie, razão pela qual não se presta a exasperação da reprimenda base. 13. Não há como se aquilatar tenham as consequências do crime ultrapassado os resultados já inerentes ao tipo penal. Afastada a valoração negativa das consequências do crime no cálculo da fixação da pena base dos crimes de descaminho, facilitação de descaminho, corrupção passiva e corrupção ativa. 14. Considerados os elementos probantes colhidos nos autos, enseja dúvida se foi CHUNG CHOUL LEE ou VALTER JOSE DE SANTANA quem promoveu, organizou a cooperação no delito ou mesmo dirigiu a atividade dos demais corréus. Diante da incerteza mencionada, não incide a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal. 15. Diante do número de infrações apuradas (03 internações irregulares), aplicado o aumento de 1/5 (um quinto) na pena para os crimes de facilitação de descaminho e crime de descaminho. 16. O preceito secundário do artigo 334, "caput", do CP não prevê a pena de multa, razão pela qual deve ser afastada a incidência. 18. De ofício, destinada a prestação pecuniária à União Federal, conforme entendimento adotado por esta Turma. 19. À apuração da pena de multa aplicam-se os mesmos parâmetros utilizados na fixação da pena privativa de liberdade. 20. O valor do dia-multa deve guardar observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, que estatui como norte a situação financeira dos réus. 21. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 22. Parcialmente provido o recurso de apelação do Ministério Público Federal. 23. Parcialmente providas as apelações de YAN RONG CHENG, VALTER JOSE DE SANTANA e de CHUNG CHOUL LEE. 24. Provida a apelação de MARIA DE LOURDES MOREIRA para declarar extinta a punibilidade quanto ao crime de facilitação de descaminho.

PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão suficientemente demonstradas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. É justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ante a expressiva quantidade de substância apreendida com o acusado (8.595Kg de cocaína). Assim, é mantida a pena-base fixada na sentença. 3. Verifica-se que na sentença foi sopesada para o cálculo da pena a circunstância atenuante da confissão espontânea, para reduzir a pena em 1/6 (um sexto). 4. Da mesma forma, a decisão considerou para o cálculo a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, reduzindo a sanção 1/4 (um quarto). 5. A pena privativa de liberdade não é substituída por penas restritivas de direitos, uma vez que não estão preenchidos os requisitos legais, previstos no art. 44 do Código Penal. 6. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N. 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APLICABILIDADE. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MULTA E CUSTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. 2. A natureza e a quantidade da droga são critérios importantes para a fixação da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme previsto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Considerando-se que a acusada transportava 2 (dois) tipos diferentes de entorpecentes, ambos de alto valor de revenda no país, totalizando 3.968g (três mil novecentos e sessenta e oito gramas) de "haxixe" (resina da espécie vegetal Cannabis sativa L.) e 137 g (cento e trinta e sete gramas) de metanfetamina em pó, é justificável a fixação da pena-base nos termos da sentença. 3. Na segunda fase, mantenho a redução relativa à atenuante genérica do art. 65, III, d, do Código Penal. 4. No que tange à incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, observo que a ré é primária, contra ela não há registro de condenações criminais (fls. 95, 98 e 106/110), de seu passaporte e certidão de registros migratórios não constam viagens indicativas de reiteração delitiva (fls. 17/18 e 31). Também não há indícios suficientes de que se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização dessa natureza, sendo possível considerá-la transportadora ocasional, que faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. A fração de incidência, entretanto, será a mínima de 1/6 (um sexto), considerando as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. 5. Considerando que a transnacionalidade do delito está demonstrada, mantenho o aumento de 1/6 (um sexto) da pena. 6. A apelante não faz jus ao benefício do art. 41 da Lei n. 11.343/06 porque a simples menção de nomes dos envolvidos no delito não é suficiente para reduzir a pena, dependendo, para tanto, que as informações fornecidas sejam confirmadas e auxiliem, por exemplo, na identificação dos membros da organização criminosa. 7. Não há falar em afastamento da pena de multa, pois se trata de previsão expressa da legislação, cumprindo ser regularmente aplicado o preceito secundário do tipo penal pelo julgador. 8. Em razão da primariedade da ré e considerando a pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, b, c. c. o art. 59 do Código Penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal apreciar a progressão do regime de pena. 9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à míngua do preenchimento do requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal. 10. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, exige a demonstração inequívoca do preenchimento de seus requisitos legais, ou seja, da imprescindibilidade do agente aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (STJ, HC n. 281433, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 08.04.14; RHC n. 32637, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 02.05.13; TRF da 3ª Região, HC n. 2014.03.00.007363-2, Rel. Juiz Fed. Conv. Márcio Mesquita, j. 20.05.14; HC n. 2011.03.00.036226-4, Rel. Juíza Fed. Conv. Sílvia Rocha, j. 20.03.12). A ré não demonstrou o estarem presentes os requisitos legais, cingindo-se a juntar cópias das certidões de nascimento de seus filhos, os quais se encontram regularmente sob a guarda de sua mãe. Aponte-se que referida questão já foi apreciada por esta 5ª Turma, que rejeito o pedido de concessão de prisão domiciliar à ré (HC n. 2016.03.00.013002-8, julgado em 12.09.16). 11. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 12. Apelação criminal parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. ART. 334, § 1º, "B", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. DESCAMINHO E CONTRABANDO. CABIMENTO. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão demonstradas. 2. Não há elementos para avaliar se as condições financeiras de dois dos corréus não permitiria a eles arcar com o valor determinado para a pena de prestação pecuniária. Com relação ao acusado em que foram juntados documentos da sua renda mensal é possível avaliar que a pena pecuniária era excessiva ao caso. 3. É admissível a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime de contrabando e descaminho, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 desse Código, a pena de interdição, prevista no seu art. 47, III, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. 4. Apelação da defesa de Anderson Higor Macedo Silva parcialmente provida. Apelações das defesas de Josemar Silva de Sousa e Moises Marques Bispo Lima desprovidas.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. REJEITADA PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TITULO JUDICIAL PARA O EMBARGADO JOÃO SÉRGIO CORDEIRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO: NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: REJEITADA. VALOR DA EXECUÇÃO DITADA PELOS EXEQUENTES. APELAÇÃO DO EMBARGANTE CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação da embargante contra sentença que julgou extintos os embargos à execução, nos termos do art. 269, I, CPC/1973, para considerar correto o cálculo da Contadoria Judicial. 2. Preliminar de inexistência de título rejeitada: na inicial dos embargos à execução, que ostenta natureza de ação de conhecimento, o embargante estabeleceu os limites objetivos da lide e não alegou ausência de título executivo para João Sérgio Cordeiro. 3. A alegação de ausência de título foi devidamente analisada e rechaçada na sentença, ao fundamento de que o embargado João Sérgio, docente da universidade, estava devidamente representado pelo sindicato SINTUFSCar - Sindicato dos Trabalhadores Técnicos Administrativos da Universidade Federal de São Carlos, "que à época da propositura da ação de conhecimento representava os servidores e docentes da UFSCar" e "a essa entidade competia a defesa dos direitos e interesses de seus filiados". 4. Excesso de execução em relação ao embargado João Sérgio Cordeiro, por ter havido reajuste aos professores universitários em índice superior a 28,86%: o requerimento recursal constitui indevida inovação processual. Na inicial dos embargos à execução, que ostenta natureza de ação de conhecimento, o embargante estabeleceu os limites objetivos da lide e não alegou excesso de execução para João Sérgio Cordeiro, por ter havido reajuste superior a 28,86%. 5. Excesso de execução para os embargados Wania e Wilson: a alegação destoa dos esclarecimentos da Contadoria Judicial, de observância aos comandos da Portaria nº 2.179/98 - MARE. 6. Excesso de execução para a embargada Zélia de Souza Moraes: os esclarecimentos da Contadoria Judicial são no sentido da correção na aplicação do índice 28,86% às funções e vantagens. 7. A despeito da avaliação dos cálculos da Contadoria Judicial e imparcialidade deste órgão, os exequentes deram-se por satisfeitos por quantia menor. A sentença, ao aceitar os cálculos da Contadoria Judicial, extrapolou o montante executado pelos embargados. A execução deve prosseguir pelo valor indicado pelos embargados, ou seja, R$ 368.961,87. 8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CESSÃO DE CRÉDITO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. I. Consoante art. 28 da lei nº 9.514/97, a cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia. Por seu turno, o art. 35 da referida lei dispõe que as cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é dispensada a notificação do devedor, portanto, a cessão que ocorreu foi plenamente válida e eficaz. II. A parte autora alega que a execução extrajudicial levada a efeito pela ré está eivada de vícios, por falta de cumprimento do procedimento legal. Verifica-se que todas as formalidades legais foram adotadas. A Apelante foi devidamente notificada para purgar a mora, todavia quedou-se inerte. É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. III. Apelação Improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Pena-base mantida. A natureza e, principalmente, a quantidade da droga apreendida (36,2 kg de cocaína) até justificariam aumento maior da pena-base, conforme precedentes desta Turma Julgadora. Todavia, como se trata de recurso exclusivo da defesa, é vedada a reformatio in pejus. 3. Atenuante genérica da confissão reconhecida e mantida. 4. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. 5. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois o modus operandi utilizado indica que se tratar de tráfico organizado, integrado pelo acusado. 6. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Falta de requisito objetivo para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 8. Apelação da defesa desprovida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO RELATIVA À HIGIDEZ DA DA PRISÃO PREVENTIVA DECIDIDA EM OUTRO WRIT. CONHECIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO OBSERVADO. ORDEM DENEGADA. 1. A legalidade e os fundamentos da prisão preventiva já foram analisados nos autos de outro habeas corpus, também de minha relatoria, no qual esta Décima Primeira Turma, por unanimidade, denegou a ordem. 2. O exame dos autos, em especial das informações prestadas pelo juízo de origem e dos documentos que nele constam, revela que o feito de origem é complexo, contando com vários réus e várias imputações, além de também terem sido apresentados pedidos de revogação das prisões e medidas cautelares fixadas na origem, o que demanda, a cada pedido, a remessa dos autos ao Parquet para manifestação, causando uma maior demora na sua tramitação. 3. Não há demora injustificada a configurar excesso de prazo da prisão, a concluir que o feito vem tramitando regularmente, dentro da razoabilidade esperada e em respeito às intercorrências inevitáveis do processo. 4. A persecução penal possui uma complexidade inerente que demanda dos agentes estatais, desde a investigação, um agir nos limites de valores expressos consagrados no ordenamento jurídico e, como tal, a fim de assegurar que direitos fundamentais do investigado/acusado não sejam violados por um agir açodado da Administração, pacificou-se o entendimento de que os prazos processuais penais não são peremptórios, constituindo meros parâmetros para aferição de eventual excesso no caso concreto, sempre à luz do princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. 5. Eventuais condições favoráveis do paciente não garantem, por si só, a revogação da prisão preventiva, se existentes outros elementos a justificar a medida. 6. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. RE 564.354/SE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não conhecida de parte da apelação do INSS em que alegada a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a r. sentença determinou neste sentido. 2. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, considerando que os efeitos da ação civil pública não podem prejudicar o andamento da ação ajuizada individualmente. Nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Note-se, ainda, que, nos termos do art. 301, § 2º do CPC, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, condição esta que não ocorre no caso dos autos. E, conforme entendimento do STJ: "Segundo pacífico entendimento desta Corte, a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura de ação individual" (RESP nº 240.128/PE). 3. Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício. 4. As Emendas Constitucionais nºs. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social. Tais dispositivos possuem aplicação imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, de modo que seus comandos devem alcançar os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência dessas normas, bem como os que forem concedidos a partir delas, passando todos os que se enquadrarem nessa situação a observar o novo teto constitucional, conforme RE 564.354/SE. 5. Caso em que o benefício da parte autora (aposentadoria especial - DIB 14/01/1991), sofreu referida limitação, fazendo jus à revisão de sua renda mensal para que sejam observados os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003 6. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009 e, para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. 8. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 9. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 10. No tocante à tutela antecipada, cumpre destacar que não restou demonstrada a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, até porque a parte autora continua recebendo o benefício de aposentadoria especial. Somente na hipótese de constarem dos autos indícios de que a subsistência do demandante esteja comprometida, a antecipação da tutela poderia ser deferida, desde que presentes os demais requisitos legais. 11. Apelação do INSS não conhecida em parte, e, na parte conhecida, rejeitada a matéria preliminar e, no mérito, dado parcial provimento. Parcial provimento à apelação do autor e à remessa oficial, tida por interposta, apenas para explicitar os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. 1. Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Sendo assim, considerando que o óbito da segurada se deu em 21/08/2014, aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei n.º 8.112/90, anteriormente às modificações da MP n.º 664/14 e da Lei n.º 13.135/15. 2. Cumpre salientar que, a respeito do art. 5º da Lei n.º 9.717/98, que revogou os direitos previdenciários de servidores e dependentes sem equivalência no Regime Geral de Previdência Social, tal norma não exclui beneficiários, referindo-se tão-somente às espécies de benefício previdenciário. Por outro lado, a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem possui status constitucional, com previsão no art. 227 da CFRB/88, não sendo lícito, portanto, o retrocesso na proteção ao menor. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Desta feita, a análise dos documentos acostados aos autos demonstram que o menor encontrava-se sob guarda de sua avó materna, servidora pública civil federal, à época do óbito desta, em 21/08/2014, fazendo jus à percepção do benefício de pensão por morte. 4. Por fim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, a revelar a urgência da pretensão do menor, ora agravado, deve-se afastar a incidência dos arts. 1º e 2º-B da Lei n.º 9.494/97 e 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, mormente considerando o princípio constitucional de proteção integral da criança e do adolescente. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE COBERTURA SECURITÁRIA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. REPRESENTAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ADMISSÃO DA CEF COMO RÉ, EM SUBSTITUIÇÃO À SEGURADORA INICIALMENTE DEMANDANDA. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO TEMA. ARTIGO 489, § 1º, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS. 1.091.393 E 1.091.363. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS. DESNECESSIDADE. 1. A questão posta no recurso diz com a) o ingresso da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FCVS, em processo em que se discute cobertura securitária em razão de vícios na construção de imóveis e, nessa qualidade, b) a condição em que atuará no feito de origem e, consequentemente, c) a deliberação sobre a competência para o conhecimento da demanda. 2. O denominado FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais - foi criado pela Resolução nº 25/67 do Conselho de Administração do hoje extinto Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado inicialmente a "garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação". 3. A partir da edição do Decreto-lei nº 2.476/88, que alterou a redação do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.406/88, o FCVS, além de responder pela quitação junto aos agentes financeiros de saldo devedor remanescente em contratos habitacionais, passou também a "garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional", situação que permaneceu inalterada sob a égide da subsequente Medida Provisória nº 14/88 e também da Lei nº 7.682/88 (em que se converteu aquela MP). 4. Posteriormente, a Medida Provisória nº 478/2009 declarou extinta, a partir de 1º de janeiro de 2010, a apólice do SH/SFH, vedando, a contar da publicação daquela MP (29/12/2009), a contratação de seguros nessa modalidade no tocante às novas operações de financiamento ou àquelas já firmadas em apólice de mercado. Os contratos de financiamento já celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH com cláusula prevendo os seguros da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH passaram, então, com o advento da referida MP 478/2009, a ser cobertos diretamente pelo FCVS, sem a intermediação das seguradoras, as quais na sistemática anterior funcionavam de todo modo apenas como prestadoras de serviços. Da exposição de motivos que acompanhou a MP nº 478/2009 consta aguda análise do quadro securitário atinente aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e do papel progressivo do FCVS nesse contexto. 5. Por meio do Ato Declaratório nº 18/2010 do Congresso Nacional, a mencionada Medida Provisória nº 478/2009 perdeu a eficácia em decorrência da expiração do prazo de vigência em 1º de junho de 2010, sobrevindo então a Lei nº 12.409/2011, fruto da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, que estabeleceu que o FCVS assumiria os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009, oferecendo cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH, inclusive no tocante às despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. 6. A Medida Provisória nº 633/2013 introduziu na Lei nº 12.409/2011 o artigo 1º-A, determinando a intervenção da Caixa Econômica Federal, como representante dos interesses do FVCS, nas respectivas ações judiciais. Quando da conversão da aludida medida na Lei nº 13.000/2014, a redação do dispositivo foi ainda mais aprimorada. 7. O que se vê de todo o escorço histórico é que, não obstante no passado respondessem em Juízo nas ações em que se discutia a cobertura securitária dos contratos do SFH, desde os idos de 1988 as empresas de seguro que operavam no âmbito do SFH não mais se responsabilizavam efetivamente pela correspondente indenização, funcionando apenas como meras prestadoras de serviços para a regulação dos sinistros, meras operacionalizadoras do sistema, cabendo, contudo, à União, por meio do FCVS, suportar as respectivas despesas. Assim, evidente o interesse daquele Fundo no ingresso nos feitos (na qualidade de PARTE) em que se discute sobre a cobertura atribuída ao FCVS em relação aos sinistros ocorridos no tocante às apólices públicas. 8. A partir do advento das Leis nºs. 12.409/2011 e 13.000/2014 isso fica ainda mais evidente, já que tal legislação somente veio a consolidar e por fim positivar o quadro de responsabilidade do FCVS que se tinha até então, restando claro e induvidoso que a cobertura securitária de danos físicos ao imóvel garantido por apólice pública (ramo 66) é atualmente suportada pelo Fundo, independentemente da data de assinatura do contrato de origem, daí porque decorre logicamente que o representante do FCVS - no caso, a CEF - intervirá necessariamente na lide - vale repetir, na qualidade de parte -, assim como, de resto, definido pelas referidas leis. Nada mais óbvio: se cabe ao FCVS cobrir o seguro da apólice pública, daí decorre que ostenta interesse para intervir na lide em que se discute tal cobertura securitária, respondendo isoladamente nos autos pela responsabilização debatida na lide quanto a essa cobertura securitária. 9. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1998 (sucessivamente reeditada até a MP nº 2.197-43/2001), tornou-se possível a contratação de seguros de mercado ou privados (ramo 68) e ainda a substituição/migração da apólice pública para a privada. Restou ainda vedada a partir do ano de 2010 a contratação de apólices públicas, sendo oferecidas no âmbito de contratos habitacionais desde então somente as privadas (já que em decorrência da edição da MP nº 478/2009, que perdeu a eficácia mas irradiou efeitos concretos no mundo dos fatos, e por força do disposto no artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 12.409/2011, não se permitia a contratação dessas apólices públicas a partir de 2010, que foram tidas por extintas, cabendo ao FCVS tão somente arcar com as indenizações daquelas existentes e devidamente averbadas no SH/SFH em 31 de dezembro de 2009). As apólices privadas (ramo 68) encontram-se fora do espectro de responsabilidade do FCVS, competindo às seguradoras o correspondente pagamento de indenização no caso de ocorrência de sinistro. 10. Em se tratando de ação em que se debate sobre cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) (em contrato firmado, logicamente, até dezembro de 2009) - em razão de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, a Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do FCVS, deve intervir no feito, respondendo isoladamente como demandada, já que ao Fundo incumbe o pagamento da indenização correspondente. 11. À vista da fundamentação expendida em observância e com atenção ao quanto disposto no artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, não se aplica, com a devida vênia, o precedente assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial nº 1.091.393 (que se deu em julgamento conjunto com os EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.363, de igual temática, ambos submetidos ao rito de recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC/1973), em que aquela e. Corte firmou a seguinte tese: 1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 2/12/1988 e 29/12/2009 (entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09) resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF se se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, mister a comprovação documental do interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 12. Competindo ao FCVS a cobertura securitária - apólice pública (ramo 66) - de danos físicos verificados nos imóveis objeto de financiamento habitacional, à Caixa Econômica Federal, enquanto representante dos interesses do Fundo, deve ser deferida a intervenção/atuação (como ré) nos processos em que se discute a mencionada cobertura, não se cogitando sequer da demonstração de comprometimento dos recursos do Fundo - o que, sobre ser desnecessária dada a atual situação deficitária do FCVS (de notório conhecimento público), mostra-se ainda logicamente despicienda, pois a sua participação no feito decorre do interesse jurídico ínsito à sua responsabilidade pela cobertura do seguro debatido. 13. Há prova de que o contrato discutido na lide de origem vincula-se à apólice pública - ramo 66. Portanto, pertinente a admissão da CEF no processo na condição de ré, em substituição à seguradora inicialmente demandada, como aliás pleiteado pela CEF por ocasião de sua manifestação nos autos, o que justifica a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento do feito. 14. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RFFSA. SUCESSÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL PELA UNIÃO FEDERAL. LEI 11.483/07. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. I. A antiga Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA foi sucedida pela União Federal por força da Medida Provisória nº 353/2007, convertida na Lei nº 11.483/07, nos direitos, obrigações e ações judiciais nas quais a Rede Ferroviária Federal figure como autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvando apenas as causas envolvendo pessoal da ativa, não sendo esta, no entanto, a hipótese dos presentes autos. II. Portanto, foi atribuída legalmente à União Federal a legitimidade para suceder a RFFSA nos autos principais, daí exsurge de modo inconteste não ser detentora da condição de terceiro para fins de interposição dos presentes embargos, tampouco para veiculação de qualquer outro expediente concernente à intervenção de terceiro prejudicado. III. Destarte, sendo parte na ação originária devido a sucessão, a União Federal não mais ostenta a condição de terceiro e, portanto, não mais detém legitimidade para a interposição dos presentes embargos, não podendo se valer desta via para pleitear o levantamento dos valores constritos ou mesmo a anulação da penhora realizada nos autos principais. IV. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA O ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. REFAZIMENTO DOSIMETRIA. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA REDUZIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O réu foi denunciado em razão de, ter inserido em sistema próprio do Ministério da Fazenda em São Paulo, SIAPE, declaração inverídica, de modo a conceder pensão a terceira relativamente a instituidor que jamais fez parte dos quadros do Ministério da Fazenda, sendo certo que deste ato obtiveram o réu e a terceira benefício financeiro indevido em detrimento da União Federal. 2. Imputada à parte ré a prática de peculato (artigo 312 do Código Penal). 3. Materialidade, autoria delitiva e dolo restaram comprovados nos autos. 4. Subsunção do fato ao tipo de estelionato qualificado pela vítima (artigo 171, § 3º, do Código Penal), em consonância ao quanto sustentado no parecer ministerial de fls. 502/506 vº. 5. Inocorrência da reformatio in pejus indireta alegada no parecer ministerial e fls. 502/506 vº. 6. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, ante a presença de elementos desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal. Inviável a aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, g, do Código Penal, na medida em que somente houve recurso da defesa e presente a atenuante da confissão espontânea, deve ser a pena reduzida em 1/6 (um sexto), para 01 (um) anos e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Ausentes causas de diminuição ou aumento, resta imutável a pena. Igualmente inviável a aplicação da agravante específica do artigo 171, § 3º, do Código Penal, dado o recurso exclusivo da defesa e face à condenação original ter feito uso de subsunção jurídica diversa e, desse modo, não aplicado referida agravante específica, de modo que sua incidência configuraria reformatio in pejus. Pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. 7. Mantida a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, em consonância com o artigo 33, §3º do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, consistentes, a primeira, em prestação de serviço à comunidade, em instituição pública ou privada a ser indicada pelo juízo na fase de execução, e a segunda em limitação de fim de semana, devendo permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias em casa de albergado ou outro estabelecimento similar, sendo que, em relação a esta última, na hipótese de impossibilidade material de cumprimento por falta de estabelecimento adequando no Estado, fica o juízo da execução autorizado a substitui-la por outra pena restritiva de direito compatível com o caso. 8. Para a pena em concreto aplicada a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos. O prazo decorrido entre a data do recebimento da denúncia 25/11/2004 (fls. 236) e o trânsito em julgado da sentença para a acusação 24/05/2010 (fls. 491), foi de 5 anos, 5 meses e 28 dias. Prescrita a pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 109, V, c.c. 110, caput e §1º, todos do Código Penal. 9. De ofício, reclassificada a conduta do réu para a conduta do artigo 171, §3º do Código Penal. 10. Apelação parcialmente provida, para ajuste da dosimetria da pena.