PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO (ART. 14, II c/c 157, CP) – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1 – Tratando-se de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência, inclusive com registro de outras infrações graves, como na hipótese, impõe-se a aplicação de medida de internação provisória pelo prazo de 45 (quarenta e cinco). Precedentes do STJ;
2 – Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005166-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016 )
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PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO (ART. 14, II c/c 157, CP) – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1 – Tratando-se de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência, inclusive com registro de outras infrações graves, como na hipótese, impõe-se a aplicação de medida de internação provisória pelo prazo de 45 (quarenta e cinco). Precedentes do STJ;
2 – Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habea...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. TRÁFICO DE DROGAS. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA.
1 - A quantidade e natureza da droga apreendida - maconha e crack, esta de notório potencial destrutivo e viciante, o fato de ser flagrado duas vezes com drogas e petrechos de tráfico - balança, sacos plásticos etc, a reiteração delitiva em datas próxima - menos de um mês de um flagrante pro outro, tudo isto aponta para uma conduta de alta periculosidade social.
2 - Assim, estão presentes os requisitos exigidos no art. 312 do CPP para a manutenção da segregação cautelar, não merecendo a decisão de primeiro grau quaisquer reparos. A presença de eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, são insuficientes para conduzir à liberdade provisória, quando presentes os requisitos da segregação cautelar, como na espécie dos autos.
3 – Ordem denegada, acordes com o parecer ministerial superior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003091-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016 )
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. TRÁFICO DE DROGAS. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA.
1 - A quantidade e natureza da droga apreendida - maconha e crack, esta de notório potencial destrutivo e viciante, o fato de ser flagrado duas vezes com drogas e petrechos de tráfico - balança, sacos plásticos etc, a reiteração delitiva em datas próxima - menos de um mês de um flagrante pro outro, tudo isto aponta para uma conduta...
PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO DOLOSO EM CONCURSO DE AGENTES - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CO-RÉU - INÉPCIA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
1. Consoante disposto nos arts. 41 do CPP, “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Neste diapasão é que eventual alegação de inépcia somente será acolhida quando houver inequívoca deficiência que impeça a compreensão da acusação, impossibilitando à defesa o pleno exercício do contraditório;
2. No caso em epígrafe, a inicial não descreveu a participação do recorrido, além do que não apontou lastro probatório mínimo e nem classificou a conduta na medida de sua culpabilidade, imprescindíveis para evidenciar elementos necessários à compreensão da acusação e ao exercício da ampla defesa, o que contraria sobremaneira o disposto nos arts.41 e 395 do CPP. Tais circunstâncias evidenciam como acertada a decisão que considerou a denúncia parcialmente inepta. Precedentes;
3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.008851-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016 )
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PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO DOLOSO EM CONCURSO DE AGENTES - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CO-RÉU - INÉPCIA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
1. Consoante disposto nos arts. 41 do CPP, “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Neste diapasão é que eventual alegação de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CP) – PRONÚNCIA – REFORMA DA DECISÃO – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E A UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.
1 – A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Portanto, basta o convencimento da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, em atenção ao princípio in dubio pro societate;
2 – Inexistindo prova incontroversa que afaste o animus necandi, como na hipótese, impossível a exclusão das qualificadoras. Portanto, a matéria deve ser remetida à análise do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência. Precedentes;
3 – Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.
(TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.005989-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016 )
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PENAL E PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CP) – PRONÚNCIA – REFORMA DA DECISÃO – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E A UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.
1 – A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Portanto, basta o convencimento da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, em atenção ao princípio in dubio pro societ...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime praticado, a periculosidade do agente, por ser contumaz na prática delitiva, vez que já responde a outras ações penais. Ademais há prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art. 312, caput do CPP);
2.Estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, como na hipótese, resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo;
3. Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005301-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime praticado, a periculosida...
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INC. II E IV DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE EM DISCUSSÃO EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIOR A ESTE WRIT. NÃO CONHECIMENTO.
1.Na hipótese, o caminho é do não conhecimento desta Ação Constitucional, eis que não apresentado qualquer fato novo que justifique a presente impetração, configurando, assim, mera reiteração de pedido, eis que as teses apresentadas são objetos de discussão em writ anteriormente impetrado, cuja tramitação se encontra em fase adiantada, estando o feito para Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
2. Habeas corpus não conhecido à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006544-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016 )
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INC. II E IV DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE EM DISCUSSÃO EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIOR A ESTE WRIT. NÃO CONHECIMENTO.
1.Na hipótese, o caminho é do não conhecimento desta Ação Constitucional, eis que não apresentado qualquer fato novo que justifique a presente impetração, configurando, assim, mera reiteração de pedido, eis que as teses apresentadas são objetos de discussão em writ anteriormente impetrado, cuja tramitação se encontra em fase adiantada, estando o feit...
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução quando provocado pela defesa. Incidência da Sumula 64 do STJ;
2. Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004888-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução quando provocado pela defesa. Incidência da Sumula 64 do STJ;
2. Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004888-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superada o alegado constrangimento;
2. Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003120-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1. Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superada o alegado constrangimento;
2. Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003120-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO SUBJETIVO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002916-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO SUBJETIVO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002916-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I E II E ART. 180, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1 – Da leitura do decreto prisional, constata-se que a decretação da prisão preventiva tomou como motivação a necessidade de se resguardar a ordem pública, considerado o modus operandi do suposto crime perpetrado pelo paciente, demonstrando a sua real periculosidade para a tranquilidade do meio social, dada a concreta probabilidade, e não meramente hipotética, de reiteração delitiva, o que representa a periculosidade do investigado e o risco de reiteração criminosa.
2 – No caso, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, tendo em vista o fundado receio de reiteração delitiva, a evidenciar a real necessidade da prisão cautelar decretada.
3 – Dessarte, estando o decreto prisional lastreado em elementos concretos colhidos dos próprios autos, não há imputar qualquer ilegalidade à custódia.
4 – Considera-se também que as medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social.
5 – Ordem Denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002620-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
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HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I E II E ART. 180, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1 – Da leitura do decreto prisional, constata-se que a decretação da prisão preventiva tomou como motivação a necessidade de se resguardar a ordem pública, considerado o modus operandi do suposto crime perpetrado pel...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE IN CONCRETO DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE O FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003263-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE IN CONCRETO DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE O FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003263-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE.. ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003053-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE.. ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003053-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002436-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002436-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. WRIT DENEGADO.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003396-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. WRIT DENEGADO.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003396-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR, ANTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 318, III, DO CPP. A PACIENTE FAZ JUS À PRISÃO DOMICILIAR POR MEIO DE PROVA IDÔNEA, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO. ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003656-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR, ANTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 318, III, DO CPP. A PACIENTE FAZ JUS À PRISÃO DOMICILIAR POR MEIO DE PROVA IDÔNEA, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO ARTIGO. ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003656-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003716-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003716-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA.. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002753-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
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HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA.. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002753-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO OU INÉRCIA PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1 - A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal.
2 - No caso, não há que se falar em excesso de prazo injustificado, decorrente de paralisação ou inércia processual, muito mais atribuível à complexidade do feito, que trata de diversos crimes, envolvendo pluralidade de réus, com necessidade de larga instrução probatória, inclusive com expedição de cartas precatórias.
3 - A manutenção da prisão preventiva foi suficiente e devidamente justificada pelo juízo de primeiro grau na garantia da ordem pública, que considerou presentes os requisitos da segregação cautelar, além da gravidade concreta do delito, do periculum libertatis e do perigo real de evasão. Ausência de ilegalidade a ser sanada.
4 - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5 – Habeas corpus denegado, acordes com o parecer ministerial superior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002861-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO OU INÉRCIA PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1 - A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as pecu...
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO.
1 - Incabível, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, a decretação de prisão preventiva para delitos cuja pena máxima não seja superior a quatro anos.
2 - Caso a prisão seja decretada com base no inciso II do mesmo dispositivo legal, não basta a referência a existência de outros processos, sendo necessária a menção à condenação já transitada em julgado.
3 – Habeas Corpus conhecido e concedido, em desacordo com o parecer ministerial superior.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002965-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO.
1 - Incabível, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, a decretação de prisão preventiva para delitos cuja pena máxima não seja superior a quatro anos.
2 - Caso a prisão seja decretada com base no inciso II do mesmo dispositivo legal, não basta a referência a existência de outros processos, sendo necessária a menção à condenação já transitada em julgado.
3 – Ha...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 04 ANOS E MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.403/11. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Segundo o art. 313 do CPP, modificado pela Lei 12.403/11, a prisão preventiva somente será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. O crime imputado ao paciente, receptação simples, art. 180 caput do CP, fixa pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão e multa. Portanto, sem notícia de ocorrência de qualquer das demais hipóteses dos incisos II e III do parágrafo único, do art. 313, CPP, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão.
2. O risco de reiteração delitiva, evidenciado pelas passagens anteriores do paciente pelo juízo da infância e da juventude, não é suficiente para fundamentar a sua segregação cautelar, uma vez que a pena máxima abstrata cominada ao crime do artigo 12 da Lei nº 10.826/2006 é de 4 (quatro) anos, de modo que falta condição de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, segundo o qual será admitida a prisão preventiva: “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”.
3. Ordem concedida em desacordo com o parecer ministerial.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005248-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 04 ANOS E MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.403/11. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Segundo o art. 313 do CPP, modificado pela Lei 12.403/11, a prisão preventiva somente será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. O crime imputado ao paciente, receptação simples, art. 180 caput do CP, fixa pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão e multa. Portanto,...
