HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – REQUISITOS PRESENTES – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. É possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública. 3. Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 48/50 e consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pelo impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, pelo fato de a denúncia já ter sido oferecida pelo membro do Ministério Público e a audiência de instrução e julgamento ter ocorrido em 15/06/16, sendo redesignada a sua continuação para 30/08/2016, às 08h30min, demonstrando-se que a lide corre em trâmite regular.4Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005367-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – REQUISITOS PRESENTES – ORDEM DENEGADA. 1. É possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005092-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA (CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO). TEMPESTIVIDADE. DÚVIDA PRAZAL QUE MILITA A FAVOR DO AUTOR. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. AFERIÇÃO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (INTENÇÃO DE OFENDER). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PREJUDICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que seja deflagrada a ação penal, especialmente a privada, é necessária a apresentação, já com a inicial, de elementos mínimos de convicção acerca da veracidade do alegado. Caso contrário, haverá ausência de justa causa para a sua instauração. 2. No caso, trata-se da imputação de crimes contra a honra, o que necessita da prova de dolo específico para a sua caracterização. Não basta a mera prática da conduta prevista no tipo penal, mas também o especial fim de agir consistente na intenção de macular a honra alheia. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.005540-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – REQUISITOS PRESENTES – ORDEM DENEGADA. 1. É possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005991-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. NEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006119-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ESTUPRO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 124/126 e consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pela impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, haja vista estar este obstacularizando a aplicação da lei penal há 2 (dois) anos, mantendo-se em local incerto e não sabido, uma vez que a sua prisão foi decretada em 27 de maio de 2014 e cumprida apenas em 27 de janeiro do corrente ano, o que demonstra o intuito de prejudicar o andamento processual, não se podendo falar em excesso de prazo quando provocado pela defesa, a teor da súmula 64, do STJ. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004918-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.. PACIENTE PRONÚNCIADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005927-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS – furto qualificado– excesso de prazo na formação da culpa - tese afastada – ordem denegada. 1. Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 52/53 e consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pelo impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, frente a denúncia já ter sido oferecida pelo membro do Ministério Público e devidamente recebida em 17/09/15, sendo o paciente regularmente citado em 15/10/15, designada audiência para 17/12/15, que não ocorreu em virtude da greve dos agentes penitenciários, sendo designada para 23/02/16, a qual não ocorreu por motivos de saúde do MM. Juiz, redesignada para 25/04/16, data esta que não ocorreu em virtude da incompatibilidade de horários com a 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina, a qual o MM. Juiz é titular, sendo responsável pelas audiências. Nesse contexto, a audiência foi remarcada para 18/07/16, data esta próxima o que pode-se considerar correr a lide em trâmite regular.2. ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005050-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DA APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005602-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – REQUISITOS PRESENTES – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. É possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública. 3.Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 48/50 e consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pelo impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, frente a denúncia já ter sido oferecida pelo membro do Ministério Público e devidamente recebida em 17/09/15, sendo o paciente regularmente citado em 14/11/15, designada audiência para 17/12/15, que não ocorreu em virtude da greve dos agentes penitenciários, sendo designada para 23/02/16, a qual não ocorreu por motivos de saúde do MM. Juiz, redesignada para 25/04/16, data esta que não ocorreu em virtude da incompatibilidade de horários com a 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina, a qual o MM. Juiz é titular, sendo responsável pelas audiências. Nesse contexto, a audiência foi remarcada para 18/07/16, data esta próxima o que pode-se considerar correr a lide em trâmite regular. 4.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004921-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 121 C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005676-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – PRISÃO ILEGAL – INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS – ORDEM CONCEDIDA. 1. O decreto jurisdicional não fez menção aos motivos que permitam influir a indispensabilidade da constrição, sendo extremamente lacônico e sucinto. 2. De outra parte, nenhuma referência existe quanto ao periculum libertatis, posto que não expressou elementos que permitam influir como ou em que grau a liberdade poderia ensejar um dano, seja numa ótica retroativa (acautelar o meio social) ou prospectiva (inibir novos delitos, garantir a eficácia do processo penal). 3. Fundamentação baseada unicamente em generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. 4. Ordem concedida mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005269-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006078-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006264-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006556-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITUOSA . ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – DESCABIMENTO - DECRETO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA INDEPENDE DA POSSÍVEL PENA IN CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006591-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INSTRUÇÃO ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003018-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS. - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À APRECIAÇÃO DO WRIT. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. - NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de ação constitucional de rito sumaríssimo, o habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada, no caso, a ausência da decisão apontada como ilegal, impõe o não conhecimento do writ. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006433-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL . DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPETRAÇÃO NO JUIZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA, PARCIALMENTE, CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005945-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para data muito próxima, desarrazoado se mostra o relaxamento da prisão do paciente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006006-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )