PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR – REQUISITOS DO ART. 318 NÃO DEMONSTRADOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o presente writ deixou de ser instruído com a cópia da decisão de pronúncia, impossibilitando a constatação ou não da ilegalidade apontada, impõe-se o não-conhecimento da ordem, neste ponto; 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, reclama como imprescindível a demonstração da presença dos seus requisitos, sob pena de indeferimento. 3. No caso, não ficou demonstrado que o paciente esteja extremamente debilitado, tampouco de que o tratamento seja incompatível com o cárcere, pois não há comprovação da gravidade do seu estado de saúde, seja através de laudos ou exames médicos. 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003022-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MINISTERIAL - LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º/CPB) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA À CÓ-RÉ - DECISÃO FUNDAMENTADA NÃO APENAS NA DOENÇA NOTICIADA EXTRA-AUTOS - GRAVIDADE DO DELITO QUE DE PER SI NÃO JUSTIFICA A REVERSÃO DA LIBERDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO DO AUTOR IMEDIATO - AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS QUE SE PROTRAI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Com efeito, não convém ao magistrado mencionar nas razões de decidir fatos não comprovados, notadamente porque a livre convicção motivada imprescinde da observância das provas produzidas nos autos, o que não se evidenciou na hipótese, além do que, indubitavelmente não se oportunizou à parte adversa qualquer manifestação acerca do fato; 2. No entanto, após a análise acurada dos autos, constata-se que o magistrado a quo embasou sua decisão não apenas no alegado problema de saúde da recorrida, mas, principalmente por não vislumbrar a presença do periculum libertatis, razão pela qual revogou a prisão cautelar sob condições diversas do cárcere, por entender que seriam, ab initio, suficientes para resguardar o juízo. Assim, embora a referência a fatos extra-autos implique em infringência aos princípios do livre convencimento motivado e do contraditório, tal menção isolada não tem o condão de desconstituir a decisão recorrida. Outrossim, não há como justificar a necessidade da custódia cautelar apenas pela gravidade do delito, assim como não se pode utilizar a credibilidade da justiça, isoladamente, para manter alguém no cárcere, sob pena de se estar a antecipar o cumprimento da pena. Precedentes; 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.004307-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime praticado e a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o delito fora praticado com emprego de violência que resultou em grave lesão e risco de vida, bem como por ser contumaz na prática delitiva, vez que responde a outras ações penais. Ademais, há prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art. 312, caput do CPP); 2 – Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005318-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA . EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO - PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005273-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS. DECISÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. PRETENDIDA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PATAMAR ESTIPULADO. TESE ACOLHIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO PODE SER MANTIDA APENAS EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ECONÔMICOS DO PACIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004324-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa, pois que a instrução processual já foi encerrada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004277-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO - PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005101-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. - NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. - INVIABILIDADE. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para aplicação do princípio da insignificância, pois, tal análise necessita de dilação probatória. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003939-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA . EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO - PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE.ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004604-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDOS NO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004758-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA . EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO - PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004594-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005122-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.. PACIENTE PRONÚNCIADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004950-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTE – EXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA – ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A tese de que o paciente não é traficante, mas sim usuário de drogas, é incompatível com a via eleita, pois o habeas corpus não é meio idôneo para os fins da pleiteada desclassificação, face à necessidade de análise aprofundada de provas. Ordem não conhecida nesse ponto; 2. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime e a periculosidade do réu, haja vista a considerável quantidade e diversificação da droga apreendida, no caso, 4,5g de cocaína, distribuídas em 13 invólucros plásticos e 18g de maconha, bem como 01(um) triturador de maconha e R$37,00 (trinta e sete reais), acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art.312, caput do CPP); 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004345-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o delito fora praticado mediante grave ameaça, inclusive com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, e sua periculosidade, por ser contumaz na prática delitiva, já que responde a outras ações penais, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art.312, caput do CPP). 2 – Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004351-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA INJUSTIFICADA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARCIALMENTE. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005239-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superada o alegado constrangimento; 2.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002606-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para data muito próxima, desarrazoado se mostra o relaxamento da prisão do paciente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005593-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO INDEVIDO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º, II, DO DECRETO LEI 201/67) – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – DENÚNCIA – FASE DO ART. 6º DA LEI 8.038/90 – PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – PROPRIEDADE PARTICULAR DE GESTOR MUNICIPAL BENEFICIADA PELO USO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO PROVENIENTE DE CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS FIRMADO ATRAVÉS DO PLANO DE ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO DO GOVERNO FEDERAL (PAC II) – INTERESSE DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO UNÂNIME. 1 Caso em que o maquinário a que a denúncia faz referência – ora utilizado por gestor municipal em benefício de propriedade particular – teria sido proveniente de doação pelo Governo Federal, através do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC II). Interesse da União a que se vislumbra. Declínio da competência para a Justiça Federal. 2 Preliminar defensiva, ratificada pelo Ministério Público Superior, acolhida, à unanimidade. (TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.009633-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS. DECISÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. PRETENDIDA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PATAMAR ESTIPULADO. TESE ACOLHIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO PODE SER MANTIDA APENAS EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ECONÔMICOS DO PACIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004252-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )