PROCESSUAL PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001568-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRISÃO DOMICILIAR – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime praticado, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o delito fora praticado mediante grave ameaça, inclusive com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, e sua periculosidade, haja vista que a paciente “buscava as vítimas e as indicava para os outros criminosos, se infiltrando em grupos sociais com interesses escusos de descobrir pessoas que pudessem ser assaltadas”, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art.312, caput do CPP); 2. A prisão domiciliar, por ser medida absolutamente excepcional, exige a demonstração de ser a criança menor de 6 (seis) anos de idade ou portadora de deficiência, e que o agente seja imprescindível aos cuidados dela. Inteligência do art.318, III, do CPP; 3. In casu, apesar da comprovação de serem os filhos menores de 6 (seis) anos de idade, inexiste prova de que a paciente seja imprescindível aos cuidados dos mesmos, o torna impossível o acolhimento do pleito; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005333-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a concreta possibilidade de reiteração criminosa, razão pela qual não há que falar em ausência dos requisitos autorizadores do cárcere cautelar. 2. Conforme se verifica das informações prestadas pela autoridade dita coatora, o paciente obteve o benefício da liberdade provisória, e logo após, voltou a praticar novo crime, fato que justifica plenamente a decretação da prisão preventiva, como forma de resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001862-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. ALEGAÇÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 – No caso dos autos, a denúncia já foi apresentada, razão pela qual resta superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. Precedentes do STJ. 2 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002731-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO A QUO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o magistrado de piso revogou a prisão preventiva da paciente, não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP. 2. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003569-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002696-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se, como no caso, de ocorrência relativamente sem complexidade, o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 2. A excessiva e injustificada demora na formação da culpa., sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5°, LXV, da Constituição Federal. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.010331-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. ALEGAÇÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 – No caso dos autos, a denúncia já foi apresentada, razão pela qual resta superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. Precedentes do STJ. 2 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002991-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FLAGRANTE. MEDIDA PRÉ-CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1.A prisão em flagrante é medida pré-cautelar, por sua precariedade, sendo, portanto, indevida a manutenção de tal segregação, durante o trâmite do processo, sem o decreto de prisão preventiva.. 2. A ausência de homologação do auto de prisão em flagrante, aliado à falta da conversão do flagrante em prisão preventiva, caracteriza constrangimento ilegal. 3. ordem concedida (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003756-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE ABSTRATA. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1 – No caso, na conversão da prisão em flagrante em preventiva, não houve qualquer fundamentação, tendo o magistrado apenas explicitado um dos seus requisitos, a garantia da ordem pública, sem ao menos apontar fatos concretos que justificassem a segregação cautelar. Ademais, o risco à ordem pública não pode ser justificada pela gravidade abstrata do delito. 2 – Ordem conhecida e concedida, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002937-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 - A prisão preventiva do Paciente se mostra imprescindível, estando preenchidos os seus pressupostos legais, a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus bonis iuris), bem como o periculum libertatis. 2 - A manutenção da prisão preventiva foi suficiente e devidamente justificada pelo juízo de primeiro grau na garantia da ordem pública, que considerou que o modus operandi e a gravidade concreta do delito são circunstâncias reveladoras da periculosidade do Paciente. Ausência de ilegalidade a ser sanada. 3 - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4 - Ordem denegada, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002721-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 - A prisão preventiva do Paciente se mostra imprescindível, estando preenchidos os seus pressupostos legais, a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus bonis iuris), bem como o periculum libertatis. 2 - A manutenção da prisão preventiva foi suficiente e devidamente justificada pelo juízo de primeiro grau na garantia da ordem pública, que considerou que o modus operandi e a gravidade concreta do delito são circunstâncias reveladoras da periculosidade do Paciente. Ausência de ilegalidade a ser sanada. 3 - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4 - Ordem denegada, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001461-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRISÃO DOMICILIAR – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime praticado e a periculosidade da agente, haja vista a considerável quantidade de droga apreendida em seu poder, no caso, 2.154,8 g (dois quilos, cento e cinquenta e quatro gramas e oito decigramas) de cocaína, substância de elevada nocividade, bem como a apreensão de balança de precisão, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art.312, caput do CPP). 2. A prisão domiciliar, por ser medida absolutamente excepcional, reclama como imprescindível a demonstração de que a criança seja menor de 6 (seis) anos de idade ou portadora de deficiência, sob pena de indeferimento. 3. No caso, o impetrante juntou laudo médico dando conta de que seu filho é portador de epilepsia e asma, porém, não faz prova de sua imprescindibilidade para os cuidados especiais do menor. 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003033-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – PROVA IDÔNEA –CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Apesar da alegada doença CID 110 (hipertensão arterial) não se encontrar elencada no art. 13 da Resolução 115 do CNJ, que aponta aquelas consideradas graves, depreende-se dos documentos apresentados que o paciente já foi internado às pressas 2 (duas) vezes, com a pressão arterial bastante elevada, o que resultou “insulto isquêmico núcleocapsular esquerdo” na área do crânio, conforme tomografia computadorizada de fl. 66. 2. Assim, torna-se ilegítima a manutenção do paciente no cárcere em face da comprovada necessidade de tratamento médico, que não pode ser ministrado no presídio em que se encontra, no que se impõe a concessão da ordem em obediência ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003594-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime praticado e a periculosidade da agente, haja vista a considerável quantidade de droga apreendida, no caso, 201g de maconha e 541g de cocaína, bem como por ser contumaz na prática delitiva, vez que já responde a outras ações penais, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art.312, caput do CPP). 2. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de per si garantirem a revogação da custódia. Precedente do STJ. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003784-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005935-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ORDEM DENEGADA. Conforme Súmula 64 do STJ, "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005569-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. Tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para data muito próxima, desarrazoado se mostra o relaxamento da prisão do paciente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005571-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA. - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. - IMPOSSIBILIDADE. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do no art. 312 do CPP, não há que se falar de constrangimento ilegal. Medidas alternativas à prisão, considerando a presença dos motivos ensejadores da prisão preventiva, não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005498-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004147-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )