HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNVIA. - PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADA. - WRIT DESACOMPANHADO DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INSTRUÇÃO ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005500-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )

HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONDIÇOES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005861-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005392-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004003-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.. PACIENTE SENTENCIADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004413-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do delito de homicídio tentado para lesão corporal grave, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo afirmar com convicção de que a recorrente não tinha a intenção de matar. 2. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. 3. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.003150-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )

HABEAS CORPUS. - LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. - PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. - ORDEM CONCEDIDA. Comprovada a situação de hipossuficiência do paciente, deve-se dispensá-lo do pagamento da fiança arbitrada para a obtenção do benefício da liberdade provisória, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004376-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )

HABEAS CORPUS. – ROUBO MAJORADO. - PRISÃO CAUTELAR. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O retardo no oferecimento da denúncia, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há mais de 15 (quinze) meses, sem que fosse concluída a instrução, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005572-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, II e III DO CP c/c ART.33 DA LEI Nº 11.343/2003. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PREVENTIVA. INSUFICIENTES. 1.Em análise da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva verifico devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. 2.In casu, deixou o juiz a quo de aplicar as medidas cautelares diversas da preventiva de forma correta tendo em vista as mesmas se mostrarem insuficientes. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004814-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 157 DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA DECISÃO.PEDIDO NÃO CONHECIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADO. 1.Impossibilidade de conhecimento da alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo por não ter o writ sido instruído com cópia da decisão. 2. In casu, resta superada a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia, pois o próprio impetrante colaciona cópia da Denúncia apresentada. 3. Ordem não conhecida em parte quanto à falta de fundamentação do decreto preventivo e superada quanto ao excesso de prazo. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003008-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SER RÉU PRIMÁRIO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA MANTER A SEGREGAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NO MODUS OPERANDI EMPREGADO- EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA- DENÚNCIA OFERECIDA- ALEGAÇÃO SUPERADA-CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA . 1.O fato de o réu ser tecnicamente primário, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre no caso, mormente a reiteração criminosa do paciente ressaltada no decreto de prisão. 2. Prisão preventiva decretada para acautelar a ordem pública com base no modus operandi empregado. 3. O oferecimento da denúncia torna superada a alegação de constrangimento ilegal pela ausência de iniciativa da acusação. 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003044-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVELIA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO. DESÍDIA DO MAGISTRADO EM EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. ILEGALIDADES INEXISTENTES. 1. Na hipótese não se evidencia ilegalidade nos atos praticados pela autoridade coatora a permitir a suspensão do trâmite processual, eis que a paciente apesar de cientificada da ação penal através de citação pessoal demonstrou desídia e descaso com o deslinde da causa, uma vez que não foi encontrada em seu endereço constante dos autos para ser intimada para a audiência de instrução e julgamento. E a alegação de que poderia ser encontrada em seu endereço de trabalho não procede, pois este, sequer, se encontra nos autos. 2. A não expedição de carta precatória com a finalidade do magistrado deprecado fiscalizar as medidas cautelares impostas se deve ao fato da paciente não ter sido encontrada pelo oficial de justiça quando do ato de intimação para a audiência de instrução e julgamento. 3. Inexiste ilegalidade na decretação da prisão da paciente, uma vez que expedido mandado de prisão em 20 de março de 2016 com entrega à polícia para cumprimento em 25 de abril de 2016 até o momento não foi cumprido, condição que corrobora com a tese da mesma não se encontrar no endereço declinado nos autos. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003911-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/06/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURADO. 1. Não evidenciado o alegado excesso de prazo no andamento do feito no caso concreto demora não imputável ao julgador necessidade de uma maior dilação do prazo em virtude das peculiaridades de cada caso concreto, como no presente, em que existem 02 (dois) réus e mais de um defensor. 3.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003036-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/06/2016 )

EMBARGOS INFRINGENTES. DESACORDO PARCIAL. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA. NÃO CONHECIMENTO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE COMPROVADA. QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS PARCIALMENTE E IMPROVIDOS. 1 - Em caso de desacordo parcial pelos membros do órgão fracionário, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Não sendo a matéria alegada objeto de divergência no órgão julgador, não é possível seu conhecimento em sede de embargos infringentes. 2 - Apesar de relevante para a comprovação dos delitos de resultado, como a lesão corporal grave, a realização do exame pericial, em certos casos, não é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito perpetrado. O próprio Código de Processo Penal admite que a prova buscada pelo referido exame possa ser suprida pelos relatos testemunhais. Assim, evidenciado nos autos a existência de meios de provas dando conta da materialidade da lesão grave, não há que se falar na exclusão da qualificadora prevista no tipo, motivo pelo qual é de ser mantido o entendimento majoritário proferido no acórdão impugnado. 3 – Embargos Infringentes conhecidos parcialmente e, nesta parte, improvidos, mantendo na íntegra o acórdão proferido pela 2a Câmara Especializada Criminal deste Tribunal, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 2011.0001.003949-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | Câmaras Reunidas Criminais | Data de Julgamento: 24/06/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. Compartilho do entendimento de que os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito a exigir do magistrado a adoção de providências judiciais que justifiquem um trâmite mais demorado da ação penal, amoldando-se dentro dos parâmetros da razoabilidade. 2. Não se pode falar em excesso de prazo abusivo, estando os autos do processo originário aguardando apenas a designação de audiência de instrução e julgamento, vez que o paciente já apresentou sua defesa escrita. 3. No que tange a tese da Defesa de ausência de fundamentação no decisum impugnado, também, impossível de acolher, vez que aquela ainda que concisa e sucinta, a autoridade coatora fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude do modus operandi do delito perpetrado pelo paciente contra a sua própria filha, situação indicativa de sua periculosidade social, característica que revela a possibilidade concreta, de caso solto, continuar perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 4. Circunstâncias favoráveis dos agentes, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003831-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame de provas, o que inviabiliza a análise da tese de negativa de autoria. 2. No caso em apreço, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração de fatos criminosos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas, crime este considerado pelo legislador como de maior gravidade social. 3. Imperioso reconhecer que a decisão hostilizada não padece de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, que o magistrado tido por coator por estar mais próximo aos fatos e às provas colhidas tem melhores condições de avaliar a necessidade de manutenção do decreto preventivo. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva, como é o caso dos autos. 5. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005221-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. WRIT NÃO VEIO INSTRUÍDO COM A CÓPIA DO DECRETO PREVENTIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, À UNANIMIDADE. 1. Nos presentes autos, verifica-se que o writ não veio instruído com a cópia do decreto preventivo, peça indispensável à análise da falta de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar do paciente na qual se insurge o impetrante e, é pacífico na doutrina e na jurisprudência, que o habeas corpus, instrumento processual de rito especial e célere, necessita de prova pré-constituída, não permitindo, assim, qualquer dilação probatória. 2. No caso em apreço, o impetrante colacionou aos autos apenas decisão interlocutória de indeferimento de pedido de liberdade provisória, onde o juiz a quo faz menção ao decreto preventivo que inexiste nos presentes autos, assim, não há como se aferir a ilegalidade da prisão, tendo em vista, a impossibilidade de uma análise minuciosa dos fatos e fundamentos da mesma, pela ausência de prova pré-constituída, uma vez que, diante da celeridade do remédio heroico, exige-se que ele seja instruído com as devidas provas do objeto do inconformismo, pois seu exame está adstrito às peças que o instruírem. 3. Imperioso não conhecer do presente habeas corpus e julgá-lo extinto, sem resolução do mérito, por absoluta deficiência da instrução necessária à análise da pretensão do direito material requerido. 4. Ordem não conhecida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004284-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO RELATOR. IMPERIOSIDADE. REFERENDO DA TURMA JULGADORA. OBRIGATORIEDADE. 1. O habeas corpus que se constitua em mera repetição de outro impetrado anteriormente e em tramitação pelo tribunal não pode ser conhecido. 2. O relator pode indeferi-lo, inclusive, liminarmente, submetendo a sua decisão ao referendo da turma julgadora, conforme prescrito no art. 663, do CPP. 3. Habeas corpus não conhecido. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005803-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. REFERENDO DA TURMA JULGADORA. OBRIGATORIEDADE. 1. O habeas corpus que se constitua em mera repetição de outro impetrado anteriormente, já julgado, pelo tribunal não pode ser conhecido. 2. O relator pode indeferi-lo, inclusive, liminarmente, submetendo a sua decisão ao referendo da turma julgadora, conforme prescrito no art. 663, do CPP. 3. Habeas corpus não conhecido. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002666-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. No que concerne à tese Defensiva de excesso de prazo na formação da culpa, o entendimento majoritário é o de que os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito a exigir do magistrado a adoção de providências judiciais que justifiquem um trâmite mais demorado da ação penal, amoldando-se dentro dos parâmetros da razoabilidade. 2. Inexiste excesso de prazo abusivo, quando o processo originário está sendo devidamente impulsionado, e pequeno atraso na conclusão da formação da culpa é plenamente justificável e admissível, vez que se trata de feito complexo, com necessidade de expedição de Carta Precatória para fins de citação do paciente, gerando maior flexibilidade para conclusão dos prazos. 3. A inércia do acusado, em nomear defensor para apresentação de sua resposta à acusação, impondo a remessa dos autos à Defensoria Pública, pela autoridade coatora, acarreta, também, atraso no trâmite processual originário, e, quanto a este, deve ser atribuído exclusivamente à Defesa, e, não aparelho estatal, sendo, portanto, incabível, a arguição de atraso na formação da culpa, a teor do disposto no entendimento sumular 64 do C.STJ. 4. Circunstâncias favoráveis dos agentes, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004333-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )