HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser definido com base no juízo de razoabilidade. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005999-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para data muito próxima, desarrazoado se mostra o relaxamento da prisão do paciente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005598-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANOLOGO AO ROUBO MAJORADO. - DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - NOVO TÍTULO PARA A INTERNAÇÃO - ALEGAÇÕES SUPERADAS. A sentença condenatória superveniente, por configurar novo título para a internação do paciente, torna prejudicada a impetração do habeas corpus, que visava à desconstituição da decisão que determinou a segregação cautelar. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006297-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CONDIÇÕES PESSOAiS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR HABEAS CORPUS DENGADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006440-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. 2. Portanto, o excesso de prazo ocasionado por culpa da defesa não configura constrangimento ilegal, nos termos da súmula 64 do STJ. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004704-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXORDIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. OBJETO PREJUDICADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1 - Na espécie, o impetrante deixou de instruir o seu pedido com os documentos necessários para demonstrar a existência do constrangimento ilegal apontado. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise das alegações delineadas em sua exordial. 2 - Tendo sido revogado pelo juízo de piso o decreto prisional ora impugnado neste Habeas Corpus, é de ser considerado cessado o perigo de constrangimento ilegal a ser suportado pelo paciente. 3 - Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002585-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO CONSUMADO E TENTADO, RECEPTAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, §2.º, IV, CP. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 307, CP. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 180, CP. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 413, CPP, basta para a pronúncia que o magistrado se convença da materialidade do fato e dos indícios de autoria presentes nos autos. Decisão que atende aos requisitos legais. 2. O afastamento de qualificadora só ocorre quando não existir prova cabal de sua inexistência, havendo um mínimo de indício deve ser submetida ao Conselho de Sentença, a quem compete julgar a questão. 3. O princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante a autoridade policial com intento de ocultar maus antecedentes, sendo o crime conexo deve ser submetido ao Júri. 4. Os crimes conexos ao de homicídio devem ser submetidos ao Tribunal do Júri para que decida sobre sua ocorrência ou não, pois, vige nesta fase o princípio do in dubio pro societate.. Recurso improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.002744-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/07/2016 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005581-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO CAUTELAR. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Constatado que a defesa não contribuiu para a demora na formação da culpa, não se deve permitir dilação de prazo injustificada para conclusão da instrução processual. Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004342-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006133-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos deduzidos no presente pedido são reiteração daqueles expostos no habeas corpus Nº 2016.0001.005101-5, impetrado em favor do paciente. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004146-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃOEM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS DA MEDIDA EXTREMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA 1. As considerações a respeito da gravidade em abstrato do delito não dão azo à manutenção da segregação nem lhe servem de justificativa 2. É ilegal a manutenção da prisão do paciente, quando a decisão, que decreta a prisão preventiva, faz apenas referência, de forma genérica, à garantia da ordem pública 3. A prisão preventiva é a ultima ratio e, para sua decretação, deve se analisar a sua concreta, real e efetiva necessidade para tutelar o bem jurídico (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004910-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIO AOS CORRÉUS. INVIABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO E NÃO DE RECURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004675-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO - PRISÃO CAUTELAR. - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O retardo para conclusão da instrução processual, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há mais de 8 (oito) meses, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005543-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

HABEAS-CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM NÃO CONHECIDA. Restando o benefício da execução requerido pelo paciente pendente de análise, a manifestação deste Tribunal sobre a matéria acarreta inaceitável supressão de instância. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005599-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – PRONÚNCIA – EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao proferir a decisão de pronúncia, o magistrado a quo limitou-se à exposição das circunstâncias que indicam a existência de materialidade do crime e dos indícios de autoria. Ademais, a simples menção a respeito dos depoimentos colhidos nas fases investigativa e judicial, por si só, não configura o alegado excesso de linguagem; 2. A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.001658-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE – PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A CONSTRIÇÃO, EM VERDADE, SE DEU COMO MEDIDA PREVENTIVA – WRIT NAO CONHECIDO NESTE PONTO – ARGUIÇÃO DE QUE MESMO UMA EVENTUAL PRISÃO PREVENTIVA SERIA ILEGAL – TESE AFASTADA – ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTE PONTO, DENEGADA. 1. A medida heroica do Habeas Corpus não demanda dilação probatória, razão pela qual exige prova pré-constituída. 2. A análise dos autos demonstra que, ao contrário do que fora alegado na inicial, a apreensão do paciente não se deu em virtude de um flagrante, mas sim por uma decisão judicial determinando a prisão preventiva. 3. Por conseguinte, sendo a prisão oriunda de outro título, inexiste a violência ou coação arguida na inicial, não se podendo conhecer do Habeas Corpus neste ponto. 4. Importante registrar que, embora arguindo se tratar de uma prisão em flagrante, os impetrantes utilizam a peça para rechaçar a possibilidade de eventual prisão preventiva, alegando não existir os requisitos autorizadores de sua concessão. 5. Em que pese tal arguição, a decisão que decretou a segregação cautelar dispõe de todo o embasamento jurídico necessário, narrando de forma clara e precisa os motivos e fundamentos que levaram a necessidade do encarceramento. 6. Ordem conhecida em parte e, neste ponto, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005502-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. 1 - O decreto de prisão preventiva se encontra devidamente lastreado na necessidade de preservação da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, considerando se tratar de tráfico interestadual e de considerável quantidade de drogas – mais de quatro quilos de cocaína. 2 - De igual forma, a segregação cautelar encontra seu fundamento no efetivo risco de reiteração delitiva, sobretudo quando o próprio paciente confirma que já pratica o tráfico há quase um ano, sendo um forte indicativo insuficiência da fixação de outras medidas cautelares. 3 - Assim, estão presentes os requisitos exigidos no art. 312 do CPP para a manutenção da segregação cautelar, não merecendo a decisão de primeiro grau quaisquer reparos. A presença de eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, são insuficientes para conduzir à liberdade provisória, quando presentes os requisitos da segregação cautelar, como na espécie dos autos. 4 – Ordem denegada, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003007-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – INOCORRêNCIA – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INACOLHIMENTO – CONDIÇÕES PESSOAIS – DESCONSIDERAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou ao disposto no art. 93, ix, da constituição federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado.2. EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, uma vez que o paciente mostra-se contumaz na prática delitiva.3.sopesando as informações acostadas aos fólios 41/42 e consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pelo impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente. Com efeito, a lide transcorre de forma regular, conforme informações presentes no sistema Themis, SENDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 4.A luz da jurisprudência prevalente em nossos tribunais, a existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não ensejam a revogação da prisão preventiva, se coexistirem os requisitos autorizadores. 5. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005278-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSêNCIA DOS REQUISITOS – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS – DESCONSIDERAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, uma vez que o paciente mostra-se contumaz na prática delitiva.De fato, o decisum vergastado acentuou em seu bojo a elevada periculosidade do paciente, que deve ser mantido encarcerado para evitar a prática de novos ilícitos.2.sopesando as informações acostadas aos fólios 121/123 e consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pelo impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, frente a denúncia já ter sido oferecida pelo membro do Ministério Público e devidamente recebida em 25/04/16, aguardando a marcação da audiência de instrução e julgamento, conforme se extrai de despacho datado de 01/07/16, frente a necessidade de obediência a ordem cronológica determinada pelo NCPC. Com efeito, a lide transcorre de forma regular, conforme informações presentes no sistema Themis.3.A luz da jurisprudência prevalente em nossos tribunais, a existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não ensejam a revogação da prisão preventiva, se coexistirem os requisitos autorizadores. 4. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005274-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )