EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE QUALIFICADORA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação da qualificadora. A exordial acusatória proporcionou ao acusado a correta compreensão do que lhe é imputado, oportunizando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não há que se falar em nulidade do exame de corpo e delito se há outros meios aptos a comprovar a materialidade do delito. 3. A análise do pleito de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal implica exame aprofundado das provas que deverá ser analisado pelos jurados no Conselho de Sentença. 4. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluída da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrar-se absolutamente improcedente. 5. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não das qualificadoras, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.007229-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306, CTB). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, MESMO APÓS EXPIRADO O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O descumprimento de uma das condições impostas ao acusado, sem motivo justificado, é causa de revogação do benefício da suspensão condicional do processo (art. 89, §4º, Lei 9.099/95). 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a benesse da "suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal", nos termos da jurisprudência já consagrada no STF (Precedentes: STF – Resp 1.391.677-RJ) 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.000760-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO CAUTELAR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004283-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR NÃO VERIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1.A constatação de que o acusado responde a outros processos criminais, demonstra-se que o paciente se trata de pessoa propensa à prática delituosa, posto que, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido. Assim, evidencia-se que a manutenção da prisão cautelar do Paciente é fundamental para promoção da tranquilidade social, com objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente, sendo imprescindível para garantia da ordem pública. 2.A demora na condução processual encontra-se perfeitamente justificada, em virtude das peculiaridades do caso concreto, bem como a inércia da própria defesa para apresentação da resposta à acusação, não se podendo responsabilizar o órgão julgador pela demora evidenciada. Neste sentido, preceitua a Súmula 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela Defesa”. 3.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004542-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituida apta a comprovar a ilegalidade suscitada. 2. In casu, não restou colacionada aos autos qualquer peça a ser apreciada para o deslinde do feito. 3. Ordem não-conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006377-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A desclassificação de infração penal ocorrerá tão somente quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não se verifica no feito em comento. Incidência do Princípio do in dubio pro societate. 2. As circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes. No caso dos autos, não se vislumbra os elementos pobatórios aptos a excluírem, de plano, as qualificadoras do motivo torpe, da prática do crime por meio insidioso ou cruel e mediante traição ou emboscada. 3. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não de qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.011690-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA ARBITRADA EM VALOR INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A condição econômica do acusado é fator determinante para a fixação da fiança e para a possibilidade de sua dispensa. A manutenção da prisão pelo simples inadimplemento da fiança, quando demonstrada a hipossuficiência do paciente, e presentes condições pessoais favoráveis, se traduz em constrangimento ilegal, a ser sanado pela via estreita. 2 - Ordem concedida, para substituir a fiança por outras medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003047-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004976-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MANISFESTA DA FALTA DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime doloso contra a vida, e inexistindo prova robusta da ausência de intenção de matar, impõe-se a pronúncia para garantia do juízo natural, o Tribunal do Júri. 2. Eventual dúvida quanto ao dolo homicida na conduta praticada pelo réu, ante a inexistência de prova inquestionável apto a afastá-lo de plano, deve ser analisada pelo Conselho de Sentença. 3. A desclassificação da conduta contra a vítima Osterno Correia da Silva para outro delito que não da competência do júri, como lesão corporal seguida de morte, neste momento processual, se afigura prematura, diante da inexistência de elementos probatórios coligidos aos autos a autorizar a conclusão inequívoca pela ausência de animus necandi . 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.005083-3 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2016 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituida apta a comprovar a ilegalidade suscitada. 2. In casu, não restou colacionada aos autos qualquer peça a ser apreciada para o deslinde do feito. 3. Ordem não-conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006909-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

HABEAS CORPUS. FURTO. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. HIPÓTESE DO INCISO II DO ART. 313 DO CPP. ACUSADO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR E OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005136-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/07/2016 )

PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I e II, CP) – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DETERMINARAM A INTERNAÇÃO DO PACIENTE – DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1 – Eventual ilegalidade no tocante a aplicação da medida socioeducativa deve ser questionada através de recurso próprio e não via Habeas Corpus, exceção feita quando se trate de decisão teratológica, o que não se verifica na espécia; 2 – Tratando-se de dois atos infracionais análogos ao crime de roubo (art. 157, § 2º, II, CP), os quais foram praticados mediante grave ameaça ou violência a pessoa, impõem-se a aplicação de medida socioeducativa de internação (art. 122, I, do ECA). Precedentes do STJ; 3 – Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005495-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO PACIENTE. ALONGAMENTO PROCESSUAL PARA O QUAL NÃO CONCORREU DECISIVAMENTE A DEFESA. DIREITO SUBJETIVO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003333-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §1º, I, DO CP) – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – VEREADOR – DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 129, CAPUT, DO CP) – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 415, III E IV, DO CPP) – DENÚNCIA RECEBIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1 O atual momento processual cinge-se a um juízo prévio de mera admissibilidade da acusação com verificação, apenas, da congregação dos requisitos formais que lhe são inerentes, cabendo, conforme dispõe o art. 6º da Lei n. 8.038/90, que o relator “delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas”; 2 Na espécie, ao que se conclui, a materialidade e os indícios de autoria encontram substrato na prova indiciária e no contexto da inicial acusatória, lastro mínimo a demonstrar a verossimilhança da acusação e a viabilidade da pretensão deduzida; 3 Por outro lado, considerando que a prova dos autos indica que a lesão não resultou em “incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias” (art. 129, §1º, I, do CP), deve ser afastada a qualificadora; 4 Inviável o acolhimento das demais teses defensivas, haja vista não serem capazes de afastar, de pronto, as imputações descritas na inicial acusatória, motivo pelo qual seu recebimento é medida que se impõe; 5 Denúncia recebida, à unanimidade. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2012.0001.002405-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/06/2015 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – “HABEAS CORPUS” SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA – DETRAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – CONCESSÃO DE OFÍCIO – DECISÃO UNÂNIME. 1 Os Tribunais Superiores uniformizaram o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de “habeas corpus” substitutivo de recurso próprio, como na espécie. Por outro lado, evidenciado-se ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, em manifesta coação ilegal ao “status libertatis” do paciente, como na hipótese, impõe-se a concessão da ordem de ofício. Precedentes; 2 O cômputo do tempo de recolhimento em cárcere provisório, mediante detração, não influi para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena, mas para a alteração dele, acaso o sentenciado tenha cumprido o interstício necessário, como na espécie. Precedentes; 3 No caso dos autos, em que pese a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, com fundamento genérico e equivocado no art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, o “quantum” da pena fixada na sentença revela ponto incontroverso – ora de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão –, a impor a fixação do regime inicial mais grave de cumprimento da reprimenda, por imperativo legal (art. 33, §2º, a, do CP). Por outro lado, considerando a detração do período de 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de recolhimento do paciente em cárcere provisório, consoante colhe-se das informações prestadas pela autoridade dita coatora, impõe-se a alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o semiaberto. 4 A manutenção da prisão cautelar, a par do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda efetivamente fixada, enquanto o paciente aguarda o trânsito em julgado da sentença, como na espécie, revela situação mais gravosa para o condenado do que a sanção final a ser cumprida, a evidenciar constrangimento ilegal. Precedentes; 5 Ordem não conhecida, mas concedida de ofício, à unanimidade, para alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença para o semiaberto, devendo o juízo de origem providenciar a expedição da competente guia de execução provisória. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003292-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO –EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superada o alegado constrangimento; 2. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o delito fora praticado mediante arma de fogo e tornando impossível a defesa do ofendido, e sua periculosidade, por ser contumaz na prática delitiva, já que responde a outras ações penais, inclusive pelo crime de homicídio. Ademais, há prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art. 312, caput do CPP). 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005070-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016 )

CRIME CONTRA A HONRA. - VEREADOR. - IMUNIDADE MATERIAL, ART. 29, VIII, DA CF. - INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. - QUEIXA-CRIME REJEITADA. Os vereadores são isentos de responsabilidade penal e civil por suas opiniões, palavras e votos que guardem nexo de causalidade com o mandato e sejam proferidas na circunscrição do município. Mesmo considerando que as palavras proferidas pelo vereador tiveram repercussão na rádio local, percebe-se que guardaram estreita relação com o exercício da função de vereador, estando, portanto, abrangidas pela imunidade material. Queixa-crime rejeitada. (TJPI | Ação Penal Nº 2015.0001.003417-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016 )

HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005895-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO EVIDENCIADA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1.O instituto da prisão preventiva exige fundamentação que indique, além de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a necessidade de sua decretação ou manutenção, em face da ocorrência de, pelo menos, uma das circunstâncias contidas no art. 312 da lei adjetiva penal; 2. Portanto, a simples menção à gravidade e periculosidade social não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, notadamente quando o paciente é primário e sem antecedentes criminais, como na espécie; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004375-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, a decisão proferida pelo magistrado a quo que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação; 2. De certo, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 3. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315 do CPP); 4. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003327-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016 )