PENAL E PROCESSUAL PENAL – DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ARTS. 89, CAPUT, DA LEI 8666/93) – CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – PREFEITO MUNICIPAL – DENÚNCIA REJEITADA – DECISÃO UNÂNIME. 1 O excepcional trancamento da ação penal só é possível quando comprovada desde logo a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa, como na espécie. Precedentes do STF. 2 Denúncia rejeitada. (TJPI | Ação Penal Nº 2015.0001.000714-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.DENÚNCIA OFERECIDA. LIMINAR INDEFERIDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO-ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002930-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei n° 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 3.A gravidade abstrata do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas não constitui fundamentação idônea para aplicação da medida socioeducativa mais gravosa, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 4. In casu, o ato infracional praticado pelo paciente não foi cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, bem como não houve reiteração no cometimento de outras infrações graves, e tampouco descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 6. Confirmo a liminar, para conceder em definitivo a ordem impetrada, de substituição da internação provisória pela medida cautelar de liberdade assistida aos pacientes, aos seus pais ou responsáveis e que ocorra o acompanhamento por Conselheiros Tutelares que os orientarão e fiscalizarão sua rotina familiar e educacional, acompanhando-os, inclusive, na escola, emitindo relatório circunstanciado sobre suas atividades, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.008863-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – TESE DEFENSIVA REJEITADA – IMPRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 -Não prospera a argumentação da defesa de que inexiste indícios suficientes de autoria do recorrente no crime que resultou na morte da vítima. 2- Em caso de dúvida, deve o magistrado a quo submeter o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia prevalece o princípio in dubio pro societate, decorrente do fato de que havendo mais de uma interpretação licitamente retirada da prova carreada ao processo, ou seja, onde uma delas for desfavorável ao réu, é vedado ao julgador retirar a análise e decisão do caso pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida. 3 -Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.004644-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 129, § 1º E § 9° DO CP C/C ART. 7º DA LEI Nº 11.340/06. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA NO VALOR DE 12 (DOZE) SALÁRIOS MINIMOS PELO JUIZ DE 1° GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DE FIANÇA E MANUNTENÇÃO DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ESTIPULADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. LIMINAR CONCEDIDA CONFIRMADA. 1. In casu, verifico evidente o constrangimento ilegal a que está sendo submetido o paciente, presumidamente pobre conforme declaração de pobreza, razão pela qual encontra aplicação o art. 350 do Código de Processo Penal. 2. Writ concedido em definitivo à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004063-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICÁVEL EM ABSTRATO. INFRIGÊNCIA A SÚMULA 438 DO STJ E A LEI 12.234/10. PRESCRIÇÃO REAL LEVANTADA DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. 1. Inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, a denominada prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 2. Inteligência da Súmula nº 438 do STJ c/c art. 1°, da Lei 12.234/10. 3. Porém, transcorrido lapso temporal superior ao previsto no artigo 109 do Código Penal entre o recebimento da denúncia e a sentença, forçoso é reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade em face da prescrição real da pretensão punitiva estatal. 4. Recurso provido, a unanimidade, para afastar a prescrição virtual, anulando-se a sentenca monocrática, vez que ilegal, reconhecendo-se, de ofício, a ocorrência da prescrição real, declarando-se extinta a punibilidade dos acusados. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.012073-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/06/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETO IDÔNEO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação no decisum impugnado, isto porque, ainda que concisa e sucinta, a autoridade coatora fundamentou o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública em virtude do modus operandi perpretado pelo paciente, além da sua reiteração delitiva, vez que preso por outro crime naquela Comarca, após concedida liberdade por meio de ordem de habeas corpus, voltou, novamente, a delinquir, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3. A existência de anteriores distribuições criminais evidencia a reiteração delitiva do acusado. Inteligência do enunciado nº 3, aprovado no I Workshop de Ciências Criminais do Tribunal de Justiça do Piauí. 4. Circunstâncias favoráveis dos agentes, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. Ordem denegada e não conhecida quanto ao excesso de prazo. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004385-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/06/2016 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADASMOTIVAÇÃO ADEQUADA . PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO PODEM SER UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A PRISÃO PREVENTIVA.ORDEM DENEGADA. 1. Decreto prisional fundamentado de maneira adequada, suficientemente justificada em elementos concretos extraídos dos autos.2.A existência de processos criminais em trâmite, inclusive, relativos a delito da mesma natureza, muito embora não possa ser sopesado na dosimetria da pena, pode sim fundamentar a prisão preventiva, 3.A manutenção da prisão do acusado preenche os requisitos do art. 312, do CPP, existindo, assim, motivos suficientes para sua segregação. 4.Ordem Denegada.Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004749-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/06/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CÁRCERE QUE PERDURA POR MAIS DE 06(SEIS) MESES. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO. DEFESA QUE NÃO CONTRIBUI PARA A MORA PROCESSUAL. 1. Conforme entendimento reiterado da jurisprudência pátria, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitindo ao Juízo, ante as peculiaridades do caso concreto, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que a aferição não resulta de simples operação aritmética. 2. No caso, não há peculiaridades que justifiquem tamanha dilação temporal, pois trata-se de réu único, sem necessidade de expedição de carta precatória e a defesa não contribuiu para isso. Assim, o atraso é desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso. 3. Ordem concedida à unanimidade, confirmando a liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004115-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/06/2016 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – RECURSO MINISTERIAL PARA NOVA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, afigura-se necessária nova decretação da constrição cautelar do recorrente, ante a demonstração da sua periculosidade e da desobediência às condições impostas em outro processo (no qual obteve o benefício da liberdade provisória) com a posterior prática de novo crime de tráfico de drogas. 2. Assim, presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, como na hipótese, impõe-se a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.002599-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/06/2016 )

HABEAS CORPUS. ART.14 DA LEI Nº 10.826/03, ART. 148, § 1º, III E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E ART.28 DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PREJUDICADO.EXCESSO DE PRAZO FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. 1. Prolatada a sentença condenatória nestes autos, torna-se prejudicada a discussão acerca de eventual ilegalidade no decreto de prisão preventiva bem como superada a discussão sobre constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004611-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/06/2016 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICADO. 1. In casu, decretada a prisão preventiva do paciente na decisão de pronúncia sob o fundamento de resguardar a aplicação da lei penal, em virtude de seu não comparecimento a partir da segunda audiência de instrução e julgamento.2. Oredem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003957-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/06/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – WRIT NÃO CONHECIDO – ORDEM NÃO CONHECIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o presente writ deixou de ser instruído com a cópia do decreto preventivo, tornando impossível a constatação da ilegalidade apontada, impõe-se o não-conhecimento da ordem; 2. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005120-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/06/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA – PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES CONCRETAS PREVISTAS NO ART. 318, II DO CPP – SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – LIMINAR CONCEDIDA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME. 1.In casu, a prova documental pré-constituída faz concluir que o paciente aspira cuidados médicos, e que sua custódia preventiva junto ao estabelecimento prisional resulta em risco para sua vida. Assim, resta autorizada a substituição da prisão preventiva pelo cárcere domiciliar, como na espécie. Inteligência do art. 318, II do CPP. Precedentes; 2. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003825-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/06/2016 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. AMEAÇA E FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública, e para evitar reiteração criminosa, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 3. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 4. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004750-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/06/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. DÚVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, a magistrada a quo não incorreu em excesso de linguagem, uma vez que utilizou as razões para fundamentar a manutenção da prisão do acusado/recorrente, sem fazer colocações incisivas e considerações pessoais a respeito do crime e sua autoria, passíveis de influenciar o Conselho de Sentença. 2. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo, portanto, não há que se falar em impronúncia, quando comprovada a materialidade e indícios suficientes de que o acusado praticou delito tipificado no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. 3. Não há que se falar em exclusão das qualificadoras, quando pairam dúvidas sobre a existência das mesmas, por se tratar de matéria afeta à competência do Tribunal Popular do Júri. 4. A pretensão de recorrer em liberdade deve ser dirigida ao juiz de primeira instância, ou, em caso de ilegalidade da manutenção da prisão cautelar pelo juiz monocrático, ao Tribunal por meio de Habeas Corpus, não havendo previsão para a turma julgadora o fazê-lo no julgamento do recurso, por ser medida inócua. 5. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.009822-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/06/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA COMINADA AO DELITO NÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. CONFIRMAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. WRIT CONCEDIDO COM CAUTELARES. 1. Nos presentes autos, o decreto prisional revelou-se totalmente ilegal, pois a conduta, supostamente, praticada pelo paciente, crime de posse ilegal de arma de fogo, não preenche o requisito para conversão da prisão em flagrante em preventiva, em relação ao quantum da pena máxima, e nem tampouco, o caso envolve as demais excepcionalidades legais. 2. As hipóteses previstas no art. 313 do CPP são pressupostos obrigatórios para a decretação da prisão preventiva, desse modo, se o caso não se enquadrar em nenhuma das situações prescritas na lei, resta configurado o constrangimento ilegal, já que a prisão não possui respaldo legal. 3. Portanto, não há outra conclusão, senão reconhecer o patente constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, vez que a conduta atribuída a si, possui pena máxima em abstrato de 03 (três) anos de detenção, não se admitindo a decretação de prisão preventiva. 4. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar deferida, mantendo-se a soltura do paciente sob manto das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004740-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/06/2016 )

HABEAS CORPUS – FURTO MAJORADO. - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉU - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROCESSUAIS SEMELHANTES. ORDEM CONCEDIDA. O artigo 580 do Código de Processo Penal permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, estando as situações fático e processuais semelhantes. Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004904-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/06/2016 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O retardo no oferecimento da denúncia, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há mais de 100 (cem) dias, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004535-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/06/2016 )

HABEAS CORPUS. - LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. - PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. - ORDEM CONCEDIDA. Comprovada a situação de hipossuficiência do paciente, deve-se dispensá-lo do pagamento da fiança arbitrada para a obtenção do benefício da liberdade provisória, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002672-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/06/2016 )