PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURA DO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tratando-se, como no caso, de ocorrência relativamente sem complexidade, o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso.
2. A excessiva e injustificada demora na formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisão pela autoridade judiciária, atendendo-se, assim, aos preceitos do art. 648, II, do CPP e do art. 5º, LXV, da Constituição Federal.
3. Ordem concedida.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002598-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURA DO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tratando-se, como no caso, de ocorrência relativamente sem complexidade, o atraso é completamente desmedido, por culpa exclusiva do aparelho repressor estatal, violando, assim, os princípios da razoabilidade dos prazos processuais e da proibição do excesso.
2. A excessiva e injustificada demora na formação da culpa, sem colaboração da defesa, impõe o imediato relaxamento da prisã...
PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGADO.
1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social.
2. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002818-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGADO.
1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social.
2. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002818-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ACUSADO AINDA NÃO CITADO. INEXISTÊNCIA PROCESSO ORIGINÁRIO COM TRÂMITE REGULAR. PRISÃO DOMICILIAR. INVIÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO.
1. É cediço que os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito a exigir do magistrado a adoção de providências judiciais que justifiquem um trâmite mais demorado da ação penal, amoldando-se dentro dos parâmetros da razoabilidade.
2. Inexiste excesso de prazo na condução do feito originário, quando o ato reclamado pela Defesa de não ocorrência da citação para defesa, após consulta ao Sistema ThemisWeb deste Egrégio, e, em consonância com o disposto nas informações da autoridade coatora, às fls. 20/21, já se perfez, inclusive, com a devida devolução da deprecata aos autos originários em 30/05/2016, fluindo-se, atualmente, o prazo para resposta à acusação pelo paciente.
3. Possíveis pequenos atrasos no trâmite processual originário são plenamente justificáveis e admissíveis, vez que aquele tornou-se complexo, ante a necessidade de expedição de carta precatória citatória, e instauração de incidente de insanidade mental, gerando maior flexibilidade para conclusão dos prazos
4. Impossível o conhecimento do pedido de conversão/substituição da prisão preventiva em domiliciar, sob pena de supressão de instância e por ausência de prova pré-constituída do alegado.
5. Circunstâncias favoráveis dos agentes, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória.
6. Ordem denegada, quanto a alegação de excesso de prazo para formação da culpa e pelo não conhecimento do pedido de conversão/substituição da prisão preventiva domiciliar, sob pena de supressão de instância e por ausência de prova pré-constituída do alegado. Decisão unânime.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004634-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ACUSADO AINDA NÃO CITADO. INEXISTÊNCIA PROCESSO ORIGINÁRIO COM TRÂMITE REGULAR. PRISÃO DOMICILIAR. INVIÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO.
1. É cediço que os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito a exigir do magistrado a adoção de providências judiciais que justifiquem um trâmite mais demorado da ação penal, amoldando-se dentro dos parâmetros da razoabilida...
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
1. No presente caso, embora não se trate de um feito complexo, sem exigência, por exemplo, de expedição de carta precatória, entre a prisão cautelar do paciente e a atual situação do processo originário, passaram-se mais de 06 (seis) meses, sem se iniciar a formação da culpa sem oferecimento da denúncia pelo órgão acusatório, não sendo mais razoável a dilação do prazo para sua segregação cautelar.
2. Ressalte-se que, os dados processuais revelam que há manifesta violação ao princípio da razoabilidade, pois o acusado encontra-se preso, preventivamente, desde o dia 21/11/2015 e, sem que fosse sequer iniciada a formação de sua culpa, e nem se tem ciência de quando concluirá a formação de sua culpa, vez que nem a denúncia ainda não foi oferecida pelo Órgão Ministerial haja vista o não retorno dos autos da Corregedoria de Polícia.
3. Assim, não há outra conclusão, senão reconhecer o evidente constrangimento ilegal a que está submetido o paciente.
4. Confirmação da liminar deferida e ordem concedida definitivamente em favor do paciente.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003996-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
1. No presente caso, embora não se trate de um feito complexo, sem exigência, por exemplo, de expedição de carta precatória, entre a prisão cautelar do paciente e a atual situação do processo originário, passaram-se mais de 06 (seis) meses, sem se iniciar a formação da c...
HABEAS CORPUS. MENOR APREENDIDO EM REPARTIÇÃO POLICIAL POR PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE RAZÃO NA DECISÃO QUE IMPÔS A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NÃO JUNTADA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE.IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE DA ILEGALIDADE IMPUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA.
1.Sendo ônus do impetrante trazer documentos suficientes para dirimir a questão posta em Juízo, e à míngua de cópia nestes autos de cópia da decisão que determinou a internação do paciente, não há como se imputar ilegalidade ou desnecessidade da mesma.
2.Ordem não conhecida à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002086-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
Ementa
HABEAS CORPUS. MENOR APREENDIDO EM REPARTIÇÃO POLICIAL POR PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE RAZÃO NA DECISÃO QUE IMPÔS A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NÃO JUNTADA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE.IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE DA ILEGALIDADE IMPUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA.
1.Sendo ônus do impetrante trazer documentos suficientes para dirimir a questão posta em Juízo, e à míngua de cópia nestes autos de cópia da decisão que determinou a internação do paciente, não há como se imputar ilegalidade ou desnecessidade da mesma.
2....
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – EVIDENCIADA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME.
1.A simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável revela-se insuficiente para a manutenção da medida extrema, na medida em que não esteja baseada em circunstâncias concretas extraídas dos autos, nem em necessário cotejo com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal;
2. Ordem concedida, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003840-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – EVIDENCIADA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME.
1.A simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável revela-se insuficiente para a manutenção da medida extrema, na medida em que não esteja baseada em circunstâncias concretas extraídas dos autos, nem em necessário cotejo com as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal;
2. Ordem concedida...
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime praticado, a periculosidade do agente, por ser ele contumaz na prática delitiva, vez que já responde a outras ações penais, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art. 312, caput do CPP);
2.Ordem denegada, à unanimidade.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004838-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
Ementa
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.
1.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime praticado, a periculosidade do agente, por ser ele contumaz na prática delitiva, vez que já responde a outras ações penais, acre...
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004593-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004593-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE DROGAS. - ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. - PRISÃO PREVENTIVA. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA.
A arguição de ilegalidade das interceptações telefônicas, tal como aventada pela impetração, não suporta análise na via estreita de habeas corpus.
Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004644-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
Ementa
HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE DROGAS. - ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. - PRISÃO PREVENTIVA. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA.
A arguição de ilegalidade das interceptações telefônicas, tal como aventada pela impetração, não suporta análise na via estreita de habeas corpus.
Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando r...
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL - SUPERAÇÃO COM O
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004723-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
Ementa
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL - SUPERAÇÃO COM O
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004723-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ORDEM DENEGADA.
Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outro processo, não há que se falar de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004051-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
Ementa
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ORDEM DENEGADA.
Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outro processo, não há que se falar de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004051-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializa...
EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. FALTA DE JUNTADA DA DECISÃO REFERENTE À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NEGADO.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004757-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
Ementa
EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. FALTA DE JUNTADA DA DECISÃO REFERENTE À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NEGADO.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004757-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004294-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004294-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO - PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004585-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
Ementa
HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO - PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004585-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004565-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
Ementa
HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004565-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004549-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
Ementa
HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004549-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Dat...
HABEAS CORPUS. - ROUBO MAJORADO. - ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. - NOVO TÍTULO QUE JUSTIFICA A CUSTÓDIA. - WRIT PREJUDICADO.
Resta prejudicado o pedido de revogação da prisão temporária do paciente quando decretada a custódia preventiva do acusado, encontrando-se, portanto, diante de novo título prisional, o qual não foi impugnado pelos impetrantes.
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004278-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )
Ementa
HABEAS CORPUS. - ROUBO MAJORADO. - ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. - NOVO TÍTULO QUE JUSTIFICA A CUSTÓDIA. - WRIT PREJUDICADO.
Resta prejudicado o pedido de revogação da prisão temporária do paciente quando decretada a custódia preventiva do acusado, encontrando-se, portanto, diante de novo título prisional, o qual não foi impugnado pelos impetrantes.
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004278-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data d...
