PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. PARCIAL RECONHECIMENTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. CONCESSÃO. - A parte autora, alegando que faz jus ao reconhecimento da atividade rural no período de 01/01/1972 a 31/12/1973. Requer, ainda, a majoração da verba honorária. - O ente previdenciário, sustentando, em síntese, que não restou comprovada a especialidade da atividade, conforme determina a legislação previdenciária, notadamente do período posterior a 28/04/1995. Aduz, também, que deve ser excluído o ano de 1979 da contagem do tempo de serviço rural. Requer, ainda, que o termo inicial dos juros de mora seja fixado na data da citação válida, bem como sejam aplicados os índices previstos na Lei 11.960/09. - Na decisão de fls. 454/462, o Ilustre Relator, Desembargador Federal Luiz Stefanini, não conheceu da remessa necessária, deu parcial provimento ao apelo do autor para reconhecer a atividade rural de 02/09/1972 até 31/12/1973, e deu parcial provimento à apelação do INSS para reformar a sentença quanto ao reconhecimento da atividade especial de 29/04/1995 a 04/03/1997, limitar o reconhecimento do tempo rural a 31/12/1978, bem como fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação. - Peço licença a Sua Excelência para discordar da orientação adotada em relação ao não reconhecimento do labor especial, nos seguintes termos: - A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. - Em suma, é possível reconhecer que o requerente exerceu atividade como rurícola no período de 02/09/1972 a 31/12/1978. - O item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 classifica como penosas, as categorias profissionais: motorneiros e condutores de bondes; motoristas e cobradores de ônibus; motoristas e ajudantes de caminhão. - Ressalte-se que, somente a partir da edição do Decreto de nº 2.172/97 que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir a efetiva comprovação da permanente e habitual exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, por laudo técnico (arts. 58, §s 1 e2º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97) para a caracterização da especialidade da atividade. - Observo ainda que, o formulário de fls. 86 e o laudo de fls. 91/92 apontam que o autor trabalhava num caminhão de entrega de sorvetes, equipado com baú isotérmico revestido de placas eutéticas. Seu trabalho consistia em fazer de 15 a 30 entregas diárias (25 entregas em média), sendo que, após o ajudante separar o pedido no interior do baú isotérmico e colocá-lo na porta de acesso, o motorista (ou o ajudante) efetuava o transporte dos produtos do veículo até o cliente, conferia as mercadorias que estavam sendo entregues e pegava o canhoto da nota fiscal. Após, abastecia o freezer do cliente, arrumando o sorvete em seu interior. O laudo pericial aponta a exposição a frio de até -25 ºC, eventual, para uma atividade moderada. - Neste caso, embora o laudo aponte a exposição eventual a frio de até -25ºC verifico que o autor efetuava em média, 25 entregas diárias, sendo que, em cada uma delas tinha que adentrar na câmara fria do caminhão para separar os pedidos. - Assim, considerando uma jornada de trabalho de 8 horas e o grande número de entregas diárias, tenho que o autor estava exposto ao agente agressivo de modo habitual e permanente e não eventual, eis que a exposição ao frio era inerente a sua atividade profissional. - Feitos os cálculos, somando a atividade rurícola e o trabalho especial com a devida conversão aos lapsos de labor comum incontroversos, tendo como certo que, até a data do requerimento administrativo, somou mais de 35 anos de trabalho, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na DER (31/10/2007), conforme determinado pela sentença. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. Os juros de mora incidem desde a citação, nos termos da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. - No que tange à verba honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). - Remessa necessária não conhecida. Apelações parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DURANTE O PERIODO DO BENEFÍCIO. DESCONTO. NECESSIDADE. 1. O recolhimento de contribuições à Previdência não infirma a conclusão do laudo pericial de incapacidade para o trabalho. Muitas vezes eventual atividade laborativa ocorre pela necessidade de subsistência, considerado o tempo decorrido até a efetiva implantação do benefício. 2. Quanto à possibilidade de desconto das prestações referentes aos meses em que a parte autora exerceu atividade remunerada, após o termo inicial do benefício, revendo posicionamento anterior, entendo que tais parcelas devem ser descontadas, pois incompatíveis com o benefício concedido judicialmente (aposentadoria por invalidez). 3. Com relação à aplicação da Lei n. 11.960/09, a sentença foi no sentido em que pleiteado pela autarquia, de modo que inexiste interesse recursal, não devendo a apelação ser conhecida nesse tocante. 4. Apelação conhecida em parte e, nesta, parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EPI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. -- Matéria preliminar rejeitada. Descabe a alegação de cerceamento de defesa, isso porque o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas inúteis em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, ou determinar, de ofício, a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. - Permanece controverso, inicialmente, os períodos de 19/06/1989 a 30/09/1993 e 06/03/1997 a 17/08/2015, em que o autor exerceu atividade de dentista na Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. No pertinente ao período de 19/06/1989 a 30/09/1993, possível o enquadramento pela categoria profissional, posto que restou comprovado, por meio da CTPS (fls. 47/58), que exercia a função de dentista, atividade enquadrada como especial no código 2.1.3 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64. Com relação aos demais períodos, o autor trouxe cópias do PPP de fls. 32/33 e do CNIS de fls. 220/232, onde informam que o autor laborou exposto a agentes biológicos, como microorganismos, vírus e bactérias no contato permanente com pacientes e doenças infectocontagiosas, previstos expressamente no código 1.3.2 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, código 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. - Dessa forma, devem ser considerados como tempo de serviço especial os períodos referidos pelo autor. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, como explicitado acima. - Tem-se que os períodos reconhecidos, somados aos períodos incontroversos, totalizam mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91 - Com relação aos juros e à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº. 870.947. - Honorários sucumbenciais sendo fixados em 10% sobre o total das prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPI"S) não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - O autor demonstrou ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior 90 dB de 12/12/98 a 01/08/99, com o consequente reconhecimento da especialidade. - No período de 02/08/99 a 09/03/2006, observo que à época encontraram-se em vigor o Decreto n. 2.172/97 (entre 6/3/97 e 18/11/03) e o Decreto n. 4.882/03 (a partir de 19/11/03), com previsão de insalubridade por exposição ao agente ruído apenas para intensidades superiores a 90dB e 85 dB, respectivamente. O PPP e o LTCAT retratam a exposição do autor a ruído de 82,59 dB - portanto, inferior ao limite de tolerância estabelecido à época, o que não autoriza seu enquadramento como especial. Nenhuma das substâncias químicas a que o autor esteve exposto encontra-se elencada no rol previsto no Anexo IV do Decreto 3.048/99, sendo que há menção expressa no referido diploma de que o rol dos agentes nocivos químicos é exaustivo. - O período reconhecido totaliza menos de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual autor não faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - Apelação do INSS a que se dá provimento. Apelação do autor prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente. - [Análise do caso dos autos] - [Direito à aposentadoria especial] - Com relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. Observância do entendimento firmado no julgamento proferido pelo C. STF, na Repercussão Geral no RE 870.947. - Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, não está impedido de adotá-los de assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação do autor a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIAESPECIAL. POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS. - A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao reconhecimento da especialidade quanto ao período de 13/05/1991 a 14/07/2016. Nesse período, a autora apresentou PPP (fls. 20/23), laudo técnico (fls. 24/41), CNIS (fls. 70/75) que atestam a exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo biológico, enquadrando-se no item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/1964, no item 1.3.4, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/1979. Ou seja, correto o reconhecimento da especialidade. No entanto, consta dos autos que a autora esteve afastada de suas atividades nos períodos de 16/11/2002 a 28/05/2003, 10/10/2006 a 25/10/2006, 20/01/2011 a 28/02/2011, 02/01/2014 a 05/05/2014 e 25/10/2015 a 17/12/2015 (fl. 76), devido ao auxílio-doença e que tais períodos foram considerados para se chegar aos 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial. - Não pode ser reconhecido como especial o período em que o segurado gozou de benefício de auxílio-doença previdenciário, embora seja reconhecida a contagem de tais períodos como de tempo comum. - Tem-se que os períodos reconhecidos não totalizam mais de 25 anos de labor em condições especiais e nem perfazem o cômputo necessário para tempo comum, razão pela qual a autora não faz jus a aposentadoria especial e nem por tempo de contribuição. Tendo em vista o resultado do julgamento, inverto o ônus de sucumbência para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com o entendimento desta Corte e com o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 daquele mesmo Codex, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. DER. FONTE DE CUSTEIO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES DO AUTOR E DO INSS. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. - No caso dos autos, há de se considerar inicialmente que permanece controverso o período de 06/03/1997 a 16/10/2007, uma vez que a autarquia já reconheceu administrativamente outros períodos. Com relação a tais períodos, a autora trouxe PPPs (fls. 15/16) e laudo técnico (fls. 38/39), onde informam que exerceu a função de auxiliar de enfermagem, na Sociedade Hospital Samaritano e que esteve exposta, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, como micro-organismos, que impõe o enquadramento desse período, como especial, com base nos códigos 3.0.1, anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, 3.0.1, anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 e 1.3.4, anexo I, do Decreto nº 83.080/79. - Correta a sentença, portanto, ao reconhecer-lhe a especialidade. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, como explicitado acima. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação. - Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento), às parcelas vencidas até a sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Não pode ser acolhido o argumento do INSS de que a concessão da aposentadoria especial não seria possível diante de ausência de prévia fonte de custeio. Isso porque, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial. -- Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento), às parcelas vencidas até a sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Com relação aos juros e à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº. 870.947. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIA ESPECIAL.VIGIA. AGENTES BIOLÓGICOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - No caso dos autos, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 04/02/1972 a 30/10/1972, 19/05/1980 a 18/06/1987 e 02/01/1996 a 05/04/2010. - No período de 04/02/1972 a 30/10/1972, o autor trabalhou como ajudante geral na empresa Arvinmeritor do Brasil Sistemas Automotivos, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído de 97dB, nos termos do PPP de fls. 16/17. No entanto, não há como enquadra-lo como atividade especial, ante uma irregularidade no formulário, conforme assevera, com rigor, a r. sentença. - No período de 19/05/1980 a 18/06/1987, o autor trabalhou como porteiro e vigia, na empresa Citrosuco Paulista S/A. De acordo com formulário, fls. 33/34, consta que o setor em que exercia sua função era de segurança patrimonial e, apesar de designações diferentes (vigilante e porteiro) o segurado executou as mesmas atividades nos citados períodos: vigiar as dependências da empresa, realizando rondas e inspeções em intervalos pré-definidos, controlar a entrada e saída de veículos, pessoas e materiais. Consta ainda, que no período de 01.07.1986 a 18.06.1987, portava arma de fogo. Tal período enseja o enquadramento da atividade, pois equiparada por analogia àquelas categorias profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64. - No período de 02/01/1996 a 05/04/2010, o autor trabalhou como técnico em laboratório na empresa Laboratório Anatomia Patológica e Citop. Limer Lap. Ltda, com sujeição, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos e químicos, conforme PPP às fls. 35/38, previstos expressamente nos códigos 1.3.2 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831/64, 1.3.4 do Anexo I do Decreto 83.050/79, 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Ainda, consta do formulário que o autor recebia adicional de insalubridade em grau médio pela exposição a agentes biológicos e, com relação ao período de 02/01/1996 a 22/11/2004, a empresa não possuía os laudos ambientais. No entanto, às fls. 39, há uma declaração da empresa afirmando que as condições de trabalho no período dito acima, eram as mesmas das descritas no formulário emitido em 23/11/2004. - Os períodos reconhecidos não totalizam mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor não faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91 - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSOR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se computar o labor exercido, como professor, para fins de aposentadoria por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social. - In casu, restaram controversos os períodos de 02/06/2010 a 03/05/2011, 10/06/2011 a 22/11/2011 e 17/05/2012 e 11/12/2014, trabalhado pela autora como professora, mas sem registro em CTPS. - Verificou-se que a autora trouxe aos autos prova suficiente de que trabalhou como professora nos períodos de 02/06/2010 a 03/05/2011, 10/06/2011 a 22/11/2011 e 17/05/2012 e 11/12/2014, com recolhimentos para o RGPS. - Foram refeitos os cálculos, somando-se o tempo de atividade acima (03 anos, 11 meses e 10 dias) ao período já reconhecido administrativamente (22 anos, 02 meses e 06 dias - fls. 41/44), até 11/12/2014, data do requerimento administrativo, já contava com 26 anos, 01 mês e 16 dias de trabalho, suficientes para a concessão da aposentação. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 11/12/2014, momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão da parte autora. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. FIDELIDADE AO TÍTULO. ENCONTRO DE CONTAS. - O título exequendo é expresso em conceder à parte autora a aposentadoria por invalidez na data do requerimento administrativo, bem como em afastar a litispendência alegada com os autos de nº 2163/09 da 3ª Vara Cível de Diadema/SP. - Em tema de execução vige o princípio da fidelidade ao título, ou seja, a sentença deve ser executada fielmente, sem ampliação ou restrição do que nela estiver contido. - Conforme extrato HISMED - Histórico de Perícia Médica, cuja cópia faz parte integrante desta decisão, a data de entrada do primeiro requerimento administrativo remonta a 05/02/2007. - Assim, são devidas as prestações a partir de 21/08/2007 (prescrição quinquenal). - Deve haver recálculo da RMI, considerando-se a DIB do benefício em 05/02/2007, bem como o recálculo das diferenças devidas, com o encontro de contas, cobrando-se as prestações devidas a partir de 21/08/2007, descontados os valores administrativamente pagos ao autor, a serem devidamente comprovados nos autos. - Apelo parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/4/95. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em todo o período pleiteado. IV- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. V - Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VII- Apelação do INSS parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. V- Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." VII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII- Apelação do INSS parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em todo o período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VII- Apelação do INSS improvida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE RECURSAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. FUMOS METÁLICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em todo o período pleiteado. V- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VI- Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII- Apelação do INSS parcialmente conhecida e improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

APELAÇÃO - EPI- FONTE DE CUSTEIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 21/07/1988 a 01/10/1991, 06/06/1996 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 19/05/1998, 20/05/1988 a 30/06/2013 e 01/07/2013 a 26/04/2015, uma vez que a autarquia já reconheceu administrativamente outros períodos. No que concerne ao período em apreço, a autora trouxe aos autos a cópia do PPP e de laudo técnico (fls.44/87), demonstrando ter trabalhado no setor da saúde, cargo de técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, com sujeição a agentes biológicos, como, vírus, protozoários e bactérias, o que enseja o reconhecimento da especialidade com base no decreto n° 53.831/64, quadro anexo, item 1.3.2, no Decreto n° 83.080/79, anexo II, item 2.1.3, e no Decreto nº 2.172/97, anexo IV, item 3.0.1. - Dessa forma, deve ser considerado como tempo de serviço especial o período referido. - Correta a sentença, portanto, ao reconhecer-lhe a especialidade. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, como explicitado acima. - Não pode ser acolhido o argumento do INSS de que a concessão da aposentadoria especial não seria possível diante de ausência de prévia fonte de custeio. Isso porque, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial. - Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL E URBANO. ART. 48, caput e § 3º DA LEI 8.213/91. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL DO PERÍODO RURAL. TRABALHO URBANO. TRABALHO RURAL. PROVA INSUFICIENTE. CNIS. PERÍODOS INSUFICIENTES DE ANOTAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Lei nº 11.718, de 20/06/2008, acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passando a dispor que, para o segurado que atuou em atividade rural, os períodos de contribuição referentes a atividades urbanas podem ser somados ao tempo de serviço rural sem contribuição para obtenção do benefício de aposentadoria comum por idade aos 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). 2 - Início de prova material e prova testemunhal, insuficiente a permitir o reconhecimento do labor rural sem registro em CTPS e períodos de anotação na CTPS e no CNIS. 3. - Somado o tempo de serviço rural reconhecido às contribuições de caráter urbano, não restou comprovado o exigido na lei de referência como cumprimento de carência. 4 - Benefício não concedido. Sentença mantida. 5 - Honorários advocatícios majorados para 12% do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça e suspensão da exigência. 6. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. IMEDIATIDADE. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR COM RESSALVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A parte autora nasceu em 23/11/1960 e completou o requisito idade mínima em 23/11/2015 (fl. 05), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento celebrado em 20/06/1981 (fl.04v); documentos pessoais (fl.05); cópia da CTPS, sem registro (fls. 06/07); certificado de dispensa de incorporação no Exército, em 1979, onde consta a profissão do marido da autora de lavrador (fl.08); notas fiscais de produtor rural, em nome da autora, emitidas em 2011, 2012, 2014 e 2015 (fls. 09/10); certidão do INCRA, em 2006, onde consta a autora e seu marido como beneficiários do assentamento rural (fls. 11/12); notificação de lançamento do ITR, multa por atraso na entrega da declaração, exercícios 2009 e 2011 (fl.12v e 13v); recibo de entrega da declaração do ITR, exercícios 2009, 2015 (fls. 14/19). As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que conhecem a autora desde 2005. Estavam na estrada esperando receber lote do assentamento rural, o que se deu em 2006. Desde então, trabalha junto com seu marido no plantio de mandioca e na criação de animais. - Os documentos trazidos se apresentam como início ao menos razoável de prova material e tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pela prevalência de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, a demonstrar que a parte autora manteve-se de forma predominante nas lides rurais, em período imediatamente anterior ao pedido do benefício, tendo sido cumprido o requisito da imediatidade mínima exigida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91. - No entanto, verifica-se que a autora não preencheu o tempo de carência exigido pelo artigo 142 da Lei nº. 8213/91, ou seja, 180 (cento e oitenta meses) para a implementação do benefício. - É indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. - Com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários a 12% sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula 111 do STJ e do art. 98, §3º, do CPC/2015. - Improvimento do recurso.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL E URBANO. ART. 48, caput e § 3º DA LEI 8.213/91. PROVA MATERIAL PERÍODO RURAL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. TRABALHO URBANO. CTPS. CNIS. ANOTAÇÕES. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 12% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. 1 - A Lei nº 11.718, de 20/06/2008, acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passando a dispor que, para o segurado que atuou em atividade rural, os períodos de contribuição referentes a atividades urbanas podem ser somados ao tempo de serviço rural sem contribuição para obtenção do benefício de aposentadoria comum por idade aos 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). 2 - Início de prova material insuficiente a permitir o reconhecimento do labor rural sem registro em CTPS no período alegado. 3. - A Certidão de Óbito do pai da autora como demonstrativo de atividade rural a autora não se estende, posto que na data a autora já estava casada, bem como a Certidão de Casamento do irmão não se presta à interpretação segura sobre o trabalho rural da autora que, à época tinha 12 anos de idade. Somado o tempo reconhecido das contribuições de caráter urbano, não restou comprovado o exigido na lei de referência como cumprimento de carência. 4 - Benefício não concedido. Sentença mantida. 5 - Honorários advocatícios de 12% do valor da causa até a data da sentença, observada a gratuidade de justiça. 6. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IMEDIATIDADE E CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Reexame necessário não conhecido. Condenação que não atinge mil salários mínimos. 2.Início de prova material consubstanciado em certidões oficiais de casamento e registro de imóvel compartilhado com famílias para exploração da lavoura e gado, sem empregados e em mútua colaboração. 3.Benefício de aposentadoria por idade rural mantido, uma vez que fonte de renda de aluguel não descaracteriza o regime de economia familiar no trabalho rural. 4.Honorários advocatícios mantidos. 5.Juros e correção conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e entendimento do STF. 6. Parcial provimento do recurso, em relação aos juros e correção monetária. Reexame necessário não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL E URBANO. ART. 48, caput e § 3º DA LEI 8.213/91. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL DO PERÍODO RURAL. TRABALHO URBANO. TRABALHO RURAL. PROVA INSUFICIENTE. CNIS. PERÍODOS INSUFICIENTES DE ANOTAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Lei nº 11.718, de 20/06/2008, acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passando a dispor que, para o segurado que atuou em atividade rural, os períodos de contribuição referentes a atividades urbanas podem ser somados ao tempo de serviço rural sem contribuição para obtenção do benefício de aposentadoria comum por idade aos 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). 2 - Início de prova material corroborado pela prova testemunhal, insuficiente a permitir o reconhecimento do labor rural, ou outro ofício, como o de costureira, sem registro em CTPS e períodos insuficientes de anotação na CTPS e no CNIS de vínculos urbanos. 3. - Somadas as contribuições de caráter urbano, não restou comprovado o exigido na lei de referência como cumprimento de carência. 4 - Benefício não concedido. Sentença mantida. 5 - Apelação improvida.