ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELOS FILHOS E ESPOSA. FILHOS REPRESENTADOS PELA MÃE. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. VÍCIO PROCESSUAL SANADO. CAUSA QUE, DE TODO JEITO, NÃO IMPLICARIA NA EXTINÇÃO DA DEMANDA. A falta de representação processual é vício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal, determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRASO, DO DEMANDADO, SEU PROCURADOR E SUA TESTEMUNHA, DE MAIS DE UMA HORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. ERRO PESSOAL DO PROCURADOR RECONHECIDO. CAUSA, NÃO OBSTANTE, INSUFICIENTE À REABERTURA DA ETAPA PROBATÓRIA. NULIDADE NÃO PRESENTE. É praxe aguardar-se 15 (quinze) minutos do horário designado para a audiência e, em caso de atraso do advogado, é facultado ao magistrado a dispensa da prova por ele requerida, nos termos do art. 453, § 2º, do CPC. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO RECONHECIDA. OBSTRUÇÃO DE VIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. O ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores era justamente do demandado, conforme previsto no art. 333, inciso II, do CPC, no que não logrou êxito. Ademais, sabe-se que o Boletim de Ocorrência possui presunção relativa de veracidade, de modo que cabe à parte demandada produzir provas em contrário suficientes para derruir as alegações nele constantes; não produzidas tais provas, inconteste é o relato perante a Autoridade Policial. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028319-9, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE CLIPS CIRÚRGICO NO INTERIOR DO ABDÔMEM. LAUDOS DE RADIOGRAFIA SUGERINDO A PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO. PROVA DERRUÍDA. SEGUNDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NO DECORRER DA AÇÃO QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DO MATERIAL ESTRANHO. LAUDOS APRESENTADOS COMO PROVA MERAMENTE SUGESTIVOS E REBATIDOS PELA PRÓPRIA MÉDICA SUBSCRITORA. PRIMEIRO LAUDO QUE APONTA PRESENÇA DE MATERIAL ESTRANHO POSICIONADO À DIREITA AO PASSO QUE O SEGUNDO PROJETA A SUA PRESENÇA NO LADO ESQUERDO. CONTRADIÇÃO. SUPOSTO CORPO ESTRANHO EXISTENTE NA AUTORA DE ORIGEM DISTINTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028552-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PONTO COMERCIAL. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DO PONTO COM O ADVENTO DA RESCISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CITAÇÃO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006. PRAZO A FLUIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA E NÃO DA CITAÇÃO. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. EMPRESA APELANTE DIVERSA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. IRRELEVÂNCIA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXECUTADA SE ENCONTRA ABRANGIDA PELA APELANTE. LEGITIMIDADE PRESENTE. PREFACIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESSARCIMENTO INCONDICIONADO. PREVISÃO QUE SOMENTE SE APLICA NO CASO DE HAVER O REPASSE DO PONTO. TRANSFERÊNCIA NÃO OCORRIDA. LOCATÁRIA QUE DESOCUPA O IMÓVEL LOCADO E NÃO REALIZA TRATATIVA COM O PRÓXIMO OCUPANTE. AUSÊNCIA DE VALOR A SER RESSARCIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060275-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DESCONHECIMENTO DA ASSINATURA. MEIO PRÓPRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE. ARTIGOS 390 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO EXPRESSA QUANTO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS PROCESSUAIS. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DO RÉU CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037364-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA BENESSE SOBRE O ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. COMODATO VERBAL DE PARCELA DE TERRENO. COMODANTE ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO AOS AUTORES. CONTINUIDADE DO COMODATO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. POSSE ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO TERRENO AOS AUTORES COM A OCUPAÇÃO PELA RÉ. CONHECIMENTO DESSE FATO. ANUÊNCIA. POSSE JUSTA NA ORIGEM. DATA DO ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048450-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA MIDEA DO BRASIL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA PREMIUM PELA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA ARTECFOZ E PELO PROTESTO DO TÍTULO. REGISTROS DESABONADORES NA SERASA ORIUNDOS DO INADIMPLEMENTO DE DUPLICATAS MERCANTIS, ALÉM DO PROTESTO DE CHEQUE ENTREGUE NA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DAS CÁRTULAS E DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. NOVA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DO "TERMO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA", CONSTANDO O ALUDIDO CHEQUE NA RELAÇÃO DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E DO PROTESTO DO TÍTULO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL. RESPONSABILIDADE DO LITIGANTE VENCIDO, A RECONVINTE, PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 463, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043470-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO PORQUE PREMATURO (INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO). AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041649-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU EXCLUIR OS NOMES DOS MUTUÁRIOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL QUE EVIDENCIA A EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO (TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL). PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. VIABILIDADE DA PROVIDÊNCIA LIMINAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DISPENSANDO-SE OS MUTUÁRIOS DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, O QUE SE FARÁ AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ DA CAUSA. PRECEDENTES DA CÂMARA. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO FOI DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034701-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO NA VIA MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.034440-4, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE AUTOR E TERCEIRO - RESTRIÇÃO FINANCEIRA SOBRE VEÍCULO - INSCRIÇÃO DE GRAVAME NO DETRAN PELA RÉ - NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO DESFEITA - BUSCA E APREENSÃO CONTRA O AUTOR DECORRENTE DE ILÍCITO DA RÉ - ILICÍTOS PATENTEADOS - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA - GRAVAME REGULAR - TESES AFASTADAS - CONTRATO ENTRE REQUERIDA E FALSÁRIO NO QUAL A GARANTIA FOI O VEÍCULO DO REQUERENTE - ILÍCITO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - INACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - 2. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VERBA ADEQUADA - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO INVIÁVEL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Ação de busca e apreensão ajuizada pela requerida contra o autor, mais a obrigação de desfazer compra e venda de automóvel dado anteriormente em garantia - face ao indevido gravame fiduciário -, ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, caracterizando ilícito passível de indenização. 2. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016241-0, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - AGRAVAMENTO INTENCIONAL - RISCO EXCLUÍDO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO AUSENTE - AFASTAMENTO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DEVER DE REPARAR EVIDENCIADO - RECURSO IMPROVIDO. Demonstradas a incapacidade total e permanente do segurado e a existência de cobertura contratual para o sinistro ocorrido, resta patenteada a obrigação da seguradora em adimplir o contrato de seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039729-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÕES CONTRATUAIS - INACOLHIMENTO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - OCORRÊNCIA - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em contrato de seguro, o quantum a ser pago está subordinado ao percentual contratual de incapacidade sofrida pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000661-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. EXTINÇÃO EM FACE DA ASSUNÇÃO DE PARCELAMENTO. DECRETO N. 807/07. AVENÇA FIRMADA AO TEMPO DA VIGÊNCIA DE SUA REDAÇÃO ORIGINAL, QUE IMPUNHA A RENÚNCIA FORMAL AO DIREITO DE AÇÃO (ART. 3.º, § 5.º). HIPÓTESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL (STJ, RESP 1.124.420/MG, JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036123-9, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030696-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS - PREJUÍZOS DECORRENTES DE DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - INCOMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS IDÔNEAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. LUCROS CESSANTES - VALOR ARBITRADO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS - VALOR MANTIDO - 3. DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - MERO INCÔMODOS - PREJUÍZOS MATERIAIS NORMAIS À ESPÉCIE - PLEITO AFASTADO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Comprovados os danos materiais emergentes do ilícito praticado, condena-se o causador dos danos a repará-los integralmente. 2. Os lucros cessantes, espécie de danos materiais que o são, devem ser fixados com base nas provas constantes dos autos. 3. A participação em acidente de trânsito do qual somente resultaram danos materiais, por si só, não configura dano moral indenizável, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. 4. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013171-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040370-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL ESTACIONADO EM ÁREA PRÓPRIA DE SUPERMERCADO. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO NA SENTENÇA. RECURSO DO DEMANDANTE CALCADO NA ALEGAÇÃO DE QUE A OCORRÊNCIA SE LHE ACARRETOU ABALO ANÍMICO. FURTO DE OBJETOS PESSOAIS QUE, CONTUDO, NÃO SÃO APTOS A ACARRETAR, NO CASO, DANO MORAL, TANTO MAIS PORQUE, NÃO SENDO PRESUMÍVEL, NÃO DISPENSA CONVINCENTE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE QUE O ALEGA. SUBSISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC ART. 20 PAR. 3º). INADMISSIBILIDADE, PORÉM, DE COMPENSAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, NADA OBSTANTE A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O furto de objeto pessoal do interior de veículo estacionado em estabelecimento comercial não dá ensejo, por si só, à reparação civil por dano moral, tanto mais porque, não sendo a ofensa anímica circunstância generalizadamente presumida, exige-se, como no caso, convincente demonstração daquele que a alega. 2. Segundo ditame do art. 23 da Lei n. 8.906/94, a verba advocatícia constitui direito personalíssimo do causídico que dela faz jus, não dando ensejo, pois, à compensação, nada obstante a orientação que dimana da não vinculativa Súmula 306 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032931-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO - MUDANÇA DE DATA DE SAÍDA - REEMBOLSO NEGADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - MERO INCÔMODO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - PROVA AUSENTE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A mudança de data de saída de viagens turística, quando há previsão contratual e ausentes fatos que extrapolem a normalidade, não configura dano moral indenizável, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012037-7, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10%. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR HAVER ALGUM EXCESSO. DEMANDA, ADEMAIS, PROVIDA EM SUA ESSÊNCIA (DIREITO DE REPETIÇÃO). SUCUMBÊNCIA IMPUTÁVEL UNICAMENTE AO ESTADO. CUSTAS. RECOMPOSIÇÃO. OBSERVAÇÃO AO PRIMADO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/97. IMPROPRIEDADE. APLICAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS NÃO-TRIBUTÁRIAS (RE 870.947, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE JUNTAR DOCUMENTOS REFERENTES À EXIGÊNCIA, PARA APURAÇÃO DO MONTANTE A SER REPETIDO. PEDIDO NÃO CONTEMPLADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO, NO MAIS, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046288-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGANTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, PARA QUE O ESTADO ARQUE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. APELAÇÃO DO ESTADO NÃO RECEBIDA, POR FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ENTE PÚBLICO QUE FIGURA COMO TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DO MANEJO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A teor do art. 499, § 1º, do CPC, a faculdade de recorrer de terceiro prejudicado é concedida ante a demonstração da ocorrência de prejuízo jurídico, vale dizer, o terceiro, titular de direito atingível, ainda que reflexamente, pela decisão e, por isso, pode impugná-la" (STJ, Resp n. 1091710/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, Relator: Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 17/11/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091489-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).