PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Desnecessárias novas perícias, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 3 - Conveniente frisar também que não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo se sinta suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia. A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/73, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, o médico especialista indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 19 de agosto de 2014, diagnosticou a autora como portadora de epilepsia. Consignou que "a autora não comprova, por meio de relatórios médicos, que o seu transtorno neurológico está descompensado e que interfere em sua capacidade laboral. A pericianda faz uso de medicação de forma regular com tratamento farmacológico em monoterapia e, com uma dosagem que não é elevada. Não apresenta em exame do estado mental presença de alteração de memória, atenção ou de seu raciocínio e seu juízo crítico da realidade está preservado. A autora não possui critérios que indiquem prejuízo de sua capacidade laboral em decorrência de sua patologia neurológica". Concluiu pela ausência de incapacidade. 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. LOTE INTEGRANTE DE PROJETO DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO LOTE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c pedido de antecipação da tutela recursal objetivando a concessão de provimento jurisdicional para restituir ao INCRA o Lote n. 30, do Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro, no Município de Guarantã/SP. Afirmou na petição inicial, em breve síntese, que o referido lote foi transferido para à família de Cosme Damião dos Santos e Eronildes Dantas dos Santos, mas os beneficiários transferiram indevidamente parcela do Lote para os Réus José Prates Neto e Nadir Tavares Prates, sem anuência da Autarquia Federal, de sorte que houve violação do disposto no artigo 72 do Decreto n. 59.425/66 e também das Cláusulas Contratuais, o que autoriza a Reintegração de Posse. 2. Os Réus apresentaram Contestação (fls. 87/91). Sobreveio sentença de confirmação da tutela concedida e improcedência da Ação, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/1973, condenando o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 3. Assiste razão ao Apelante. Na hipótese, as provas documentais existentes nos autos são suficientes para demonstração de que a ocupação do lote n. 30, do Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro, no Município de Guarantã/SP, é irregular. Por sua vez, o INCRA na Petição Inicial esclareceu que as parcelas do Assentamento Antônio Conselheiro, no Município de Guarantã/SP, são destinadas aos beneficiários que atendem aos seguintes requisitos: a) exerciam atividades agrárias; b) comprometimento de que teriam que residir no lote sorteado com a família e c) exploração do lote direita e pessoalmente ou por meio de núcleo familiar, sob pena de violação do disposto no artigo 74 do Decreto-lei n. 9.769/46, artigo 10 da Lei n. 9.636/98 e artigo 191, § único da CF. Afirmou o INCRA, ora Apelado, que todas as formalidade foram atendidas para a entrega do Lote n. 30, do Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro, para os beneficiários Cosme Damião dos Santos e Eronildes Dantas dos Santos. 4. Defendeu que os parceleiros originais (Cosme Damião dos Santos e Eronildes Dantas dos Santos) venderam indevidamente o lote "sub judice" para os Réus, José Prates Neto e Nadir Tavares Prates, conforme demonstram o Boletim de Ocorrência, a cópia do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (fl. 11) e o Laudo Técnico elaborado pelo INCRA. 5. Nas alegações finais os Réus, ora Apelados, informaram que adquiriram o referido lote da seguinte forma: "..... o Sr. Cosme, informou que era comum passar as benfeitorias dos lotes para outras pessoas que preenchiam o perfil do INCRA para ter direito às terras e que eram só os mesmos irem ao INCRA e informarem a transferência do lote", fl. 199. 6. No caso, trata-se de ocupação irregular do Lote n. 30, do Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro, no Município de Guarantã, e violação do disposto nos artigos 4º e 6º do Contrato de Assentamento, artigo 72 do Decreto n. 59.428/66, artigo 22 da Lei n. 8.629/1993 e artigo 189 da Constituição Federal. 7. No caso dos autos, verifico que o Lote n. 30 do Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro foi entregue pelo INCRA aos parceleiros primitivos para fins de reforma agrária (Sr. Cosme Damião dos Santos e Sra. Eronildes Dantas dos Santos). É admissível a retomada do Lote n. 30 comprado de um parceleiro original, sem a anuência expressa do INCRA, porque não houve a observância do disposto no artigo 72 do Decreto n. 59.428/66. Em que pese haver nos autos indícios de que os Réus, ora Apelados, exploraram o lote n. 30 e de que a propriedade atende a função social, entendo que a pretensão recursal do Apelante (INCRA) merece acolhida, na medida trata-se de ocupação irregular e sequer os direitos de posse poderiam ser objetos de qualquer negociação junto à autarquia federal. Ademais, a exploração da terra, por si só, não garante aos Réus, ora Apelados, o direito à ocupação do Lote n. 30 em área destinada à reforma agrária, uma vez que este não é o único critério adotado pelo INCRA para seleção das famílias beneficiadas pelo Programa de Reforma Agrária, nos termos dos artigos 18 e 21, ambos da Lei n. 8.629/93. 8. Com efeito, as provas dos autos revelam que aos Apelados ocupam irregularmente o lote n. 30 e sem a anuência da Autarquia Federal. Nesse sentido: AI 00066256920164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO e AG 01078035920144020000, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.) 9. Apelação do INCRA provida para autorizar a expedição do Mandado de Reintegração de Posse, a fim de que seja cumprido, no prazo de 10 (dez) dias.

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL INTEGRANTE DE PROJETO DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO LOTE, MEDIANTE DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada pelo INCRA contra Joel Gilson Diório, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para garantir à Autarquia Federal a posse do imóvel da parcela n. 296, do Assentamento denominado Santo Antônio, MST, situado em Itaquiraí/MS. 2. Afirmou o Autor na petição inicial, em breve síntese, que o Réu adquiriu por meio de negociação irregular o lote n. 296, do Assentamento Santo Antônio, conforme constatado na chamada "Operação Tellus", promovida pela Polícia Federal, objeto de discussão nos autos da Ação Cautelar Inominada n. 0001088.29.2010.403.6006, ajuizada pelo Ministério Púbico Federal, mas a notificação encaminhada ao Réu para desocupar o local restou infrutífera. Por fim, destacou que na "Operação Tellus" foi constatado a comercialização de centenas de lotes em diversas Regiões do Estado do Mato Grosso do Sul. 3. A liminar foi concedida para Reintegrar o Autor, ora Apelado, na posse do referido lote (fls. 38/39) e devidamente cumprida. O Réu apresentou Contestação, fls. 64/86. Contra a liminar o Réu ingressou com Agravo de Instrumento n. 2013.03.00.024794-0, distribuído ao MM. Desembargador Federal Paulo Fontes, atualmente integrante da 4ª Seção deste E. TRF da 3ª Região, cujo recurso foi negado seguimento, nos termos do artigo 557 "caput", do CPC/1973, fls. 135/136. 4. Sobreveio sentença de procedência da Ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/1973, determinando a Reintegração do INCRA na posse do lote n. 296, do Projeto de Assentamento Santo Antônio, situado em Itaquiraí/MS, sem a condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios, fls. 180/185. 5. Na hipótese, as provas documentais existentes nos autos foram suficientes à formação da convicção do digno magistrado federal de que a ocupação o lote n. 296, do Assentamento Santo Antônio, Município de Itaquiraí/MS, é irregular. Por sua vez, o INCRA defendeu que não há como permitir que o ocupante (Réu) permaneça na unidade adquirida através de negociação irregular e que tentou administrativa resolver a situação notificando o invasor para desocupar o lote, mas sem êxito. Na Contestação o Réu afirma, em breve síntese, que recebeu o lote em Doação do Sr. Vilmar Rodrigues, conforme demonstra o Termo de Doação de fl. 91, e que no local exerce atividade agrária cultivando mandioca, feijão e milho, portanto, a propriedade cumpre sua função social, nos termos do artigo 186, inciso I a IV, da CF, fls. 64/86. 6. No caso dos autos, verifico que o Lote n. 296 foi entregue pelo INCRA ao parceleiro primitivo para fins de reforma agrária (Sr. Vilmar Rodrigues - fl. 14). É admissível a retomada do Lote n. 296 "doado" de um parceleiro original, sem a anuência expressa do INCRA, porque não houve a observância do disposto no artigo 72 do Decreto n. 59.428/66. Em que pese haver nos autos indícios de que o Autor da ação explorava o lote n. 296, conforme demonstram as fotografias de fls. 93/99, cumprindo destarte a função social da propriedade, entendo que a pretensão recursal do Apelante não merece acolhida, na medida trata-se de ocupação irregular e sequer os direitos de posse poderiam ser objetos de qualquer negociação junto ao INCRA. Ademais, a exploração da terra, por si só, não garante ao Apelante o direito à ocupação do Lote n. 296 em área destinada à reforma agrária, uma vez que este não é o único critério adotado pelo INCRA para seleção das famílias beneficiadas pelo Programa de Reforma Agrária, nos termos dos artigos 18 e 21, ambos da Lei n. 8.629/93. 7. Com efeito, as provas dos autos revelam que o Apelante ocupou irregularmente o lote n. 296 e sem a anuência da Autarquia Federal. A entrega do Lote n. 296 objeto de Assentamento foi concedido originalmente ao Sr. Vilmar Rodrigues, portanto, não há como acolher as razões apresentadas pelo Apelante. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos no sentido do improvimento do recurso. Nesse sentido: Nesse sentido: AI 00066256920164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO e (AG 01078035920144020000, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA. 8. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. LOTE INTEGRANTE DE PROJETO DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO LOTE. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido de liminar ajuizada por Idial Périgo Filho contra o INCRA objetivando a concessão de provimento jurisdicional para garantir a manutenção na posse do Lote n. 238, do Projeto de Assentamento Dorcelina Folador, Ponta Porã/MS. 2. Afirmou o Autor na petição inicial, em breve síntese, que o antigo proprietário do Lote n. 238 (Sr. Raul) desistiu da parcela e o local estava abandonado, mas com a autorização da Associação dos Moradores do Assentamento e dos vizinhos adentrou ao referido Lote. Sustentou, ainda, que " ... está morando e explorando a parcela de forma mansa e pacífica e ainda preenche todos os requisitos para ser beneficiários (sic) da Reforma Agrária desde o ano de 2012. O Requerente mora e exploram (sic) a parcela de forma que possui no lote mudas frutíferas tais como limão laranja, acerola, melancia, bem com criam galinhas para o consumo próprio e para revender para manutenção de sua família", fl. 04. Defendeu ser pessoa honesta e que a notificação encaminhada pelo INCRA para desocupar o referido Lote, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, perturbava o sossego e turba a posse. Afirmou que atende aos requisitos do artigo 16 do Estatuto da Terra, além do disposto nos artigos 3º e 10, ambos da Instrução Normativa n. 45/2008 e artigo 14 da Instrução Normativa n. 71, de 17/05/2012, ambas do INCRA. 3. O magistrado de primeiro grau determinou que o Autor emendasse a petição inicial, a fim de apresentar o comprovante de Cadastro na Lista de Espera do INCRA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. O Autor informou que sua ex-esposa foi beneficiária de um Lote para fins da Reforma Agrária, mas o Requerente desistiu pessoalmente da parcela em nome de sua ex-mulher, fls. 40/42. Não houve a citação do INCRA e a intervenção do Ministério Público Federal. 4. Sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973, fls. 51/52. Na hipótese, as provas documentais existentes nos autos foram suficientes à formação da convicção do digno magistrado federal de que a ocupação o lote n. 238, do Projeto de Assentamento Dorcelina Folador, Ponta Porã/MS, é irregular. Por sua vez, o INCRA nas Contrarrazões defendeu que a documentação trazida pelo Autor nos autos serviu para a comprovação de que houve ilegalidade na aquisição do lote, uma vez que não há como permitir que o ocupante (Autor) permaneça na unidade adquirida através de negociação irregular firmada com o beneficiário originário (Sr. Raul Pereira Ribeiro de Carvalho), conforme demonstra o Termo de Desistência de Lote Rural, fl. 14. 5. No caso dos autos, verifico que o Lote n. 238 foi entregue pelo INCRA ao parceleiro primitivo para fins de reforma agrária (Sr. Raul Pereira Ribeiro de Carvalho - fls. 15/16). É admissível a retomada do Lote n. 238 entregue pelo Sr. Raul (Parceleiro Original) ao Autor da Ação, sem a anuência expressa do INCRA, porque não houve a observância do disposto no artigo 72 do Decreto n. 59.428/66. Em que pese haver nos autos indícios de que o Autor da ação explorava o lote n. 238, conforme demonstram as fotografias de fls. 30/33, cumprindo destarte a função social da propriedade, entendo que a pretensão recursal do Apelante não merece acolhida, na medida trata-se de ocupação irregular e sequer os direitos de posse poderiam ser objetos de qualquer negociação junto ao INCRA. Ademais, a exploração da terra, por si só, não garante ao Apelante o direito à ocupação do Lote n. 238 em área destinada à Reforma Agrária, uma vez que este não é o único critério adotado pelo INCRA para seleção das famílias beneficiadas pelo Programa de Reforma Agrária, nos termos dos artigos 18 e 21, ambos da Lei n. 8.629/93. 6. Com efeito, as provas dos autos revelam que o Apelante ocupou irregularmente o lote n. 238 e sem a anuência da Autarquia Federal. A entrega do Lote n. 238 objeto de Assentamento foi concedido originalmente ao Sr. Raul Pereira Ribeiro de Carvalho, portanto, não há como acolher as razões apresentadas pelo Apelante. Cumpre observar que o Apelante não comprovou que recebeu a posse do Lote n. 238 do INCRA e tampouco a alegada turbação praticada pela Autarquia Federal, além dos requisitos necessários à proteção possessória, previsto no artigo 927 do CPC/1973. Como bem salientado pelo Juízo de primeiro grau, é incontroverso que o envio de notificação extrajudicial encaminhada pelo INCRA, ora Apelado, para desocupar o Lote não constitui turbação. 7. Além disso, não há que falar em transmissão da posse por meio do Termo de Desistência de Lote Rural do Parceleiro Originário (fl. 14), uma vez que a legislação proíbe a venda do lote ou a transferência, sem a prévia concordância do INCRA; inclusive, o documento de fl. 14 não produz efeitos jurídicos. Não houve turbação possessória a justificar a concessão de provimento jurisdicional, porque o Autor da Ação ocupa o referido Lote de forma ilegal. Nesse sentido: AI 00066256920164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO e AG 01078035920144020000, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA. 8. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DOSIMETRIA DA PENA. 1. É possível aferir, pelo conjunto probatório e pelas circunstâncias objetivas do delito, que se trata de tráfico transnacional. Para a configuração da transnacionalidade, não é necessário que o agente ultrapasse as fronteiras do Brasil. 2. Pena-base mantida acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (41,350 kg de cocaína-pasta base). 3. Correta a aplicação da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena na fração de 1/6 (um sexto). 4. Mantida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto), pois ficou comprovado que a droga era proveniente do exterior. 5. Mantido o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a"). 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 7. Apelação da defesa desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas a partir do conjunto fático-probatório. 2. Dosimetria da pena. Manutenção da pena-base. 3. Incidência da circunstância agravante da reincidência. 4. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada, as condições pessoais do réu e as circunstâncias concretas do fato. 6. Fixado o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena e mantido o valor do dia-multa. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 8. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Apelação da defesa provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Autoria e materialidade do delito comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga traficada (3.768 g de cocaína - massa líquida) justificam a majoração da pena-base. Precedentes. 3. Correta a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"). Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 4. Não há que se aplicar a agravante prevista no art. 62, IV, do CP, pois o intuito de lucro já se encontra expresso em múltiplas condutas expressas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de sorte que a aplicação de mencionada agravante poderia implicar bis in idem. Precedentes. 5. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples distância entre países não é motivo para a majoração da causa de aumento de pena pela transnacionalidade em patamar acima de 1/6 (um sexto). 7. O réu faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração 1/6 (um sexto), pois a conduta praticada pelo acusado foi inequivocamente relevante, tendo se disposto a levar a droga em fundos falsos de sua bagagem. 8. Mantido o regime inicial semiaberto, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena imposta no julgado. 9. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 10. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - O autor ingressou com duas ações, com advogados diferentes, pleiteando benefícios previdenciários distintos (aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade). - Iniciada a execução nestes autos, sobreveio documento no qual os exequentes renunciaram expressamente a qualquer direito relativo à aposentadoria por invalidez deferida nestes autos, optando por receberem todos os valores atinentes à aposentadoria por idade deferida na outra ação. - A renúncia ao direito é o ato unilateral com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que dava causa à execução forçada. - O artigo 924, IV, do CPC, dispõe que a renúncia ao crédito extingue à execução. No mesmo sentido dispunha o revogado artigo 794, III, do CPC/1973. - É assente na jurisprudência o entendimento de que a renúncia ao crédito a ensejar a extinção da execução deve ser inequívoca, não se admitindo, por vezes, a renúncia tácita. - Comprovada, de forma inequívoca, a renúncia dos exequentes aos direitos decorrentes da aposentadoria por invalidez concedida nestes autos, uma vez que o texto é expresso nesse sentido e o documento foi assinado por todos os exequentes, além de não se verificar qualquer vício a ensejar a invalidação do ato jurídico praticado. - Inviável o recebimento pelos sucessores das parcelas em atraso referente à aposentadoria por invalidez. - Remanesce, contudo, o direito do advogado aos honorários sucumbenciais previstos no julgado, a serem calculados com base no hipotético crédito do autor. - Isso porque os honorários advocatícios, por expressa disposição legal contida no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, têm natureza jurídica diversa do objeto da condenação - não obstante, em regra, seja sua base de cálculo - e consubstancia-se em direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito exequendo e à pretensão de compensação. - O direito do advogado foi estabelecido quando do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não podendo ser afetado por circunstância específica relativa ao cliente, cujas ações são de responsabilidade exclusiva deste último. - Do contrário, a situação do causídico experimentaria iniquidade, na medida em que não faria jus à justa remuneração a despeito da procedência do pedido na ação de conhecimento. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. TRABALHADOR RURAL. CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Deste modo, apesar de ter sido proferida a sentença após a vigência da alteração do artigo 475, § 2º, do CPC/1973 pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, conheço da remessa oficial, por não haver valor certo a ser considerado, na forma da súmula nº 490 do STJ. - No tocante à concessão de benefícios previdenciários, observa-se a lei vigente à época do fato que o originou. Aplicação do princípio tempus regit actum. - A pensão por morte depende da concorrência de dois requisitos básicos: a qualidade de segurado do falecido e a de dependente dos autores. O segurado é a pessoa física que exerce atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou recolhe contribuições. É o contribuinte da relação jurídica tributária de custeio. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, que passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. - A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. - Entende o relator, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não é possível a concessão de pensão por morte a seus dependentes. À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). - O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. Enfim, entende o relator que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária a seus dependentes, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. - Todavia, com a ressalva do entendimento pessoal do relator, curva-se ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, no sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante, ao falecer nessa condição, garante a seus dependentes o direito à pensão por morte. - Quanto ao desenvolvimento de atividade laborativa, exige a Lei n. 8.213/91 início de prova material, afastando por completo a prova exclusivamente testemunhal, para comprovar a condição de rurícola da falecida. - Salienta-se, por oportuno, que o artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não contém rol taxativo, de tal sorte que a prova da atividade rural pode ser feita por meio de outros documentos, não mencionados no referido dispositivo. - Nos autos consta início de prova material e os testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório corroboraram a atividade desenvolvida pelo falecido. - A autora, na qualidade de cônjuge, tem a condição de dependente (presunção legal). - O termo inicial da pensão devida à autora deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 74, II, da Lei n. 8.213/91 (com a redação que lhe foi ofertada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/97). - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. - Os honorários advocatícios ficam mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. TRABALHADOR RURAL. CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A concessão de benefício previdenciário envolve relações jurídicas de trato sucessivo e natureza alimentar, motivo pelo qual o decurso do prazo prescricional não atinge o direito à postulação, incidindo, apenas, sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula n. 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Afastada a alegação trazida pela autarquia em contrarrazões de apelação. - No tocante à concessão de benefícios previdenciários, observa-se a lei vigente à época do fato que o originou. Aplicação do princípio tempus regit actum. - A pensão por morte depende da concorrência de dois requisitos básicos: a qualidade de segurado do falecido e a de dependente dos autores. O segurado é a pessoa física que exerce atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou recolhe contribuições. É o contribuinte da relação jurídica tributária de custeio. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, que passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. - A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. - Entende o relator, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não é possível a concessão de pensão por morte a seus dependentes. À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). - O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. Enfim, entende o relator que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária a seus dependentes, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. - Todavia, com a ressalva do entendimento pessoal do relator, curva-se ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, no sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante, ao falecer nessa condição, garante a seus dependentes o direito à pensão por morte. - Quanto ao desenvolvimento de atividade laborativa, exige a Lei n. 8.213/91 início de prova material, afastando por completo a prova exclusivamente testemunhal, para comprovar a condição de rurícola do falecido. - Salienta-se, por oportuno, que o artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não contém rol taxativo, de tal sorte que a prova da atividade rural pode ser feita por meio de outros documentos, não mencionados no referido dispositivo. - Nos autos consta início de prova material e os testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório corroboraram a atividade desenvolvida pelo falecido. - A autora, na qualidade de cônjuge, tem a condição de dependente (presunção legal). - Preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido, devendo ser concedido desde a data do requerimento administrativo. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. - Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, nova orientação desta Nona Turma, à luz da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, já computada a majoração decorrente da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Quanto a Mato Grosso do Sul, em caso de sucumbência, as custas são pagas pelo INSS ao final do processo, nos termos da Lei Estadual nº 3.779/09, que revogou a isenção concedida na legislação pretérita, e artigo 27 do CPC/1973. - Tutela provisória de urgência antecipada, de ofício, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput e 537 e §§ do Novo Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a imediata revisão da prestação em causa, tendo em vista a idade avançada e o caráter alimentar do benefício. - Apelação da parte autora conhecida e provida. Sentença reformada.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CRIANÇA NASCIDA EM 2007. ARTIGOS 5º XXXIII, 6º E 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS 12.470/2011 13.146/2015. DEFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA VIDA FAMILIAR. SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESEMPREGO TEMPORÁRIO DO PAI. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - Até o advento da Lei n. 12.470/2011, que deu nova redação ao artigo 2º, § 2º, da LOAS, só se concebia a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência que não pudesse trabalhar. Somente com a alteração legislativa infraconstitucional que se dispensou a referência à impossibilidade de trabalhar. - Segundo o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, os menores de 16 (dezesseis) anos não poderão trabalhar, de modo que não faz sentido conceder-se um benefício a quem, nem que quisesse, poderia trabalhar à luz do ordenamento jurídico. Interpretação lógico-sistemática. - Serve a Seguridade Social a fornecer proteção social àqueles que não podem trabalhar, por alguma contingência ou algum risco social, à vista do disposto no artigo 193 do Texto Magno, que prevê o princípio do primado do trabalho. - O legislador, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, dispensou a exigência da incapacidade para o trabalho e para a vida independente. O foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente. - A responsabilidade dos pais pelos filhos é dever primário, e que a responsabilidade do Estado é subsidiária. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - A técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - Necessário consignar, ainda, que, no caso de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos, proibidos de trabalhar segundo a Constituição Federal (vide supra), deverá ser levado em linha de conta o impacto na economia familiar do menor, por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda. - Tal requisito, do impacto na vida familiar, não resta encontrado no presente caso. Ademais, segundo a perícia médica, a parte autora, nascida em 2007, tem suas limitações principais devidas à pouca idade. - O pai da autora recebia excelente remuneração da empresa, antes de ficar desempregado em 2015. As fotografias da residência, às f. 57/58, falam por si mesmas. A família paga prestações mensais no valor de R$ 850,00, possuem telefone e veículo e móveis sofisticados. - A Assistência Social não é devida para situações econômicas temporárias de desemprego, notadamente porque quem tem condições de bancar uma residência como essa tem condições de possuir guardar dinheiro para o caso de necessidades. - De qualquer maneira, o pai da autora voltou a empregar-se, como empregado para a Usina Eldorado S/A, a partir de 03/2016, com salário superior a R$ 6000,00 (seis mil reais). - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL EM RAZÃO DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Incumbe às partes depositar tempestivamente o rol de testemunhas, nos termos do artigo 407 do CPC/73 (vigente na tramitação deste feito), o que não ocorreu no presente caso, por desídia da parte autora. A apresentação de rol de testemunhas por meio de protocolo integrado e não em cartório como determinava o art. 407 do CPC/73, e a juntada extemporânea da petição aos autos acarreta a preclusão da prova e o encerramento da instrução. - No tocante à concessão de benefícios previdenciários, observa-se a lei vigente à época do fato que o originou. Aplicação do princípio tempus regit actum. - A pensão por morte depende da concorrência de dois requisitos básicos: a qualidade de segurado do falecido e a de dependente dos autores. O segurado é a pessoa física que exerce atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou recolhe contribuições. É o contribuinte da relação jurídica tributária de custeio. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, que passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. - A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. - Entende o relator, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não é possível a concessão de pensão por morte a seus dependentes. À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). - O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. Enfim, entende o relator que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária a seus dependentes, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. - Todavia, com a ressalva do entendimento pessoal do relator, curva-se ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, no sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante, ao falecer nessa condição, garante a seus dependentes o direito à pensão por morte. - Quanto ao desenvolvimento de atividade laborativa, exige a Lei n. 8.213/91 início de prova material, afastando por completo a prova exclusivamente testemunhal, para comprovar a condição de rurícola do falecido. - Salienta-se, por oportuno, que o artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não contém rol taxativo, de tal sorte que a prova da atividade rural pode ser feita por meio de outros documentos, não mencionados no referido dispositivo. - Os documentos apresentados não comprovaram de forma bastante a atividade rural da falecida na época do óbito. Sem a prova testemunhal em que se funda o alegado labor rural, não há como estender a eficácia dos apontamentos apresentados. Benefício indevido. - O ônus respectivo, respeitante à produção de prova suficiente e segura, cabia, induvidosamente, à parte autora, nos termos do que dispõe o artigo 333, I, do CPC/73, reproduzido no artigo 373, I do novo CPC, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito e, dele, não se desincumbiu. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, majorados em 2% (dois por cento) em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. - Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. - No caso dos autos, a perícia judicial concluiu que autora, conquanto portadora de doença osteoarticular, não estava incapacitada para o trabalho. - Nessas circunstâncias, ainda que se comprovasse a qualidade de segurada especial, os demais requisitos legais para a concessão do benefício não foram preenchidos. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, majorados em 2% (dois por cento) em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. - Apelação do INSS provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 3. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado. 4. Remessa oficial não conhecida, apelação do INSS improvida e apelação da autora provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. 2. Em observância ao comando instituído pelo art. 37, inc. II, da Constituição Federal, para a investidura em qualquer cargo público de provimento efetivo faz-se indispensável a aprovação prévia em concurso público, não sendo suficiente para suprir-lhe a ausência a mera execução das funções àquele correspondentes. 3. O desvio de função, se constatado, configura irregularidade administrativa, e não gera ao servidor público direitos relativos ao cargo para o qual foi desviado, mas sim o retorno a situação anterior e pagamento de indenização, pois, caso contrário, estaria sendo criada outra forma de investidura em cargos públicos, em violação aos princípios da legalidade e tripartição dos poderes. Além disso, incidir-se-ia na vedação ao aumento de vencimentos por equiparação ou isonomia, vedado nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF, editada com base nessas mesmas razões. 4. O desvio funcional é passível de reconhecimento na esfera pública, desde que cabalmente comprovado o efetivo exercício de atividade diversa da prevista em lei para o cargo em que foi investido o servidor, o que decorre do princípio da legalidade estrita que deve reger a administração. 5. Apelação improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, IV DA LEI 8.137/90. VIA ADMINISTRATIVA EXAURIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Apelante condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, que tem o lapso prescricional estabelecido em 04 ( quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 2. Verifica-se que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data do recebimento da denúncia, bem assim entre esta data e a data do sobrestamento do feito em virtude do parcelamento do débito e entre a data da rescisão do acordo de parcelamento e a data da publicação da sentença condenatória, não transcorreu o lapso prescricional de 04 ( quatro) anos. 3. Exaurida a via administrativa, resta atendida a condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 4. Materialidade delitiva comprovada pelos documentos que instruíram o procedimento fiscalizatório. 5. A perícia é dispensável, porquanto a prova carreada aos autos no transcorrer da instrução criminal comprova a materialidade do delito e a denúncia encontra-se alicerçada em inquérito policial instaurado em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade. 6. Autoria demonstrada pelo conjunto probatório. 7. O delito contra a ordem tributária prescinde da demonstração de dolo específico para a sua caracterização, bastando a presença do dolo genérico consubstanciado na supressão ou redução voluntária de tributo mediante a omissão de informação ou apresentação de informações falsas ao Fisco. 8. A pena privativa de liberdade foi aplicada no mínimo legal. De ofício, reduzida a pena de multa, de 20 (vinte) para 10 (dez) dias-multa, com o fito de guardar proporcionalidade com a sanção corporal. Mantida a substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos. 9. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. De ofício, diminuída a pena de multa.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os créditos cobrados não possuem natureza tributária, não se submetendo às disposições do Código Tributário Nacional, sendo que até a vigência da Lei 9.636/98, a cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha estava sujeita apenas ao prazo quinquenal contado da data do ato ou fato do qual se originarem, em face da ausência de previsão normativa específica, conforme norma prevista no artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32. 2. Com o advento do artigo 47 da Lei nº 9.636/98, instituiu-se um prazo específico para a cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha, também de 05 (cinco) anos. 3. Posteriormente, a Lei 9.821/99 alterou a redação do artigo 47 da Lei nº 9.636/98, de modo que a taxa de ocupação passou a sujeitar-se ao prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição, mediante lançamento, mantido o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito. 4. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado. 5. A transferência de direitos sobre bens da União situados em terreno da marinha exige a prévia anuência da Secretaria do Patrimônio da União, mediante prova do recolhimento do laudêmio, isto é, deve haver um documento formal no qual conste a transcrição do alvará de licença expedido pelo órgão competente (SPU). 6. O assentimento da Secretaria do Patrimônio da União é medida obrigatória, apto a produzir efeitos jurídicos importantes, razão pela qual o termo inicial da prescrição é a data em que a SPU determinou a expedição da licença para a alienação do imóvel. 7. E, na hipótese dos autos, a certidão de aforamento deu-se em 03.10.2002 (fl. 35), expedida pelo Serviço do Patrimônio da União, em face do pagamento do laudêmio devido na transação. Como se vê, a Secretaria do Patrimônio da União teve conhecimento da transação no ano de 2002. 8. Assim, considerando que a certidão de aforamento ocorreu em outubro de 2002, e a diferença de laudêmio foi cobrada pela União somente em maio de 2008 (fls. 14/15), verifica-se que o prazo prescricional quinquenal não foi observado. 9. Apelação provida. Invertido o ônus da sucumbência.

PORTUÁRIOS. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO N. 56.240, DE 04.06.65. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1 A complementação que estava prevista no Acordo Coletivo firmado em 04.08.63, entre o Ministério do Trabalho e a Federação Nacional dos Portuários, a qual dispunha que a remuneração do portuário inativo, integrante de sindicato filiado àquela, seria complementada de modo a atingir o salário base dos trabalhadores em atividade, foi suprimida pelo Decreto n. 56.240/65 e restabelecida pelo Acordo Coletivo firmando em 01.06.87, que reconheceu o direito tão somente em relação aos trabalhadores admitidos até 04.06.65. 2. Adotando como base esses marcos temporais, o pedido formulado por ex-trabalhadores da Cia. Docas do Estado de São Paulo objetivando a complementação de aposentadoria se submete à prescrição do próprio fundo do direito, não sendo aplicável a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, conforme preceituado no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, em razão da aplicação do critério da especialidade. 4. Caso concreto em que se operou a prescrição do fundo do direito, tendo em vista a existência de lapso temporal superior a cinco anos entre a data da celebração do Acordo Coletivo de 01.06.1987 e o ajuizamento da demanda. 5. De todo modo, não merece prosperar a insurgência de portuários admitidos em data posterior ao Decreto n. 56.240, de 04.06.65, porquanto, não há direitos a serem deduzidos se revogadas as disposições que a concediam. Precedentes. 6. Apelação desprovida.