APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. REDUÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com fundamento no artigo 44, I e II do Código Penal, e por constituir medida socialmente recomendável, necessário substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e em prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, à mingua de elementos acerca da atual situação financeira do acusado que permitam sua majoração; 2. Concedida justiça gratuita, devendo ser mantida a condenação quanto ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), o qual fica sobrestado pelo prazo de 5 (cinco) anos enquanto perdurar seu suposto estado de pobreza (art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil) 3. Apelação defensiva parcialmente provida. De ofício, destino a prestação pecuniária à União.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS EM FAVOR DE "CIVIS" QUE TRABALHARAM (DE 1968 ATÉ 1998), SEM CONTRATO FORMAL ALGUM, EM FAVOR DE UNIDADE DO EXÉRCIO BRASILEIRO SEDIADA EM MATO GROSSO DO SUL. SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ, COM BASE NA CLT E NO § 6º DO ART. 37 DA CF/88, A PAGAR INDENIZAÇÃO POR "DANOS MATERIAIS" EM VALOR CERTO, AOS AUTORES E A SUCESSORES DE REQUERENTE PRÉ-MORTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTRA ET ULTRA PETITUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, À VISTA DA COISA JULGADA (FORMADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO) E DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Ação ordinária ajuizada em 4 de julho de 1999 na Vara Federal de Campo Grande/MS, em que os autores CARLOS CÁCERES e outros (inclusive herdeiros de pessoa já falecida) pediam a condenação da UNIÃO FEDERAL a pagar a cada um a quantia indicada a fs. 11 a título de salários que auferiam mensalmente (mais cesta básica), férias e terço constitucional, 13º salário, FGTS e adicional de despedida sem justa causa, e ainda uma prestação mensal equivalente a uma aposentação, tendo em conta que desde 1968 até 1998 trabalharam no 10º Regimento de Cavalaria como funcionários civis, sem vínculo trabalhista formal com a ré. Alegaram que trabalharam como se empregados fossem, durante muitos anos, até que foram dispensados sem "justa causa". Sentença (fls. 138/146) que afastou as questões preliminares aventadas na contestação e - entendendo que houve a prestação dos serviços mencionados na inicial pelos civis que laboraram, sem vínculo empregatício formal, na unidade do Exército - com base nos dispositivos da CLT e no § 6º do art. 37 da CF/88, condenou a ré a pagar-lhes uma indenização "material" de R$ 50.000,00 para cada um dos autos sobreviventes e de R$ 25.000,00 e R$ 12.500,00 para a viúva e duas filhas de autor falecido. Considerou que os requerentes sofreram prejuízos materiais decorrentes de haverem trabalhado por mais de 20 anos em favor do Exército sem irem atrás de outros empregos, e que não poderiam restar abandonados pelo Poder Público. Fixou honorários de R$ 1.000,00 em favor do patrono dos autores. 2. A condenação imposta nada tem a ver com o pedido dos autores, além do que o valor unitário é ainda maior do que aquele que foi postulado na inicial como somatória dos "direitos trabalhistas" supostamente sonegados (R$ 33.143,74 - fls. 11). O pedido foi certo e determinado conforme a regra do art. 286 do CPC/73, mas a sentença não foi correlata com isso, já que concedeu objeto diverso do pedido e quantitativamente superior, incorrendo nos vícios do art. 460 do CPC/73. Sentença anulada. 3. Diante do objeto do pedido posto na inicial (fls. 11) a coisa julgada é evidente: os autores postularam na Justiça Federal as mesmas verbas trabalhistas decorrentes de suposto contrato informal de trabalho celetista, que já tinham postulado perante a Justiça do Trabalho em reclamatórias ajuizadas em 1994 e nas quais o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reconheceu a ocorrência da prescrição. Submetidos os acórdãos ao Tribunal Superior do Tribunal, por decisão monocrática de 9 de maio de 1998, não foi conhecido o recurso de revista. Ou seja, a Justiça competente para apreciar a matéria trabalhista vindicada pelos autores proclamou a prescrição bienal, com trânsito em julgado. 4. Inconformados em sucumbir perante a Justiça competente, os autores tentaram a sorte perante a Justiça Federal ajuizando esta demanda em 4 de julho de 1999. A informação fornecida pelo Comandante do 10º Regimento de Cavalaria - que se encontra a fls. 68 e foi tomada como veraz pelo Juiz na sentença ora anulada e em momento algum foi questionada pelos autores - deixa claro que os requerentes militaram como prestadores de serviços naquela unidade militar até 1990, e não até 1998 como declararam os autores. A presente ação foi ajuizada quase nove anos depois da cessação do trabalho dos autores, o que importa no reconhecimento da prescrição quinquenal ventilada no Decreto nº 20.910/32, pois "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 5. Coisa julgada e prescrição foram temas amplamente ventilados e discutidos nos autos.

ADMINISTRATIVO. SUPERMERCADO. FUNCIONAMENTO EM DOMINGOS E FERIADOS. CLT. LEI N. 11.101/00. POSSIBILIDADE. 1. O art. 68 da CLT exige prévia autorização da autoridade competente para o trabalho aos domingos. Por outro lado, o art. 70 da CLT veda o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, ressalvado o disposto nos art. 68 e 69. 2. Todavia, o artigo 6º, da Lei nº 10.101/00, que resultou da conversão Medida Provisória nº 1.982/77, cuja primeira edição se deu pela Medida Provisória nº 1.539-34, de 07/08/1997, autoriza o trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista, sem distinguir o ramo de atividade, independentemente de acordo coletivo ou convenção coletiva, desde que existente norma municipal a regular o tema, nos termos do inciso I do art. 30 da Constituição Federal. 3. A permissão para funcionamento do comércio nos dias de repouso não impede a fiscalização de verificar se estão sendo obedecidos os direitos trabalhistas relativos ao descanso semanal, bem como às demais normas de proteção ao trabalho, além daquelas previstas em acordo ou convenção coletiva. 4. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta colenda Corte. 5. Reexame necessário, apelação da União e do Ministério Público Federal improvidos.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. OBRA PÚBLICA INACABADA. ARTS. 10, XI, E 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. PENA DE RESSARCIMENTO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PARQUET. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENA O RÉU ÀS DEMAIS PENAS PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/92. 1. O réu foi condenado nos termos dos arts. 10, XI, e 11, II, ambos da Lei nº 8.429/92, por ter celebrado, no exercício de mandato de prefeito de Viradouro/SP, Convênio nº 316/97 com o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, para obtenção de verba (R$ 95.290,00) para construção do ginásio poliesportivo, orçando a obra em R$ 160.000,00. A Municipalidade deveria aportar R$ 64.710,00, mas terminou contratando sem dispor de recursos para tanto, apenas para obter a verba federal. Não obstante, contratou com a segunda colocada na licitação, a Construtora Sudano Ltda., por R$ 215.866,33 (mais de 35% além do valor orçado), que concluiu apenas 43% da obra, pois foi utilizado material desnecessariamente mais caro que o necessário (gestão antieconômica). Por fim, foram prestadas contas inexatas, afirmando ter sido concluído 50%, e posteriormente, 66% da obra. Com o descumprimento do convênio e a não prestação de contas finais, a Municipalidade deveria restituir a verba federal aportada, o que não ocorreu e gerou sua inscrição como inadimplente, impedindo-a de receber repasses voluntários de outras esferas de governo. Foram impostas as seguintes sanções: a) a restituição à União da quantia de R$ 95.290,00 (noventa e cinco mil, duzentos e noventa reais); b) pagamento de multa civil à União equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante indicado no item acima; c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; d) proibição de contratar com a administração pública ou dela receber incentivo fiscal ou creditício. 2. Apelação do réu conhecida. Desnecessária a reiteração das razões recursais após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária, o qual não alterou a conclusão do julgamento anterior. 3. Inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação a ação ajuizada pelo Município, perante a Justiça Estadual. A ação ajuizada pelo Município de Viradouro somente poderia ter por objeto o ressarcimento do prejuízo suportado pela própria Municipalidade. Diferentes são a causa de pedir e o pedido na presente ação, em que se busca a reparação do dano sofrido pela União Federal, sendo de rigor o prosseguimento do feito. 4. Preliminares rejeitadas. 5. Ato de improbidade administrativa configurado, nos termos dos arts. 10, XI, e 11, II, da Lei nº 8.429/92. A modalidade de ato ímprobo que importa em prejuízo ao erário, prevista no art. 10 da Lei nº 8.429/92, prescinde da demonstração de enriquecimento ilícito do agente público. A utilização total da verba disponível na obra a que se destinava não exime de responsabilidade o agente se restar comprovada a má utilização desses recursos, decorrente de conduta tipificada na Lei como ímproba. Aliás, no caso em apreço, apenas as verbas federais foram empregadas na obra, e não a totalidade dos recursos previstos, não tendo o Município cumprido com a sua parte no convênio, o que só enfraquece a defesa do apelante. No mais, não restam dúvidas acerca da prática de ato ímprobo pelo réu, que de maneira dolosa celebrou convênio com autarquia federal para a construção de ginásio poliesportivo no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), contratando a realização da obra em valor muito superior, R$ 215.866,33 (duzentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), deixando de cumprir o seu dever de prover os recursos necessários para complementar a quantia repassada pelos cofres federais e, por fim, dando causa à interrupção da obra, que aguarda conclusão, deteriorando-se. 6. Penas de ressarcimento mantida no valor fixado pelo juízo a quo. A Lei nº 8.429/92 assegura o ressarcimento integral do dano ao erário, que no caso dos autos se refere à quantia repassada pela União ao Município de Viradouro. 7. Impossibilidade de condenação do réu às demais penas previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão da prescrição. Inicialmente, o feito foi extinto com fundamento na prescrição quinquenal (art. 23, I, da Lei nº 8.429/92). O recurso de apelação interposto pelo Parquet foi provido a fim de que se prosseguisse com a pretensão de ressarcimento ao erário, a qual é imprescritível. O juízo a quo fez interpretação equivocada do provimento concedido por esta E. Corte e procedeu à apreciação dos demais pedidos formulados pelo Parquet, os quais já haviam sido alcançados pela prescrição. Nulidade parcial da sentença. 8. O Ministério Público Federal requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sustentando que com a sua má conduta o réu acabou por macular a reputação da União e da Prefeitura Municipal de Viradouro perante a sociedade local, inspirando a crença popular da prevalência de interesses particulares dos próprios agentes públicos, em detrimento do interesse público. Considerando a participação da União nos fatos narrados tão somente como financiadora de parte da obra, não se verifica dano à sua reputação diante da inexecução parcial do projeto, sendo certo que a parte que lhe competia foi devidamente cumprida e nenhuma responsabilidade pelo descumprimento fora-lhe injustamente atribuída. Quanto à reputação da Prefeitura Municipal perante a sociedade, a questão refoge o objeto da presente ação, especialmente diante do ajuizamento de ação própria perante a Justiça Estadual, como anteriormente mencionado. Inocorrência de dano moral coletivo. 9. Não restou caracterizada a prática de nenhuma das infrações previstas no art. 17 do Código de Processo Civil de 1973 a autorizar a condenação do Parquet ou do réu por litigância de má-fé. 10. Apelações desprovidas. Sentença anulada, de ofício, na parte em que condena o réu às demais sanções previstas na Lei nº 8.429/92.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DISPENSA DE TERMO DE COMPROMISSO NA CARGA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 45/2010. PROCEDIMENTOS INTERNOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A Instrução Normativa do INSS nº 45/2010, define na Subseção III, os procedimentos para vistas e retirada de processos. -Por sua vez, o Estatuto dos Advogados (Lei nº 8.906/94), no inciso XV, do artigo 7º, dispõe: "Art. 7º São direitos do advogado: (...) XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;" -Entendo que tal norma não garante ao apelante o direito de realizar as cargas dos processos administrativos previdenciários, apenas com a apresentação da identificação, sem submeter-se aos procedimentos administrativos estabelecidos na instrução normativa e adotados pela autarquia, para controle e organização dos processos em carga. -O Instituto, dentro de seu poder discricionário, deverá estabelecer procedimentos de gestão e para organização interna da agência, procedimentos estes que não ofendem qualquer dispositivo legal. -Nesse sentido, as disposições constantes do art. 7º, I, VI, XIII e XV da Lei n. 8.906/94, segundo as quais não se pode obstar o exercício, com liberdade, da profissão do advogado, foram todas observadas. - Ademais, devolver os autos tirados de repartição pública tempestivamente é obrigação que nem precisaria ser discutida; é dever de todos os que retiram autos, devolvê-los no prazo. Assim, na verdade o INSS não está criando qualquer obrigação, está apenas declarando o que é de todos sabido. Essa declaração em nada prejudica o impetrante, pois já é dever dele - como de qualquer um que retire autos - devolver o processo administrativo. -Apelação improvida.

REVISÃO CRIMINAL. CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal, não funcionando como apelação, para reexame das provas ou como manifestação de inconformismo quanto à condenação. 2. O exame do voto do acórdão revidendo demonstra que a prova foi devidamente analisada, concluindo-se pela não incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que o requerente contribuiu para a logística de distribuição do narcotráfico, tendo em vista os vários registros migratórios constantes de seu passaporte em curto espaço temporal, conforme expressamente indicado, não tendo justificado tais deslocamentos em seu interrogatório, os quais também não seriam compatíveis com a sua atividade econômica. 3. Considerando que o julgado não majorou a pena-base além do mínimo legal, não tecendo um juízo negativo acerca da culpabilidade do requerente e diante da inexistência de outro fundamento a determinar o cumprimento da pena em regime mais rigoroso, é o caso de revisão nesse aspecto, a fim de adequá-lo à norma do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, fixando-se o regime inicial semiaberto, tudo com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Não procede o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a manutenção do quantum aplicado, da ordem 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, incompatível com o limite superior máximo previsto no art. 44, I, do Código Penal, conforme constou expressamente do acórdão. 5. Revisão criminal julgada parcialmente procedente apenas para fixar o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO PELO INSS. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, eis que o artigo 72, §1º, da Lei 8213/91, determina que ainda que o empregador pague o salário maternidade, ele terá direito a compensação, portanto, ao final, a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade é do INSS. 2. O período de estabilidade provisória, previsto no art. 10, do ADCT, da Constituição Federal, engloba o período de gravidez acrescido daquele em que a mãe fica em casa gozando da licença maternidade (120 dias), garantida financeiramente pelo salário maternidade, objeto esse do presente feito. 3. Tendo o ex-empregador adimplido a obrigação que seria do INSS, cabe a aquele fazer a compensação desse pagamento em sua folha de salários. Observando-se que não se concede o benefício pelo mesmo fato, por duas vezes, caso contrário, configurar-se-ia enriquecimento ilícito. 4. Esta, contudo, não é a hipótese dos autos, eis que não se verifica no TRCT pagamento a título de indenização equivalente aos direitos do período da estabilidade da trabalhadora gestante, de sorte que o pedido de salário-maternidade, nestes autos, resta procedente. 5. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. Reexame necessário, tido por interposto, e apelação do INSS desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DIVERSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. I - O entendimento de que o acréscimo previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91 era devido somente aos segurados em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez foi revisto por esta Turma, que adotou a posição firmada em pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU (proc. nº 05010669320144058502, Juiz Federal Sergio Murilo Wanderley Queiroga, DOU 20.03.2015, p. 106/170), no qual foram aplicados os preceitos da Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência (equiparada à Emenda Constitucional, nos termos do art. 5º, §3º, da CF/88), razão pela qual no julgamento da apelação cível nº 0019330-12.2015.4.03.9999/SP) de relatoria do Desembargador Federal Baptista Pereira, j. 29.06.2015, publ. em 13.08.2015), foi confirmada a sentença monocrática por meio da qual foi concedido o adicional de 25% no benefício por tempo de contribuição, por ter restado comprovada a necessidade de o segurado ter que contar com a assistência permanente de outra pessoa. II - Merece guarida a pretensão do demandante, sendo devido o adicional de 25%, previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91, sobre benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebido, tendo em vista estar incapacitado para os atos da vida diária, necessitando da assistência permanente de terceiros. III - O adicional é devido a contar da data do requerimento administrativo, consoante firme entendimento jurisprudencial, uma vez comprovada a incapacidade para os atos da vida diária e a necessidade do auxílio permanente de terceiros nessa época. IV - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). V - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. Todavia, no caso dos autos, não há indicação de que a parte autora apresente 'impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Embora desnecessária a análise da situação socioeconômica, o laudo social foi desfavorável à concessão do benefício, pois a requerente não se encontra em situação de miserabilidade. III - Apelação da parte autora improvida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SUCUMBÊNCIA. I - Não restou comprovado o preenchimento do requisito relativo à deficiência, resultando desnecessária a análise da situação socioeconômica da demandante. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. Todavia, no caso dos autos, não há indicação de que a parte autora apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. III - Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a assistência judiciária gratuita de que a parte é beneficiária. IV - Apelação da autora improvida.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VI - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do E. STJ) e de acordo com o entendimento firmado pela C. Décima Turma, a teor do disposto no Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016. VII - Apelação do réu e remessa oficial improvidas. Recurso adesivo da parte autora provido em parte.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, "in casu" tratando-se de autor incapacitado de forma total e permanente para o trabalho e para os atos da vida independente. III- Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data da citação, face à ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo, sendo devido até a data da implantação do benefício de pensão por morte. VII- Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII-Ante o parcial provimento do recurso do réu, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), esclarecendo que incidem somente sobre as prestações vencidas entre o termo inicial e final do benefício, nos termos da Súmula n. 111 do E. STJ. IX- Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, CF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. I- Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V- O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo efetuado em 03.11.2015. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser mantidos sobre o valor das prestações que seriam devidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do E. STJ, sem o desconto dos valores percebidos a título de tutela antecipada, devendo ser majorados ao percentual de 15% (quinze por cento), de acordo com o entendimento desta Décima Turma. VIII - Remessa Oficial improvida. Apelação do autor parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, CF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VERBAS ACESSÓRIAS. I-Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV- Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, CF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III- Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV- O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V- O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo (28.04.2015). VI-Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. VII- Apelação da parte autora parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, CF. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VERBAS ACESSÓRIAS. I-Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV- Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI- O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da citação (15.09.2015), vez que não era possível concluir qual o estado de saúde real na época do requerimento administrativo, devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença. VII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VIII- Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do réu providas em parte.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. I - A Autarquia Previdenciária tem o dever de suspender ou cassar os benefícios concedidos irregularmente. De fato, essa prerrogativa consiste no exercício do poder-dever de autotutela da Administração sobre seus próprios atos. No entanto, esse tipo de revisão não pode ser feito inquisitorialmente. Os benefícios anteriormente concedidos, não podem ser suspensos sem um prévio procedimento, no qual a parte interessada possa se defender e comprovar que satisfaz os requisitos necessários à concessão das mencionadas benesses. II - De acordo com o artigo 69, § 2º, da Lei nº. 8.212/91 entende-se que a notificação com o aviso de recebimento, feita pela autarquia federal ao beneficiário a fim de que este apresente sua defesa, deve ser pessoal. III - Ao que tudo indica, efetivamente não foram assegurados à impetrante os direitos do contraditório e da ampla defesa, já que a correspondência destinada ao seu endereço foi recepcionada por pessoa diversa, restando caracterizado vício no procedimento do INSS. IV - Não observando a Autarquia os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, presente a ilegalidade e/ou abuso de poder a ser amparado neste feito, merecendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada. V - Remessa oficial improvida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À FALÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESP 1.273.343/SE. SÚMULA 392/STJ INAPLICÁVEL. 1. O ajuizamento de execução fiscal sem a menção ' massa falida ' não importa erro quanto à identificação da pessoa jurídica devedora, mas, apenas, mera irregularidade que diz respeito à sua representação processual e que pode ser sanada durante o processamento do feito, uma vez que a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações não se aplicando a Súmula 392/STJ. 2. Apelo provido.