TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 44 DA Lei n.º 8.906/94 E 4º, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.289/96. RECURSO DESPROVIDO. - Estabelece o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, verbis: Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; III - o Ministério Público; IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. - A isenção das custas processuais para as autarquias e demais pessoas jurídicas de direito público mencionadas no dispositivo legal não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, conforme o disposto no parágrafo único explicitado. Por sua vez, a Ordem dos Advogados do Brasil, a despeito de desempenhar serviço público (artigo 45, § 5º, da Lei nº 8.906/1994), é entidade fiscalizadora do exercício da profissão de advogado e não tem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a administração, a teor do artigo 44 da Lei nº 8.906/1994: Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. § 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. § 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil. - Assim, a agravante é alcançada pela exceção do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.289/1996, razão pela qual está sujeita ao recolhimento de custas judiciais. Nesse sentido, destaco entendimento pacífico desta corte: (AI 00899750420064030000, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2011 PÁGINA: 228; (AI 00809099720064030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, DJU DATA:18/02/2008 PÁGINA: 620). - Desse modo, à vista da legislação e dos precedentes colacionados, justifica-se a manutenção da decisão agravada. - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DA TAXA DE EMISSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAS. DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADANIA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de afastamento do pagamento de taxas administrativas de emissão da Cédula de Identidade de Estrangeiro, em razão carência financeira do requerente. 2. Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. 3. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. 4. Trata-se, então, de questão atinente à dignidade da pessoa humana, de modo que, embora não haja previsão legal da gratuidade de sua concessão, sua materialização encontra respaldo nos princípios constitucionais, em especial no resguardo do direito fundamental do cidadão. 5. Importa-se mencionar, portanto, que, na hipótese em comento, a teleologia da regra que rege a matéria em questão busca tutelar o controle e a ordem da situação dos estrangeiros em território nacional. Na mesma esteira, a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 6. Nesse sentido, fica evidente que o prejuízo suportado pelo demandante, que tem seu direito de cidadania ameaçado ante sua falta de condições financeiras para arcar com a taxa cobrada, é infinitamente maior do que a perda estatal em promover essa isenção com amparo apenas nos princípios constitucionais. 7. Assim, sensível às causas atinentes aos direitos fundamentais das pessoas em estado de vulnerabilidade social, modifico o entendimento anteriormente proferido, e entendo por manter a r. sentença. 8. Remessa oficial desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DA TAXA DE EMISSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAS. DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADANIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de afastamento do pagamento de taxas administrativas de emissão da Cédula de Identidade de Estrangeiro, em razão carência financeira do requerente. 2. Embora não exista previsão legal de isenção da referida taxa para o estrangeiro hipossuficiente, a situação concreta deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais que norteiam nosso ordenamento jurídico. 3. A emissão de cédula de identidade de estrangeiro é essencial para identificação da pessoa e, portanto, sua ausência impede a realização de ações cotidianas da vida civil. 4. Trata-se, então, de questão atinente à dignidade da pessoa humana, de modo que, embora não haja previsão legal da gratuidade de sua concessão, sua materialização encontra respaldo nos princípios constitucionais, em especial no resguardo do direito fundamental do cidadão. 5. Importa-se mencionar, portanto, que, na hipótese em comento, a teleologia da regra que rege a matéria em questão busca tutelar o controle e a ordem da situação dos estrangeiros em território nacional. Na mesma esteira, a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 6. Nesse sentido, fica evidente que o prejuízo suportado pelo demandante, que tem seu direito de cidadania ameaçado ante sua falta de condições financeiras para arcar com a taxa cobrada, é infinitamente maior do que a perda estatal em promover essa isenção com amparo apenas nos princípios constitucionais. 7. Assim, sensível às causas atinentes aos direitos fundamentais das pessoas em estado de vulnerabilidade social, modifico o entendimento anteriormente proferido, e entendo por manter a r. sentença. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LEI Nº 13.021/14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA FINS DE INTEGRAR O JULGADO. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. De fato, há omissão no v. acórdão, que deve ser integrado nos seguintes termos: "6. Conforme documentos de fls. 18/21, 'a sociedade terá como objeto social o ramo de: factoring, fomento mercantil, serviços de análise e gestão de crédito, de orientação mercadológica, de acompanhamento de contas a receber e contas a pagar, adquirir créditos (direitos) de empresas resultantes de vendas de seus produtos, mercadorias ou de prestação de serviços'. É fato incontroverso nos autos que a apelante presta serviços de factoring, cingindo-se a controvérsia ao enquadramento dessa atividade como privativa ou não de administradores". 3. Portanto, hão de ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos, complementando-se o item 6 da ementa nos termos citados, sem, contudo, se lhes atribuir caráter infringente. 4. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 5. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora online, regulamentada no artigo 655-A, do Código de Processo Civil, feita por meio de sistemas de cooperação, como o Bacenjud, Renajud e Infojud, tem nítido caráter executivo e atinge bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição, diferentemente da indisponibilidade prevista no artigo 185-A, cuja função primordial é de acautelamento, isto é, de impedir a dilapidação do patrimônio - por isso há a comunicação aos órgãos de transferência de bens - e pode atingir não só os bens e direitos existentes no momento da determinação da constrição como também alcança eventual patrimônio futuro que seja desconhecido no momento da determinação judicial. 2. Como a penhora online não tem efeitos prospectivos, é razoável que em determinadas situações, tais como, demonstração de inovação no patrimônio do devedor ou decurso considerável de prazo de tentativa anterior de penhora, possa haver a reiteração do pedido. 3. No caso, procedeu-se à tentativa de bloqueio de bens em novembro de 2014 e, em maio de 2015, foi feito novo requerimento de penhora via Bacenjud, ao argumento de que se verificaram indícios de que o executado José Damásio de Souza Santos possui recursos para a quitação do débito ante as indicações de recentes movimentações financeiras, conforme documentação anexa. Assim, considerando que, atualmente, já decorreram aproximadamente dois anos da tentativa anterior de penhora e que houve demonstração da exequente de inovação patrimonial, é razoável o deferimento da medida. 4. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO SUBMETIDO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM FULCRO EM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, II, CPC/73. TESE JURÍDICA DA RETROATIVIDADE DA LC Nº 105/01. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 1º, CTN. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. LEI 8.397/92, ARTIGO 2º, INCISO VI. DÉBITOS SUPERIORES A TRINTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO CONHECIDO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REEXAME NEXESSÁRIO SUBMETIDO DE OFÍCIO PROVIDO. 1. Preliminarmente, submete-se a r. sentença, de ofício, ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, do Código de Processo Civil de 1973. Isto porque, conforme se depreende de f. 13, o valor da dívida inscrita em 21.10.2004 era de R$ 2.531.791,70 (dois milhões, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e noventa e um reais e setenta centavos) e, portanto, superando o limite disposto no artigo 475, § 2º, daquele diploma, vigente à época. 2. O alegado vício de julgamento extra petita não ocorre no caso sub judice, haja vista que o juiz de primeiro grau procedeu com a análise do crédito tributário, questão incidental nesses autos, configurando-se como a verossimilhança do direito pretendido pela apelante e, por consignar que este continha máculas acarretando em sua nulidade, reconheceu a inexistência de interesse de agir da União neste procedimento acautelatório. Precedentes do C. STJ. 3. Primeiramente, não há provas nos autos de que a atuação da administração tributária ocorrera com base em movimentações financeiras, ônus que incumbia ao apelado, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, pois este alegou tal ocorrência, porém não trouxe provas que delimitam tal situação, incidindo no brocardo de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 4. Em segundo lugar, a jurisprudência do A. Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito da repercussão geral (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016), delimitou que não fere o princípio da irretroatividade das leis, o lançamento tributário que utiliza das movimentações financeiras, antes da vigência da Lei Complementar nº 105/01, desde que o crédito tributário não fora fulminado pela decadência. Mesmo entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1134665/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009). 5. Isto decorre em razão da possibilidade de aplicação retroativa da lei que amplia os poderes de investigação da autoridade fiscal, nos termos do artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. 6. Com a verificação, em exame de cognição superficial da plausibilidade do direito vindicado, deve ser afastada a extinção do feito, por ausência do interesse de agir, realizado pelo juízo a quo. 7. O artigo 1º, caput, da Lei n.º 8.397/1992 estabelece que o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa. 8. No caso presente, a medida cautelar fiscal fundou-se no inciso VI do artigo 2º da Lei n.º 8.397/1992, ou seja, na situação em que o devedor "possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.". 9. Assim, comprovado os débitos com a Fazenda Pública Nacional no importe de R$ 2.531.791,70 (dois milhões, quinhentos e trinta e um mil, setecentos e noventa e um reais e setenta centavos) referentes ao crédito tributário (f. 13) definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa e o patrimônio conhecido do réu, conforme relação de bens e direitos para arrolamento (f. 17), no importe de R$ 56.200,00 (cinquenta e seis mil e duzentos reais). Cumpre ressaltar que a aludida relação de bens, realizada pela Receita Federal, não foi contestada pelo réu. 10. Recurso de apelação desprovido; e, reexame necessário submetido de ofício provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 337-A, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIÁVEL. DOLO. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. REGIME ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. TRANSAÇÃO PENAL. INAPLICÁVEL. 1.Afastada a alegação da defesa de atipicidade da conduta. 2.Para a configuração do delito previsto no artigo 337-A do Código Penal, exige-se tão somente o dolo genérico. 3.Não incidência da causa excludente de culpabilidade pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa no crime previsto no artigo 337-A, do Código Penal. 4.Readequação da fração de aumento da pena-base. A conduta social presente no caso concreto não pode ser valorada negativamente, pois não ultrapassa o grau de normalidade daquela que se verifica habitualmente em casos semelhantes. Reconhecida uma única circunstância judicial desfavorável a pena-base deve ser majorada em 1/5. 5.Diminuição da fração de aumento em razão da continuidade delitiva. 6.Pena de multa redimensionada de acordo com os critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 7.Fixação do regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 8.A transação penal não se aplica ao delito tipificado no artigo 337-A, do Código Penal. 9.Recurso da defesa parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO COATOR. DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO. - Os documentos carreados aos autos demonstram que a impetrante não logrou êxito na emissão de tal certidão, à vista da inscrição de débito em dívida ativa sob nº 80515019112-17. Assim, quando da propositura da ação estava presente o interesse de agir da empresa, razão pela qual poderia, sim, se socorrer do Poder Judiciário em decorrência de seus direitos ao livre acesso à justiça e à obtenção de certidão, tratados nos artigos 5º, incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal e 1º da Lei nº 1.533/51 (atual Lei nº 12.016/2009). - O débito discutido nos autos é oriundo de multa por infração à legislação trabalhista aplicada em razão do auto de infração nº 205013317 pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, autoridade responsável pelo ato coator, porquanto, pago o débito, não foi dado baixa no sistema e, em consequência, figurou como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, objeto do presente mandamus. - De acordo com os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, o contribuinte faz jus à emissão de certidão de regularidade fiscal, nos casos em que, existente débito em seu nome, a dívida estiver garantida ou com a exigibilidade suspensa. No caso dos autos, a impetrante tem débitos inscritos em dívida ativa com a exigibilidade suspensa, bem como o que foi óbice à emissão da certidão que deu origem ao presente mandamus, o qual foi pago em 07/08/2015, com extinção da CDA somente em 11/05/2016, após a impetração desta ação mandamental em 01/04/2016. Dessa forma, a dívida inscrita sob o nº 80515019112-17 não poderia ser óbice à obtenção do referido documento, razão pela qual a sentença deve ser mantida íntegra. - Remessa oficial desprovida.

CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Para o reconhecimento do dano moral torna-se necessária a demonstração, por parte do ofendido, de prova de exposição a situação relevante de desconforto, de humilhação, de exposição injustificada a constrangimento e outras semelhantes; à mingua dessa demonstração, impossível se faz o reconhecimento de dano moral exclusivamente pelo fato da operação de retirada de numerário de conta corrente. 2.E não há que se falar em dano moral in re ipsa, ou presumido, porque este se configura tão somente nas hipóteses em que o evento tem potencial danoso suficiente a dispensar a prova da ocorrência de dano moral em concreto, o que não é o caso da subtração indevida de valores de conta bancária porque tal situação pode ser de elevado ou mínimo impacto na esfera de direitos patrimoniais ou extrapatrimoniais da parte, a depender do caso concreto. 3.No caso dos autos, é incontroverso que a apelante se viu injustamente expropriada da quantia de R$ 2.555,25 em razão de transações fraudulentas operadas em sua conta. Dos extratos bancários constantes dos autos, verifica-se que tais operações reduziram o saldo de sua conta poupança de R$ 3.217,89 para R$ 662,64, não havendo indícios de quaisquer outras consequências danosas ocasionadas por estes eventos. Assim, o desconforto experimentado pela parte não superou o mero dissabor cotidiano a que todas as pessoas que vivem em sociedade estão expostas e devem suportar. 4.Considerando que a parte autora foi vencedora quanto ao pedido de indenização por danos materiais e vencida no que toca aos danos morais, o caso é de sucumbência recíproca, devendo ser mantida a sentença neste ponto. 5.Apelação não provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. GRATUIDADE DO ENSINO SUPERIOR. CDC. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da citação por hora certa do réu Roberto Luís de Oliveira considerando não haver dúvida quanto à residência do mesmo no endereço onde se realizou a citação e que, segundo consta da certidão juntada nas fls. 75, por 5 vezes o oficial de justiça esteve no local e, ainda assim, não logrou êxito em encontrá-lo, havendo fundada suspeita de ocultação intencional no intuito de se furtar da citação. 2. Na Lei que rege o presente contrato, Lei n. 10.260/01, há expressa previsão de que a CEF figure apenas como operadora e administradora dos ativos e passivos do Fundo, que, nessa condição, não pode ser considerada como uma fornecedora de serviço. Destarte, inaplicável aos contratos de financiamento estudantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que resta prejudicada a análise das alegações de possíveis violações às tais regras. 3. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda. 4. O fato é que o recorrente, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmou contrato de financiamento estudantil e respectivos aditamentos, com inquestionável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições constantes em tal instrumento. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 5. Quanto à função social do contrato, cumpriu ele sua finalidade, que foi o financiamento da formação escolar da recorrente, não se podendo falar em desvio de sua finalidade social, no caso concreto. 6. A legislação pátria assegura a gratuidade somente ao ensino fundamental, prevendo-se em relação ao ensino médio sua "progressiva universalização". Quanto ao ensino superior, todavia, não há referencia especifica na legislação citada, somente sendo tratada a forma de acesso, deduzindo-se, portanto, a diferenciação de tratamento em relação ao ensino fundamental e médio. 7. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/01, posteriormente convertida na Lei nº 12.431/11, de 24.06.11 (art. 24) autorizou-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente, de modo que para os contratos firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros, ao passo que prevista legalmente a capitalização mensal para os contratos firmados após essa data. 8. Não remanesce a limitação dos juros à taxa de 6% (seis inteiros por cento) ao ano, de modo que devem ser respeitadas as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. 9. Consoante estabelece o art. 5º, § 10º, da Lei nº 10.260/01, com a redação dada pela Lei nº 12.202, de 15.01.10, a redução da taxa de juros para 3,4% incidirá, inclusive, sobre o saldo devedor dos contratos firmados anteriormente à indigitada Resolução nº 3.842. Todavia, há que se observar que o referido dispositivo não se aplica às prestações vencidas e tampouco ao saldo da dívida já consolidada anteriormente a 11.03.10, na medida em que, verificado o inadimplemento, deverá o saldo devedor ser submetido aos encargos moratórios fixados na lei em vigência e no contrato, em homenagem ao ato jurídico perfeito. 10. Apelação da parte ré improvida. Apelação da Caixa Econômica Federal provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. O valor do spread bancário não é composto somente de lucro, pois os bancos também embutem no spread seus custos como administração, impostos pagos ao governo, riscos de inadimplência. Ainda que a questão se restrinja à parcela do lucro, não nos caberia discutir eventual limitação do spread bancário, porquanto inexiste disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro esperado pelas instituições financeiras em suas operações. 5. A matéria atinente ao spread bancário está indissociavelmente ligada à taxa de juros praticada pelo banco e, neste contexto, a impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 6. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 8. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REGRA DE PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. GDAPMP. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. CARÁTER GERAL DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 20, STF. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE NATUREZA GERAL E LINEAR. PERDA DO CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO". TERMO FINAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminarmente, por se tratar a lide de relação de trato continuado, o fundo de direito não é alcançado pela prescrição, mas apenas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". 2. Acerca do aspecto temporal, a isonomia entre os servidores inativos e ativos foi inicialmente estabelecida nos termos do art. 40, § 8º da CF/88, na redação dada pela EC nº 20, de 15/12/1998. 3. Posteriormente, com o advento da EC nº 41/2003, a isonomia entre os servidores ativos e inativos foi garantida apenas em relação aos servidores que, à época da publicação da EC 41/03, já ostentavam a condição de aposentados, pensionistas ou tinham preenchido os requisitos para a aposentadoria. 4. Em seguida, com a publicação da EC nº 47, de 5 de julho de 2005, restaram flexibilizados alguns direitos previdenciários suprimidos pela EC nº 41/2003, e foi mantida a regra de paridade para os servidores aposentados ou pensionistas, com base no art. 3º, àqueles que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos ali indicados. 5. Da leitura dos dispositivos anteriormente transcritos, de se concluir que a regra da paridade entre ativos e inativos, inicialmente prevista no § 8.º do art. 40 da CF/88 (com a redação dada pela EC n.º 20/98), restou assim mantida para: a) aos aposentados e pensionistas que fruíam do benefício na data da publicação da EC n.º 41/03 (19.12.2003); b) aos que tenham sido submetidos às regras de transição do art. 7.º da EC n.º 41/03 (nos termos do parágrafo único da EC nº 47/05); c) aos que tenham se aposentado na forma do caput do art. 6.º da EC nº 41/03, c/c o art. 2.º da EC nº 47/05 (servidores aposentados que ingressaram no serviço até a data da entrada em vigor da EC nº 41/03); d) aos aposentados com esteio no art. 3.º da EC n.º 47/05 (servidores aposentados que ingressaram no serviço p1'úblico até 16.12.1998). 6. In casu, cinge a controvérsia acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas das gratificações devidas aos servidores ativos, por desempenho pessoal e institucional de caráter "pro labore faciendo" - ou seja - devidas no exercício efetivo de atividade específica. 7. De início, impende ressaltar que o STF, ao apreciar situação análoga ao caso em comento, especificamente da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA (RE nº 597.154, em 19.02.2009, rel. Ministro Gilmar Mendes) reconheceu a existência de repercussão geral em relação à matéria e à luz da redação original do art. 40, §§ 4.º e 8.º da CF/88 (com a redação dada pela EC n.º 20/98), e entendeu que mesmo nas gratificações de caráter "pro labore faciendo" deve ser aplicada a paridade entre os servidores da ativa e os inativos, desde que se trate de vantagem genérica. 8. Com efeito, entendeu o STF que a partir da promulgação da Lei nº 10.971/04, a GDATA perdeu o seu caráter "pro labore faciendo" e se transformou numa gratificação geral, uma vez que os servidores passaram a percebê-la independentemente de avaliação de desempenho. 9. Em resumo, os servidores inativos têm direito adquirido à percepção das mesmas vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade, mesmo em relação às gratificações de caráter "pro labore faciendo", até que seja instituída novel disciplina que ofereça os parâmetros específicos para a avaliação de desempenho individual e institucional. 10. Do contrário, até sua regulamentação, as gratificações por desempenho, de forma geral, deverão assumir natureza genérica e caráter invariável. Em outras palavras, o marco que define o fim do caráter linear de uma gratificação é a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, momento em que o benefício passa a revestir-se de individualidade (RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 25.9.2013). 11. Tal entendimento resultou na edição da Súmula Vinculante n.º 20, a respeito da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, "verbis": "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa -GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos." 12. Referido posicionamento, encontra-se em consonância com jurisprudência assente no STF, bem como nos Tribunais Regionais Pátrios, e por analogia, deve ser aplicado à GDAPMP, ora em comento, porquanto as gratificações de desempenho possuem características inerentes em comum, visto que consagram em sua essência o princípio da eficiência administrativa. 13. Quanto à GDAPMP, é certo que ela foi instituída com a previsão de que, enquanto não expedido o ato do Poder Executivo estabelecendo os critérios a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional dos servidores, ela deveria ser paga com base nas avaliações realizadas para fins de percepção da GDAMP, nos termos da Lei nº 11.907/2009, art. 46, § 3º. 14. Depreende-se, portanto, que aos servidores ativos não-avaliados seria cabível uma determinada pontuação; no entanto, aos servidores inativos e pensionistas, os quais também não dispunham de condições de serem avaliados, caberia a gratificação em percentual diferenciado. 15. Dessa forma, nos termos e em analogia à fundamentação do item 3 anteriormente desenvolvido, enquanto não regulamentados os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho e processado o primeiro ciclo de avaliação, a GDAPMP tem natureza genérica e, nessas condições, deve ser estendida aos aposentados e pensionistas, da mesma forma em que é paga aos servidores em atividade não-avaliados, ou seja, em 80 (oitenta) pontos -art. 45, da Lei nº 11.907/2009. Precedentes. 16. Posteriormente, foram estabelecidos os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP pela Portaria nº 529, de 26 de dezembro de 2013, do Ministério da Previdência Social. O referido ato normativo, no artigo 2º, estabelece que o primeiro ciclo de avaliação de desempenho se encerra em 30 de abril de 2014. 17. Assim, conforme fundamentação acima exarada, o termo final, deverá ser o mês do início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação individualizada dos servidores em atividade, devendo ser considerado, portanto, o mês seguinte ao do encerramento das avaliações, maio de 2014. 18. Diante da motivação lançada no voto, restam os consectários delineados da seguinte forma:- a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; - os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, nos demais casos, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. 19. Por tais razões, de rigor a reforma da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido e reconhecer a paridade da gratificação de desempenho GDAPMP, no valor de 80 pontos, desde a sua instituição até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação individual dos servidores da ativa (31 de maio 2014), compensados os valores eventualmente recebidos em patamar inferior, com atualização monetária e juros moratórios e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 20. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 2. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 3. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 4. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 5. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 6. Apelação provida.

APELAÇÃO. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. DEPÓSITOS NÃO EFETUADOS PELA EMPREGADORA. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO I. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade levantamento dos valores da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. II. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. III. Todavia, no presente caso, observa-se que não há saldo do FGTS a ser levantado, uma vez que a empregadora não efetuou os referidos depósitos na conta vinculada do autor. IV. Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal - CEF e tampouco a União Federal podem ser responsabilizadas pelo descumprimento do contrato de trabalho entre o autor e sua empregadora. V. Assim sendo, caso o autor possua interesse no recebimento de tais verbas, deverá cobrar seus direitos através de ação trabalhista ajuizada contra a própria empregadora que não efetuou os depósitos, e não contra a depositária dos valores do FGTS. VI. Apelação a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, DA LEI Nº 8.137/1990). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 273 DO STJ. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSÁRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXTENSÃO AO CORRÉU COM BASE NO ARTIGO 580, DO CPP. 1. 1. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 2. Com base na pena máxima em abstrato, não está prescrita a pretensão punitiva estatal. 3. Atendidos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, incabível a alegação de inépcia da denúncia. 4. É pacífico o entendimento de que é necessário cientificar a defesa acerca da expedição da carta precatória, tornando-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (cf. STJ, Súmula 273). 5. O princípio que norteia o sistema de nulidade do nosso Código de Processo Penal é o de que elas só devem ser declaradas quando demonstrada a ocorrência de prejuízo para a defesa (artigo 563, do CPP). 6. Materialidade e autoria. Configuração. 7. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. Demonstrado o dolo, incabível a alegação da inexistência de modalidade culposa do tipo em questão. 8. A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese, nos termos do artigo 156, "caput", do Código de Processo Penal. 9. Não há em que se falar em desclassificação do delito para tentativa com redução de 2/3 (dois terço) da pena, eis que houve a efetiva supressão do tributo, conforme se verifica na constituição definitiva do crédito tributário em 30/07/2007. 10. Dosimetria. Primeira fase. Aumento. É idônea a fundamentação da sentença que leva em conta, na dosimetria da pena, o vultoso valor do débito tributário. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal (art. 49 c.c art. 59, do Código Penal). 11. A pena de multa está prevista no preceito secundário do tipo e não pode ser excluída à margem da legalidade. 12. Em razão do valor do crédito tributário e do grau de reprovabilidade da conduta dos réus, entendo que o valor da pena restritiva de direitos deve ser diminuído ao patamar de 10 (dez) salários-mínimos para atender os postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, é cabível a extensão dos efeitos ao corréu Jorge Alberto Bianchi Bitencourt. 13. Apelação de Jorge conhecida em parte e desprovida. Apelações do MPF e de Edvaldo providas em parte. Extensão ao corréu Jorge nos termos do artigo 580, do CPP.

PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. ARTIGO 385, DO CPP. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIDADE DAS NOTAS APTA A LUDIBRIAR AS PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. I - A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência nº 3865/2008, do Auto de Exibição e Apreensão, do Laudo Pericial nº 07701/2008 do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de São Paulo e do Laudo de Exame em Papel Moeda da Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal. II - Restou comprovado que as 11 (onze) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e as 5 (cinco) cédulas de R$ 10,00 (dez reais) apreendidas possuem atributos capazes de iludir pessoas desconhecedoras dos elementos de segurança das cédulas autênticas, o que configura o tipo do artigo 289, § 1º, do Código Penal. III - Não constatada falsificação grosseira, mas falsificação de moeda hábil a ludibriar as pessoas e, portanto, de cumprir a sua finalidade delitiva, não há que se falar em crime impossível. IV - Oferecida a denúncia pelo Ministério Público, instituição incumbida constitucionalmente da promoção da ação penal pública (artigo. 129, I, da Constituição Federal), compete ao juiz natural decidir sobre a pretensão punitiva estatal, de acordo com seu livre convencimento motivado, não ficando vinculado à manifestação do órgão acusador, seja para condenação, seja para absolvição, em sede de alegações finais. Precedentes. V - A versão apresentada pelo acusado em sede policial é, no mínimo, fantasiosa, se não inverossímil, haja vista que relatou que encontrou um total de 16 (dezesseis) cédulas no degrau da escada de um ônibus de transporte coletivo, comunicou o fato ao motorista e à cobradora, que simplesmente ignoraram o fato e, quando abordado pela Polícia Militar em atitude suspeita, acrescentou que tinha a intenção de colocar as notas falsas num quadro. VI - Com efeito, o acusado guardava consigo 11 (onze) cédulas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) e 5 (cinco) cédulas de R$ 10,00 (dez reais) que tinha conhecimento da falsidade, configurando o delito do artigo 289, § 1º, do Código Penal, não importando se o agente pretendia colocar as notas em circulação. VII - Dosimetria. Na primeira fase, a guarda de 16 (dezesseis) cédulas falsas, totalizando o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), realmente é censurável, mas não ao ponto de gerar uma elevação da pena-base, não havendo particularidade alguma na conduta da denunciada apta a gerar uma reprimenda acima do mínimo legal. Além disso, os policiais militares diligenciaram nos comércios da região do flagrante e não restou constatada a passagem de cédula falsa pelo acusado, o que diminui as consequências do crime. Pena-base no mínimo legal. VIII - Pena definitiva: 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Regime aberto para início de cumprimento da pena. IX - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. X - Esgotados os recursos ordinários no âmbito desta Corte e não ocorrendo trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença ao juízo a quo para providências necessárias ao início da execução penal (STF, HC 126.292, ADC 43 e 44). XI - Apelação da Defesa parcialmente provida.

PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ARTIGO 273, §1º - B, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA O ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. I - O Ministério Público Federal denunciou Antonio Carlos Rozado de Almeida porque, no dia 11/11/2008, ele foi surpreendido por policiais militares em ônibus da Viação Garcia que perfazia o trajeto Foz do Iguaçu/Campinas internando em território nacional, com finalidade de revenda, medicamentos estrangeiros de importação, comercialização e uso proibidos ou controlados no Brasil, sendo um deles de procedência ignorada e outro adulterado. II - A sentença julgou improcedente o feito, sob o fundamento de que, em que pese a conduta do acusado amoldar-se ao preceito do artigo 273, §1º - B, do Código Penal, não há como se aplicar a sanção penal em virtude da manifesta injuridicidade da pena mínima e absolveu o réu, com base no artigo 386, III e V do Código de Processo Penal. III - A materialidade restou comprovada nos autos através do Boletim de Ocorrência (fl. 06); Auto de Exibição e Apreensão (fl. 07); Laudo da Perícia Criminalística de Avaré/SP, informando que a apreensão consistiu em 600 comprimidos de REDUFAST - RIMONABANT 20 mg, 669 comprimidos de PRAMIL 50 mg e 100 mg, 460 comprimidos de MITANGRAS 15 mg, 5 frascos de 30 ml de STANOZOLAND 50 mg injetável e 30 ampolas de 1 ml de DURATESTON 250 mg (fl. 11); Laudo de Exame de Produto Farmacêutico, que concluiu que o medicamento STANOZOLAND DEPOT não continha o fármaco (ingrediente ativo) ESTANOZOLO indicado em seu rótulo, o produto DURATESTON possui registro na ANVISA, mas os produtos MITANGRASS SIBUTRAMINA, REDUFAST RIMONABANT, PRAMIL SILDENAFIL, EROXIL TADALAFIL E STANOZOLAND DEPOPT não possuem registro na referida Agência; os produtos MINTAGRAS SUBUTRAMINA, REDUFAST RIMONABANT, PRAMIL SILDENAFIL, EROXIL TADALAFIL e STANOZOLAND DEPOT não podem ser comercializados em território nacional. IV - A autoria está comprovada, uma vez que o réu foi flagrado na posse dos medicamentos. E de nada adianta a alegação de que desconhecia a proibição da importação, na medida em que, segundo informação dos autos, no momento da abordagem o acusado declarou aos policiais que estava trazendo mercadorias para sua filha, sendo que os medicamentos foram encontrados em uma pequena bolsa infantil feminina, de onde se conclui que foram ali colocados para tentar ludibriar a fiscalização, o que não ocorreria se o réu realmente acreditasse que a internação de tais substâncias era permitida. V - A Defesa não acostou aos autos nenhuma prescrição médica de tais substâncias a fim de se comprovar a necessidade de seu uso pelo réu. Doutra banda, a quantidade de medicamentos é indiscutivelmente expressiva, mesmo considerando a dosagem diária que o acusado pretendia fazer uso, 3 (três) comprimidos para emagrecimento e 1 (um) de estimulante para disfunção erétil. VI - Assim, revela-se comprovado o dolo do réu para a prática do delito previsto no artigo 273, §1º - B, do Código Penal. VII - Considerando que o preceito secundário trazido no artigo 273 do Código Penal já foi considerado inconstitucional pelo E. STJ deve-se aplicar, a tal delito, o preceito secundário do artigo 33, da Lei 11.343/06, nos termos delineados pelo Órgão Especial do C. STJ. VIII - No caso, observo que as circunstâncias judiciais são parcialmente favoráveis ao réu, pois as circunstâncias do crime são graves considerando a grande quantidade de medicamentos apreendidos. Assim, em razão da presença de uma circunstância judicial desfavorável, aumento a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6 (um sexto), o que reduz a pena para o mínimo legal. IX - No caso, o réu é primário e ele não ostenta antecedentes criminais. Nada há, nos autos, que indique que ele integra organização criminosa ou que se dedique à prática delitiva. Todavia, o acusado acondicionou os medicamentos em uma pequena bolsa infantil que havia comprado para sua filha, de forma a ludibriar sobremaneira a fiscalização. X - É devida ao réu a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, porém não na fração máxima (2/3), mas na fração de 1/3 (um terço). XI - Pena definitiva: 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e o pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, tendo em vista que não há elementos nos autos que indiquem que a situação econômica do réu comporta maior valor. XII - O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, tendo em vista o quantum de pena ora fixado e as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis ao acusado. XIII - Presentes os requisitos do artigo 44 e incisos do CP, a pena privativa de liberdade fica substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em: prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena substituída e na forma a ser designada pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo à União Federal. XIV - Apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES.PENAS, DOSIMETRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO 1. As divergências restringem-se à dosimetria da pena e ao cabimento da condenação dos réus à reparação de danos. 2. Considero que a pena-base fixada no voto vencido é razoável, tendo em vista a sofisticação da conduta da corré, que agiu de modo ardiloso para inserir inúmeros dados falsos em sistemas previdenciários, inclusive sobre determinações judiciais inexistentes ("montagem de sentenças"), bem como em face das consequências do crime (elevado valor desviado dos cofres públicos). Em relação à causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, fixada em 2/3 (dois terços) pelo Juízo a quo tendo em vista as 34 (trinta e quatro) condutas delitivas praticadas pela corré, não houve divergência por ocasião do julgamento pelo Tribunal. Portanto, nos termos do voto vencido, a pena definitiva aplicada à corré é de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo, em regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. O aumento da pena pela continuidade delitiva decorre da quantidade de infrações praticadas, razão pela qual deve prevalecer o voto condutor em relação aos demais corréus. 4. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). No caso dos autos, não há pedido expresso de condenação à reparação dos danos causados pela infração, seja na denúncia e seu aditamento, seja em alegações finais. Portanto, deve prevalecer o voto vencido neste ponto, afastando-se a condenação dos réus à reparação de danos, à míngua de pedido expresso do Ministério Público Federal. 5. Embargos infringentes providos em parte, para fazer prevalecer o voto vencido apenas no tocante à condenação da corré e à exclusão da fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração nos termos do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. 1. Tendo havido recurso da acusação, não se pode falar em início da execução das penas restritivas de direitos. 2. Apelação não provida.