PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL E PESCADOR ARTESANAL. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CORROBORAÇÃO. IDADE E CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A parte autora completou o requisito idade mínima e tempo comprovado de trabalho rural, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo e de pescadora artesanal, apresentou vários documentos. Os documentos trazidos aos autos não consubstanciam prova material razoável da atividade rurícola e de pescadora não restando a documentação corroborada pela prova testemunhal e declarações prestadas pela própria autora. 3.Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença. 4.Improvimento do recurso.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida quando o requerimento administrativo for anterior a 28/04/1995, data da entrada em vigor da Lei 9.032, e apenas em relação aos períodos de labor prestados antes da referida data. 2. Remessa necessária não conhecida. Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. FATOR DE CONVERSÃO VIGENTE QUANDO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. 1. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, conforme a seguir se verifica. 2. Mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. 3. No caso dos autos, a análise grafotécnica de fls. 50/74 constatou que foram realizadas pelo autor diversas das inscrições lançadas em documentos de seu empregador, Agenor de Lima Filho, sendo o primeiro deles de 24.09.1965. 4. Consta que tal empregador exerce desde 01.01.1962 a atividade de "clínica médica e laboratório de patologia clínica", conforme atestado pela Prefeitura Municipal do Município de Amparo. 5. A prova testemunhal produzida corrobora as alegações do autor, uma vez que a testemunha Sérgio Scabora relata que o autor trabalhava no laboratório em 1969, a testemunha José Carlos Vallone relata que o autor trabalhava com exames de sangue e urina entre os anos de 1966 e 1967 e a testemunha Adalmir Simões, que trabalhava na gráfica que fornecia formulários para o laboratório, relata que conheceu o autor em 1966, quando ele lá trabalhava. 6. Por tudo isso, conforme corretamente destacado pelo juízo a quo, é possível concluir que as atividades exercidas pelo autor se enquadram no item 1.3.2 do Decreto 53.831/64 e 1.3.4 do Anexo I do Decreto 83.080/79 ("Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes -assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins"). 7. Frise-se que, tratando-se de atividades exercidas anteriormente a 10.12.1997, não é necessário laudo para a prova da exposição do autor aos agentes nocivos. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998 e, também, de que a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Precedente. 9. Conforme relatado, em seu recurso de apelação o INSS requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data de citação. Isso já foi feito pela sentença. De forma, que não há interesse recursal quanto a essa questão. 10. Quanto à alegação de prescrição, observo que, uma vez fixado o termo inicial do benefício na data da citação, não tem cabimento a alegação de prescrição quinquenal, já que inexistem parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura desta ação. 11. Com relação aos juros de mora, vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 12. Há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 13. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS/AGRESSIVOS. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - A parte autora trouxe aos autos cópias de Formulários DSS-8030, Laudos Técnicos e Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 61/70 e 82), demonstrando ter trabalhado com exposição a agentes nocivos/agressivos, de forma habitual e permanente, nos seguintes termos: de 23/03/1977 a 10/08/1979, 11/08/1979 a 25/06/1981 e de 12/03/1984 a 05/03/1997 - nas funções de Ajudante/Mecânico, com exposição a ruído superior a 80 dB (82 a 91 dB) e de 06/03/1997 a 31/12/2004, 01/01/2006 a 07/12/2009 - na função de Mecânico, com exposição a ruído superior a 85 dB (86,8 a 91 dB). - No período de 01/01/2005 a 31/12/2005 o autor estava exposto a ruído de 85 dB, o que impede o reconhecimento da atividade como especial na medida em que o período exige ruído superior a 85 dB. - Dessa forma, devem ser considerados como tempo de serviço especial os períodos referidos. - Presente esse contexto, tem-se que os períodos reconhecidos totalizam mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus a conversão para aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (25/02/2007), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. - Apelação do INSS parcialmente provida.

RETRATAÇÃO - RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO LEGAL DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Requer o recorrente o provimento do recurso para reconhecer todo o período rural pleiteado (de 15/06/1967 a 30/07/1987) sem a necessidade de contribuições previdenciárias para o tempo rural anterior à Lei 8.213/91. 2 - Para tanto, apresentou os seguintes documentos visando demonstrar atividade rural: Certificado de dispensa de incorporação, autor dispensado do Serviço Militar em 1976, sem registro da qualificação profissional; Certidão de casamento, realizado em 10.03.1982, autor qualificado profissionalmente como lavrador; Certidões de nascimento de filhos, com assentos lavrados em 18.10.1984, indicando nascimento em domicílio, na Fazenda Barra da Areia, e em 02.12.1987, ambos sem qualificação profissional dos pais; Certidão de casamento dos genitores do autor, realizado em 24.05.1950, na qual seu pai é qualificado profissionalmente como lavrador. 3 - A testemunha Diomar Pereira de Lima afirmou que conhece o autor desde 1959, afirmando que o autor sempre trabalhou na roça, até 1987 (fls. 85/86). A testemunha Adelino Avelino dos Santos afirmou que conhece o autor desde a infância, sendo que o autor iniciou seus trabalhos rurais com 10 anos de idade (fls. 87/88). Quanto à prova testemunhal produzida em juízo, reconheço que ampara o pedido autoral, porquanto os testemunhos ouvidos foram uníssonos e coesos no sentido de atestar que a parte autora, desde 1967 até meados de 1987, sempre viveu e trabalhou no campo. 4 - Todavia, verifico que o autor completou 12 anos em 15/06/1969, sendo esta a idade mínima que permite o reconhecimento da atividade. 5 - Portanto, com fundamento no Resp. Representativo da Controvérsia nº 1348633/SP e na Súmula nº 577 do C. STJ, entendo que o caso é de retratação, nos termos do artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, a fim de ser parcialmente reconhecido o período rural pleiteado na inicial, de 15/06/1969 a 30/07/1987. 6 - Pois bem, uma vez reconhecido o período rural citado, passo a analisar o eventual direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço, com base na soma do tempo rural aos demais períodos reconhecidos no V. Acórdão recorrido. 7 - Os períodos incontroversos, uma vez somados ao período rural ora reconhecido, de 15/06/1969 a 30/07/1987, resultam no total de 31 anos, 02 meses e 22 dias de tempo de serviço até 15/12/1998, o que garantiria à parte autora apenas aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não integral, nos termos do artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20/1998. 8 - Juízo positivo de retratação. Agravo legal do autor parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO E ÓLEOS MINERAIS. CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Não assiste razão ao recorrente no que concerne ao cerceamento de defesa por não poder produzir prova técnica, uma vez que preclusa a questão. O pedido de prova pericial foi indeferido à fl. 127, decisão contra a qual não houve recurso. Assim, inexiste nulidade na sentença. Cabe observar que o processo tramitou inteiramente sob a égide do regramento do antigo Código de Processo Civil. Ademais, o autor juntou PPP concernente a todos os períodos postulados. 2. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 3. No caso em questão, o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 38/39 informa que o autor trabalhou exposto a ruído de 72 dB no período de 01/02/1983 até 30/09/1988; 80 a 85 dB de 01/10/1988 a 31/10/1995; 80,9 dB de 01/10/1995 a 31/12/2003; 88,6 dB de 01/01/2004 a 31/12/2004; e 91,8 dB de 01/01/2005 a 03/11/2009. Também estava sujeito a "óleos minerais (lubrificação da máquina)" no período de 01/10/1988 a 03/11/2009. 4. Assim, é possível reconhecer a natureza especial das atividades realizadas nos períodos de 01/10/1988 a 05/03/1997, 01/01/2004 a 03/11/2009, em razão do ruído a que esteve submetido, bem como de 01/10/1988 a 03/11/2009, devido à exposição ao agente químico óleos minerais, enquadrado no código 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831/64, código 1.2.10 do anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e códigos 1.0.17 e 1.0.19 do Anexo IV dos Decretos n° 2.172/97 e 3.048/99. 5. Por sua vez, o PPP de fls. 120/122 atesta que o autor laborou exposto a ruído de 88,9 dB, no período de 03/05/2010 a 29/06/2012, intensidade superior ao limite estabelecido para a época, de 85 dB, portanto, também passível de reconhecimento como especial. 6. Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza menos de 25 anos de labor em condições especiais (23 anos e 3 meses), razão pela qual o autor não faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57 da Lei nº 8.212/91. 7. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelações parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO/AGRESSIVO. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. - O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não se conhece da remessa oficial. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 03/09/1981 a 05/11/1989 e 01/12/1989 a 03/12/1998. - O autor trouxe aos autos cópia de Perfis Profissiográficos Previdenciários (fls. 19/21) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição agentes nocivos, nos seguintes termos: - de 04/12/1998 a 17/07/2004 - na função de Fundidor de Metais, com exposição a ruído superior a 90 dB (91) e de 18/07/2004 a 06/12/2008 - na função de Fundidor de Metais, com exposição a ruído superior a 85 dB (85,90). Dessa forma, devem ser considerados como tempo de serviço especial os períodos referidos. - Presente esse contexto, tem-se que os períodos reconhecidos, totalizam mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC em vigor, é possível a antecipação da tutela. - Reexame necessário não conhecido. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO. IDADE E CARÊNCIA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.A parte autora completou o requisito idade mínima e tempo comprovado de trabalho rural, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou vários documentos. Os documentos trazidos aos autos consubstanciam prova material razoável da atividade rurícola, dispensada a comprovação de efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, porquanto a documentação juntada comprova que a parte autora laborou como lavradora no tempo reconhecido, para a subsistência, possuindo a idade necessária à aposentadoria, comprovação corroborada pela prova testemunhal que atesta o labor rural exercido, a exemplo das declarações prestadas por testemunhas. 3.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 4. Os honorários advocatícios de 10% do valor da condenação ficam mantidos, devendo incidir nas prestações até a data da sentença, sem incidência em parcelas vincendas. Súmula 111 do STJ. 5. Parcial provimento do recurso.

RETRATAÇÃO - RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO LEGAL DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Requer o recorrente o provimento do recurso para reconhecer todo o período rural pleiteado (de 01/10/1964 a 31/12/1976) sem a necessidade de contribuições previdenciárias para o tempo rural anterior à Lei 8.213/91. 2 - Para tanto, apresentou os seguintes documentos visando demonstrar atividade rural: carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Crateús/CE, datando admissão em 01.01.1978 (fls. 24); certificado de dispensa de incorporação, datado de 15.03.1978, com o campo "profissão" não preenchido (fls. 25); certidão de casamento (assento lavrado em 12.03.1981), qualificando o autor como carpinteiro (fls. 26); declaração de IR, em nome da genitora, relativa ao exercício de 2002 (fls. 28); certidão de casamento do genitores (assento realizado em 03.06.1961), sem anotação de qualificação profissional (fls. 27 e 29). 3 - A testemunha Raimundo Nonato Sobrinho afirmou que o autor iniciou suas atividades rurais com 08 anos de idade, trabalhando na lavoura até 1976, quando se mudou para São Paulo (fls. 74/75). A testemunha Luiz Soares Rocha afirmou que o autor iniciou suas atividades rurais com 08 anos, sendo que o autor se mudou para Crateus/CE em 1970 e posteriormente para São Paulo (fls. 76/77). Quanto à prova testemunhal produzida em juízo, reconheço que ampara o pedido autoral, porquanto os testemunhos ouvidos foram uníssonos e coesos no sentido de atestar que a parte autora, desde 1964 até meados de 1976, sempre viveu e trabalhou no campo. 4 - Todavia, só pode ser reconhecido o período de trabalho do autor após os 12 anos de idade, sendo que completou essa idade em 15/09/1969. 5 - Portanto, com fundamento no Resp. Representativo da Controvérsia nº 1348633/SP e na Súmula nº 577 do C. STJ, entendo que o caso é de retratação, nos termos do artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, a fim de ser reconhecido o período rural pleiteado na inicial, de 15/09/1969 a 31/12/1976. Pois bem, uma vez reconhecido o período rural citado, passo a analisar o eventual direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço, com base na soma do tempo rural aos demais períodos reconhecidos no V. Acórdão recorrido. 6 - Os períodos incontroversos, uma vez somados ao período rural ora reconhecido, de 15/09/1969 a 31/12/1976, é insuficiente para garantir ao autor a aposentadoria por tempo de serviço proporcional pleiteada. 7 - Juízo positivo de retratação. Agravo legal do autor parcialmente provido.

RETRATAÇÃO - RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS 1 - Requer o recorrente o provimento do recurso para reconhecer todo o período rural pleiteado (de 07/11/1956 a 30/11/1992) sem a necessidade de contribuições previdenciárias para o tempo rural anterior à Lei 8.213/91. 2 - Para tanto, apresentou os seguintes documentos visando demonstrar atividade rural: Título eleitoral, expedido em 10.05.1968, profissão lavrador; Certificado de dispensa de incorporação, emitido em 03.09.1969, profissão lavrador; Certidão de casamento, realizado em 24.03.1973, e de nascimento de filhos, com assentos lavrados em 19.03.1974, 22.04.1976, 23.11.1977, 02.01.1985, 01.07.1988, 14.07.1991, nas quais o autor é qualificado profissionalmente como lavrador. A certidão de nascimento de filho averbada em 08.04.1975 não registra a profissão do genitor; Atestados fornecidos pela "EE Maestro Nelson de Castro" declarando que filhas do autor foram matriculadas e frequentaram escolas na zona rural nos anos de 1982 a 1991 e históricos escolares; Notas fiscais de produtor e de entrada, autor remetente, relativas à comercialização de produtos agrícolas nos anos de 1990 e de 1991; Certidão da Delegacia Regional Tributária de Marília, Posto Fiscal de Tupã, atestando que o autor esteve inscrito como produtor rural na propriedade Sítio Bela Vista, com início de atividade em 19.02.1990 e prazo de validade até 01.09.1991, tendo sido cancelada em 02.04.1993. 3 - A testemunha Hélio Ubaldo de Oliveira afirmou que conhece o autor desde 1954, sendo que estudavam pela manhã e trabalhavam a tarde já durante a infância (fls. 103/104). A testemunha Nelson Lourenço afirmou que conhece o autor há 20 anos (1987), sendo que desde essa época o autor exercia suas atividades rurais (fls. 105/106). A testemunha Manoel Francisco da Silva afirmou que conhece o autor desde quando o autor era meeiro em um sítio (fls. 107/108). Quanto à prova testemunhal produzida em juízo, reconheço que ampara o pedido autoral, porquanto os testemunhos ouvidos foram coesos no sentido de atestar que a parte autora, desde 1956 até meados de 1992, sempre viveu e trabalhou no campo. Ressalto que o período até 31/12/1991 é incontroverso, pois já reconhecido pelo Juízo e não impugnado pela Autarquia. Todavia, após 31/12/1991 não há qualquer comprovação da atividade rural pela parte autora. 4 - Portanto, com fundamento no Resp. Representativo da Controvérsia nº 1348633/SP e na Súmula nº 577 do C. STJ, entendo que o caso é de retratação, nos termos do artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, a fim de ser parcialmente reconhecido o período rural pleiteado na inicial, de 07/11/1956 a 31/12/1991. Pois bem, uma vez reconhecido o período rural citado, passo a analisar o eventual direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço, com base na soma do tempo rural aos demais períodos reconhecidos no V. Acórdão recorrido. 5 - Os períodos incontroversos, uma vez somados ao período rural ora reconhecido, de 07/11/1956 a 31/12/1991, garantem à parte autora a aposentadoria integral por tempo de serviço. A data de início do benefício é a data de citação do INSS (07/12/2006 - fls. 75). 6 - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7 - O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 66), não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. 8 - Juízo positivo de retratação. Embargos de declaração do autor parcialmente providos.

PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Primeiramente, de ofício, retifica-se o período especial reconhecido na R. sentença, laborado na empresa Polyenka S/A, para que conste o interregno de 20/3/97 a 15/3/99, haja vista o evidente erro material constante da fundamentação e do dispositivo da R. sentença. Observa-se, por oportuno, que tal período foi computado de modo correto na tabela de cômputo do tempo de serviço (fls. 97). II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. V- Com relação à aposentadoria especial, não houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. VI- Com relação aos honorários advocatícios, os mesmos devem ser fixados nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil/73, tendo em vista que ambos foram simultaneamente vencedores e vencidos. VII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII- Erro material retificado de ofício. Apelação do INSS parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida. Tutela antecipada revogada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1041, § 1º, DO CPC/2015. PERÍODO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. SÚMULA 577 DO STJ E RESP. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRIA Nº 1348633/SP. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. PERÍODO RURAL RECONHECIDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO NEGADA. 1. A prova documental trazida é suficiente a demonstrar que o autor exerceu atividade como lavrador em período contemporâneo ao alegado na inicial, tendo sido corroborado por prova testemunhal harmônica e coesa. 2. Portanto, com fundamento no Resp. Representativo da Controvérsia nº 1348633/SP e na Súmula nº 577 do C. STJ, é caso de retratação, nos termos do artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, a fim de ser reconhecido o período rural de 25 anos e 07 meses, 3. Parcial provimento ao agravo legal.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1041, § 1º, DO CPC/2015. PERÍODO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. SÚMULA 577 DO STJ E RESP. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRIA Nº 1348633/SP. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS. PERÍODO RURAL PARCIAMENTE RECONHECIDO. 1. A prova documental trazida é suficiente a demonstrar que o autor exerceu atividade como lavrador em período contemporâneo ao alegado na inicial, tendo sido corroborado por prova testemunhal harmônica e coesa. 2. Portanto, com fundamento no Resp. Representativo da Controvérsia nº 1348633/SP e na Súmula nº 577 do C. STJ, é caso de retratação, nos termos do artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, a fim de ser reconhecido parcialmente o período rural pleiteado na inicial, de 01/01/1972 a 31/12/1974. 3. Os períodos incontroversos, uma vez somados ao período rural ora reconhecido, somam 19 anos, 3 meses e 15 dias, assim, não garantem à parte autora aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 4. Não fixados honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. 5. Parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, baseada na história clínica e no exame físico, a perícia judicial afirma que a autora é portadora de artrose grau II em compartimento medial dos joelhos direito e esquerdo, estando incapacitada de modo parcial e permanente para atividades que exijam esforços físicos. Em consulta aos registros em CTPS, verifica-se que a autora exerceu as atividades de bancário, assistente comercial e assistente de produção, ou seja, atividades que não demandam a realização de esforços físicos. Além disso, a autora possui ensino superior completo em administração de empresas, caracterizando-se, portanto, a presença de sua capacidade laborativa para o exercício de atividades não inseridas nas limitações apontadas pela perícia judicial. 4. Assim, há de se concluir a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, eis que não comprovada a incapacidade para o trabalho. 5. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas. 6. Negado provimento à apelação da parte autora.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. - Conforme entendimento firmado por este Tribunal, "não se exige que o laudo pericial responda diretamente aos quesitos formulados pelas partes, quando, do teor da conclusão exposta de forma dissertativa, extrai-se todas as respostas". (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC 0007628-55.2013.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 27/01/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2016). - Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - In casu, baseada na história clínica e no exame físico, a perícia judicial afirma que é portadora de transtorno de personalidade bordeline, que não apresenta sintomatologia exacerbada, seja ela depressiva ou psicótica que demonstre descompensação de seu quadro mórbido. Segundo conclusão pericial, a autora não apresenta incapacidade laborativa. - Com efeito, há de se concluir que a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, eis que não comprovada a incapacidade para o trabalho. - Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas. - Rejeição da preliminar arguida. Negado provimento à apelação da autora.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - O autor trouxe aos autos cópia dos PPP's (fls.38/39, 41/42, 46 e 47) demonstrando ter trabalhado como bobinador/prensista nas empresas Cen Ind.e Com. de Peças do Sistema Elétrico para Veículos Ltda., Alcatel-Lucent do Brasi Ltda., Ford Motor Company Brasil Ltda., de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 80 dB de 03/06/1981 a 04/04/1985 (83dB), 11/11/1985 a 15/03/1993 (89dB), e superior a 90 dB de 17/08/1993 a 13/05/2013 (91,2 dB, 99,9dB e 90,6 dB), com o consequente reconhecimento da especialidade. O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima. -Os períodos reconhecidos totalizam 30 anos 11 meses e 04 dias de labor em condições especiais, razão pela qual a parte autora faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, os extratos do CNIS informam que a autora Hortencia de Barros da SIlva, 61 anos, do lar, verteu contribuições ao regime previdenciário, na qualidade de empregada de 01/12/1989 a 18/04/1990 e na qualidade de segurada facultativa, no período de 11/2013 a 30/04/2014, tendo vertido pouco mais de 12 contribuições, reingressando ao Sistema com 59 anos . Recebe pensão por morte desde 03/12/1997. a 14/08/2014. O ajuizamento da ação ocorreu em 25/03/2015. 4. A perícia judicial (fls. 38/46 ) afirma que a autora é portadora de síndrome do tunel do carpo, tratando-se de enfermidade que a incapacita de modo parcial e temporário. Questionado sobre o início da incapacidade, o perito fixou-a em 06/2015, baseado apenas em informações da pericianda. No entanto, a própria autora relata sentir formigamento na mão direita há algum tempo (sem precisar quando). 5. Com lastro nos elementos contido nos autos, conclui-se que a incapacidade laborativa teve início posteriormente ao prazo previsto pelo artigo 15, da Lei nº 8213/91. Não há elementos que atestem que a incapacidade ocorrera enquanto a autora detinha a qualidade de segurado. 6. Além disso, a autora se autodeclara "do lar" (fls. 39 do laudo pericial), descabendo falar-se em postergação do período de graça. 7. Portanto, ausente o requisito da qualidade de segurado, essencial para a concessãoo do benefício. 8. Assim, de rigor a manutenção da sentença. 9. Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3.Conforme extratos do CNIS, a autora Maristela de Carvalho Santos, 54 anos, 5ª série do ensino fundamental, faxineira (assim declarado em perícia médica), verteu contribuições ao RGPS de 1975 a 1980, 1988 a 1990, descontinuamente, e de 01/05/2010 a 31/07/2015. 4. O ajuizamento da ação ocorreu em 09/06/2015. 5. Ante a sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, caracteriza-se a carência do benefício postulado. Presente, também, a qualidade de segurado, em razão de estar albergada pelo artigo 15, inciso II, da Lei n] 8213/91 na data da realização da pericia (31/10/2015) . 6. A perícia judicial (fls. 56/62), afirma que a autora é portadora de "tendinopatia supra espinhaldo ladod direito e alterações degenerativas da coluna cervical", tratando-se enfermidades que caracterizam sua incapacidade parcial e temporária para o trabalho que exija grandes esforços, caso da autora que se autodeclarou faxineira. Não fixou data da incapacidade retroativa à data da perícia. 7. Ante a natureza parcial e temporária de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. 8. O benefício é devido a partir do requerimento administativo de 04/04/2015. 9. Correção e juros nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. 10. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Apelação da autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 10/12/1984 a 01/11/1990 e 08/03/1993 a 02/12/1998, por exposição ao agente agressivo ruído mensurado em 90,6 e 91 dB e, portanto, superior ao mínimo permitido. - Permanecem controversos os períodos de 01/02/1978 a 19/08/1981, 03/12/1998 a 31/12/1998, 01/08/2000 a 16/10/2012. - O autor trouxe aos autos cópia dos PPP's (fls. 57/58) demonstrando ter trabalhado como prensista, na empresa Ford Motor Company Brasil Ltda., de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 90 dB de de 03/12/1998 a 31/12/1998 (91dB), e superior a 85 dB de 19/11/2003 a 31/05/2010 (89 dB), e 01/06/2010 a 16/10/2012 (100,9 d), com o consequente reconhecimento da especialidade. O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima. - O período de 01/02/1978 a 19/08/1981, laborado na empresa Mahle Metal Leve S/A deve ser reconhecido, tendo em vista que o PPP trazido aos autos (fls. 45/48) foi assinado por Engenheiro de Segurança de Trabalho, e o "valor de ruído foi extraído com base em Levantamento Ambiental que conta no layout de Santo André", nos termos da observação do referido documento às fls. 46. E, ainda, conforme dito acima, a extemporaneidade do PPP não obsta o reconhecimento da especialidade do labor. - No entanto, não deve ser reconhecido como tempo especial o período de 01/08/2000 a 18/11/2003, tendo em vista que o ruído aferido é inferior a 90 dB (89dB). - Os períodos reconhecidos, não totalizam 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual a parte autora não faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas. Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - O autor trouxe aos autos cópia de Perfis Profissiográficos Previdenciários (fls. 12/14) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição agentes nocivos, nos seguintes termos: - de 02/12/1985 a 24/01/1987 e 02/05/1988 a 05/01/1989 - na função de Aux. de Serviços Gerais, com exposição a ruído superior a 90 dB (94,26 dB) e com sujeição a ruído superior a 90 dB (92,4 dB) entre 18/07/2004 a 25/03/2009; - de 13/01/1989 a 30/04/2009 - nas funções de Operador de Máquinas/Mecânico, com exposição a ruído superior a 90 dB (91 dB) e - de 01/05/2009 a 26/06/2013 - na função de Almoxarife, com exposição a ruído superior a 85 dB (dB). Dessa forma, devem ser considerados como tempo de serviço especial os períodos referidos. - Presente esse contexto, tem-se que os períodos reconhecidos, totalizam mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. - Em relação à correção monetária e aos juros de mora devem ser aplicadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS não provida.