PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE EM RECORRER. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. VIBRAÇÕES. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- Inaceitável conhecer de parte do recurso que se apresenta desprovido de conexão lógica com a decisão impugnada, apresentando razões dissociadas do caso concreto. III- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. V- Outrossim, as vibrações previstas no Código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79 e Código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 não se referem às atividades realizadas pelo autor, mas a atividades exercidas com perfuratrizes, marteletes pneumáticos e demais máquinas acionadas a ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minuto. Ressalte-se já ter decidido o C. STJ que "O percebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é prova conclusiva das circunstâncias especiais do labor e do conseqüente direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, tendo em vista serem diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário." (EAResp. n.º 1005028, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, 6ª Turma, v.u., DJe de 2/3/09). Ademais, os Laudos Técnicos apresentados são genéricos e não retratam necessariamente as reais condições vivenciadas pelo requerente, uma vez que as medições são relativas a outros trabalhadores e que o Laudo de fls. 63/68 nem sequer menciona qual empresa foi avaliada. Cabe notar, ainda, que "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a realização de perícia indireta em empresa similar, em face da impossibilidade de produção da prova no local de trabalho" (AgRg no REsp nº 1.427.971/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, v.u., j. 26/04/16, DJe 12/05/16), hipótese que, todavia, não ficou comprovada nos autos. VI- A documentação apresentada não permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. VII- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora não cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VIII- O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência pacífica da Terceira Seção desta E. Corte. IX- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. X- Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Remessa oficial não conhecida. Tutela específica revogada.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DE OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. I- Os autos retornaram do C. STJ a fim de que fosse reexaminada a prova testemunhal, devendo ser considerados como início de prova material também os documentos em nome de outros membros da família que os qualifiquem como lavradores. II- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo ou posterior ao mais recente, desde que amparado por prova testemunhal idônea. III- Os documentos considerados como início de prova material, somados aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo, nos períodos de 4/4/65 a 31/10/75 e 1º/11/76 a 22/2/87. IV- A legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador, motivo pelo qual é possível o reconhecimento da atividade rural a partir dos 12 anos de idade. V- Comprovado o cumprimento dos requisitos legais, faz jus a parte autora à aposentadoria pleiteada. VI- Agravo não conhecido no tocante ao termo inicial do benefício, uma vez que a referida matéria não foi objeto de apelação da parte autora, sendo defeso inovar pedido em sede de agravo legal. VII- Agravo parcialmente conhecido e provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES DIVORCIADAS. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TÓXICOS ORGÂNICOS E INORGÂNICOS. CROMO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- É inaceitável conhecer de parte da apelação que se apresenta desprovida de conexão lógica com o caso concreto. II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. V- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VII- Apelação do INSS parcialmente conhecida e improvida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. II- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. III- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. IV- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." V- Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. IV- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. V- Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação à taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VI- Merece prosperar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano. VII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII- Apelação do INSS parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida. Tutela antecipada deferida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, foram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VII- Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. I- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. II- No presente caso, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico apto a comprovar que a requerente tenha exercido atividades no campo, tal como declinado na exordial. III- Conforme a CTPS acostada nas fls. 23/45 e a consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 72/73), observa-se que o marido da parte autora possui diversos vínculos empregatícios em atividades urbanas entre os anos de 1972 a 2000, recebendo, inclusive, o benefício de aposentadoria por invalidez, no exercício da atividade de "comerciário", a partir de 22/3/02 (NB 1241588772 - fls. 76). IV- Ademais, em que pese constarem registros empregatícios como trabalhadora rural na CTPS da demandante, verifica-se que a mesma também possui diversos vínculos empregatícios como trabalhadora urbana, sendo que o último inclusive se deu na função de "cozinheira" (19/1/01 a 13/11/02 - fls. 50), sendo que a autora não acostou aos autos nenhum outro documento apto a comprovar seu retorno e permanência nas lides rurais até o implemento do requisito etário, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal. V- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. VI- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe o art. 143 da Lei de Benefícios. VII- O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência pacífica da Terceira Seção desta E. Corte. VIII- Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). III- Apelação improvida. Tutela antecipada indeferida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico a fls. 42/47, tendo o I. patrono da parte autora sido intimado para se manifestar sobre os autos a fls. 51, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Afasta-se ainda a alegação de cerceamento de defesa pelo fato de não terem sido apresentados os quesitos complementares, tendo em vista que, in casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Corte (AC nº 2008.61.27.002672-1, 10ª Turma, Relator Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., j. 16/6/09, DJU 24/6/09). Outrossim, a perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, sendo despicienda a realização do novo exame por profissional especializado nas moléstias alegadas pela parte autora. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa ante à ausência de realização da prova testemunhal, tendo em vista que a comprovação da alegada deficiência da parte autora demanda prova pericial, a qual foi devidamente produzida nos autos. Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04). II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. III- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). IV- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- In casu, a alegada incapacidade da parte autora não ficou caracterizada na perícia médica. III- Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9784/99 NÃO CONSUMADO. DÉCIMO TRANSFORMADO EM VPNI. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. CORREÇÃO DA VERBA PELA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL: SITUAÇÃO DE PARIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora Maria Helena Rodrigues Silva, servidora pública aposentada, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de a) declaração de nulidade do ato administrativo que reajustou o pagamento de fração de "décimos" em sua aposentadoria, para fazer incidir sobre o valor da verba denominada "FG-1" e não sobre o valor da verba "DAS-101"; b) restabelecimento do pagamento do "Décimo - MP 1160AP" da maneira como vindo sendo realizada, anteriormente à alteração administrativa e c) concessão de tratamento isonômico com a servidora Misako Wada Ashikawa, relativamente aos "quintos/décimos" por esta incorporados. 2. Até a edição da Lei nº 9.784/99 o poder-dever da Administração de rever os próprios atos quando eivados de ilegalidade, podia ser exercido a qualquer tempo, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.112/90. Intelecção das Súmulas 346 e 473 do STF. 3. Com a edição da Lei nº 9.784/99, o poder-dever de a Administração rever os atos praticados passou a ter prazo, qual seja, cinco anos. O lapso decadencial de cinco anos somente teve início a partir da edição da Lei 9.784/99 e, assim, não se consumou, pois a revisão foi realizada em 2002. 4. Não se entrevê irregularidade na retificação realizada pela Administração quanto à incidência da verba "décimo", incorporada à aposentadoria da apelante, porquanto a concessão indevida, tomada por "base de cálculo" incorreta, é passível de conserto, vez que não operada a decadência. Inexiste direito adquirido a pagamento incorreto de verbas, o que iria de encontro ao princípio da moralidade administrativa. 5. O montante pago a título de quintos/décimos passou a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI -, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidos públicos federais. Precedentes do STJ. 6. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar situação isonômica com a servidora indicada, para fins de recebimento do "décimo" em mesmo patamar. 7. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES COM VENCIMENTOS DE JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIVIDADE DE VENCIMENTOS. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - A controvérsia diz respeito à equiparação entre os proventos de aposentadoria e as pensões de juízes classistas e juízes togados, para fins de incidência do reajuste dos vencimentos dos magistrados implementado pela Lei n. 11.143, de 26 de julho de 2005. - As inúmeras diferenças de regimes jurídicos no âmbito constitucional consubstanciaram fundamento ao tratamento diferenciado conferido pelo legislador aos juízes classistas. - Os direitos e vantagens dos agentes públicos são regidos pelo princípio da legalidade, conforme o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal. Assim, só podem ser reconhecidos aos juízes classistas direitos que estejam expressamente previstos em legislação específica. - A Lei n. 6.903/81 foi revogada pelo artigo 15 da Lei n. 9.528/97 e, portanto, suas disposições não podem ser invocadas como fundamento para pleitear a equiparação por juízes classistas que preencheram os requisitos para aposentadoria após sua entrada em vigor, em 11/12/1997, em observância ao princípio do tempus regit actum. - A Lei n. 9.528/97 estabeleceu que os juízes temporários aposentados seriam obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral da Previdência Social e que os requisitos para a concessão de seus benefícios obedeceriam à legislação previdenciária em vigor no momento de seu ingresso na magistratura trabalhista. Posteriormente, a Lei n. 9.655/98 desvinculou o valor das gratificações dos juízes classistas dos vencimentos dos magistrados togados, condicionando a revisão da gratificação por audiência recebida pelos juízes temporários aos reajustes concedidos aos servidores públicos federais. - O paradigma para eventual aplicação de paridade de proventos de aposentadorias e pensões dos juízes classistas, a teor do disposto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional 41/03, seria o agente público pertencente à mesma carreira e que ainda estaria em atividade, ou seja, os juízes temporários. Jamais se poderia ter como parâmetro para equiparação de vencimentos agente público de carreira diversa. - Não constitui violação ao direito adquirido a mudança posterior do regime jurídico pelo legislador, desde que seja resguardado o princípio da irredutibilidade nominal dos vencimentos. Ainda que os juízes classistas tenham se aposentado na vigência da Lei n. 6.903/81, a revisão de seus benefícios previdenciários deve acompanhar os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, conforme o disposto no artigo 5º da Lei n. 9.655/98. Precedentes das Cortes Superiores. - Apelação da parte autora improvida.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS INDEVIDA. AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73; - Afastada a alegação de nulidade da sentença, por ausência de intervenção do Ministério Público, pois a parte, apesar de idosa, é plenamente capaz, está assistida por advogado de sua confiança e não restou demonstrado qualquer prejuízo; - Ausente o nexo causal, elemento essencial à responsabilide civil, seja objetiva ou subjetiva, não há dever de indenizar por dano moral ou material; - Indevida a retificação da aposentadoria, pois não houve comprovação da situação de aposentado e também em razão da ausência do nexo de causalidade, apto a demonstrar o alegado acidente de trabalho; - Não restou comprovada a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da avaliação da progressão funcional, a qual deve ser considerada válida. Princípio da legitimidade dos atos administrativos; - A denunciação da lide é possível, de forma facultativa, nos processos em que se discute a responsabilidade objetiva do Estado, com fulcro no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Não obstante, não cabe ao autor arcar com os honorários do denunciado, pois a própria Constituição lhe confere a opção de demandar tão somente em face do Estado. Exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao denunciado que se impõe; - Ausente a prova do cometimento do crime de falso testemunho, é indevida a expedição de ofício ao Ministério Público; - Apelação parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MISERABILIDADE. CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA. 1 - O acórdão recorrido não se subsome à questão tratada no REsp nº 1.355.052/SP. Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, anexadas ao presente voto, revelam que a aposentadoria por idade recebida pela esposa do autor (DIB - 14/12/2010) supera o valor do salário mínimo (RMI - R$732,97 e valor atual - R$1.036,55). 2 - A questão referida no REsp nº 1.112.557/MG aplica-se ao caso, eis que o indeferimento do benefício assistencial pugnado se deu exclusivamente pelo fato da renda per capta ter excedido ao ¼ do salário mínimo. 3 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 5 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 6 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 7 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 8 - O estudo social, realizado em julho de 2005, informou ser o núcleo familiar composto pelo autor, sua esposa e uma filha, os quais "residem em casa própria, contendo dois quartos, banheiro, sala, cozinha e área de serviço". 9 - Segundo relatado, na ocasião da visita, a renda familiar totalizava R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), incluindo o salário da esposa e da filha do autor, e os gastos mensais fixos do núcleo, incluindo água, energia elétrica, IPTU e farmácia, somavam o valor de R$324,88. 10 - Informações obtidas junto ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV revelam que a esposa do autor, passou a receber aposentadoria por idade em 14/12/2010, com valor inicial de R$732,97, o que equivalia, à época, a aproximadamente 1,4 salários mínimos (considerado o valor nominal então vigente de R$510,00). 11 - In casu, o núcleo familiar, composto por três integrantes adultos, contava com renda equivalente a 1,8 salários mínimos, considerando-se o valor nominal vigente à época da visita realizada pela assistente social (R$300,00). 12 - Alie-se como elemento de convicção o fato de que o casal possui ainda dois filhos adultos. Embora relatado no estudo social que os filhos tenham famílias constituídas, têm potencial econômico-financeiro para contribuir com os pais. 13 - Os filhos maiores possuem o dever constitucional de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229 da Carta Magna). Isso, aliás, é o que dispõem os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil, evidenciando o caráter supletivo da atuação estatal. 14 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 15 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 16 - Sentença de procedência exarada no 1º grau, neste aspecto, encontra-se praticamente desprovida de fundamentação. 17 - Juízo de retratação. Agravo legal do autor não provido. Decisão monocrática e acórdão mantidos por fundamentos diversos. Análise do recurso especial prejudicada.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. PROGRAMAS SOCIAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO É VIA ALTERNATIVA AO IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TUTELA REVOGADA. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, visto que o juiz deve decidir de acordo com o seu convencimento, apreciando livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos (art. 131 do CPC/73). Ademais, o estudo social de fls. 71/73, realizado por assistente social, contém as informações necessárias à aferição da miserabilidade do núcleo familiar da parte autora, sendo dispensável sua complementação. 2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 5 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 6 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 7 - O requisito etário foi devidamente preenchido, considerando o implemento da mínima de 65 anos em 30/06/2003, anteriormente à propositura da presente demanda, em 16/07/2014. 8 - O estudo social de 12 de junho de 2015 informou ser o núcleo familiar composto pela autora, 77 anos, e seu marido, Sr. Ivair Gardino, 80 anos. Residem em uma casa de três cômodos, cedida (contrato de comodato às fls. 17/20), onde são caseiros de uma casa de veraneio na cidade de Atibaia. O imóvel é simples e modestamente mobiliado. O casal possui duas filhas, casadas, que residem em outros municípios e não fornecem nenhuma ajuda financeira aos pais. Segundo relata a Assistente Social, a autora e seu marido não recebem nenhum salário pelo trabalho de zeladoria. A renda familiar decorre apenas da aposentadoria por tempo de contribuição recebida pelo Sr. Ivair. Consta do laudo social que o marido da autora tem problemas de saúde e encontra-se em tratamento no AME de Jundiaí. Os medicamentos utilizados são adquiridos em parte na rede pública. Informou, ainda, que a autora relatou que sofreu um sequestro relâmpago e foi obrigada a ir com os sequestradores até o banco e retirar todo o dinheiro que haviam poupado, no valor de R$ 1.800,00. Conclui a Assistente Social que a autora "está em conformidade com a Lei 12.435/2011 (Art. 20, § 3º) para obter o benefício solicitado, no que se refere à questão da idade exigida, porém em desconformidade com a renda familiar, mas diante da situação apresentada e das questões de saúde do marido, entendemos que a concessão do benefício poderá proporcionar à família um maior conforto e melhor qualidade de vida". Dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações - CNIS e do Sistema Único de Benefícios - Dataprev, os quais integram o presente voto, confirmam que o marido da autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 04/02/1997, tendo auferido salário na competência de julho/2014 no valor de R$ 830,77, montante superior a um salário mínimo, considerando o valor nominal então vigente (R$ 724,00). O parecer ministerial sugere a aplicação do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que seja excluído o montante recebido pelo marido da autora do cômputo da renda familiar; todavia, a mera aplicação do referido dispositivo não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, uma vez que o requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita, sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório. Anote-se que a remuneração por ele recebida na competência maio/2016 é de R$ 982,06. Outrossim, a própria autora relata que é possuidora de conta poupança e o estudo social concluiu que a família não preenche o requisito da miserabilidade. Além do mais, já recebem auxílio financeiro de terceiros há 23 anos, na forma de moradia, água e luz, o que reforça a ideia de desnecessidade de intervenção supletiva estatal. 9 - Dessa forma, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifico que o núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo, portanto, a autora, jus ao benefício pleiteado. 10 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 11 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 12 - Tendo sido constatada, mediante estudo social e demais elementos constantes dos autos, a ausência de hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento do pedido. 13 - Condenação da parte autora no ressarcimento de eventuais despesas processuais desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo nos critérios estabelecidos do §3º do art. 20 do CPC/73, reproduzidos no §2º do art. 85 do CPC/2015, cujo dever de satisfação permanece suspenso pelo prazo de 5 (cinco) anos, período no qual sua cobrança somente será permitida mediante demonstração de que deixou de existir a insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, repetidos pelos §2º e 3º, do art. 98 do CPC/2015, findo o qual restará prescrita. 14 - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogados os efeitos da tutela antecipada concedida. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - O laudo médico-pericial diagnosticou a autora com osteoartrose avançada, concluindo o expert pela "incapacidade permanente para atividades laborativas". 7 - O estudo social informou que a autora reside com o cônjuge em casa de alvenaria de quatro cômodos (quarto, sala, cozinha e banheiro), localizada atrás de sorveteria desativada da qual são proprietários. A casa é "cedida pelos pais da requerente que moram nos fundos", em casa também de alvenaria, com cinco cômodos e quintal amplo. As despesas domésticas e particulares do casal, incluindo-se os gastos com medicamentos (aqueles não fornecidos pela Unidade Básica de Saúde), produtos de higiene, energia elétrica e água são suportados pelos genitores da requerente, além de receberem esporadicamente produtos alimentícios de alguns amigos e vizinhos. Todas as refeições são realizadas na casa dos pais. 8 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Sistema Único de Benefícios/Dataprev revelam que o genitor da autora era beneficiário de aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, cessada em razão de óbito. A genitora da requerente, já beneficiária de aposentadoria por idade à época do estudo social, passou a acumular, desde o óbito do cônjuge, o benefício de pensão por morte, ambos no valor de um salário mínimo cada. 9 - A autora possui ainda cinco irmãos, com famílias próprias, mas cujos nomes e idades não foram fornecidos e cujas situações financeiras não foram melhor perscrutadas. 10 - Evidenciado, portanto, que a autora não se encontra desamparada e em situação de vulnerabilidade social, uma vez que recebe auxílio de sua genitora, na forma de moradia e alimentação. Além disso, o fato de residirem em imóveis no mesmo terreno permite a conclusão de que os rendimentos obtidos por sua mãe (quase R$1.800,00) podem contribuir com o seu sustento. 11 - O cônjuge da requerente verte contribuições previdenciárias, na condição de facultativo, o que indica não se tratar de pessoa absolutamente desprovida de renda. 12 - Em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo, portanto, a autora, jus ao benefício pleiteado. 13 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 14 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 15 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 16 - Inversão do ônus de sucumbência. 17 - Apelação do INSS provida.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º do art. 475 do CPC/73. Remessa necessária não conhecida. 2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. Preliminar rejeitada. 3. Incapacidade laborativa total e permanente comprovada. Requisitos de qualidade de segurado e de carência incontroversos. Aposentadoria por invalidez mantida. 4. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 5. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício. 6. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Apelação não provida.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECRETOS nº 83.080/79 53.381/64 E 34.048/99. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 - No caso, houve condenação do INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício do autor com a averbação do tempo especial reconhecido em sentença, entre o período de 04/12/1998 a 29/11/2010, desde o requerimento administrativo em 02/05/2011. 2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 3 - A resistência da autarquia fundou-se no não reconhecimento do labor especial desenvolvido pelo autor entre 04/12/1998 e 29/11/2010, o que refletiria diretamente na renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição. 4 - Infere-se, no mérito, que houve o reconhecimento do labor especial desempenhado entre os átimos de 04/12/1998 e 29/11/2010 com determinação de averbação do período e conversão do tempo especial para o tempo comum mediante a aplicação do conversor 1,40, além da revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício por tempo de contribuição já concedido desde 02/05/2011. 5 - O reconhecimento das atividades especiais exercidas pelo requerente restou comprovado por meio das informações insertas no formulário PPP e no laudo técnico, respectivamente às fls. 40 e 61, desta forma foram observados o disposto nos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97, n.º 3.048/99, e as alterações trazidas pelo Decreto n.º 4.882/2003, estando a decisão fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 6 - Os índices de correção monetária e juros de mora foram fixados de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos e procedimentos aplicável à Justiça Federal, refletindo as determinações legais e jurisprudência dominante. 7 - Honorários advocatícios fixados em percentual de 10% (dez por cento) e de acordo com a Súmula 111 do STJ. 8 - Remessa necessária conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. IDADE MÍNIMA 12 ANOS (CF/1967). CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. OPERADOR DE MÁQUINA DE PRODUÇÃO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. PERÍODO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 - Preliminar de decadência afastada, uma vez que não houve o transcurso do prazo decenal previsto no artigo 130 da Lei nº 8.213/91. No caso, o autor ingressou previamente com pedido administrativo, em 05.03.1998, sendo que a comunicação da decisão prolatada em última instância administrativa ocorreu em 10.03.2003, e a ação foi ajuizada em 10.03.2003. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 6 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 7 - A vasta documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada por idônea e segura prova testemunhal. 8 - As testemunhas do autor. Sra. Maria Moreira Barros, Sr. Elpídio Ferreira de Melo e Sr. Diogo Sanches (fls. 308/310-verso) descreveram o trabalho do autor no sítio do pai, em detalhes, notadamente quanto ao fato do sítio ter sido fruto de herança, no qual os membros da família trabalhavam na colheita de café, e sem o auxílio de empregados. Corroboraram, também, que o autor laborava à tarde, após a escola, na lavoura de café e que, em 1975, a família do mesmo se mudou para Marília. 9 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, deve-se levar em consideração a Constituição Federal vigente à época. No caso dos autos, a de 1967. 10 - A prova oral reforça o labor no campo, sendo possível, portanto, reconhecer o trabalho desde 1º.01.1970 (conforme pleiteado na inicial, quando o autor contava com 13 anos), até 31.12.1973, uma vez que, no ordenamento constitucional pretérito, a idade mínima para o exercício de atividade laborativa constitucionalmente tolerada era de 12 anos. 11 - Quanto ao período de trabalho urbano, é assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade, mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. 12 - E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando em segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 13 - Pretende a parte autora a contagem do trabalho exercido como "operador de máquina de produção" no setor de Estamparia da empresa Sasazaki - Indústria e Comércio Ltda., que atua no ramo de Metalurgia, entre 14.10.1996 e 25.03.1997 (CTPS - fl. 33 e CNIS em anexo), como especial. A atividade está enquadrada no código 2.5.3, do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.1, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Assim, merece ser considerada especial. 14 - No caso concreto, considerando o período de tempo já computado pelo INSS, acrescido do labor rural e especial aqui acolhidos e, este último convertido em comum, conclui-se que o segurado havia completado mais de 35 anos de contribuição na data da entrada do requerimento (02.05.1997 - fl. 26), havendo, pois, direito à revisão do seu benefício previdenciário. Tem o autor, portanto, direito ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 15 - Prospera a alegação de que a aplicação do fator "1,4" na conversão do tempo especial, exercido na empresa Sasazaki, em comum, resulta em 5 meses e 12 dias. 16 - A verba honorária foi módica, adequada e moderadamente fixada em 10% sobre o valor das parcelas devidas em atraso, até a sentença, uma vez que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade. 17 - A Autarquia Securitária foi corretamente isentada do ressarcimento de custas e despesas processuais, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 18 - Os critérios de fixação da correção monetária restaram mantidos, eis que estipulados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Os juros de mora são devidos a partir da citação e, igualmente, devem observar os critérios estabelecidos no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 20 - Preliminar de decadência rejeitada. Apelação do autor provida. Recurso do INSS desprovido. Remessa necessária provida em parte.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALEGAÇÕES FINAIS PRESCINDÍVEIS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RENDA PER CAPITA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. DEVER CONSTITUCIONAL DOS FILHOS DE AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE. ARTS. 1.694 A 1.696 DO CC. ATUAÇÃO ESTATAL SUPLETIVA. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1- As alegações finais só se fazem necessárias quando houver a realização de audiência de instrução. Ademais, não há que se falar em inoportunidade de manifestação no feito, a que tempo for, vez que após todos os atos de imprescindível contraditório e ampla defesa o respectivo prazo judicial foi aberto regularmente para tanto. Preliminar de nulidade do feito rejeitada. 2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 5 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 6 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 7 - O laudo pericial de fls. 107/121 diagnosticou a requerente como portadora de espondilodiscartrose lombar, artrose cervical, hipertensão arterial e bronquite, doenças que a incapacitam para o trabalho de forma total e permanente, se afigurando presente o impedimento de longo prazo. 8 - O estudo social informou ser o núcleo familiar composto pela autora, por seu companheiro e sua filha, os quais residem em "moradia popular, de alvenaria, composta de dois quartos, simples porém muito limpa e organizada". A renda familiar decorre do benefício de aposentadoria por invalidez, auferido pelo companheiro da requerente, "mais o Vale Renda, perfazendo um valor de R$690,00". 9 - Por ocasião da visita da assistente social, restou relatado que a autora e seu companheiro possuem "nove filhos, sendo dois falecidos", mas cujos nomes e idades não foram fornecidos e cujas situações financeiras não foram melhor perscrutadas. A única informação contida no relatório socioeconômico, no que diz respeito aos filhos, é a de que "o casal reside com a filha caçula Rosilene de Souza Silva, 21 anos, solteira, gestante de três meses". 10 - Saliente-se que os filhos maiores possuem o dever constitucional de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229 da Carta Magna), de modo que o benefício assistencial de prestação continuada somente tem cabimento nas hipóteses em que aqueles constituam outro núcleo familiar, residam em outro local e, ainda, não disponham de recursos financeiros suficientes para prestarem referida assistência material, situação esta que não ficou demonstrada nos autos. Isso, aliás, é o que dispõem os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil, evidenciando o caráter supletivo da atuação estatal. 11 - Alie-se como robusto elemento de convicção a descrição feita pela assistente social, e consequente conclusão, após análise das condições socioeconômicas do núcleo familiar em discussão: "Ao chegarmos a requerente não sabia o motivo da nossa visita (...). Não se lembra de dar entrada na ação em questão. Depois alegou ter problemas nos pulmões. Fuma três pacotes de fumo por dia em conjunto com a filha gestante. (...). A requerente apresentava discreto indício de uso de bebida alcoólica, mas observamos que no quintal da casa estava o convivente da requerente acompanhado de mais dois homens, muito alcoolizados. (...). Sob o ponto de vista social, os dados fornecidos pela requerente não se enquadram aos termos exigidos pela LOAS. Conforme observamos, não constatamos situação de vulnerabilidade social (...)". 12 - A situação acima descrita não aponta para a insuficiência de recursos que garantam a sobrevivência da parte autora. Ao contrário, há indícios de que a renda familiar, "constituída da aposentadoria do Sr. Ari mais o Vale Renda", consegue suprir não só as necessidades básicas do núcleo familiar, mas também despesas secundárias, muito frequentes, conforme consta do relato acima. 13 - Tendo sido constatada, mediante estudo social, a ausência o estado de hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento do pedido. 14 - Preliminar de nulidade do feito rejeitada. Apelação da parte autora desprovida.