APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES INICIAIS. REBELDIA DA AUTORA. DEMANDANTE QUE ALMEJA A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER DESCONTO EM SUA CONTA-CORRENTE OU A LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DE MÚTUO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DESCONTO DIRETO NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA REQUERENTE. RETENÇÃO DA QUASE INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DA AUTORA PARA AMORTIZAR DÍVIDA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO FIRMADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ABUSO DO DIREITO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, OCASIONADOR DE SUPERENDIVIDAMENTO. IMPERATIVA LIMITAÇÃO DOS LANÇAMENTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS MENSAIS, EMPÓS DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 10.820/2003. PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL ACOLHIDA. SENTENÇA ALTERADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA INTEGRAL DO DECISUM. CONSUMIDORA QUE LOGROU ÊXITO NOS SEUS PLEITOS. INCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040751-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REALIZADO PELA AUTARQUIA RÉ. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023024-3, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-02-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004553-6, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AUTORA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, AFIRMA TER SOFRIDO NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO CANCELADO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RÉ DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS A DATA INDICADA. RÉPLICA ADUZINDO QUE HOUVE PEDIDO DE MIGRAÇÃO DO CONTRATO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA OPERADORA E CARACTERIZA RAZÃO PARA NÃO PAGAR AS FATURAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA PETENDI APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CPC, ART. 18, CAPUT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048134-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VERIFICADA CONEXÃO ENTRE ESTA DEMANDA E OUTRA, EM QUE FOI INTERPOSTO RECURSOS DISTRIBUÍDO À TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR QUE ESTÁ COM O RECLAMO NAQUELE ORGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 54, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. REBELDIA NÃO CONHECIDA COM REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002851-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPRA E VENDA DE FEIJÃO SOJA EM GRÃO COM ADIANTAMENTO DE VALORES. INTERESSE PROCESSUAL ALEGADO DIANTE DE SUPOSTAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090833-5, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA DE ARRECADAÇÃO DIRETA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENCARGO QUE POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092720-4, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018885-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-05-2014). MÉRITO. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. REFORMA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DEVIDA DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049681-9, de Meleiro, rel. Des. Coordenador do Programa de Enfrentamento de Acervo de Segundo Grau, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DA CHAVE RESERVA E DO MANUAL DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO DEMANDANTE. FALTA DE PROVA ATINENTE AO COMPROMISSO DA RÉ EM ENTREGAR OS PRODUTOS NO PRAZO DESCRITO NA INICIAL. FATOS NARRADOS PELO DEMANDANTE INDEMONSTRADOS. ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (AC n. 2015.012186-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 31.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063075-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

EMISSÃO DE PASSAPORTE. INDEFERIMENTO EM VIRTUDE DA SUPOSTA APURAÇÃO DE ABUSO SEXUAL EM DEMANDA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA AFORADA CONTRA O PAI E A PROGENITORA PATERNA. SIMPLES EMISSÃO DE DOCUMENTO. JUSTIFICATIVA SINGULAR NÃO PLAUSÍVEL. GENITOR, ALIÁS, QUE NÃO OFERTOU CONTRARRAZÕES E QUE, PORTANTO, NÃO POSSUI MOTIVOS QUE OBSTEM O PEDIDO. VINDOURA VIAGEM EM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES E NA COMPANHIA DOS AVÓS MATERNOS, COM EFEITO, QUE VEM EM BENEFÍCIO DA MENOR. PLEITO DEFERIDO. O fato de os genitores terem uma relação conturbada e da mãe suspeitar que o pai abusou sexualmente da infante não obsta a expedição de passaporte em favor desta, pois a animosidade existente entre aqueles não serve de empecilho nem à emissão do documento nem à própria viagem. Trata-se, afinal, de simples e curta viagem para o exterior em férias escolares, situação bastante típica nesta época da vida e que vem, em razão da delicadeza do caso, em benefício da criança, já atormentada com infausta situação. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032258-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MATÉRIA QUE NÃO É AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039895-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA PRETENDIDA PELO PAI. CRIANÇA DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. DECISÓRIO QUE, PRIMITIVAMENTE, FIXA O ENCARGO EM FAVOR DA GENITORA, EM PRESTÍGIO À SITUAÇÃO FÁTICA ESTABELECIDA DESDE O NASCIMENTO DO MENINO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO GENITOR. SUPOSTAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELA MÃE DO INFANTE CONTRA OS FAMILIARES PATERNOS. DECISÓRIO QUE CONCEDE A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.006229-5. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PRETENDIDO EXERCÍCIO UNILATERAL DO ENCARGO DIANTE DA ALEGADA PERICULOSIDADE DO PAI DO MENINO, O QUAL SERIA CONTUMAZ USUÁRIO DE DROGAS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NA ORIGEM. AMBOS OS ASCENDENTES, EM TESE, APTOS AO EXERCÍCIO DOS DEVERES DE GUARDIÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DETERMINAÇÃO, APÓS 03 (TRÊS) MESES DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONFERIDA AO GENITOR, DA GUARDA COMPARTILHADA, DE MODO INTERCALADO, PROCEDENDO-SE À ALTERNÂNCIA DE LARES UMA VEZ POR SEMANA, SEMPRE ÀS QUARTAS-FEIRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.018123-4. INSURGÊNCIA DO GENITOR OBJETIVANDO SER CONSTITUIDO, NOVAMENTE, ÚNICO GUARDIÃO DO FILHO. GENITORA QUE, SUPOSTAMENTE, VICIADA EM ÁLCOOL E ACOMETIDA DE ESTADO DEPRESSIVO, TERIA EMPREENDIDO TENTATIVA DE SUICÍDIO, BEM COMO NÃO DISPENSARIA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À CRIANÇA. MENINO QUE ESTARIA SEMPRE EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E QUE, POR VEZES, FOI ENCONTRADO BRINCANDO NA RUA DESACOMPANHADO. JULGAMENTO CONJUNTO. MANIFESTA ANIMOSIDADE ENTRE OS ASCENDENTES. GUARDA COMPARTILHADA QUE, NESTA QUADRA, NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. INDESEJADO TRANSTORNO PSICOLÓGICO À CRIANÇA ANTE A SUBMISSÃO À GUARDA ALTERNADA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE POSSUIR UM LAR DE REFERÊNCIA. GENITOR QUE, POR ORA, APARENTA MELHORES CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR AO MENINO UM DESENVOLVIMENTO SADIO. ASCENDENTE PATERNO QUE, COM 57 (CINQUENTA E SETE) ANOS, É CORRETOR DE IMÓVEIS E SERVIDOR PÚBLICO JUNTO À MUNICIPALIDADE DE BRAÇO DO NORTE, ENQUANTO A MÃE DO MENINO, COM 22 (VINTE E DOIS) ANOS, EMBORA QUALIFICADA COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO, NÃO DEMONSTROU LABORAR EFETIVAMENTE OU POSSUIR RENDIMENTOS. GENITORA QUE PERPASSA POR QUADRO DEPRESSIVO, ALERTADO, INCLUSIVE, PELA ASSISTENTE SOCIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO MAIS APROFUNDADO ACERCA DAS CONDIÇÕES PROPICIADAS POR CADA UM DOS GENITORES, NO QUAL SEJAM OUVIDOS, IGUALMENTE, EM AMBOS OS LADOS, OS DEMAIS FAMILIARES QUE, POSSIVELMENTE, IRÃO RESIDIR COM A CRIANÇA. CONSTITUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISORIAMENTE EM FAVOR DO GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.006229-5 DESPROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.018123-4 PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006229-5, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA PRETENDIDA PELO PAI. CRIANÇA DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. DECISÓRIO QUE, PRIMITIVAMENTE, FIXA O ENCARGO EM FAVOR DA GENITORA, EM PRESTÍGIO À SITUAÇÃO FÁTICA ESTABELECIDA DESDE O NASCIMENTO DO MENINO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO GENITOR. SUPOSTAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELA MÃE DO INFANTE CONTRA OS FAMILIARES PATERNOS. DECISÓRIO QUE CONCEDE A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.006229-5. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PRETENDIDO EXERCÍCIO UNILATERAL DO ENCARGO DIANTE DA ALEGADA PERICULOSIDADE DO PAI DO MENINO, O QUAL SERIA CONTUMAZ USUÁRIO DE DROGAS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NA ORIGEM. AMBOS OS ASCENDENTES, EM TESE, APTOS AO EXERCÍCIO DOS DEVERES DE GUARDIÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DETERMINAÇÃO, APÓS 03 (TRÊS) MESES DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONFERIDA AO GENITOR, DA GUARDA COMPARTILHADA, DE MODO INTERCALADO, PROCEDENDO-SE À ALTERNÂNCIA DE LARES UMA VEZ POR SEMANA, SEMPRE ÀS QUARTAS-FEIRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.018123-4. INSURGÊNCIA DO GENITOR OBJETIVANDO SER CONSTITUIDO, NOVAMENTE, ÚNICO GUARDIÃO DO FILHO. GENITORA QUE, SUPOSTAMENTE, VICIADA EM ÁLCOOL E ACOMETIDA DE ESTADO DEPRESSIVO, TERIA EMPREENDIDO TENTATIVA DE SUICÍDIO, BEM COMO NÃO DISPENSARIA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À CRIANÇA. MENINO QUE ESTARIA SEMPRE EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E QUE, POR VEZES, FOI ENCONTRADO BRINCANDO NA RUA DESACOMPANHADO. JULGAMENTO CONJUNTO. MANIFESTA ANIMOSIDADE ENTRE OS ASCENDENTES. GUARDA COMPARTILHADA QUE, NESTA QUADRA, NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. INDESEJADO TRANSTORNO PSICOLÓGICO À CRIANÇA ANTE A SUBMISSÃO À GUARDA ALTERNADA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE POSSUIR UM LAR DE REFERÊNCIA. GENITOR QUE, POR ORA, APARENTA MELHORES CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR AO MENINO UM DESENVOLVIMENTO SADIO. ASCENDENTE PATERNO QUE, COM 57 (CINQUENTA E SETE) ANOS, É CORRETOR DE IMÓVEIS E SERVIDOR PÚBLICO JUNTO À MUNICIPALIDADE DE BRAÇO DO NORTE, ENQUANTO A MÃE DO MENINO, COM 22 (VINTE E DOIS) ANOS, EMBORA QUALIFICADA COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO, NÃO DEMONSTROU LABORAR EFETIVAMENTE OU POSSUIR RENDIMENTOS. GENITORA QUE PERPASSA POR QUADRO DEPRESSIVO, ALERTADO, INCLUSIVE, PELA ASSISTENTE SOCIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO MAIS APROFUNDADO ACERCA DAS CONDIÇÕES PROPICIADAS POR CADA UM DOS GENITORES, NO QUAL SEJAM OUVIDOS, IGUALMENTE, EM AMBOS OS LADOS, OS DEMAIS FAMILIARES QUE, POSSIVELMENTE, IRÃO RESIDIR COM A CRIANÇA. CONSTITUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISORIAMENTE EM FAVOR DO GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.006229-5 DESPROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.018123-4 PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018123-4, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE COMETIDO POR FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO. AGRESSÃO POR VIGILANTE BANCÁRIO. AUTOR QUE FORA IMPEDIDO DE SAIR DA AGÊNCIA ATÉ A CHEGADA DOS POLICIAIS. ALEGAÇÃO DISSONANTE DO RÉU. POSTULANTE QUE TERIA PROVOCADO A CONFUSÃO. ELENCO PROBATÓRIO COM VERSÕES ANTAGÔNICAS INSUPERÁVEIS. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR TENHA INCITADO OS DEMAIS PRESENTES A PROMOVEREM A DEPREDAÇÃO DA AGÊNCIA. VERSÃO PRESTADA À AUTORIDADE POLICIAL E NA INICIAL DIVERSA DA APRESENTADA PELO RECORRENTE PERANTE O MAGISTRADO. TESTEMUNHOS EM RESPALDO DE PARTE A PARTE. PROVA COLIDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO ALMEJADO. ÔNUS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Sendo conflitantes os depoimentos testemunhais prestados em juízo, apresentando duas versões antagônicas, descabe o pedido de indenização por danos morais, que exige prova cabal acerca de seus fatos constitutivos, a cargo do autor (TJPB, Ap. Cível n. 2001.002299-3, rel. Des. Antônio de Pádua Lima, j. 15.06.2001)' (AC n. 2006.022889-5, de São José, rel. Des., Fernando Carioni, j. 05.09.2006). 'Se mesmo com o exame criterioso das provas e com o confronto dos elementos de convicção produzidos pelos litigantes, não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque absoluto de provas, que enseja a improcedência do pedido formulado, mesmo porque incumbiria ao autor a prova dos fatos constitutivos. (Apelação Cível n. 01.023116-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha).'" (AC n. 2006.017681-9, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 11.05.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011487-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. MATÉRIA AFEITA AO MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. PRETENDIDA INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO SALARIAL. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. BENEFÍCIO PAGO EXCLUSIVAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. VALOR NÃO COMPUTADO NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A prova pericial é desnecessária quando, em se tratando de revisão contratual, é possível aferir a matéria controvertida por meio da análise dos documentos carreados aos autos. Se as alegações formuladas em preliminar de carência da ação possuírem pertinência com o mérito, a questão deve ser analisada no momento processual oportuno. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, razão pela qual não se cogita acerca de sua ilegitimidade passiva. Aplicada a prescrição quinquenal para prestações de trato sucessivo, resultam prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precedeu o ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas com natureza indenizatória, como o auxílio cesta alimentação e o abono único. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087458-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE ERA TRABALHADOR AUTÔNOMO QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS E PASSOU A SER EMPREGADO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES MATERIAIS DO ALIMENTANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Se o julgamento antecipado da lide foi apto a trazer prejuízos às partes, suprimindo-lhes o direito de especificar e produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, é medida de rigor que a sentença seja anulada, retornando os autos à origem a fim de que se promova a devida instrução processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035550-6, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. JOVEM UNIVERSITÁRIO. ALTERAÇÕES FÁTICAS SOBREVINDAS TANTO AO ALIMENTANTE QUANTO AO ALIMENTADO. MANTIDA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO RECLAMANTE E OS RECURSOS DO OBRIGADO. Sobrevindo alterações fáticas tanto a quem presta alimentos quanto a quem os recebe, impõe-se a observância da proporcionalidade entre as possibilidades daquele e as necessidades deste (art. 1694, §1º do CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055796-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUE PRESENTE O PARQUET. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DO MENOR. TRANSAÇÃO AUTORIZADA (ARTIGO 447, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). HARMONIZAÇÃO COM O ARTIGO 1.707, DO CÓDIGO CIVIL. CONFORMIDADE COM OS LIMITES FINANCEIROS DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA A VALORES. PARCELAMENTO CONDIZENTE. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A realização de acordo é possível apenas mediante concessões recíprocas das partes e, apesar de ser pautada pelos interesses do menor, também deve levar em consideração a capacidade econômico-financeira do genitor, inclusive como forma de assegurar o cumprimento integral da obrigação alimentar. Nos termos do artigo 447, parágrafo único, do Código de Processo Civil, há questões na seara do direito de família em que é possível a realização de acordo. Referido dispositivo harmoniza-se com a situação disposta no artigo 1.707, do Código Civil, notadamente quando credor e devedor de alimentos celebram transação judicial em que ambos consentem com o parcelamento de débito pretérito, sem a renúncia de valores. Tratando-se de acordo que envolve interesse de menor, celebrado em audiência com a presença do Ministério Público (artigo 82, inciso I, do CPC), que não traz prejuízo ao infante - que receberá a totalidade da verba que lhe é devida, a homologação deve ser mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016974-7, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ VALOR A SER COMPLEMENTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082995-3, de Navegantes, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUE PRESENTE O PARQUET. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DO MENOR. TRANSAÇÃO AUTORIZADA (ARTIGO 447, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). HARMONIZAÇÃO COM O ARTIGO 1.707, DO CÓDIGO CIVIL. CONFORMIDADE COM OS LIMITES FINANCEIROS DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA A VALORES. PARCELAMENTO CONDIZENTE. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A realização de acordo é possível apenas mediante concessões recíprocas das partes e, apesar de ser pautada pelos interesses do menor, também deve levar em consideração a capacidade econômico-financeira do genitor, inclusive como forma de assegurar o cumprimento integral da obrigação alimentar. Nos termos do artigo 447, parágrafo único, do Código de Processo Civil, há questões na seara do direito de família em que é possível a realização de acordo. Referido dispositivo harmoniza-se com o artigo 1.707, do Código Civil quando credor e devedor de alimentos celebram transação judicial em que ambos consentem com o parcelamento de débito pretérito, sem a renúncia de valores. Tratando-se de acordo que envolve interesse de menor, celebrado em audiência com a presença do Ministério Público (artigo 82, inciso I, do CPC), que não traz prejuízo ao infante - que receberá a totalidade da verba que lhe é devida, a homologação deve ser mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016976-1, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUE PRESENTE O PARQUET. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DO MENOR. TRANSAÇÃO AUTORIZADA (ARTIGO 447, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). HARMONIZAÇÃO COM O ARTIGO 1.707, DO CÓDIGO CIVIL. CONFORMIDADE COM OS LIMITES FINANCEIROS DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA A VALORES. PARCELAMENTO CONDIZENTE. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A realização de acordo é possível apenas mediante concessões recíprocas das partes e, apesar de ser pautada pelos interesses do menor, também deve levar em consideração a capacidade econômico-financeira do genitor, inclusive como forma de assegurar o cumprimento integral da obrigação alimentar. Nos termos do artigo 447, parágrafo único, do Código de Processo Civil, há questões na seara do direito de família em que é possível a realização de acordo. Referido dispositivo harmoniza-se com o artigo 1.707, do Código Civil quando credor e devedor de alimentos celebram transação judicial em que ambos consentem com o parcelamento de débito pretérito, sem a renúncia de valores. Tratando-se de acordo que envolve interesse de menor, celebrado em audiência com a presença do Ministério Público (artigo 82, inciso I, do CPC), que não traz prejuízo ao infante - que receberá a totalidade da verba que lhe é devida, a homologação deve ser mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016975-4, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).