APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO ADITIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NA AVENÇA RECONHECIDA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO NO QUE CONCERNE À DEMANDADA REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) EM NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE EMPREENDIMENTO JÁ CONCLUÍDO. JUROS CAPITALIZADOS. ANATOCISMO. IRRESIGNAÇÕES DE TODOS OS LITIGANTES. PRELIMINARES. CERCEAMENTE DE DEFESA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AO ORA DISCUTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO É OBJETO DA DEMANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS DEMANDADAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ARTIGO 28 DA LEI N. 8.078/90 NÃO EVIDENCIADOS. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. QUESTÃO DE MÉRITO E DIREITO SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS E ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO ANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. DEMONSTRATIVO CONTÁBIL/ATUARIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. QUANTUM A SER MENSURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ITENS QUE TOCAM AO OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, SUSTENTADO PELO COMPRADOR, QUE RESULTARIA EM INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DE CLÁUSULA COM PREVISÃO SOBRE IMPONTUALIDADE E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DESNECESSIDADE. PARTE QUE AFIRMA TER ADIMPLIDO INTEGRALMENTE O CONTRATO E POSTULA REPETIÇÃO DE VALORES QUE ULTRAPASSAM O IMPORTE TOTAL DO BEM. MERA ALTERNATIVA EM CASO DE RESCISÃO QUE NÃO APRESENTA RESULTADOS PRÁTICOS. REQUERENTE QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO BEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA AVENÇA E DAS DESPESAS DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADOS. PACÍFICA ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 121. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS E DESDOBRAMENTOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO OU NO TERMO ADITIVO. ALIENAÇÃO FIRMADA EM MEADOS DE 2001. VIGÊNCIA DA LEI N. 9.069/95. PLANO REAL QUE ESTABILIZOU O ÍNDICE INFLACIONÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO QUE PREVÊ PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA ANTE A INFLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025710-1, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DECISÃO UNIPESSOAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DESTE PRETÓRIO - PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). "In casu", o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o entendimento deste Pretório, o qual decidiu que a alegação de excesso de execução é descabida quando realizada de modo genérico, sem especificar pormenorizadamente quais os pontos em que supostamente houve incorreção, deixando de derruir os cálculos apresentados nos autos e acolhidos pelo Juízo. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.007610-8, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO DOS VEÍCULOS PRÓXIMO À FAIXA CENTRAL DA VIA PÚBLICA EM UMA CURVA. DECLARAÇÕES DOS CONDUTORES CONSTANTES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA CADA QUAL ATRIBUINDO A CULPA AO OUTRO PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CROQUI QUE APONTA O PONTO DE COLISÃO COMO SENDO NA MÃO DE DIREÇÃO DO VEÍCULO DO RÉU. PARTES DE DECLARARAM NÃO TER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS REQUERENDO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O RÉU NÃO PROMOVEU AÇÃO CONTRA SI NEM FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO. FATO QUE NÃO FAZ PRESUMIR A CULPA DO RÉU SOBRETUDO PORQUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DEMONSTRA QUE NÃO RESULTOU DANOS NO VEÍCULO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR QUANTO A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024844-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDEDORA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS AFASTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REVENDEDORA QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO. LEGITIMIDADE DA REVENDEDORA QUE DECORRE DA NEGOCIAÇÃO EFETIVADA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO. EXEGESE DO ARTIGO 88, DO CDC. MÉRITO. REVENDEDORA QUE RETEVE INDEVIDAMENTE O DUT DO AUTOMÓVEL PRIVANDO O AUTOR DE EXERCER SEU DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO POR ELE ADQUIRIDO. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. PERDA DO OBJETO COM RELAÇÃO A MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ MANTIDA. ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO EFETIVADA ENTRE O AUTOR E A REVENDEDORA RÉ. ADEMAIS, QUANDO DA VENDA DO AUTOMÓVEL, A PROPRIETÁRIA PREENCHEU A DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA REVENDEDORA E COMUNICOU A VENDA DO BEM NO ÓRGÃO COMPETENTE - DETRAN. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010048-2, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA AVARIA DOS BENS DURANTE O TRASLADO AVENÇADO. QUESTÃO CUJA APRECIAÇÃO NÃO É AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033998-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO EXIBITÓRIO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019634-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS QUE SE DIZEM PROPRIETÁRIOS DA ÁREA USUCAPIENDA. ALEGAÇÃO DE USO DO IMÓVEL PELOS AUTORES POR MERA LIBERALIDADE. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE CONFIRMAM A POSSE MANSA, PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. POSSE DOS AUTORES SOMADA A DE SEUS ANTECESSORES. LIMITAÇÕES DO IMÓVEL SUFICIENTEMENTE DESCRITAS E QUE CONDIZEM COM A ÁREA OCUPADA PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por prazo superior a vinte (20) anos, adquire o postulante o domínio do imóvel, nos termos do art. 550 do Código Civil de 1916, ainda que o montante do referido tempo seja resultado da soma da posse do antecessor com a do sucessor, desde que ambas sejam contínuas e pacíficas (Apelação Cível n. 2012.060478-8, de Itapoá, rel. Juiz Saul Steil, j. em 19-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020977-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA AUTORA NA POSSE DA SERVIDÃO. RÉ QUE ALEGA MERA TOLERÂNCIA DE UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM. SERVIDÃO QUE NÃO SE PRESUME. POSSE NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Outra característica da servidão é a sua impresumibilidade. Nesse sentido, a expressão legal: "a servidão não se presume" (art. 696 do Código de 1916), não repetida pelo vigente ordenamento a dicção da lei traduz regra fundamental a reger as servidões. O domínio presume-se pleno, sem ônus ou gravames. As servidões somente podem ser estabelecidas pela formas admitidas em lei. São vistas como exceção à regra geral de domínio. Atos de mera tolerância de proprietário com relação a vizinho não tem o condão de originar servidão (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. Direitos reais. 10. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010, p. 466-467). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004305-1, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INCLUSOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CONCEDIDA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA CORTE E PELA CORTE SUPERIOR NA ÉPOCA DA CONCESSÃO QUE ENTENDIAM SEU CARÁTER SALARIAL/ALIMENTAR. BOA-FÉ DOS AGRAVADOS. AUXÍLIO LEGITIMAMENTE RECEBIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso recebidas com absoluta boa-fé as verbas concedidas a título de antecipação de tutela quando o entendimento predominante, inclusive deste Areópago, na época, era no sentido de reconhecer a natureza salarial e o cunho alimentar do auxílio cesta-alimentação, inviável se mostra a devolução ou a compensação destes valores, em decorrência de superveniente modificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passando a instância superior a reconhecer a natureza indenizatória daquelas verbas (Agravo de Instrumento n. 2014.058420-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-3-2015). Verificada a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência do consumidor, inexorável a inversão do ônus da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087377-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO, PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE DETERMINOU A ENTREGA DE BENS OU O PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE EM DINHEIRO - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE MOTIVARAM A SENTENÇA, SEM A PROPOSITURA DA AÇÃO ADEQUADA PARA TAL FIM - EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. [...] Nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Assim, "o fato jurídico que serviu de motivo para a sentença (...) não pode ser novamente discutido em juízo se a nova pretensão conduzir a um resultado que anule, reduza ou modifique a situação jurídica acobertada pela sentença", como é o caso destes autos. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Dirieto Processual Civil e Processo de Conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p.548) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028004-1, de Itajaí, rel. Des. SAUL STEIL, j. 08/07/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - APELAÇÃO CÍVEL PELA REDUÇÃO E RECURSO ADESIVO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR -VERBA IRRISÓRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. [...] Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033751-5, de Chapecó, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 22/07/2014). JUROS DE MORA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA OMISSA NO PONTO - IRRELEVÂNCIA - PEDIDOS IMPLÍCITOS - ART. 293 DO CPC E SÚMULA 254 DO STF - TERMO INICIAL - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM PRAZO DETERMINADO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018607-1, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO NOS MOLDES DO ART. 29 DA LEI N. 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, C/C O ART. 86 DA MESMA LEI, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.032/95. APELO DO EMBARGADO PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032/95 NÃO APENAS PARA MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO), MAS TAMBÉM QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO QUE COINCIDE COM OS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. "A interposição de recurso apelatório tem como requisito de admissibilidade o interesse recursal. Este interesse deixa de existir e, por consequência, o apelo não deve ser conhecido, quando a pretensão da parte encontrou amparo na própria decisão atacada, impossibilitando provimento mais favorável ao recorrente". (Apelação Cível n. 2010.048434-8, de Lages, rel. Des. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 7/2/2013). RECURSO DO EMBARGANTE VOLTADO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTO DE SER INEXIGÍVEL O TÍTULO JUDICIAL POR SER CONTRÁRIO AO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072325-3, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMINAR DEFERIDA- DECISÃO REFORMADA - PERICULUM IN MORA INDEMONSTRADO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA NO CASO EM CONCRETO COM DESIGNAÇÃO DE NOVO LOCAL PARA HABITAÇÃO DA FAMÍLIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A providência cautelar ambiental não é justificável pela singela construção consolidada em área de preservação permanente (APP), possível apenas ao final da instrução processual e desde que designado novo local adequado para a moradia de toda família (TRF 4ª Região - Apelação Cível n. 2005.04.01.032019-0/SC, relª. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, j. em 15.9.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089936-0, de Pomerode, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE VALOR DE PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTA DE SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DA EC 41/2003 - APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, I, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003, E DO § 3º DO ART. 30 E DO ART. 159 DA CE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO - VALORES CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO INSTITUIDOR SE VIVO FOSSE - OBSERVAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO (ART. 37, XI, DA CF). PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS - OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO NOS TERMOS DO ART. 7º DA EC N. 41/2003, COM OS ESCLARECIMENTOS DA EC N. 47/2005. PARCELAS VENCIDAS DA PENSÃO POR MORTE -CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O PROVIMENTO CGJ N. º 13/1995 (INPC) - JUROS DE MORA - REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, DE 24/8/2001 - APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) O direito ao benefício de pensão por morte encontra-se amparado na CF/88, com as alterações introduzidas pela EC n. 41/03 e incidência também do § 3º do art. 30 e art. 159 da CE. 2) A teor do disposto no art. 7º da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal por morte de servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela, guarda paridade com os proventos que o instituidor estaria recebendo mensalmente, se vivo fosse, de modo que os reajustes correspondentes devem ser estendidos aos pensionistas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070188-6, da Capital, rel. Des. JÚLIO CÉSAR KNOLL, j. 27-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071265-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE NÃO IMPEDEM AS AÇÕES CUJA SENTENÇA ESTÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA E PRAZO QUINQUENAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES ATÉ O ENCERRAMENTO DAS CONTAS. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL REFERENTE À TAXA DE JUROS APLICA-SE A PARÊMIA TEMPUS REGIT ACTUM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA EVENTUAL ERRO COMETIDO PELO EXEQUENTE OU O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. EXEGESE DO ARTIGO 475-L, § 2°, DO CPC; LAUDO PERICIAL UNILATERAL QUE NÃO SERVE PARA SUPRIR O REQUISITO ESPECÍFICO DA LEI. MERO INSTRUMENTO DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - SOBRESTAMENTO DO FEITO. A determinação de sobrestamento dos recursos envolvendo a matéria objeto da repercussão geral em trâmite no Supremo Tribunal Federal não impede as ações cuja sentença está acobertada pelos efeitos da coisa julgada. II - DA PRESCRIÇÃO. Respeitados os prazos prescricionais vintenário e quinquenal relativos ao ajuizamento da ação coletiva e individual, respectivamente, não há se falar em prescrição. III - LEGITIMIDADE ATIVA. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civl: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionarios sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa -também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civl Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicária de Brasília/DF (Resp n. 1.391.198, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13-8-2014). IV - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Em sede de recurso especial representativo de controvérsia o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os juros remuneratórios só podem ser incluídos caso previstos no título executivo judicial. V - DOS JUROS MORATÓRIOS. Quanto ao percentual dos juros de mora aplicados deverá ser respeitada a parêmia tempus regit actum, pois o seu fato gerador é a mora no cumprimento da obrigação e se desdobra no tempo. A cada incidência observa-se o direito vigente no momento do ato. VI - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Segundo exegese do artigo 475-L, § 2°, do CPC, o executado que pretende pleitear excesso de execução deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. Desta feita, o requerimento de excesso de execução desprovido da informação do valor em que o Executado entende devido não merece ser provido, mesmo que estando fulcrado em laudo pericial unilateral, pois este apenas serve como instrumento de prova, não sendo o meio adequado para cumprir o exigido pelo CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028246-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO BASEADA EM NOTIFICAÇÃO QUE INFORMOU A INTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL FEITA PELOS LOCADORES AO LOCATÁRIO, OPORTUNIZANDO A ESTE O DIREITO DE PREFERÊNCIA, O QUAL SE MANTEVE INERTE. PROPOSITURA DA DEMANDA NOTICIANDO O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E O DESEJO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO BEM. AVALIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR PELO LOCATÁRIO. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DEMANDADO QUE ALEGA NÃO TER SIDO NOTIFICADO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ESTAVA EM VIGOR. PACTO INICIALMENTE POR PRAZO DETERMINADO QUE SE PRORROGOU POR PRAZO INDETERMINADO, ANTE A PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL, INCLUSIVE CONTANDO COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS LOCADORES NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE TORNOU POR PRAZO INDETERMINADO. ATENÇÃO AOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI DE LOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE TAL MEDIDA PELOS AUTORES. INVIABILIDADE DA AÇÃO DE DESPEJO. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. DEMANDANTES QUE DEVERÃO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE IMPLICOU NA EXTINÇÃO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008711-2, de Laguna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036294-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DA DEMANDADA DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013821-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VAGA DE EMPREGO OFERECIDA PELO HOSPITAL RÉU. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. AUTORA QUE É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM MEMBRO INFERIOR. UTILIZAÇÃO DE PALAVRA DITA OFENSIVA "ALEIJADA" POR PROFISSIONAL DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE (ART. 333, I, CPC). INAPTIDÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ATRIBUIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS EM PRONTO ATENDIMENTO E CENTRO CIRÚRGICO. LOCAIS QUE EXIGEM FACILIDADE DE DESLOCAMENTO E AGILIDADE. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONSTATADA. EMISSÃO DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE VIABILIZAR A ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. DEDUÇÃO A PARTIR DE INFORMAÇÃO CONTIDA NA INICIAL. ESCOLHA DO PROFISSIONAL, ADEMAIS, QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE LIBERDADE DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR. A AUSÊNCIA NA ADMISSÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO TRANSTORNO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONSTATADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004863-3, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. PRÁTICA DISSONANTE DA BALIZA CONTIDA NO EDITAL DO CONCURSO PARA O CARGO EXERCIDO. DIREITO À CARGA HORÁRIA PREVISTA NA NORMA EDITALÍCIA QUE, ADEMAIS, ENCONTRA ECO NA LEGISLAÇÃO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Prevendo o edital, de forma expressa, [...] a carga horária semanal a ser desenvolvida pelo candidato aprovado no certame e estando seu teor em consonância com a legislação vigente, o regramento estabelecido deverá ser respeitado pela Administração Pública". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.039316-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040701-8, de Correia Pinto, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-12-2014). No curso do processo deverão ser feitas as distinções necessárias para se verificar qual é o real caso da parte autora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040705-6, de Correia Pinto, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013598-3, de Biguaçu, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).