PROCESSUAL CIVIL - DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE PREPARO - REJEIÇÃO - APELANTE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIAL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXCEPCIONAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MAJORAÇÃO - COMPATIBILIZAÇÃO COM NORMAS CONSTITUCIONAIS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO - MAJORAÇÃO. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022075-6, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI Nº 11.945/09. LEI HÍGIDA. ARGUIÇÃO AFASTADA. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.945/2009. Descabimento. Norma que apenas regrou dispositivo da Lei nº 6.197/74, em especial no que diz respeito ao valor máximo indenizável em caso de invalidez. Precedentes desta Corte. INAPLICABILIDADE DO CDC. Os contratantes do seguro obrigatório (DPVAT) cumprem, meramente, uma imposição estatal, não adquirem o serviço como destinatários finais, o que impede a análise do pleito com base no diploma que protege o consumidor. LAUDO APONTANDO A INCAPACIDADE PARCIAL. GRAU LEVE. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO. MERA LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE VERBA A SER COMPLEMENTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Se não se pode falar em incapacidade laborativa plena, é impossível que a indenização seja paga no valor máximo previsto em lei - no caso a invalidez se deu na ordem de 25% e em grau leve. AUSENCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. laudo dO IML. A parte autora provou os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 333, inciso I,do Código de Processo Civil. Documentação contida nos autos que prova o nexo causal entre o acidente de trânsito e a invalidez. HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC). APELAÇÃO DO DEMANDANTE E DA DEMANDADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029311-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE CREDIT SCORING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA RÉ. LIDE SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA DESAFIÁVEL POR RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUE CUMPRE OS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 514 E SEGUINTES DO CPC. MERO ERRO NA DENOMINAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO DO RECLAMO. Embora não haja dúvida de que o apelo é o recurso adequado para desafiar sentença proferida nas lides submetidas ao procedimento comum ordinário, conhece-se do recurso intitulado "inominado" quando ausente a má-fé, a peça cumprir os requisitos dispostos nos artigos 514 e seguintes do Código de Processo Civil, à vista do princípio da fungibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE PROCESSUAL DERIVADO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DA RÉ/APELANTE DE PRODUZIR PROVA ORAL. DISPENSABILIDADE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 330 DO CPC. Versando a demanda unicamente sobre matéria de direito e sendo dispensável a produção de prova oral para a resolução meritória da lide, não há óbice à prolação antecipada da sentença, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO. LICITUDE DOS SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO, VEDADA A COLHEITA DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS E/OU EXCESSIVAS. HIPÓTESE EM QUE O CÁLCULO ESTATÍSTICO RESPEITA OS DITAMES DA LEI N. 12.414/2011. PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DA CORTE SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR POR NÃO SE TRATAR DE INSCRIÇÃO NEGATIVADORA (CDC, ART. 43). DANO MORAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. O sistema credit scoring, de recente concepção na mercancia pátria, nada mais é do que a atribuição de uma nota ao consumidor, para utilização meramente referencial, com base em critérios objetivos, claros e precisos, tais como idade, formação escolar, renda média mensal e histórico de negociações com o mercado de crédito, informações essas extraídas de bancos de dados públicos e obtidos junto a órgãos tais como o Ministério do Trabalho, o Banco Central, a Unesco e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Apesar de a Lei n. 12.414/2011 autorizar a existência e permitir a utilização do sistema concentre scoring como instrumento de auxílio na concessão de crédito, obstaculiza a colheita e o uso de informações denominadas sensíveis ou excessivas, assim entendidas aquelas relativas à origem social, étnica ou genética, à orientação sexual e às convicções filosóficas, políticas e religiosas do consumidor, nos termos do artigo 3º da legislação citada. Na hipótese, estando à vista que o cálculo da pontuação atribuída à consumidora foi realizado a partir de informações objetivas, claras e precisas, desprezando, em contrapartida, informações sensíveis e/ou excessivas, não há por que lhe negar a licitude. Diante da ausência de um dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil - a prática de ato ilícito -, não se acolhe a pretensão indenizatória perseguida na exordial (CC, arts. 186 e 927). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045694-9, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CALÚNIA. AUTOR SUPOSTAMENTE CHAMADO DE LADRÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CAUSADOR DA SUPOSTA HUMILHAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. CONTEXTO PROBATÓRIO, NA VERDADE, FIRME A APONTAR QUE O AUTOR, CHEFE DE DEPARTAMENTO PESSOAL DA COOPERATIVA DEMANDADA, NÃO INCLUÍA NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO OS EMPRESTIMOS PESSOAIS CONTRAÍDOS POR SI PERANTE OUTRA INSTITUIÇÃO. ILÍCITO VERDADEIRAMENTE PRATICADO POR SI. À mingua de prova da culpa exigida para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, é de se rejeitar a pretensão indenizatória, pois cabe ao autor a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do CPC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048571-4, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO RESTRITO AO QUANTUM ALIMENTAR ARBITRADO EM FAVOR DOS TRÊS FILHOS. DOIS MENORES, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS. DESCENDENTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL, MATRICULADO EM CURSO UNIVERSITÁRIO. ALIMENTANTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE MÉDICO, PROFESSOR DO CURSO DE MEDICINA E REITOR DE UNIVERSIDADE. SAUDÁVEL CONDIÇÃO FINANCEIRA E SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE QUE DEVE SER ADEQUADO PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VERBA ALIMENTAR MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Demonstrada a necessidade dos Alimentandos em atendimento aos seus básicos direitos, aliada à possibilidade financeira do Alimentante, que exerce atividade médica, além de professor do curso de medicina e reitor de universidade, pertinente a elevação do quantum alimentar, ainda mais quando os sinais exteriores da riqueza comprovam saudável condição financeira do genitor, mesmo que não na proporção pretendida, visto que o dever alimentar é de ambos os genitores. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036619-0, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. DESEMBOLSO DE QUANTIAS PELO ASSOCIADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. RECURSO ADESIVO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COBERTURA. HIPÓTESE CONSIGNADA EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. TENTATIVA DE DISTORCER OS FATOS. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ACIDENTADO QUE ENVIDOU TRATATIVAS A FIM DE RECEBER O SERVIÇO CONTRATADO. NECESSIDADE DE BUSCA DE TUTELA PELO JUDICIÁRIO. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASPECTO PUNITIVO. RECURSO PROVIDO. Havendo previsão contratual para cobertura de despesas médicas em caso de acidente de trânsito, não assiste à operadora do plano de saúde o direito de esquivar-se das obrigações pertinentes a atendimento emergencial mediante subterfúgio burocrático, circunstância que caracteriza negligência e grave infração ao contrato. A oposição de resistência injustificada ao cumprimento dos deveres assumidos pelo prestador de serviços perante o consumidor é fato antijurídico passível de gerar abalo anímico, mormente se envolver cuidado com a saúde. A negativa de atendimento a cliente internado após acidente grave e necessitando encaminhamento emergencial a intervenção cirúrgica é fato gerador de elevado grau de angústia em pessoa já fragilizada. A decepção aliada ao risco imposto à saúde o tratamento pouco digno conferido ao consumidor são fatores que, no conjunto, configuram o dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. A interposição de recurso em que se somam argumentos manifestamente insubsistentes, ora distorcendo os fatos da causa, ora desafiando disposições literais de lei e ignorando posicionamentos já consolidados na jurisprudência traduz-se em oposição de resistência injustificada ao cumprimento da decisão recorrida, com infringência ao dever de lealdade processual. O fato enseja a aplicação da multa de que cuida o art. 18, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077545-8, de Pomerode, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença proferida na ação civil pública ajuizada, em Brasília/DF, pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Expurgos inflacionários em conta poupança. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta pelo banco executado. Insurgência. Pedido de sobrestamento do feito, em virtude dos Recursos Extraordinários ns. 573232/SC e 612.043/PR, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral. Temas lá discutidos que não influenciam o julgamento deste reclamo. Rejeição. Sustentado limite territorial da coisa julgada na jurisdição do prolator da sentença na ação coletiva. Abrangência nacional e efeito erga omnes reconhecidos no comando coletivo. Matéria analisada, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, em que se fixou a seguinte tese, para efeito do artigo 543-C: "a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal [...]" (REsp n. 1.391.198/RS, j. 13.08.2014). Argumento, portanto, afastado. Juros de mora. Alegado equívoco quanto ao termo inicial de sua incidência. Assunto não tratado no interlocutório combatido. Reclamo não conhecido, nesse ponto. Agravo desprovido, na parte conhecida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051975-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO QUE IMPUGNA SENTENÇA ESTRANHA AO FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR, POIS EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE TRIBUNAL. REPARTIÇÃO DE RECEITA DO ICMS. PRÓ-EMPREGO. RETENÇÃO INDEVIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRÁTICA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE, NA PROPORÇÃO FIXADA PELO ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "O Supremo Tribunal Federal decidiu que o repasse de parcela do ICMS devida aos municípios não pode ficar sujeita aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar o sistema constitucional de repartição de receitas (STF, RE 531566, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 9.6.2009)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068032-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-11-2013). (Apelação Cível n. 2014.011618-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 13-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083976-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ISS - DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - EXEGESE DO I DO ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - TESE DE INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NÃO CONHECIDA POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - TRIBUTO INCIDENTE SOBRE ALGUMAS RUBRICAS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS A CONTAR DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E OUTRAS A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987 - UMA DAS RUBRICAS, AINDA, NÃO ENQUADRADA NA LISTA ANEXA DO DECRETO-LEI N. 406/1968, COM AS RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES, DE NATUREZA TAXATIVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO RÉU E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. "Tratando-se de tributo como o ISS (imposto sobre serviços), sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o respectivo crédito extingue-se após 5 (cinco) anos contados 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'" [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082222-4, de Itajaí, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 10/06/2014). 2. "É 'Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a 'lista de serviços' prevista no DL n. 406/68, alterada pelo DL n. 834/69 e pelas LC n. 56/87 e n.116/03, é taxativa e exaustiva e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal' (STJ, AgRg no Ag n. 933436/RJ, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, 6.12.07). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.008669-5, de Concórdia, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 12/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006643-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. - "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, AINDA QUE PREVISTA COMO DENOMINAÇÃO DIVERSA, NÃO SE FAZ POSSÍVEL A INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TJLP. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte: "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." MORA CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso dos embargantes improvido. Recurso do banco embargado parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023637-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA AUTORA. REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS LITIGANTES, INCLUÍDOS OS QUE NÃO FORAM INSTRUÍDOS AOS AUTOS. REJEIÇÃO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DA CELEBRAÇÃO DE OUTROS CONTRATOS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA E INDETERMINADA, COM ABRANGÊNCIA A CONTRATOS INDEFINIDOS, SOB PENA DE OFENSA AO COMANDO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CDC. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU PARTE DOS AJUSTES OBJETO DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS EM 12% AO ANO, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA (ART. 4º DA LINDB) DOS ARTS. 406 E 591 DO CÓDIGO CIVIL. ENTEDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, EM OFENSA AO ART. 460 DO CPC. PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL QUE SOLICITOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUÁ-LA AOS LIMITES IMPOSTOS NA EXORDIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002791-0, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA RELATIVAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. VÍCIO NÃO OCORRENTE. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO AO INVOCADO PELA PARTE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVIMENTO PROFERIDO NOS LIMITES ESTABELECIDOS NA PEÇA INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VÍCIO VERIFICADO. PEDIDO INICIAL QUE ALMEJOU APENAS A LIMITAÇÃO DO ENCARGO E NÃO O SEU COMPLETO AFASTAMENTO. ANULAÇÃO DA RESPECTIVA PARTE DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU OS AJUSTES OBJETO DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NO CASO EM APREÇO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 6% E 12% AO ANO. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LINDB) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002, E 161, § 1º, DO CTN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. DECISÃO QUE VEDOU O CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL COM FUNDAMENTO NA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO DO RECURSO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CIRCULAR 2.957/1999 DO BACEN E DA UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO POR OFENSA AOS ARTS. 5º, INC. II, E 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. ENCARGO DE LIVRE PACTUAÇÃO, CONFORME A LEI N. 4.595/1964, QUE REGULAMENTOU O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DELEGOU AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PODERES NORMATIVOS PARA DISPOR A RESPEITO DAS TAXAS DE JUROS BANCÁRIAS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, DEMAIS DISSO, NÃO CONSTITUI LIMITE AOS JUROS, MAS APENAS PARÂMETRO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 1.129/1986 DO CMN, QUE AUTORIZOU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REJEIÇÃO. NORMATIVO EDITADO COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, INC. IX, DA LEI N. 4.595/1964. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO APENAS DA TAXA MÉDIA MENSAL PARA CÉDULA DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO. TAXA MÉDIA ANUAL QUE COMPREENDE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE, O QUE FORA VEDADO PELA SENTENÇA, CUJO PROVIMENTO SOBEJOU CONFIRMADO PELO JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076667-9, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR. EXECUCIONAL APARELHADA COM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. TÍTULO QUE CONSTITUI SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 584 DO CPC, COM A REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE DEDUZIDA A PRETENSÃO EM JUÍZO. TÍTULO EXEQUÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES VEICULADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER VEICULADA APÓS TAL PROVIDÊNCIA E NA FORMA DO ART. 685 DO CPC. PENHORA DE BENS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DA IMPUGNANTE PARA DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER VEICULADA PELO TERCEIRO PREJUDICADO E ATRAVÉS DO MEIO PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO APENAS EM CASO DE ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1.134.186/RS, PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050862-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, XI, DO CPC. APELO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO QUE ATACA PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOBREVINDA DE SENTENÇA NA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO (ART. 794, I, DO CPC). DECISUM COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "É sabido que a ação principal mencionada no art. 1.052, do CPC, é aquela em que houve a turbação ou apreensão judicial de bem de terceiro. Assim, sobrevindo sentença com trânsito em julgado no processo principal, restam prejudicados por perda de objeto os embargos de terceiro" (Apelação Cível n. 2008.044493-8, de Barra Velha, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luis Fernando Boller, j. em 29.11.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023913-0, de Campos Novos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA QUE NÃO É CABÍVEL PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. INCIDÊNCIA, PARA A HIPÓTESE, DO ART. 359 DO CPC NA FASE ORDINÁRIA OU, NO CASO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR, INSCULPIDA NO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADEMAIS, PARTE NÃO INTIMADA PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA N. 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O não atendimento à determinação de exibição de documento necessário à elaboração de cálculo aritmético, na fase de cumprimento da sentença, tem como consequência a presunção de validade dos cálculos elaborados pelo credor, ficando vedada a imposição de qualquer outra sanção, inclusive a multa diária (Apelação Cível n. 2014.059917-7, de Curitibanos, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 20.11.14). "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial n. 1.333.988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 09-04-14). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001301-0, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). PERCENTUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS POR EXPRIMIR A SOMA DE TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NO ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Custo Efetivo Total (CET), "corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", não se confundindo, portanto, com os juros remuneratórios pura e simplesmente. (Apelação Cível n. 2012.045231-6, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 23/07/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093150-2, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 12040 E OS DEMAIS A ELES VINCULADOS. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, VINCULADOS À CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO PELA CASA BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO NA EXORDIAL DE ANÁLISE DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE INDICADA. REVISÃO SOMENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO N. 1480375-3. JULGAMENTO CITRA PETITA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PACTOS VINCULADOS E NÃO APRESENTADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS PACTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SUA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA NAS AVENÇAS NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO NO CONTRATO N. 1480375-3, TENDO EM VISTA A CONTRATAÇÃO LITERAL E ARITIMÉTICA. ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO NOS DEMAIS PACTOS NÃO APRESENTADOS PELO BANCO. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO ENCARGO. MULTA CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO ENCARGO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. ADMISSÃO, CONTUDO, DA COBRANÇA DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, EM CASO DE INADIMPLEMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011236-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ENTENDENDO QUE OS RÉUS NÃO TROUXERAM AOS AUTOS NENHUM FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O DECISUM ANTERIORMENTE PROFERIDO, MANTEVE A DELIBERAÇÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR NO PROCEDIMENTO DE ORIGEM E REITEROU A DETERMINAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES DEVIDOS PELOS INSURGENTES AO ORA AGRAVADO, MAJORANDO A ASTREINTE, ANTERIORMENTE FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO EM VISTA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR, DISPONDO, OUTROSSIM, QUE EMBORA O PAGAMENTO DAS DESPESAS ATINENTES AO INCENTIVO DE IMPLEMENTAÇÃO DE MARCAS DE RENOME EM SHOPPING CENTER A PRINCÍPIO SEJA DEVIDO TAMBÉM PELO ORA AGRAVADO, AS PARTES CONTRÁRIAS TROUXERAM AOS AUTOS TÃO SOMENTE O DEMONSTRATIVO ELABORADO UNILATERALMENTE POR SI NO TOCANTE AOS REFERIDOS DISPÊNDIOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER FATO QUE OBSTE O REPASSE, POR PARTE DOS RECORRENTES, DA COTA-PARTE QUE TEM DIREITO A REQUERENTE, MEMBRO MINORITÁRIO DO EMPREENDIMENTO INSTITUÍDO PELOS LITIGANTES. RECURSO DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VOCÁBULOS "REVITALIZAÇÃO" E "REFORMA" SÃO DISTINTOS ENTRE SI, AO PASSO QUE RESTA CONSIGNADO QUE A PARTE AUTORA NÃO ARCARIA COM DÉBITOS REFERENTES À REFORMA E EXPANSÃO DO CENTRO COMERCIAL, TODAVIA SUPORTARIA OS DISPÊNDIOS DECORRENTES DA REVITALIZAÇÃO DO REFERIDO ESTABELECIMENTO. QUESTÃO QUE JÁ FORA ABORDADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PRETENDIDA PELO REQUERENTE. ADEMAIS ARGUMENTOS CONTRA O DEFERIMENTO PARCIAL CONTIDO NAQUELE INTERLOCUTÓRIO QUE, EMBORA JÁ DEBATIDOS NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE PROTOCOLADO, DEVERIAM TER SIDO ARGUIDOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMO, E NÃO EM FACE DE DELIBERAÇÃO POSTERIOR QUE MANTEVE A DECISÃO QUE, DE FATO, SE QUER VER MODIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECLARAÇÃO DE QUE OS SUBSÍDIOS DEDICADOS ÀS EMPRESAS DE RENOME, PARA QUE PROCEDAM ÀS INSTALAÇÕES NO CENTRO COMERCIAL, SÃO DEVIDOS TAMBÉM, EM PARTE, PELO AUTOR, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE REFORMA OU EXPANSÃO. QUESTÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO IMPORTE, UMA VEZ QUE EXISTE DEMONSTRAÇÃO TÃO SOMENTE UNILATERAL, POR PARTE DOS DEMANDADOS, DO MONTANTE EXPENDIDO A TÍTULO DE GASTOS COM ATRAÇÃO DAS MARCAS DE GRANDE NOTABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA, AO ARGUMENTO DE QUE O NÃO REPASSE DOS VALORES ATINENTES À COTA-PARTE DA ORA AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA DE MENOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DO EMPREENDIMENTO, SE DEU PELA NÃO AUFERIÇÃO DE SALDO POSITIVO DO CENTRO COMERCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS INAPTOS À COMPROVAÇÃO DE QUE O CONGLOMERADO COMERCIAL NÃO ESTÁ EXTRAINDO GANHOS. ADEMAIS, INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE A EMPRESA MINORITÁRIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA A NÃO RECEBER A SUA COTA-PARTE DO FATURAMENTO DO REFERIDO NEGÓCIO, ATRELADO AO FATO DE QUE O GRUPO ECONÔMICO QUE A EMPRESA MAJORITÁRIA RÉ REPRESENTA É PESSOA JURÍDICA DE GRANDE MAGNITUDE, POSSUINDO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EM OUTROS CENTROS COMERCIAIS DO MESMO ESCALÃO DO SHOPPING CENTER LOCALIZADO EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. "Conforme o escólio de Nelson Nery Junior, Deve ser imposta a multa de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer: o devedor deve sentir preferível ver a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: RT, 2007, p. 673)." (Agravo de Instrumento n. 2011.083337-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 6-3-2012). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083265-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DO BEM OBJETO DA DEMANDA, CONDICIONADA À INDICAÇÃO, POR PARTE DO CREDOR, DE NOVO ENDEREÇO DO RÉU, E A MANUTENÇÃO DO BEM NA COMARCA DE CRICIÚMA/SC ATÉ O FIM DO PRAZO PARA RESPOSTA DO REQUERIDO, COM POSTERIOR REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA TÃO SOMENTE MEDIANTE PRÉVIO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE APÓS EXPIRADO O PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA, A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO BEM SE CONSOLIDARIAM EM SEU FAVOR, PODENDO, DESTA FORMA, DISPOR DO BEM SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 911/69. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DISPOSIÇÕES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO DECRETO-LEI N. 911/69. ADEMAIS, RETIRADA DO BEM OBJETO DA DEMANDA ANTES DO PRAZO FIXADO PELO JUIZO A QUO QUE OBSTACULIZARIA A SUA DEVOLUÇÃO NO CASO DE PURGAÇÃO DA MORA DEBITORIS POR PARTE DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO FOI SEQUER CITADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dessarte, verifica-se que a Magistrada a quo agiu com cautela ao determinar que o veículo permanecesse depositado nos limites da comarca. Isso porque é direito do devedor ser ressarcido em seu status quo, caso efetuada a purga da mora nos moldes definidos na origem e ora confirmados. Assim, revela-se inviável a remoção do veículo para além dos limites territoriais do município de domicílio do devedor, ao menos, enquanto não transcorrido o prazo para o afastamento da mora, posto que dificultaria sobremaneira eventual restituição do bem" (Agravo de Instrumento n. 2013.082891-0, de Caçador, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 8-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073880-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO AJUSTE. PEDIDO EXPRESSO DA CREDORA NESSE SENTIDO, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O CONTRATO PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058129-7, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).