PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DECISÃO MANTIDA. - Agravo interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. - O fato do requerente ter exercido atividades de 08.07.1993 a 22.07.1994, 01.10.2001 a 04.06.2002, como tratorista, de 17.12.1994 a 15.02.1996, como empregado doméstico, de 01.01.2010 a 29.02.2012, como caseiro em fazenda, de 02.04.2013 a 01.07.2013, como serviços gerais em loja de conveniência, não afasta sua condição de rurícola, por se tratar de atividade exercida por pessoas de baixa instrução e pouca qualificação profissional, à semelhança daquelas que laboram no campo, além do que se deram por curtos períodos e muito provavelmente em época de entressafra, em que o trabalhador rural necessita buscar outra atividade que lhe garanta a subsistência. - A decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INC. II, DO NOVO CPC. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. ACÓRDAO MANTIDO. - As Leis nºs 11.418/2006 e 11.672/2008 alteraram a sistemática dos recursos dirigidos às Cortes Superiores, introduzindo o pressuposto atinente à repercussão geral da matéria, além da disciplina para julgamento de recursos repetitivos. Possibilidade de retratação da Turma Julgadora. - A questão cinge-se à comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, regra de transição prevista no artigo 143 da Lei 8.213/91, requisitos que devem ser preenchidos de forma concomitante. - O pedido para reconhecimento da atividade exercida na lavoura, referente ao período indicado na inicial, para fins de aposentadoria por idade funda-se nos documentos de fls. 13/21, dos quais destaco: - RG (nascimento: 17.04.1931), indicando tratar-se de pessoa não alfabetizada; - Certidão de casamento, em 23.07.1949, qualificando o esposo como lavrador; - Certidão de óbito, em 11.07.1988, qualificando o marido como lavrador; - Declaração de óbito do Ministério da Saúde, em 12.07.1988, qualificando o cônjuge como lavrador; - Carteirinha do Sindicato do Trabalhadores Rurais de Jales, em 12.02.1982, no nome do esposo; - Recibo do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jales, em 28.02.1979, no nome do marido. - O INSS traz consulta ao sistema DATAPREV, indicando que o marido possui cadastro, de 01.1985 a 06.1988, como contribuinte individual/autônomo/outras profissões e que a autora recebe pensão por morte previdenciária, no valor de um salário mínimo mensal, como comerciário, com DIB em 11.07.1988. - Em depoimento pessoal a autora afirma que sempre laborou no campo, juntamente com o esposo, em sua propriedade rural, faz 15 anos que parou de trabalhar. - As testemunhas conhecem a autora e confirmam que trabalhou no campo, em regime de economia familiar. Um dos depoentes afirma que a autora só teria de mudado para a cidade há 12 anos. - A orientação pretoriana é no sentido de que a qualificação de lavrador do marido, constante de certidão emitida pelo registro civil, é extensível à esposa, constituindo-se em início razoável de prova material da sua atividade rural. - A autora juntou início de prova material de sua condição de rurícola, o que corroborado pelas testemunhas, que confirmaram o labor campesino, justifica a concessão do benefício pleiteado. - Há elementos nos autos que convencem que a autora tenha se dedicado a lides campesinas pelo período de carência necessário, tendo em vista que parou de exercer atividade rural quando já havia implementado o requisito etário (1986). - O fato da autora estar recebendo pensão por morte, no ramo de atividade de comerciário não afasta sua condição de rurícola, visto que tal anotação tenha se dado pelo fato do marido possuir cadastro como contribuinte individual/autônomo/outras profissões, de 1985 a 1988, quando a autora já havia implementado o requisito etário em 1986. - A autora trabalhou no campo, por mais de 05 (cinco) anos. Já contava com 55 anos em 1986, quando da edição da Lei 8.213/91, portanto, estão atendidas as exigências legais, de atividade rural, por prazo superior a 60 meses. - Incidência no art. 1.040, inc. II, do novo CPC, em sede de juízo de retratação, mantenho o V. Acórdão proferido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INC. II, DO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO. ACÓRDAO MANTIDO. - As Leis nºs 11.418/2006 e 11.672/2008 alteraram a sistemática dos recursos dirigidos às Cortes Superiores, introduzindo o pressuposto atinente à repercussão geral da matéria, além da disciplina para julgamento de recursos repetitivos. Possibilidade de retratação da Turma Julgadora. - A questão cinge-se à comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, regra de transição prevista no artigo 143 da Lei 8.213/91, requisitos que devem ser preenchidos de forma concomitante. - certidão de casamento (nascimento em 25.03.1929) em 26.10.1988, qualificando o marido como lavrador, fls. 31. - comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial, formulado na via administrativa em 06.10.2004. - cópia da escritura de doação, constando os genitores da autora como proprietários de lote de terreno, de 5,50 metros de frente, 28,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados e 6,00 seis metros de largura nos fundos, de 06.11.1968, figurando a requerente e o marido, qualificado como lavrador como donatários. - declaração de rendimentos de pessoa física de 22.05.1972, 14.04.1975, 26.04.1974, 11.05.1973, indicando duas residências e a ocupação de "agricultor" do marido. - extrato do IR ano base de 1978, em nome do cônjuge, com endereço na Fazenda São José; - contrato de parceria agrícola em que constam, de um lado o Sr. José Andreetta, proprietário da Fazenda São José, e do outro o marido da requerente, como parceiro lavrador, com início em 01.09.1974 e término em 31.07.1975. - carteira de filiação do marido ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pirassununga, de 22.04.1981; - carnê de contribuições do empregador rural de 1977; - DECAP, exercício 1979, ano base 1978, em que o declarante, o marido da requerente, explora atividade agroeconômica, em regime de economia familiar; - título eleitoral de 19.06.1980, qualificando o marido como lavrador e residência na Fazenda São José; - guia de recolhimento de empregador rural, meeiro, exercício 1978; - certidões de nascimento de filhos em 20.08.1957, 25.11.1961, com residência na Fazenda Caxeiro, 27.06.1949 e de casamento de 26.10.1988, todos qualificando o marido como lavrador; - certidão de casamento de filha em 23.12.1967, qualificando o cônjuge como lavrador. - A Autarquia juntou, a fls. 97, consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que o marido da requerente tem vínculos empregatícios, de forma descontínua, de 01.08.1982 a 03.12.1990, como pedreiro. - As testemunhas, ouvidas a fls. 113/115, conhecem a autora e confirmam que ela sempre trabalhou no campo. - A autora juntou início de prova material de sua condição de rurícola, o que corroborado pelas testemunhas, que confirmaram o labor campesino, justifica a concessão do benefício pleiteado. - Os documentos juntados aos autos apontam que o marido exerceu atividade rural até o momento que a autora completou o requisito etário, 1984, inclusive, a certidão de casamento de 26.10.1988 qualifica o cônjuge como lavrador. - Do extrato do sistema Dataprev extrai-se que o marido exerceu atividade de pedreiro, a partir de 1982, não afasta o reconhecimento da atividade rural da autora, eis que se cuida de atividade exercida por pessoas de baixa instrução e pouca qualificação profissional, à semelhança daquelas que laboram no campo, bem como, a requerente já estava prestes a implementar o requisito etário. - A autora trabalhou no campo, por mais de 05 (cinco) anos. Já contava com 55 anos em 1984, quando da edição da Lei 8.213/91, portanto, estão atendidas as exigências legais, de atividade rural, por prazo superior a 60 meses. - Incidência no art. 1.040, inc. II, do novo CPC, em sede de juízo de retratação, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho o V. Acórdão proferido.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - O início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Certidão de casamento (nascimento em 24.05.1945), em 17.07.1963, qualificando o autor como lavrador. - Certidão de nascimento da filha, em 15.11.1969, qualificando o pai como agricultor. - Título Eleitoral emitido em 12.02.1964, qualificando o autor como lavrador. - Certificado de dispensa de incorporação, emitido em 02.04.1976, qualificando o autor como lavrador. - Certidão de registro de imóvel rural, Lote nº. 69 da Gleba nº. 4 do Projeto Integrado de Colonização de Iguatemi, com área de 25,2205, sendo 20% da área de reserva florestal, em nome do autor, datado de 01.05.1981. - Documento de arrecadação estadual, em nome do autor, de 07.12.1981. - Pedido de inscrição cadastral perante a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, em nome do autor, de 07.12.1981. - Declaração anual de pecuarista, de 1981. - Registro de marca de gado de contribuinte da pecuária, de 07.12.1981. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev no qual não apresentam registro de vínculo empregatício em nome do autor. - As testemunhas conhecem o autor e confirmam que sempre trabalhou no campo. - O autor juntou início de prova material de sua condição de lavrador, o que corroborado pelos depoimentos das testemunhas, que são firmes em confirmar que sempre trabalhou no campo, justifica a concessão do benefício pleiteado. - O regime de economia familiar pressupõe que os membros da família trabalhem no imóvel rural, sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, o que ficou comprovado no presente feito. - Não há qualquer notícia no sistema DATAPREV, que tenha desenvolvido atividade urbana. - O falecido trabalhou no campo, por mais de 12 anos. É o que mostra o exame da prova produzida. Completou 60 anos em 2005, tendo, portanto, atendido às exigências legais quanto à carência, segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91, por prazo superior a 144 meses. - O termo inicial deve ser mantido na data da citação, em 20.11.2009, momento em que a Autarquia tomou conhecimento do pleito até a data do óbito ocorrido em 11.09.2011. - Correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Nas ações de natureza previdenciária, a verba honorária deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - Reexame necessário não conhecido. Recurso adesivo da parte autora improvido. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 06.01.1952). - Certidão de casamento dos genitores, qualificando o pai como lavrador - Certidão de casamento em 20.08.1985, qualificando o marido como lavrador. - Cópia da Declaração de Imposto de Renda de 1969 do marido da autora, constando a profissão de lavrador. - Cópia da Guia de Recolhimento do Imposto sobre Transmissão, de 14.10.1970, constando que o marido da autora era lavrador. - Em depoimento pessoal afirma que trabalhou na lavoura até 1994. - Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pela autora. - Na petição inicial, a autora requereu o reconhecimento do tempo de trabalho rural no período de 07.01.1964 a 06.05.1986. - Embora a autora tenha completado 55 anos em 2011, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses. - A prova material é antiga, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina, apenas afirmando genericamente o labor rural. - Na petição inicial a autora requereu o reconhecimento do tempo de trabalho rural no período de 07.01.1964 a 06.05.1986. - Em seu próprio depoimento afirma que trabalhou na lavoura até 1994. - A requerente não comprovou atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. - O STJ já julgou em Recurso Especial Representativo de Controvérsia. - Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Certidão de casamento (nascimento em 08.10.1957) em 19.03.1997, qualificando o marido como lavrador, com averbação de separação em 27.06.1996. - CTPS com registros, de 01.03.1988 a 31.12.1990, em atividade rural, e, de 01.10.1996 a 08.05.2011, como empregado doméstica. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios que confirmam, em sua maioria, as anotações constantes na carteira de trabalho da autora, bem como, registros em atividade urbana, de 03.09.1979 a 09.2014, em nome do ex-marido. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos quanto à atividade rural exercida pela autora. - Embora a autora tenha completado 55 anos em 2012, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 186 meses. - A prova material é antiga, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural. - A requerente não comprovou atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. - O STJ já julgou em Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1.354.908-SP. - Não houve cumprimento dos requisitos exigidos pelos artigos 142 e 143 da Lei 8.213/91, segundo os quais, ainda que descontínuo, esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. - Apelação da Autarquia Federal provida.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 22.04.1960). - Certidão de casamento em 19.10.1984, qualificando o marido como lavrador. - CTPS do marido com registros, de 12.11.1979 a 22.12.1979, em atividade rural 01.08.1983 a 31.12.1983, como braçal, encarregado rural, de 01.03.1986, sem data de saída, como encarregado rural. - Declaração da Escola de Ensino do Interior, de 09.06.2015, apontando que os filhos estudaram nesta unidade escolar, qualificando a autora como lavradora rural e residente no Sítio Taquarussu. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que o marido tem vínculos empregatícios, de 01.03.1986 a 12.1987, para Primucci e Santos Ltda., estabelecimento rural, que recebe amparo social ao idoso, comerciário, desde 06.08.2013 e que a autora formulou na via administrativo requerimento de amparo social pessoa portadora de deficiência, em 12.08.2008, o que foi indeferido. - Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pela autora. - Embora a autora tenha completado 55 anos em 2015, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 204 meses. - A prova material é antiga, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina, apenas afirmando genericamente o labor rural. - A autora declara-se inválida em 12.08.2008, conforme extrato do sistema Dataprev que extrai-se o requerimento amparo social pessoa portadora de deficiência, o que comprova que não trabalhou desde aquela data. - A requerente não comprovou atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. - O STJ já julgou em Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1.354.908-SP: - Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. - Embargos de declaração opostos pela Autarquia, em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso a fim de conceder à parte autora a aposentadoria por idade rural. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o r. decisum embargado, de forma clara e precisa, concluiu negar provimento ao seu recurso, uma vez que não comprovada a alegada condição de trabalhador rural. - O embargante sustenta obscuridade e omissão no que diz respeito aos critérios de incidência da correção monetária fixados na r. decisão. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022, do CPC. - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. - Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 20.04.1946), constando tratar-se de pessoa não alfabetizada. - Certidão de nascimento do autor informando que os genitores são lavradores. - Carta de Concessão informando que o autor recebe amparo social ao idoso, desde 17.05.2011. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos quanto à atividade rural exercida pelo autor. - Embora o autor tenha completado 60 anos em 2006, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 150 meses. - A prova material é frágil e os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural. - Não há um documento sequer que qualifique o requerente como lavrador. - A certidão de casamento apontando que os pais são lavradores não é extensível ao requerente, tendo em vista que não há documentos que caracterize regime de economia familiar para que o autor possa ser beneficiado de tal qualificação. - As provas são insuficientes para concessão do benefício pleiteado. - Apelação da Autarquia Federal provida.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Certidão de casamento (nascimento em 25.03.1956) em 27.09.1986, qualificando o marido como marcineiro. - CTPS da autora com registros, de 01.10.1972 a 30.07.1975, em atividade rural, de 01.04.1977 a 10.09.1981, em atividade urbana. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que o marido tem vínculos empregatícios, de forma descontínua, de 01.08.1961 a 12.1990, em atividade urbana. - Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pela autora. - Embora a autora tenha completado 55 anos em 2011, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses. - A prova material é antiga, não comprovando a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina, apenas afirmando genericamente o labor rural. - O extrato do sistema Dataprev indica que a autora teve vínculo empregatício em atividade urbana, afastando a alegada condição de rurícola. - A requerente não comprovou atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. - O STJ já julgou em Recurso Especial Representativo de Controvérsia. - Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Cédula de identidade (nascimento em 02.10.1960). - Certidão de casamento em 11.06.1977, com averbação de separação judicial consensual de 19.04.1985. - Certidões de nascimento de filhos em 14.12.1977 e 01.09.1994. - Declaração de ex-empregadores. - ITR em nome de ex-empregadores. - escritura em nome do genitor de 24.01.1994, na qual doa uma parte ideal de um imóvel rural com reserva de usufruto vitalício. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando que o marido tem vínculos empregatícios, de forma descontínua, de 01.1974 a 12.1985, em atividade urbana. - Os depoimentos das testemunhas são vagos, imprecisos e genéricos quanto à atividade rural exercida pela autora. - Embora a autora tenha completado 55 anos em 2015, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 204 meses. - A prova material é frágil e os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina, apenas afirmando genericamente o labor rural. - Não é possível estender à autora a condição de lavrador do marido, como pretende, eis que, o extrato do sistema Dataprev demonstra que enquanto estavam juntos exerceu atividade urbana. - As declarações de exercício de atividade rural firmada por ex-empregadores, equivalem-se à prova testemunhal, com o agravante de não ter passado pelo crivo do contraditório, não podendo ser considerada como prova material. - Os documentos acostados aos autos comprovam que a autora, recebeu uma parte de um imóvel rural doado pelo seu genitor, porém, não restou configurado o regime de economia familiar, que pressupõe o trabalho dos membros da família, na propriedade, sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, o que não ficou comprovado no presente feito. - Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. - Pedido para concessão de aposentadoria por idade rural, ação ajuizada em 24.04.2013. - A necessidade de prévio requerimento do pleito perante o INSS, antes do ajuizamento da demanda na esfera judicial, foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de sua relevância constitucional, reconhecendo-se a repercussão geral. - O instituto da repercussão geral introduzido pela EC nº 45/2004 possibilita o efeito multiplicador da decisão proferida pela Suprema Corte em causas iguais, consolidando o entendimento firmado. - O Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, de 27/08/2014, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240 (DJe 10.11.2014), com repercussão geral reconhecida, na qual o INSS defendia a exigência do prévio requerimento do pleito na via administrativa. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, entendendo que a exigência não fere a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário, preconizada no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna. - O pleito poderá ser formulado diretamente em juízo quando notório e reiterado o entendimento contrário da Administração à postulação do segurado, bem como nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, além dos casos em que a Autarquia já contestou o feito. - O Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento sedimentado na Suprema Corte, como restou assentado no julgamento do RESP nº 1.369.834/SP (DJe 02.12.2014). - Neste caso, o feito foi ajuizado em 24/04/2013 e o INSS contestou o mérito da demanda, de forma que restou caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, nos termos do item 6, II, do RE 631240, sendo, portanto, desnecessário o prévio requerimento administrativo. - O processo deverá ter seu regular trâmite para que o desfecho se encaminhe favorável ou não à pretensão formulada. - Nesta hipótese, não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo art. 1.013, §4º, do novo CPC, uma vez que não foram produzidas as provas indispensáveis ao deslinde da demanda. - Apelo da parte autora provido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - A autora opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu apelo. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida e, de forma clara e precisa, concluiu pelo não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. - A decisão é clara ao dispor que a última contribuição previdenciária válida do de cujus refere-se à competência de 08/2011, não havendo nos autos notícia de que posteriormente tenha mantido vínculo empregatício ou se encontrasse em gozo de benefício previdenciário. Assim, tendo em vista que veio a falecer em 14/10/2014, a toda evidência não ostentava mais a qualidade de segurado naquele momento. - Consta da decisão, ainda, que não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual a perda da qualidade de segurado, depois de preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria ou pensão, não importa em extinção do direito a esses benefícios. Afinal, o falecido contava com 61 anos de idade ao falecer e não preenchia, naquele momento, os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria. - Acrescente-se, quanto às contribuições previdenciárias realizadas após o óbito do de cujus (referentes às competências de 09.2014 e 10.2014, vertidas em 15.10.2014 e 12.11.2014, datas posteriores ao óbito, ocorrido em 14.10.2014), que estas foram vertidas fora do período em que havia instruções normativas permitindo a adoção do procedimento, não podendo ser consideradas para fins de verificação da qualidade de segurado do falecido. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS opõe embargos de declaração ao v. acórdão (fls. 198/205) que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo da parte autora para, reconhecendo o labor rural de 01/01/1970 a 31/05/1981 e a especialidade da atividade nos interregnos de 01/09/1988 a 24/07/1991, de 01/09/1992 a 28/05/1994 e de 18/07/1994 a 28/04/1995, reformar em parte a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a autarquia federal a conceder ao requerente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e fixar os consectários legais nos termos da fundamentação. - Alega o embargante, em síntese, ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no julgado no que tange aos critérios fixados para a incidência da correção monetária. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo pela utilização dos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em obediência à Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, uma vez que a matéria ainda não se encontra pacificada. - No que diz respeito aos juros de mora, o atual Manual de Cálculos, que foi alterado pela Resolução nº 267, de 02/12/2013, manteve a aplicação da Lei nº 11.960/09. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODO DE TRABALHO COMO SEGURADO ESPECIAL. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A questão em debate consiste na possibilidade de reconhecimento e cômputo dos períodos de atividade rural, sem registro em CTPS, a fim de possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - O documento mais antigo que permite concluir que o autor atuava como rurícola é seu certificado de dispensa de incorporação, em 1975, em que foi qualificado como lavrador, seguido de outros documentos (certidões de nascimento e documentos escolares de filhos, inscrição em sindicato rural, registros em CTPS), que comprovam sua atuação no meio rural entre 1975 e 04.05.2007, data de encerramento seu último registro em CTPS. Após 04.05.2007, não há documentos que permitam concluir que o autor tenha permanecido trabalhando como rurícola. - Apenas é possível concluir que o autor exerceu atividades como rurícola, sem registro em CTPS, de 01.01.1975 a 16.04.1979, 01.05.1980 a 22.04.1982, 01.02.2002 a 30.08.2003. O marco inicial do primeiro período foi fixado diante do conjunto probatório, considerando o ano do documento mais antigo que permite qualificar o requerente como rurícola. O termo final e os termos iniciais e finais dos interstícios subsequentes foram fixados em atenção ao conjunto probatório e aos limites do pedido. - A contagem do tempo como segurado especial iniciou-se no primeiro dia de 1975, de acordo com o disposto no art. 64, §1º, da Orientação Interna do INSS/DIRBEN Nº 155, de 18/12/06. - É de se reconhecer o direito do trabalhador rural de ver computado o tempo de serviço prestado em período anterior à Lei n.º 8.213/91, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes. Contudo, tal período não poderá ser computado para efeito de carência. - O tempo de serviço rural posterior ao advento da Lei nº 8.213/91 somente poderá ser considerado para efeito de concessão dos benefícios previstos no artigo 39, inciso I, da referida Lei. - Não é possível aplicar-se a orientação contida no julgamento do Recurso Especial - 1348633/SP, tendo em vista que as testemunhas não foram consistentes o bastante para atestar o exercício de labor como segurado especial em período anterior ao documento mais antigo. - O autor não perfez tempo de serviço suficiente para a aposentação, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - Apelo da Autarquia parcialmente provido. Apelo do autor parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios, em nome da autora, de 01/11/1980 a 06/05/1981 e de 23/10/1989 a 30/10/1989. Consta, ainda, o recolhimento de contribuições previdenciárias, de 08/2002 a 09/2003. - O laudo atesta que a parte autora osteoporose degenerativa, depressão adquirida, hérnia de disco e radiculopatia cervical degenerativa, além de câncer de mama tratado de 1997 a 2009, quando recebeu alta oncológica. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. Informa que a doença teve início em 2002, quando realizado o diagnóstico de osteoporose. - Quanto ao laudo pericial e à juntada do prontuário médico, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC/2015. - Ressalte-se que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora que, após perícia médica, atestou a incapacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de uma nova perícia ou para a juntada do prontuário médico da autora, uma vez que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da parte autora. - Acrescente-se, ainda, que a autarquia não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade dos profissionais indicados para este mister. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. Manteve vínculo empregatício até 1989, deixou de contribuir por longo período e voltou a filiar-se à Previdência Social, recolhendo contribuições no período de 08/2002 a 09/2003. - Entretanto, o conjunto probatório revela o surgimento das enfermidades incapacitantes, desde antes do seu reingresso ao sistema previdenciário. - Neste caso, o perito judicial informou que, desde 2002, a parte autora já havia sido diagnosticada com osteoporose. - Observe-se, ainda, que a parte autora reingressou no sistema previdenciário em 08/2002, após mais de dez anos sem contribuir, efetuou contribuições suficientes para o cumprimento da carência exigida e, em 10/2003, formulou o requerimento administrativo. Não é crível, pois, que na data do reinício dos recolhimentos contasse com boas condições de saúde para, alguns meses depois, estar total e permanentemente incapacitada para o trabalho, como alega. - Portanto, é possível concluir que a incapacidade já existia antes mesmo da sua refiliação junto à Previdência Social e, ainda, não restou demonstrado que o quadro apresentado progrediu ou agravou-se, após seu reingresso no RGPS, o que afasta a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - Reexame necessário e recurso adesivo não conhecidos. Preliminar rejeitada. Apelação da autarquia provida. Cassada a tutela antecipada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifico que a autarquia, ao cessar o benefício do autor, deu ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado. Logo, não é devida a indenização por danos morais, tendo em vista que não há qualquer comprovação do alegado dano extrapatrimonial sofrido pelo segurado. - A correção monetária e os juros de mora incidem nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria por invalidez. - Apelação da autarquia parcialmente provida. Mantida a tutela antecipada.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS opõe embargos de declaração ao v. acórdão (fls. 171/178) que, por unanimidade, decidiu não conhecer do reexame necessário, dar parcial provimento aos apelos e, de ofício, conceder a tutela antecipada para a implantação da aposentadoria especial. - Alega o embargante, em síntese, ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no julgado quanto aos critérios de incidência da correção monetária. Aduz que a decisão de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425 afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, não tendo o condão de afastar a aplicação da Lei 11.960/2009 no período anterior. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo pela utilização dos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em obediência à Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, uma vez que a matéria ainda não se encontra pacificada. - No que diz respeito aos juros de mora, o atual Manual de Cálculos, que foi alterado pela Resolução nº 267, de 02/12/2013, manteve a aplicação da Lei nº 11.960/09. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC. - Embargos de Declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS. DESCONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - O termo inicial, fixado na sentença na data de início da inaptidão como fixada pelo experto médico, deve se adequar aos limites do pedido, que é de retroação ao momento em que pleiteado o benefício na via administrativa (fls. 05). - Como a matéria ainda não se encontra pacificada, a correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - De outro lado, não há que se falar em desconto das prestações correspondentes ao período em que a parte autora tenha recolhido contribuições à Previdência Social após a data do termo inicial, eis que foi compelida a laborar, ainda que não estivesse em boas condições de saúde. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela. - Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o lapso de trabalho especial alegado na inicial, para, somado aos períodos de trabalho incontroversos, propiciar a concessão do benefício pretendido. - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 19.11.1984 a 05.03.1997, em razão da exposição ao agente nocivo energia elétrica, em média acima de 250 volts (110 a 13800 volts), conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 78/80. - No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - O requerente perfez mais de 35 anos de serviço, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. - Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia parcialmente provido.