PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. CARÊNCIA. I-Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. II-Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. III- A presente ação foi ajuizada em 18/9/15, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 25/9/14 (fls. 16). Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos: 1. Certidão de casamento do autor (fls. 17), celebrado em 27/9/86, constando a sua qualificação de lavrador; 2. CTPS da parte autora (fls. 23/25), com registro de atividade rural no período de 1º/8/76 a 12/9/77; 3. Título eleitoral (fls. 27), emitido em 5/10/77, qualificando o autor como lavrador; 4. Certidão da Justiça Eleitoral (fls. 28), datada de 25/7/15, qualificando o requerente como agricultor; 5. Certidão do Ministério do Exército (fls. 29), datada de 18/1/99, constando a qualificação de lavrador do autor em 3/3/72; 6. Ficha de empregado rural (fls. 30), com data de admissão em 10/8/76, em nome do demandante; 7. Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 31), qualificando o autor como lavrador; 8. Matrícula de imóvel (fls. 32 e 38/39), com registro datado de 7/2/01, constando o autor , ora lavrador, como proprietário de um imóvel; 9. Termo de acordo para parcelamento de débito da SABESP (fls. 33/35), datado de 10/1/06, qualificando o autor como lavrador; 10. Escritura de compra e venda de imóvel (fls. 36/37), lavrada em 19/1/01, qualificando o autor como lavrador e 11. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel (fls. 40/41), firmado em 6/1/01, qualificando o demandante como lavrador. Os documentos supramencionados constituem inícios razoáveis de prova material para comprovar a condição de rurícola do requerente. Cumpre ressaltar que os documentos mencionados são contemporâneos ao período que a parte autora pretende comprovar o exercício de atividade no campo. IV- Referidas provas, somadas aos depoimentos testemunhais (CDROM - apenso), formam um conjunto harmônico, apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo no período exigido em lei, advindo deste fato, a sua condição de segurada da Previdência Social. As testemunhas arroladas foram uníssonas ao afirmarem que o autor sempre trabalhou no campo e que o mesmo continua trabalhando na roça. A referida Lei nº 10.666/03 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o demandante comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Outrossim, mostra-se irrelevante o fato de a parte autora possuir recolhimentos como contribuinte individual no período de abril a outubro/99, fevereiro/01, agosto a outubro/02, fevereiro/04 e janeiro a dezembro/05, tendo em vista a comprovação do exercício de atividade no campo em momento anterior e posterior, no período estipulado em lei, ressaltando, ainda, que os artigos 48 e 143 da Lei n.º 8.213/91 dispõem que a aposentadoria por idade pode ser requerida "desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua". Ademais, também mostra-se irrelevante o fato de o requerente ter efetuado recolhimentos como contribuinte facultativo nos períodos de abril a junho/07 e junho a julho/15, uma vez que os mesmos não são indicativos de que o mesmo exerceu atividade propriamente urbana. V- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VI- Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. I- A presente ação foi ajuizada em 1º/6/15, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 16/11/11 (fls. 14). Relativamente à prova da sua condição de rurícola, encontra-se acostada à exordial a cópia da certidão de casamento da demandante (fls. 13), celebrado em 27/4/74 e cuja separação consensual se deu em 4/9/79, constando a qualificação de lavrador de seu ex-marido. No entanto, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV (fls. 36/42), observa-se que o ex-marido da requerente possui registros de atividades urbanas nos períodos de 1º/7/81 a 5/3/84, 2/5/84 a dezembro/84, 2/5/84 a 1º/1/87, 12/2/87 a 6/3/87, 2/4/87 a 17/11/87, 1º/2/88 a dezembro/90, 17/8/93 a agosto/95, 1º/2/96 a 1º/7/97, 1º/2/98 a janeiro/99 e 2/2/98 a 1º/11/02, recebeu administrativamente auxílio doença previdenciário no ramo de atividade "COMERCIÁRIO" e forma de filiação "DESEMPREGADO" de 16/7/03 a 21/10/03, 30/1/04 a 13/5/04 e 8/6/04 a 15/6/05, bem como percebe aposentadoria por invalidez previdenciária no mesmo ramo de atividade e forma de filiação desde 16/6/05. Outrossim, verifica-se que as fichas de associado dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais de Tapiraí e de Ibiúna (fls. 15/17), constando a data de admissão da autora em 17/9/90, não constituem documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade no campo, uma vez que não possuem aposição de assinatura e carimbo dos funcionários dos órgãos. As provas exibidas não demonstram que a parte autora exerceu atividades no campo no período exigido em lei, máxime no presente caso, no qual os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 45/46) mostram-se inconsistentes e imprecisos. Isso porque as testemunhas limitaram-se a afirmar, de forma genérica, que a parte autora sempre trabalhou no campo, não discriminando os períodos em que a mesma trabalhou para os empregadores indicados. Outrossim, ambas afirmaram que o ex-cônjuge da requerente era trabalhador rural, o que não ficou corroborado pela prova documental. II- Não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe a Lei de Benefícios. Precedentes jurisprudenciais. III- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. I- In casu, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico a fim de comprovar que a autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. II- A presente ação foi ajuizada em 13/9/13, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 17/2/05 (fls. 13). III- Depreende-se dos depoimentos colhidos em mídia digital (CDROM - fls. 84) a existência de contradição com relação à data em que a autora teria deixado as lides rurais, tendo em vista que a autora afirmou ter parado de trabalhar há aproximadamente dez anos, enquanto que a primeira testemunha se limitou a afirmar que foi há muitos anos, enquanto que a segunda declarou ter sido há aproximadamente dois anos. IV- Quadra mencionar, adicionalmente, que o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03 dirige-se ao trabalhador urbano (e não ao trabalhador rural), conforme posicionamento firmado pela Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização (Petição nº 7.476/PR), em sessão de 13/12/10. O E. Ministro Relator para acórdão Jorge Mussi deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade como rurícola sem ter atendido a citada regra de carência, não fará jus à aposentação rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. (...) O que não se mostra possível é conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição" (grifos meus). V- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe o art. 143 da Lei de Benefícios. VI- Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. REPERCUSÃO GERAL SOBRE O TEMA NÃO IMPLICA SOBRESTAMENTO DAS APELAÇÕES. VERBA HONORÁRIA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- A existência de Repercussão Geral sobre o tema não implica sobrestamento das apelações nas quais a matéria se faz presente. II- O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.334.488-SC, de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, firmou posicionamento no sentido de ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento, sem a devolução das parcelas já recebidas da aposentadoria desfeita. III- In casu, a parte autora comprovou ser beneficiária de aposentadoria, bem como o exercício de atividade laborativa após o jubilamento. IV- Preenchidos, no presente caso, os requisitos necessários ao deferimento do pedido de renúncia do benefício previdenciário, com a concessão de outro mais vantajoso, computando-se tempo de contribuição posterior ao afastamento. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VI- Apelação do INSS parcialmente conhecida. Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação provida parcialmente. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, sendo despicienda a realização do novo exame por profissional especializado na moléstia alegada pela parte autora. Em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas (STJ, AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04). II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. III- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. IV- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). V- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida. Tutela antecipada indeferida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a alegada incapacidade ficou comprovada nos autos, conforme laudo pericial de fls. 73/83, datado de 28/11/14, cuja perícia foi realizada em 10/11/14. O esculápio encarregado do exame afirmou que o autor, com 59 anos, ensino fundamental incompleto e última ocupação declarada de mecânico de automóveis, é portador de "Dor lombar Com Ciática (CID10 M 54.4), Espondilose (CID10 M 47), Artrose de Coluna vertebral (CID10 M 19) / doenças crônico-degenerativas das estruturas artriculares da coluna vertebral" (item 12 - Conclusão - fls. 77), concluindo que o mesmo encontra-se parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho. Questionado sobre a data de início da incapacidade, o Sr. Perito a fixou em 3/8/12, data do atestado de ortopedista acostado aos autos (fls. 26). No entanto, consoante as cópias das guias de recolhimento à Previdência Social de fls. 16/19, o autor procedeu ao pagamento referente às competências de janeiro/82, fevereiro/82, março/82 e abril/82, todas na mesma data, em 27/5/82. Ademais, conforme extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Períodos de Contribuição" (fls. 90), a parte autora efetuou recolhimentos, como contribuinte individual, no período de janeiro/12 a junho/12. Dessa forma, não ficou comprovada, à época do início da incapacidade (3/8/12), a carência de 12 (doze) meses exigida pelo art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91. III- O laudo pericial não constatou que a parte autora padece das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91, não havendo que se falar, portanto, em dispensa do cumprimento do período de carência. IV- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- Afigura-se imprescindível apurar se a incapacidade laborativa da parte autora remonta à época em que ainda detinha a condição de segurada, uma vez que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde essa qualidade aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante. III- In casu, não ficou comprovada a qualidade de segurada à época em que o benefício previdenciário foi pleiteado. Encontra-se acostado aos autos, a fls. 191/193, o extrato de consulta realizada no "CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Períodos de Contribuição" do demandante, com registros de atividades nos períodos de 1º/6/74, 23/3/76 a 30/8/76, 13/9/76 a 14/6/77, 16/6/77, 13/7/77 a 14/12/77, 2/12/77 a 16/11/79, 29/11/79 a 5/2/80, 6/2/80 a 2/6/81, 22/9/81 a 3/1/84, 17/1/85 a 16/12/85, 2/6/86 a 7/5/87, 4/11/87 a 6/7/88, 28/11/88 a 30/6/89, 14/8/89 a novembro/89, 13/2/90 a 2/7/90, 6/8/90 a 5/10/90, 2/5/91 a 12/6/91, 1º/9/94 a 31/10/94, 5/12/94 a 2/1/95, 1º/3/96 a 31/8/96, 1º/12/99 a fevereiro/00, 3/9/01 a outubro/01, bem como o recolhimento como contribuinte individual nos períodos de novembro/05 a outubro/06, recebendo auxílio doença no período de 24/11/06 a 31/8/07. Entretanto, a presente ação foi ajuizada apenas em 13/12/10, época em que a parte autora não mais possuía a qualidade de segurado. No laudo pericial de fls. 162/171, cuja perícia foi realizada em 16/8/13, embora tenha o esculápio encarregado do exame afirmado que o autor, nascido em 22/6/52 e qualificado como soldador, está incapacitado para a atividade laboral de forma "total e temporária" por apresentar diagnóstico de "dores crônicas na coluna lombar, joelhos, ombros e punho esquerdo devido osteoartrose, tendinopatia calcárea dos ombros e compressão do nervo mediano" (item Discussão - fls. 166), não foi possível determinar a data de início da incapacidade (resposta ao quesito 4d do INSS - fls. 170). Instado a informar expressamente a data de início da incapacidade apurada, esclareceu o especialista "Não é possível determinar. Deve ser considerada a data do exame pericial" (laudo complementar a fls. 232). Convém ressaltar que as conclusões do laudo pericial foram baseadas em anamnese, exame físico, exames complementares e análise dos documentos dos autos (resposta ao quesito nº 2 do INSS - fls. 169). Ademais, os atestados e exames apresentados pelo autor datam dos anos de 2009, 2010 2012 e 2013, conforme a lista de documentos de fls. 164/165. Como bem asseverou a MMª. Juíza a quo, a fls. 244, "Em face da imprecisão da perícia, quanto ao início da incapacidade, há de se concluir que o autor, na data considerada (agosto/2013) já havia perdido a sua qualidade de segurado, visto que esteve filiado à Previdência até o ano de 2007". IV- Dessa forma, não ficou comprovado, de forma efetiva, que os males dos quais padece a parte autora remontam à época em que ainda detinha a qualidade de segurado, motivo pelo qual não há como possa ser concedido o benefício pleiteado. IV- Apelação improvida. Agravo retido de fls. 265/268 não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, e o laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por profissional especializado na moléstia alegada pela parte autora. Em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas (STJ, AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04). II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. III- In casu, a alegada invalidez da autora, nascida em 4/10/51, e qualificada como "braçal" (fls. 2) na exordial, não ficou caracterizada na perícia médica realizada em 15/5/14, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 34/40). Relatou que "começou a trabalhar desde seus 12 anos de idade na roça. Trabalhou até os 30 anos como trabalhadora rural. Posteriormente passou a trabalhar como diarista. Refere que trabalhou até 3 anos atrás." Afirmou o esculápio encarregado do exame que "ao exame médico pericial e elementos nos autos fica demonstrado que a Autora é portadora de depressão, gastrite, hipertensão arterial e hipotireoidismo", porém, "Não apresenta sequela ou redução da capacidade laboral", concluindo pela inexistência de incapacidade para o trabalho (item 8 - Discussão/Comentários - fls. 36, grifos meus). Como bem asseverou o MM. Juiz a quo, a fls. 73 e vº, "Do trabalho técnico, infere-se que a autora "está apta a exercer atividades anteriores" (fl. 36), como "diarista em casa de família", profissão esta que declinou ao médico perito. Registre-se que, mesmo sendo da essência deste tipo de ação o conhecimento da atividade habitual da postulante, ela restringiu-se a afirmar, quando da emenda da inicial, que trabalhava com "serviços gerais" (f.23), o que se mostra demasiadamente genérico." IV- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). V- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- In casu, a alegada invalidez da parte autora não ficou caracterizada na perícia médica realizada em 25/9/15, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 123/127). Afirmou o esculápio encarregado do exame, que a demandante, com 57 anos e costureira, é portadora de "cervicalgia e depressão. Ao exame clínico e psíquico não apresentava sinais e sintomas incapacitantes devido às doenças. Tais condições, no momento do exame pericial, não a incapacitam para o exercício da atividade laborativa informada. A pericianda tem autonomia para as atividades básicas e instrumentais da vida diária." (item 6 - Discussão - fls. 126). Dessa forma, concluiu o Sr. Perito que "não foi caracterizada incapacidade laborativa para a atividade informada." (item 7 - Conclusão - fls. 126, grifos meus). III- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO DOENÇA OU AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- In casu, a alegada invalidez do autor não ficou caracterizada pela perícia médica realizada em 7/8/15, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 131/134vº). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora sofreu acidente com fratura do tornozelo esquerdo e apresenta "anquilose parcial com sequela (redução em grau mínimo dos movimentos da arituclação)", porém, ao exame clínico, no momento do exame pericial não vislumbrou "sinais ou sintomas incapacitantes devido à anquilose parcial." (item 6 - Discussão - fls. 132, grifos meus). III- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). IV- O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97. V- Não comprovada a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Atestou o esculápio encarregado do exame que a pericianda "informou que está trabalhando na atividade. Assim, tal condição, no momento do exame pericial, não reduz sua capacidade ou a incapacita para o exercício da atividade informada" (item 6 - Discussão - fls. 132 e vº, grifos meus). VI- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/73 (ART. 1.040, INC. II, DO CPC/15). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo acostado aos autos como início de prova material, desde que amparado por prova testemunhal idônea. II- O V. acórdão recorrido reconheceu o labor rural nos períodos de 1º/1/75 a 30/1/76, considerando como início de prova material: 1) ficha de alistamento militar, datada de 17/3/75 e 2) certidão emitida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, aduzindo que "na época do requerimento de sua primeira via de Carteira de Identidade, 3/5/76, o mesmo declarou exercer a profissão de lavrador" (fls. 34). III- Cumpre ressaltar que não se discute, neste julgamento, a validade ou não dos documentos apresentados como início de prova material, sob pena de extrapolar os limites da controvérsia a ser analisada em sede de juízo de retratação. IV- Os documentos considerados como início de prova material no acórdão recorrido, somados aos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo, no período de 1º/11/71 a 30/1/76. V- A parte autora cumpriu os requisitos necessários da aposentadoria por tempo de serviço prevista na legislação anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20/98. VI- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (DER), nos termos do art. 54 c/c art. 49, inc. II, da Lei nº 8.213/91. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. VIII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. IX- Agravo provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, e o laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por profissional especializado na moléstia alegada pela parte autora. Em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas (STJ, AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04). II- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. III- In casu, a alegada incapacidade não ficou caracterizada pela perícia médica realizada em 19/3/14, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 114/124). Afirmou o esculápio encarregado do exame que "a documentação médica apresentada descreve labirintite, síndrome vestibular periférica, reabilitação vestibular, entre outros acometimentos descritos. A data de início da doença, segundo a documentação médica apresentada, é 01.01.2011." (item Discussão - fls. 118/119). Assevera, ainda, que a demandante "apresenta exame físico compatível com a idade atual de quarenta e três anos. A pericianda não apresenta ao exame físico repercussões funcionais incapacitantes que a impeçam de realizar suas atividades laborais habituais como assistente de laboratório - atividade laboral habitual referida pela pericianda" (item Discussão - fls. 119). Concluiu o Sr. Perito que "Não foi constatada incapacidade laborativa para as atividades laborais habituais. Não há elementos na documentação médica apresentada que permitam apontar outros períodos anteriores nos quais houvesse incapacidade laborativa" (item Conclusão - fls. 121). Como bem asseverou a MM.ª Juíza a quo, a fls. 143vº, "O Perito Judicial apreciou todos os documentos apresentados pela parte autora, inclusive o documento médico, emitido em 28/11/2011, que relata que esteve em acompanhamento e tratamento médico do período de maio a novembro de 2011 (fl. 119). Este Juízo também constata que os documentos médicos emitidos nesse período não prescrevem o afastamento da parte autora de suas atividades habituais, por período superior a 15 dias (fls. 45/52). Houve somente dois atestados médicos prescrevendo o afastamento a contar da emissão desses, em 24/05/2011 e em 25/7/2011, ou seja, meses descontínuos e pelo prazo de 15 dias e não mais que isso (fls. 47 e 49). Não há, portanto, elementos suficientes para garantir o direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença." IV- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). V- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 89/90). Afirmou o esculápio encarregado do exame que a parte autora, com 45 anos de idade, que afirmou sempre ter sido dona de casa, é portadora de "ansiedade, cujo tratamento psiquiátrico foi bem conduzido, e também de tendinite de 'De Quervain' em punho esquerdo" (fls. 89v°), não apresentando incapacidade para o trabalho. III- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). IV- Apelação improvida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA IDOSA. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO REJEITADA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I- Nos termos do art. 520, inc. VII, do CPC/73, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.532, de 26/12/01, a apelação deverá ser recebida em ambos os efeitos, exceto quando confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, hipótese em que, nesta parte, será recebida apenas no efeito devolutivo. II- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. III- In casu, não ficou comprovada a alegada miserabilidade da parte autora. Observo que o estudo social (fls. 76/77), elaborado em 6/2/15 (data em que o salário mínimo era de R$ 788,00) demonstra que a autora, com 80 anos de idade à época, reside com seu esposo, com 82 anos, aposentado, em imóvel próprio, composto por 7 cômodos, sendo 1 sala, 3 quartos, 1 copa, 1 cozinha e 1 banheiro. Além disso, "Possui um quintal grande com parte dele cimentada, parte com terras e plantas que cultivam. Os móveis estão em boas condições de conservação e uso, assim como o aspecto físico da casa" (fls. 76). O casal possui 5 filhos casados, sendo que os mesmos "estão sempre presentes na vida diária do casal mas, sendo que cada um deles possui família e seus gastos" (fls. 76). Informou a assistente social que a renda familiar é composta apenas pela aposentadoria de seu esposo, no valor de 1 salário mínimo e os gastos mensais representam as despesas com farmácia, água, energia, alimentação, vestuário, dentre outras. Por fim, asseverou a profissional que "constatou-se que seus filhos se fazem sempre presente na vida diária do casal, prevalecendo um núcleo familiar de afeto e amparo por parte dos filhos. É notório observar que, com as enfermidades do casal, as despesas são muitas e a renda do esposo se faz insuficiente, para que Maria Lair tenha uma melhor qualidade de vida, visto que é pessoa idosa e requer uma alimentação saudável e de cuidados" (fls. 77). Nestes termos, além da comprovada assistência dos filhos ao casal de idosos, restou comprovado nos autos que a aposentadoria recebida pelo cônjuge da demandante é superior a 1 salário mínimo, já que, em 17/4/14, o valor era de R$ 809,26 - conforme consulta realizada no sistema Único de Benefício - DATAPREV (fls. 50), época em que o salário mínimo era de R$ 724,00. IV- Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício previsto no art. 203 da Constituição Federal, consoante dispõe a Lei n.º 8.742/93, impõe-se o indeferimento do pedido. V- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, do CPC de 2015. VI- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação provida. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I-Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. II-Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. III- A presente ação foi ajuizada em 19/12/13, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 20/7/13 (fls. 9). No que tange à condição de rurícola da parte autora, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos: 1. CTPS da autora (fls. 11/12), com registro de atividade rural no período de 10/1/11 a 14/10/11; 2. Termo de rescisão do contrato de trabalho rural (fls. 13), datado de 8/2/01, em nome da autora; 3. Contrato de trabalho rural (fls. 14), com data de admissão em 10/1/11, em nome da requerente; 4. Certidão de seu casamento (fls. 15), celebrado 24/9/83, qualificando o seu marido como lavrador; 5. CTPS de seu cônjuge (fls. 16/18), com vínculos rurais nos períodos de 1º/7/81 a 17/6/86, 1º/1/95 a 30/11//97, 1º/11/09 a 4/1/11, 1º/1/11 a 14/10/11 e 2/1/13, sem data de saída; 6. Ficha de empregado rural (fls. 19), com data de admissão em 15/8/95, qualificando o seu cônjuge como "trabalhador rural"; 7. Contrato de parceria de café (fls. 20/22), firmado em 1º/1/01, constando o marido da autora como parceiro outorgado e 8. Contrato de arrendamento rural (fls. 23), firmado em 11/1/06, constando o cônjuge da demandante como parceiro outorgado. Os documentos supramencionados constituem inícios razoáveis de prova material para comprovar a condição de rurícola do requerente. Cumpre ressaltar que os documentos mencionados são contemporâneos ao período que a parte autora pretende comprovar o exercício de atividade no campo. IV- Referidas provas, somadas aos depoimentos testemunhais (fls. 94 - CDROM), formam um conjunto harmônico, apto a demonstrar que a parte autora exerceu atividades no campo no período exigido em lei, advindo deste fato, a sua condição de segurada da Previdência Social. Isso porque as testemunhas foram uníssonas ao afirmarem que a parte autora sempre trabalhou no campo e que continua a laborar na roça com seu marido em regime de economia familiar. A referida Lei nº 10.666/03 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o demandante comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Outrossim, mostra-se irrelevante o fato de o marido da parte autora possuir registro de atividade urbana no período de 1º/11/83 a 21/4/84, tendo em vista a comprovação do exercício de atividade no campo em momento anterior e posterior, no período estipulado em lei, ressaltando, ainda, que os artigos 48 e 143 da Lei n.º 8.213/91 dispõem que a aposentadoria por idade pode ser requerida "desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua". V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. V- Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA. CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. II- Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe o art. 143 da Lei de Benefícios. III- A presente ação foi ajuizada em 14/3/14, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 12/11/07 (fls. 7). Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos: 1. Consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e da CTPS do companheiro da parte autora (fls. 8/14), com registros de atividades rurais nos períodos de 8/10/78 a 16/3/79, 6/6/79 a 11/6/79, 15/1/84 a 25/2/84, 12/3/90 a 30/10/90, 15/5/91 a 15/10/91, 4/6/92 a 28/10/92, 1º/6/93 a 28/10/93, 18/4/94 a 29/10/94, 14/6/95 a 28/10/95, 27/6/96 a 30/11/96, 16/1/97 a 8/4/97 e 1º/4/99 a 31/8/99 e 2. Fichas e carteiras do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaíra (fls. 55/57), em nome do seu companheiro, com data de admissão em 4/8/88, constando o pagamento de contribuições nos anos de 1988 a 2008. Os documentos supramencionados constituem inícios razoáveis de prova material para comprovar a condição de rurícola da requerente. IV- Cumpre ressaltar que os documentos mencionados são contemporâneos ao período que a parte autora pretende comprovar o exercício de atividade no campo. Referidas provas, somadas aos depoimentos testemunhais (fls. 125 - CDROM), formam um conjunto harmônico, apto a colmatar a convicção, demonstrando que a parte autora exerceu atividades no campo, advindo deste fato, a sua condição de segurada da Previdência Social. Observa-se que as duas testemunhas foram uníssonas ao afirmarem que a requerente exerceu atividade laborativa no campo até meados de 2009, ou seja, época em que a mesma já havia preenchido o requisito etário (12/11/07). Outrossim, mostra-se irrelevante o fato de o companheiro da parte autora possuir registro de atividade urbana no período de 6/10/75, sem data de saída (fls. 8/9), tendo em vista a comprovação do exercício de atividade no campo em momento posterior, no período estipulado em lei, ressaltando, ainda, que os artigos 143 da Lei n.º 8.213/91 dispõem que a aposentadoria por idade pode ser requerida "desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua". Ademais, também mostra-se irrelevante o fato de o companheiro da requerente ter efetuado recolhimentos nos períodos de 1º/2/12 a 31/1/13, 1º/3/13 a 30/4/13, 1º/6/96 a 30/6/96 e 1º/6/99 a 31/8/99 (fls. 35 e 39), uma vez que não ficou caracterizado que tais contribuições se deram pelo exercício de atividade urbana. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VI- Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA. CARÊNCIA. I- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. II- Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe o art. 143 da Lei de Benefícios. III- A presente ação foi ajuizada em 29/10/15, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 16/9/07 (fls. 10). Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontra-se acostada à exordial a cópia do seguinte documento: 1. CTPS da demandante (fls. 13/16), com registros de atividades rurais nos períodos d e1º/3/72 a 23/12/72 e 1º/12/75 a 1º/3/76. Outrossim, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 55), verifica-se que o marido da parte autora possui registros de atividades rurais nos períodos de 14/4/76, sem data de saída, 1º/5/84, sem data de saída, 18/11/86 a 5/3/87, 1º/1/89 a 28/2/89, 1º/3/89, sem data de saída, 1º/9/89 a 16/3/91, 1º/6/91 a 10/12/91 e 2/5/92 a 24/11/14. Os documentos supramencionados constituem inícios razoáveis de prova material para comprovar a condição de rurícola da requerente. IV- Referidas provas, somadas aos depoimentos testemunhais (fls. 83/85) formam um conjunto harmônico, apto a colmatar a convicção, demonstrando que a parte autora exerceu atividades no campo, advindo deste fato, a sua condição de segurada da Previdência Social. Observa-se que as testemunhas foram uníssonas ao afirmarem que a requerente exerceu atividade laborativa no campo com seu cônjuge até 2014, ou seja, época em que a mesma já havia preenchido o requisito etário (16/9/07). Outrossim, mostra-se irrelevante o fato de o marido da requerente possuir vínculo urbano no período de 9/9/80 a 30/11/84, tendo em vista a comprovação do exercício de atividade no campo em momento anterior e posterior, no período estipulado em lei, ressaltando, ainda, que o artigo 143 da Lei n.º 8.213/91 dispõem que a aposentadoria por idade pode ser requerida "desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua". A referida Lei nº 10.666/03 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que a demandante comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. V- No que tange ao termo inicial do benefício, o mesmo deve ser fixado a contar do ajuizamento da ação (29/10/15), em observância aos limites da postulação recursal. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VIII- Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. MICROEMPRESÁRIA. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. II- In casu, a alegada invalidez da parte autora não ficou plenamente caracterizada na perícia médica. No laudo complementar, esclareceu o expert que a incapacidade abrange qualquer atividade que requeira esforços físicos, porém, com relação ao desempenho da função de empresária proprietária de algum estabelecimento, encontra-se capacitada. Dessa forma, verifica-se que a autora, mesmo sendo portadora de males incapacitantes, continua desempenhando o labor profissional como proprietária de um bar, atividade esta que não demanda grande esforço físico, vertendo contribuições como micro empreendedor individual, sendo forçoso concluir que não se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. III- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. I- Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pelo fato de não terem sido respondidos os quesitos suplementares pelo Perito Judicial, tendo em vista que, in casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessárias outras providências. Nesse sentido já se pronunciou esta E. Corte (AC nº 2008.61.27.002672-1, 10ª Turma, Relator Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., j. 16/6/09, DJU 24/6/09). II- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- A parte autora procedeu à filiação na Previdência Social já portadora de moléstia que veio a se tornar incapacitante, motivo pelo qual não há como possa ser concedido o benefício pleiteado. IV- Matéria preliminar rejeitada. Apelação provida. Tutela antecipada revogada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. CONJUNTO NÃO HARMÔNICO. I- A presente ação foi ajuizada em 21/8/14, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 1º/12/03 (fls. 14). Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontra-se acostada à exordial a cópia do seguinte documento: 1. Certidão de casamento da autora (fls. 14), datada de 8/6/06, , sem informação da data da celebração, constando a qualificação de lavrador de seu marido. No entanto, observa-se que a referida certidão não indica a data da celebração do casamento da autora, não constituindo documento hábil a comprovar o exercício de atividade no campo no período exigido em lei, uma vez que se trata de documento com data de emissão recente (8/6/06). Ademais, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV (fls. 47/49), verifica-se que o marido da requerente efetuou recolhimentos como contribuinte facultativo nos períodos de julho/97 a janeiro/99 e agosto/99 a dezembro/01, bem como percebe aposentadoria por tempo de contribuição no ramo de atividade "COMERCIÁRIO" e forma de filiação "FACULTATIVO" desde 4/2/02. Quadra acrescentar que as declarações de terceiros (fls. 15/17), datadas de 15/5/14, informando o exercício de atividade no campo da autora, não constituem início de prova material. Isso porque tais documentos reduzem-se a meras manifestações por escrito de prova meramente testemunhal. Outrossim, observa-se que os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 62 e 64) mostram-se inconsistentes e imprecisos e não demonstram que a parte autora exerceu atividade no campo no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Isso porque a testemunha Eurípedes da Silva afirmou que conheceu a parte autora em 1963, que conviveu com a mesma como vizinho durante 10 anos e que nesse período a mesma exerceu atividade laborativa no campo, no entanto, não soube mais da requerente após esse período. Por sua vez, a testemunha Antônio Marques da Silva asseverou que conheceu a demandante em 1970 trabalhando na roça e que a mesma laborou durante 15 anos, não sabendo dar maiores informações acerca da rotina da requerente após esse lapso temporal. Dessa forma, entendo que as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. II- Não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe a Lei de Benefícios. Precedentes jurisprudenciais. III- Apelação parcialmente conhecida e improvida.