Mandado de segurança impetrado pelo Chefe do Poder Executivo local. Emenda modificativa oriunda da Câmara de Vereadores a Projeto de Lei que disciplina os valores do Plano Plurianual. Repasse de 7% das receitas de cada exercício, calculados na forma constitucional. Alegada ilegalidade. Inocorrência. Aumento de despesa não verificado. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. Não configuração. Ausência de direito líquido e certo evidenciada. Inteligência do art. 29-A, da Carta da República. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.040572-2, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ QUE NÃO DECLINOU AS RAZÕES QUE MOTIVARAM SUA DECISÃO. ATO JUDICIAL QUE DEVE SER CASSADO. RECURSO PROVIDO. "'Longe de ser apenas uma regra geral, que serve de diretriz à atividade jurisdicional, no seio de um Estado Democrático de Direito, o art. 93, IX, da CF/88, no que diz respeito à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, deve ser concebido como um princípio do qual sucedem as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. [...]'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036222-7, de Criciúma. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 09/08/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022819-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021450-2, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A REPRESENTANTE COMERCIAL. POSTERIOR RESCISÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA LINHA POR FUNCIONÁRIOS DA CONTRATADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A AUTORA E A REPRESENTANTE COMERCIAL, PARA EXIMIR A PRIMEIRA DO PAGAMENTO DOS VALORES QUE NÃO DEU CAUSA. POSTERIOR NEGATIVAÇÃO EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU CIÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO. PERSISTÊNCIA DO DÉBITO PERANTE A CONCESSIONÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027180-8, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL A PROTESTO. NEGOCIAÇÃO QUE DEU AZO À EMISSÃO DOS TÍTULOS, DESFEITA POR DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA CONTRATADA. REVELIA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA NA ORIGEM. EMPRESA OFENDIDA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À REQUERIDA, EM RAZÃO DO ATO PRATICADO. TESE DE QUE A CONDUTA ANTIJURÍDICA TERIA RESULTADO EM PREJUÍZO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO RECHAÇADA. MERO APONTAMENTO DAS CAMBIAIS A PROTESTO. NEGATIVAÇÃO QUE DEIXOU DE SER EFETIVADA, ANTE A CONCESSÃO DE LIMINAR NOS AUTOS DA AÇÃO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DA PUBLICIZAÇÃO DO ATO. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE, TODAVIA, NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. NEGATIVAÇÃO COMANDADA POR TERCEIRO ESTRANHO NO FEITO. RESPONSABILIDADE DAQUELE PELO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR TAL FATO. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DIREITO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046075-6, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO À PARTE DO CRÉDITO. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013288-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA NÃO INTIMADA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. "Não se justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente quando constatado que a inércia do Judiciário em promover as intimações da Fazenda Pública foi determinante para a falta do impulso processual." (AC n. 2014.049489-1, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014467-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM MÓVEL (BAÚ FRIGORÍFICO) POR 2 (DOIS) BENS IMÓVEIS, AVALIADOS EM R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES), SENDO QUE A EXECUÇÃO VISA A COBRANÇA DE APROXIMADAMENTE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) EM 12.04.2011 - ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO FOI SILENTE QUANTO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PONTO QUE DEVERIA SER QUESTIONADO NAQUELES AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, NESTE QUESITO - DIREITO DA FAZENDA DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 15, II, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, QUANTO AO BEM IMÓVEL DE MATRÍCULA 1.281 EM RAZÃO DE SER A SEDE DA EMPRESA - MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO DA NUA PROPRIEDADE DO BEM DE MATRÍCULA 1.944 - BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO PARA A MÃE DOS SÓCIOS, QUE O UTILIZA PARA MORADIA - FAZENDA CIENTE DO GRAVAME NO MOMENTO DO PEDIDO DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. A concessão ou não de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não foi apreciada pela decisão agravada, proferida no feito executivo. Tal matéria, na realidade, deveria ser debatida naqueles autos, onde inclusive há requerimento expresso neste sentido, razão pela qual não se conhece do recurso neste particular. "O art. 15, II, da Lei 6.830/1980 garante ao ente público a faculdade de pleitear, em qualquer fase do processo, além do reforço, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem listada no art. 11 da mesma lei, o que significa a possibilidade de, a critério da Fazenda Pública, trocar-se um bem por outro de maior ou menor liquidez (REsp 1.163.553/RJ, 2ª Turma, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 25.5.2011)" (AgRg no REsp 1414778/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013). "A Corte Superior firmou entendimento, ao julgar o REsp n. 1114767/RS, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, analisado pela Corte Especial, em sede de recurso repetitivo, em j. 2.12.09, no sentido de que 'revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados', cabendo, no entanto, ao devedor comprovar 'a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033540-1, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 04-11-2014). "Bem de propriedade de pessoa jurídica, ainda que utilizado como residência por sócio, não merece ser reconhecido como bem de família, para o fim de gozar da impenhorabilidade mencionada pela Lei n. 8.009/90". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008264-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21-05-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043914-6, de Armazém, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INFANTE PORTADORA DE RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO (CID 10 E83.3). NECESSIDADE DOS FÁRMACOS SOLUÇÃO DE FOSFATO E CACILTRIOL PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO POSTULADA NA FORMA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERESSE DE AGIR. REMÉDIO DISPONIBILIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA. ART. 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063896-7, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PARECER EMITIDO POR PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DA CRFB/88 E ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 8.906/94 - ATO MERAMENTE OPINATIVO - GARANTIA DE IMUNIDADE DO ADVOGADO - CULPA NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE - DECISÃO REFORMADA PARA REJEITAR O RECEBIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92 - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, "Se o parecer está devidamente fundamentado, se defende tese aceitável, se está alicerçado em lição de doutrina ou jurisprudência, não há como responsabilizar o advogado, nem em consequência, a autoridade que se baseou em seu parecer." (Temas polêmicos sobre licitação e contratos. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 890). 2. "(...) Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Ed., 13ª ed., p. 377. II. - O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III. - Mandado de Segurança deferido." (MS 24073 / DF, rel. Min. Carlos Velloso, j. 06.11.2002). 3. A proposição da ação de improbidade administrativa deve estar sempre lardeada no bom senso e na cautela, isso porque, referida ação reúne características repressivas muito semelhantes a da ação penal, já que as graves consequências da eventual condenação em sede de ação por ato de improbidade administrativa revelam o forte conteúdo penal e os inquestionáveis aspectos políticos desta medida judicial. Dessarte, o estigma originado tão somente com a proposição desta medida judicial, a qual contém fortes características repressivas, é fator suficiente a ensejar precaução por parte do julgador quanto ao recebimento desta ação, quando a petição inicial não apontar com precisão a culpabilidade do agente. 4. O processo dialético imanente à Ciência Jurídica é um plexo que abriga os posicionamentos mais discrepantes possíveis, razão pela qual se exigi para a validade de atos jurídicos, nestes compreendidos os pronunciamentos judiciais, as petições, os pareceres técnicos entre outros, exposição de fundamentação e motivos, à guisa de tonificar a tese defendida." (Agravo de Instrumento n. 2009.060743-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 3.8.2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012180-2, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DÉFICIT FUNCIONAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual". (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação". (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.9.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091636-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO e processual civil - AÇÃO declaratória cumulada com cobrança - SERVIDOR DO quadro do MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/08 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014562-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO e processual civil - AÇÃO declaratória cumulada com cobrança - SERVIDOR DO quadro do MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/08 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094270-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO e processual civil - AÇÃO declaratória cumulada com cobrança - SERVIDOR DO quadro do MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/08 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085865-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. AÇÃO MONITÓRIA POSTERIOR REFERENTE À MESMA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO. PREJUDICIAL REJEITADA. "[...] os serviços essenciais de água e energia elétrica são remunerados por tarifa, que não tem natureza tributária e, por isso, afasta a incidência do Código Tributário Nacional. Dessa inarredável consideração decorre a conclusão lógica de que o pleito de cobrança veicula direito de natureza pessoal, regulado, na hipótese dos autos, pelo Código Civil: 'Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor'" (AC n. 2013.063072-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13-5-2014). JUNTADA DE PERÍCIA POLICIAL NOS AUTOS MONITÓRIOS CONEXOS. PROVA NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA DA AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO FUNDAMENTADA NESSE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. AGRAVO RETIDO DA USUÁRIA DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESVANTAGEM TÉCNICA DA USUÁRIA DO SERVIÇO. IRREGULARIDADES FORMAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE RESPEITO ÀS NORMAS PROCEDIMENTAIS REFERENTES À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA DISTRIBUIDORA. RECURSO PROVIDO. Em regra, "'Por se tratar de ato administrativo, os documentos expedidos pela concessionária encontram-se revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até que se faça prova em contrário, os fatos ali expostos presumir-se-ão verdadeiros.' (TJSC, AC n. 2007.029354-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16.8.07)" (AC n. 2011.018089-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 10-9-2013). Porém, não merecem essa presunção de veracidade os fatos apurados sem observância das normas procedimentais referentes à ampla defesa nem à forma de apuração do suposto débito. REVISÃO DE FATURAMENTO QUE NÃO OBSERVOU A ORDEM DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 72, IV, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL. SUPOSTA APLICAÇÃO DIRETA E INJUSTIFICADA DO MÉTODO PREVISTO NA ALÍNEA "C" DO REFERIDO DISPOSITIVO. CÁLCULOS JUNTADOS QUE REFOGEM TAMBÉM AO MÉTODO ALEGADAMENTE EMPREGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA EVIDENTE SAZONABILIDADE DO GASTO DE ENERGIA PELA EMPRESA. IMPRESTABILIDADE DAS CONTAS DA FORNECEDORA. MÉDIAS DE CONSUMO EQUIVALENTES ANTES E DEPOIS DE SANADA A IRREGULARIDADE. FORTES INDÍCIOS DE QUE, EMBORA CONSTATADA FRAUDE PELA PERÍCIA POLICIAL, NÃO RESULTOU EM BENEFÍCIO ALGUM À INTERESSADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. "'Não havendo prova de que os autores fraudaram os medidores de energia elétrica, tampouco de que ocorreu subtração de tal insumo, não se mostra procedente o débito que a concessionária-ré pretende impor-lhes' (AC n. 2011.040025-9, Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2012.080041-4, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18-3-2014). APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E REJEIÇÃO DO PLEITO MONITÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052681-0, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. AÇÃO MONITÓRIA POSTERIOR REFERENTE À MESMA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO. PREJUDICIAL REJEITADA. "[...] os serviços essenciais de água e energia elétrica são remunerados por tarifa, que não tem natureza tributária e, por isso, afasta a incidência do Código Tributário Nacional. Dessa inarredável consideração decorre a conclusão lógica de que o pleito de cobrança veicula direito de natureza pessoal, regulado, na hipótese dos autos, pelo Código Civil: 'Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor'" (AC n. 2013.063072-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13-5-2014). JUNTADA DE PERÍCIA POLICIAL NOS AUTOS MONITÓRIOS CONEXOS. PROVA NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA DA AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO FUNDAMENTADA NESSE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. AGRAVO RETIDO DA USUÁRIA DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESVANTAGEM TÉCNICA DA USUÁRIA DO SERVIÇO. IRREGULARIDADES FORMAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE RESPEITO ÀS NORMAS PROCEDIMENTAIS REFERENTES À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA DISTRIBUIDORA. RECURSO PROVIDO. Em regra, "'Por se tratar de ato administrativo, os documentos expedidos pela concessionária encontram-se revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até que se faça prova em contrário, os fatos ali expostos presumir-se-ão verdadeiros.' (TJSC, AC n. 2007.029354-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16.8.07)" (AC n. 2011.018089-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 10-9-2013). Porém, não merecem essa presunção de veracidade os fatos apurados sem observância das normas procedimentais referentes à ampla defesa nem à forma de apuração do suposto débito. REVISÃO DE FATURAMENTO QUE NÃO OBSERVOU A ORDEM DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 72, IV, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL. SUPOSTA APLICAÇÃO DIRETA E INJUSTIFICADA DO MÉTODO PREVISTO NA ALÍNEA "C" DO REFERIDO DISPOSITIVO. CÁLCULOS JUNTADOS QUE REFOGEM TAMBÉM AO MÉTODO ALEGADAMENTE EMPREGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA EVIDENTE SAZONABILIDADE DO GASTO DE ENERGIA PELA EMPRESA. IMPRESTABILIDADE DAS CONTAS DA FORNECEDORA. MÉDIAS DE CONSUMO EQUIVALENTES ANTES E DEPOIS DE SANADA A IRREGULARIDADE. FORTES INDÍCIOS DE QUE, EMBORA CONSTATADA FRAUDE PELA PERÍCIA POLICIAL, NÃO RESULTOU EM BENEFÍCIO ALGUM À INTERESSADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. "'Não havendo prova de que os autores fraudaram os medidores de energia elétrica, tampouco de que ocorreu subtração de tal insumo, não se mostra procedente o débito que a concessionária-ré pretende impor-lhes' (AC n. 2011.040025-9, Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2012.080041-4, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18-3-2014). APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E REJEIÇÃO DO PLEITO MONITÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052682-7, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO FUNERÁRIO. SISTEMA DE RODÍZIO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 40/2003 DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. DEVER DO PODER PÚBLICO DE SUPERVISIONAR OS ATENDIMENTOS PARA QUE HAJA UMA DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PERMISSIONÁRIAS. RESPEITO, CONTUDO, AO DIREITO DE ESCOLHA DO USUÁRIO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 7º DO DECRETO MUNICIPAL N. 4.890/2011. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.065719-1, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - REVISIONAL - AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - DIREITO RECONHECIDO - DECISUM CONFIRMADO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.085447-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DE ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL - LEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA "O Supremo Tribunal Federal, no RE 603.497/MG interposto contra acórdão desta Corte, reconheceu a repercussão geral da questão posta a julgamento, nos temos do art. 543-B do CPC, e exarou decisão publicada em 16.9.2010, reformando o acórdão recorrido, com o seguinte teor: 'Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Precedentes'" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1228175/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011). "Conquanto a ação mandamental não tenha natureza propriamente condenatória - daí não poder versar pretensão de cobrança (súmula 269 do STF) - é possível, ainda que dispensável, a postulação de pedido de compensação de indébito tributário, na forma do verbete n.º 213 do STJ. Cuidando-se de compensação de indébito, operada a partir de declaração judicial, deve-se observar o lapso de 10 (dez) anos (STJ, Edcl no AgRg no REsp 919.886/SC, Rel. Min. Humberto Martins)', com atualização do indébito desde o pagamento, pela Selic, nos termos da Lei Estadual n.º 5.983/81". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.014817-7, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 14.6.2011)". (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.093628-9, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA ACUIDADE VISUAL EM RAZÃO DE TRAUMA PERFURANTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA CITAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual". (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083105-1, de Içara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL - PROVA PERICIAL QUE CONSIDERA O SEGURADO TOTALMENTE INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS DE FORMA PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001227-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).