AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E AÇÃO DE PERDA DE PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA FORMULADA PELOS PADRINHOS DE BATISMO, SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DA GENITORA E DETERMINOU O ACOLHIMENTO DA INFANTE EM FAMÍLIA ACOLHEDORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. INFANTE QUE EMBORA ESTEJA SENDO CRIADA PELOS PADRINHOS DE BATISMO, MANTÉM VÍNCULO ESTREITO COM A GENITORA E SUAS OUTRAS IRMÃS. ABANDONO MATERNO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NESSE SENTIDO. COLOCAÇÃO DA MENOR EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NÃO ACONSELHÁVEL PARA O MOMENTO. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO AQUELE APRESENTADO PELOS PADRINHOS E PROVIDOS OS DA GENITORA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060952-6, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028385-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA QUE INVIABILIZA O SEU EXAME. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC, DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC E IOF NAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ENCARGO QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO ARRENDATÁRIO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO QUE IMPEDE A COBRANÇA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORA QUE NÃO FICA DESCARACTERIZADA SE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE FORAM MANTIDOS E O ARRENDATÁRIO NÃO DEMONSTROU O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO, DEPOSITOU VALORES EM JUÍZO OU OFERECEU CAUÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO ARRENDATÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ARRENDADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO ARRENDATÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019373-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 295, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO-LEI N. 911, DE 1°.10.1969. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PROSSEGUINDO-SE COMO DE DIREITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027696-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA ENTRE O MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO E TERCEIRO INTERESSADO NO PROCESSO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EXCIPIENTE PROFERIDA HÁ MAIS DE UM ANO DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO. ARGUMENTOS GENÉRICOS E SEM PRECISÃO DA DATA DO CONHECIMENTO DO SUPOSTO FATO QUE MOTIVOU A SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. INTEMPESTIVIDADE PATENTE. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. Se a causa da suposta suspeição do Magistrado for posterior ao ajuizamento da demanda, o prazo para ofertar a respectiva exceção tem como marco inicial a ciência do fato pela parte. Assim, não se pode conhecer de exceção de suspeição oposta após um ano da decisão proferida pelo Magistrado, apontada como viciada pelo Excipiente, quando ultrapassada, inclusive, a fase recursal, além da peça exordial da exceção se revelar genérica, sem precisar a data dos fatos narrados e quando deles tomou conhecimento. "A prolação de sentença desfavorável à parte gera tão somente ao recorrente direito de interpor o recurso cabível, e não de suscitar a suspeição por atos ocorridos no decurso do trâmite processual. Tampouco a lei processual deixa à conveniência da parte a oportunidade para manejar a exceção de suspeição." (STJ, AgRg no Ag n. 1.383.973/CE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-8-2012). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.009493-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026995-4, de Catanduvas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO RETIDO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO E INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO A OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO, INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC E DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS QUE NÃO ATACAM A DECISÃO AGRAVADA.. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PROVENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) Recursos conhecidos em parte e, nesta, desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094727-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RUBRICAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) "1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (RE sp Representativo de controvérsia n. 1.373.438, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). VALOR INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DESCRITO NA PLANILHA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - COMUNICADO N. 67. INEXISTÊNCIA DE VALOR DEVIDO. LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018736-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CARTA DE FIANÇA PRESTADA, OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA, INCLUSIVE ÀQUELA DISTRIBUÍDA PRECEDENTEMENTE À MAGISTRADO INTEGRANTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012459-5, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDADA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027344-1, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO RETIDO DO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. RECURSO PREJUDICADO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA ASSOCIAÇÃO. PREPARO RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TERRENO RECEBIDO EM COMODATO PELA CASAN DA PREFEITURA MUNICIPAL E, POSTERIORMENTE, CEDIDO EM SUBCOMODATO À ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA CASAN, PARA IMPLANTAÇÃO DE SEDE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO. FACULDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM PELA CASAN. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS. ASSOCIAÇÃO QUE, DECORRIDO O PRAZO, PERMANECEU INERTE. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC, AMPLAMENTE DEMONSTRADOS. CONVERSÃO DO COMODATO EM LOCAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE FINDOU O PRAZO PARA O ESVAZIAMENTO DO IMÓVEL, ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 516, DO CC/16, E 1219, DO CC/02. AUTORIZAÇÃO TÁCITA DA CASAN QUANTO ÀS OBRAS, QUE AGREGARAM VALOR AO BEM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTE DO STJ. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO APLICÁVEL, NA HIPÓTESE. CAMPO DE FUTEBOL. ALEGADA A CONSTRUÇÃO QUANDO A RÉ DETINHA A POSSE DE MÁ-FÉ DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA, QUANTO À MÁ-FÉ, QUE COMPETIA À CASAN. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. RESSARCIMENTO DEVIDO. NUMERÁRIOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS E ÀS INDENIZAÇÕES A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DA CASAN CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. RECURSO DA CASAN DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003775-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ. TUTELA ANTECIPADA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE ESTIPULAÇÃO REFERENTE À QUITAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS ANTERIOR. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DO AUTOR. MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE O PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA TRANSACIONAL QUE IMPÕE RENÚNCIA E QUITAÇÃO DE DIREITOS. VEROSSIMILHANÇA DA ABUSIVIDADE E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA IRREVERSIBILIDADE. OCORÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA. "Havendo, na hipótese, prova documental convincente dando conta de aparente abusividade no termo de adesão para migração para outro plano de previdência privada, por impor, às aderentes, renúncia e quitação gerais e por isso mesmo lacunosas de direitos constantes da primitiva avença, bem ainda a desistência de ações e recursos judiciais em tramitação, é possível antecipar-se os efeitos da tutela em respectiva ação declaratória, para o fim de inibir, pelo menos temporariamente, a eficácia de algumas estipulações contratuais objetos do litígio" (Desembargador Eládio Torret Rocha)." (AI n. 2007.021947-3, relª. Desª. Substª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 21.07.2011). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015097-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA SOMENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. LITISDENUNCIAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA LIDE ORIGINÁRIA E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA LIDE SECUNDÁRIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO LITISDENUNCIADO CONTRA DECISÃO DEFERITÓRIA DA DENUNCIAÇÃO. DEMANDA SUBMETIDA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO LEGAL (CDC, ART. 88). HIPÓTESE DO ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADA. ILEGAL AMPLIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA LIDE. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO RELATIVAMENTE À PESSOA FÍSICA. Além da proibição expressa da litisdenunciação contida no artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor, essa espécie de intervenção de terceiro não tem cabimento quando ampliar a abrangência da lide principal, como na hipótese de ação indenizatória movida contra hospital que pretende imputar a culpa ao médico por erro no procedimento. Assim, "é inviável que no mesmo processo se produzam provas para averiguar a responsabilidade subjetiva do médico, o que deve ser feito em eventual ação de regresso proposta pelo hospital. A conduta do médico só interessa ao hospital, porquanto ressalvado seu direito de regresso contra o profissional que age com culpa. De tal maneira, a delonga do processo para que se produzam as provas relativas à conduta do profissional não pode ser suportada pelo paciente. [...]" (Resp n. 801691/SP, re. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 6-12-2011). AGRAVO RETIDO DO HOSPITAL CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. HIPÓTESES DO ART. 424 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. SUSPEIÇÃO NÃO PROVADA (CPC, ART. 135). RECURSO DESPROVIDO. À míngua de prova da incapacidade técnica do perito judicial (CPC, art. 424) ou da caracterização de uma das hipóteses de suspeição de que trata o artigo 135 do Código de Processo Civil, indefere-se a pretensão de substituição do experto. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO NOSOCÔMIO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RESPOSTA SUFICIENTE A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELOS LITIGANTES. IRRELEVÂNCIA DOS QUESTIONAMENTOS ADICIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. O pedido de complementação da prova pericial deve ser indeferido quando ausente inexatidão ou omissão do laudo, e mormente quando os questionamentos complementares mostrarem-se irrelevantes à resolução da demanda. APELO DO HOSPITAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PREJUDICIALIDADE DA FRAÇÃO TOCANTE À LITISDENUNCIAÇÃO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. REQUERIMENTO EXORDIAL ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DITA EXTRA E ULTRA PETITA E ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE "DANOS FUTUROS", COMPREENDIDOS ENTRE ESTES O CUSTEAMENTO DO TRATAMENTO DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE SE ATEVE AO OBJETO DA EXORDIAL. NULIDADES AFASTADAS. A formulação de pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por "danos futuros", consistente no custeamento de tratamento médico-hospitalar necessário ao restabelecimento da vítima, não afronta o disposto no artigo 282 do Código de Processo Civil e, portanto, não torna a inicial inepta, sobretudo quando o fato não prejudicar a defesa do contestante. Não se está diante de decisão ultra ou extra petita quando o dispositivo da sentença atém-se aos pedidos formulados pelo autor, sem aumentar-lhes o alcance ou alterar-lhes a natureza. MÉRITO. DEMANDA SUBMETIDA AO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, INC. III). FALTA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO ADEQUADO À PARTURIENTE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA DAR O ADEQUADO ENCAMINHAMENTO AO PARTO. AUSÊNCIA DE CONFECÇÃO DO DOCUMENTO DENOMINADO PARTOGRAMA, ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS. OMISSÃO DO HOSPITAL CARACTERIZADA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE METADE DOS PEDIDOS PELOS AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA (CPC, ART. 21). PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO INDEFERIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. Diante da presença, no polo passivo de prestador de serviços (CDC, art. 3º), e residindo no polo ativo consumidor na acepção legal do termo (CDC, art. 2º), presumidamente vulnerável e hipossuficiente, adequada é a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, III, da Lei n. 8.078/1990. É negligente a instituição de saúde que submete a parturiente aos cuidados exclusivos de parteira e auxiliar de enfermagem, profissionais desprovidas de conhecimentos técnico-científicos adequados para avaliar situação de risco e empreender as melhores técnicas necessárias ao adequado desenvolvimento do trabalho de parto. Diante da prova do nexo de causalidade entre a falta de acompanhamento médico adequado no período pré-parto e a lesão experimentada pelo autor recém-nascido, exsurge o dever indenizatório do nosocômio, que deverá reparar, da forma mais abrangente possível, os danos impostos à vítima. Nos termos do artigo 21, do Código de Processo Civil, quando os litigantes forem mutuamente vencidos e vencedores, é necessário repartir igualitariamente entre eles os ônus sucumbenciais, que merecem redistribuição na hipótese. Ainda que se admita a concessão do benefício da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas, o sucesso da pretensão não prescinde de prova segura acerca da temerária situação econômico-financeira da instituição, o que na hipótese não há. Ao contrário, o recolhimento da quantia relativa ao preparo do apelo revela, prima facie, que o apelante reúne condições para fazer frente aos custos derivados do processo, razão por que se mantém o indeferimento do pedido de concessão da benesse. APELO DOS AUTORES. PENSÃO MENSAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CUSTEAMENTO DE PERINEOPLASTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REJEIÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO. JUROS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTABILIZADA A PARTIR DA MAJORAÇÃO. EXEGESE DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA FRAÇÃO, PROVIDO EM PARTE. A alteração da causa de pedir em sede recursal caracteriza evidente inovação, a impedir o conhecimento do tema pelo órgão ad quem. À míngua de prova do nexo de causalidade entre a lesão perineal suportada pela autora e o parto mal conduzido pelo hospital réu, conclusão abalizada pelo laudo pericial, deixa-se de acolher o pedido de custeamento de cirurgia reparadora. O quantum indenizatório por danos morais deverá ser arbitrado de forma a revestir efeito pedagógico, servindo como obstáculo à reincidência, além de obedecer ao princípio da razoabilidade e guardar proporção com a gravidade da lesão e suas consequências danosas, o grau de culpa do lesante e as condições econômico-financeiras dos litigantes. Por se tratar de tema de ordem pública, o termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária sobre indenização por danos morais pode ser revisto a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que à míngua de provocação. Majorado o valor indenizatório por danos morais, a correção monetária passa a ser contabilizada a contar deste novo arbitramento, enquanto que os juros de mora incidem a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012445-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA ALIMENTANDA EM FACE DO SEU GENITOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA AVÓ PATERNA, INCLUINDO-A NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, COM ESPEQUE NOS ARTS. 1.696 E 1.698, AMBOS DO CC/02. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS NORMATIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO COM RELAÇÃO À AVÓ, CONTRA QUEM JAMAIS FOI FIXADA QUALQUER OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de demanda executiva de alimentos, fundada em acordo que imputa a obrigação de prestá-los apenas ao genitor, não pode a avó paterna ser incluída no polo passivo da ação, sob o argumento de que responde subsidiariamente pelo encargo, eis que contra ela não foi constituído título executivo, seja judicial, seja extrajudicial, pressuposto formal de qualquer ação de execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087072-3, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de que ajuste bancário que, segundo menciona, não foi por ela contraída. Inexistência de discussão a respeito de aspectos específicos ao contrato. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063534-9, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. - INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE O MÉTODO DE CÁLCULO DOS RÉUS, DEFERE PERÍCIA E INDEFERE PEDIDO DE PENHORA. (1) REVELIA. EFEITOS NÃO OPERADOS. NATUREZA DA LIQUIDAÇÃO DISTINTA. ADOÇÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO INFORMADO PELOS DEVEDORES. ACERTO. LIQUIDAÇÃO NORTEADA PELO ALCANCE DO EXATO VALOR DA CONDENAÇÃO. - Em liquidação de sentença, a manifestação extemporânea dos réus não implica revelia, "vez que os fatos com os quais se trabalha aqui são, necessariamente e por definição, fatos já discutidos na fase cognitiva prévia ou no processo cognitivo anterior e a solução acerca da sua existência ou inexistência já foi dada pela decisão liquidanda, que não pode ser afastada pela ausência de manifestação do sujeito passivo." (JR., Fredie Didier; et al. Curso de Direito Processual Civil: execução. Vol. 5. 5. ed. Salvador: Editora Juspodivm, p. 140). - Dessa forma, a adoção do método de cálculo apresentado pelos réus não pode ser interpretada como prejuízo aos autores, até porque o que se pretende na liquidação é o alcance do exato valor da condenação - in casu apurável via perícia. (2) PENHORA. INVIABILIDADE. - Não há como se acolher, em liquidação, pedido de penhora, própria da fase de cumprimento de sentença. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002651-2, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. SÚMULA 297 DO STJ. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO QUE VEDOU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA A SUA COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO DECISUM QUE PERMITIU O ANATOCISMO NA PERIODICIDADE ANUAL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO, NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DAS TAXAS CONTRATADAS. CLÁUSULAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO INFORMAM OS ÍNDICES APLICADOS. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DESDE QUE INFERIOR À ADOTADA. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO, NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALMEJADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA, ENTRETANTO, QUE PERMITE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA ISOLADA PARA O CASO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA. FORÇOSA MANUTENÇÃO DO DECISUM SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO PARA PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INCIDIÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027568-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - INCONFORMISMO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - AFASTAMENTO - NECESSIDADE INDEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. À majoração dos alimentos provisórios fixados é indispensável a prova da necessidade da alimentada e da possibilidade financeira do alimentante, sem o que improcede o reforço alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013755-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO AFASTADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PLEITO REVISIONAL PREJUDICADO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093635-1, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998).DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026927-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).