PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA COM AS DEMAIS RAZÕES DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU PARA RESPONDER A AÇÃO. CONSIDERÁVEL NÚMERO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES À EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. MANUTENÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TERCEIRO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. PRECEDENTES. OMISSÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREVISIBILIDADE DA POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA. ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL SOBRE A MATÉRIA DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025937-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA. RECURSO DOS AUTORES. 1. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. 1.1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. FALTA DE PLEITO NA EXORDIAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA EX OFFICIO NO TÓPICO. Esclarece Fredie Didier Junior: "Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual." 1.2. CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1°, DO CPC. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR UM ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO POSSUEM O INTERESSE ERIGIDO NO ART. 177, DO CC. ANULAÇÃO QUE DEVE SER INVOCADA APENAS PELO SÓCIO PRETERIDO. TERCEIROS ADQUIRENTES AMPARADOS PELA TEORIA DA APARÊNCIA E ALBERGADOS PELA BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO. "Impõe-se aplicar a teoria da aparência, 'pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé' (Arnaldo Rizzardo). Tem por fundamento a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas, amparando os interesses legítimos daqueles que procedem de boa-fé". (AC n. 1999.022015-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 11.04.2000). 1.3. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS COMPOSSUIDORES DA COISA COMUM. ART. 47, DO CPC. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE CONTRA A MÃE. FILHA MAIOR QUE EXERCE A POSSE CONJUNTAMENTE. AUSÊNCIA DESTA ÚLTIMA NO POLO PASSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS COMPOSSUIDORES NA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A CITAÇÃO DA LITISCONSORTE FALTANTE. APELO PREJUDICADO NO PONTO. "Ressai evidente, ante essa contextura jurídica que, em se tratando de ação possessória, são litisconsortes necessários todos os compossuidores, na medida em que passíveis de serem atingidos em sua esfera jurídica ou patrimonial, consoante se extrai da inteligência do art. 47 do Código de Processo Civil." (TJDFT, AC n. 2006.03.1.016636-7, rel. Des. James Eduardo de Oliveira, j. em 02.09.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100846-5, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) APELAÇÃO DA AUTORA. TENCIONADA INCLUSÃO DE AUTOMOTOR NA PARTILHA. CARRO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA NOS AUTOS REVELADORA DA UTILIZAÇÃO DE OUTRO BEM NA COMPRA DO ATUAL, CUJA AQUISIÇÃO OCORRERA TAMBÉM DURANTE A CONVIVÊNCIA. PARCELA DO SEGUNDO AUTOMÓVEL COMPRADA COM NUMERÁRIO PROVENIENTE DA VENDA DE BEM PARTICULAR DO RÉU. EX-COMPANHEIRO COM MAIS DE SESSENTA ANOS NA DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.641, II, DO CC, VIGENTE À ÉPOCA. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL MITIGADA PELA SÚMULA 377, DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO DERRUÍDA. PARTILHA CABÍVEL. MEAÇÃO DA CONVIVENTE RESGUARDADA NA PROPORÇÃO DO VALOR PROVENIENTE DA VENDA DO AUTOMOTOR SUB-ROGADO PELO VEÍCULO POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas lições de Rolf Madaleno: "Teve a Súmula n. 377, portanto, o viés de afastar o enriquecimento sem causa no casamento de pessoas cujo patrimônio foi construído durante o matrimônio, presumindo o esforço comum, tal qual segue sendo presumido hodiernamente no casamento e na união estável, razão única da divisão dos bens nos regimes de comunicação de aquestos, pois repugnaria ao Direito permitir que um dos cônjuges enriquecesse à custa do esforço de outro, reservando apenas para si os bens hauridos com o labor e o conviver comum. Em realidade, tende a prevalecer a adoção da Súmula n. 377 do STF com a nova codificação civil, como defende Silvio de Salvo Venosa, ao referir que a discussão está aberta, devendo ser mantida a orientação sumulada, até porque o princípio da vedação do enriquecimento ilícito agora é texto expresso de lei e cuja exegese repudia qualquer conclusão capaz de afastar a comunicação de aquestos provenientes do esforço comum, esforço esse que é sempre presumido no casamento e na união estável." LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DOS ARTS. 17 DO CPC, INDEMONSTRADAS. TESE REPELIDA. 2) RECURSO ADESIVO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. MERA RELAÇÃO DE NAMORO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061659-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO PROMITENTE-COMPRADOR E DESDE SEMPRE POSSUIDOR. PENHORA ORIUNDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS, AMBAS PROPOSTAS PELO CONDOMÍNIO CONTRA A CONSTRUTORA-ALIENANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. CONDOMÍNIO DESDE SEMPRE CIENTE DA RELAÇÃO MATERIAL MANTIDA ENTRE AQUELE E A UNIDADE HABITACIONAL. DEFESA DA POSSE HÍGIDA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL LEVANTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A despeito da natureza propter rem da verba condominial - o que significa que ela se origina da coisa e é garantida por ela, e dos deveres dos condôminos de concorrerem com o rateio das despesas comuns, os quais vem materializados tanto na Legislação Civil (art. 1.336, I, do CC) como em toda e qualquer convenção de condomínio -, tal ônus é devido por aquele que efetivamente se integra, no plano de direito real, ao condomínio e sua coletividade. Tal integração, com efeito, origina-se com a aquisição e com a posterior imissão na posse, ainda que indireta, sobre o bem, pois somente a partir daí é que o adquirente passa a, de um lado, exercer o domínio, e, de outro, usufruir, ainda que indiretamente, dos serviços prestados pelo condomínio, o que justifica, no plano moral, a contribuição com as despesas comuns da coletividade de condôminos. Se o condomínio tem ciência da alienação de determinada unidade habitacional pela construtora - que inclusive incorporou o edifício - para terceiro-adquirente, as taxas condominiais devem ser cobradas deste e não daquela, mesmo que o contrato de compra e venda firmado entre ambos ainda não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Ciente de tal fato o condomínio e proposta por ele ação de cobrança exclusivamente contra a construtora-alienante, que se faz revel e permite que, contra si, seja formado titulo executivo judicial imutável, a penhora do apartamento que originou tal cobrança, na execução de título judicial daí decorrente, cede aos embargos de terceiro opostos pelo efetivo e desde sempre proprietário e possuidor da coisa, que em nenhum momento foi cientificado das ações (de conhecimento e executiva) pendentes sobre o seu imóvel e, in casu, apenas não alterou a titularidade do bem no assento imobiliário em razão da renitência do credor da hipoteca do terreno no qual foi construído o edifício, o que demonstra sua boa-fé. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060074-9, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000935-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. VENCIDA A FASE DO ART. 475-B, DO CPC. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Promovido o pedido de cumprimento de sentença pela apelante, desprezando a fase processual de que trata o art. 475-A, §§ e art. 475-B, do Código de Processo Civil, especialmente a redação do § 2º deste, não pode e não deve, procurar reiniciar todo o procedimento quando ao final teve conclusão jurisdicional negativa, ao efetuar apenas na fase recursal o pedido de exibição do contrato de participação financeira, e de forma acanhada. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001547-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. UTILIZAÇÃO DO BALANCETE DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. VALOR UTILIZADO NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) EVENTOS CORPORATIVOS - TELEFONIA FIXA - LIQUIDAÇÃO ZERO. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO EXEQUENTE. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088084-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE DEVE SER POSSIBILITADO AO CREDOR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA DO TÍTULO. AS PARTES FICAM CONDICIONADAS AOS PARÂMETROS DETERMINADOS NA REVISIONAL. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PRODUTOR QUE NÃO SE CONFIGURA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º, CDC). CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE (art. 423, CC). comissão de permanência, capitalização de juros, taxa de abertura de crédito, IOF, comissão de operações ativas, taxa de emissão de boleto. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS DE MORA. PACTUAÇÃO EM 12% AO ANO. LEGALIDADE (ART. 406, CC). ENCARGO MANTIDO. MULTA MORATÓRIA. FIXAÇÃO EM 5% DA ESTIMATIVA DA PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO QUE NÃO SE LIMITA ÀS REGRAS DO CDC. PACTUAÇÃO DE SEGUROS. PRÉVIA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Descaracterização da contrato. Ausência de elementos para desconfigurar o contrato de parceria de compra e venda de fumo em folha. Cláusula-mandato. Excesso de garantia não verificado. Análise prejudicada. Repetição de indébito. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022823-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO RETIDO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO E INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO A OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO, INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC E DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS QUE NÃO ATACAM A DECISÃO AGRAVADA.. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PROVENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA A COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) Recursos conhecidos em parte e, nesta, desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001903-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PARTE AUTORA PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2013.079510-9, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. VENCIDA A FASE DO ART. 475-B, DO CPC. INVIABILIDADE. Promovido o pedido de cumprimento de sentença pela apelante, desprezando a fase processual de que trata o art. 475-A, §§ e art. 475-B, do Código de Processo Civil, especialmente a redação do § 2º deste, não pode e não deve, procurar reiniciar todo o procedimento quando ao final teve conclusão jurisdicional negativa, ao efetuar apenas na fase recursal o pedido de exibição do contrato de participação financeira, e de forma acanhada. EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO PERICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE NÃO AGIU COM BOA-FÉ POR DEDUZIR PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. PENALIDADE MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012740-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS TRAZIDOS EM APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. PROVAS JÁ EXISTENTES ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. JUNTADA TARDIA INJUSTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS AMEALHADOS PELA APELADA NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE, POR OUTRO LADO, VIERAM A SE CONTRAPOR AOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE INJUNÇÃO ACOMPANHADO DE AMPLAS PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PELO JUÍZO (ART. 17, II, DO CPC). MULTA ARBITRADA EM 1% E INDENIZAÇÃO EM 20%, AMBAS A INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. CONDUTA QUE ULTRAPASSA O DIREITO À AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061203-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. WEBSITE. CONTRATO QUE PREVIA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DA PÁGINA. ALIMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE FICARIA A CARGO DA CONTRATANTE. INSATISFAÇÃO DA AUTORA COM A DEMORA NA ENTREGA DO PROJETO. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A APRESENTAÇÃO DO PROJETO E FORNECIMENTO DAS CREDENCIAIS PARA INSERIR INFORMAÇÕES NO WEBSITE. SUSPENSÃO UNILATERAL, PELA AUTORA, DOS PAGAMENTOS AVENÇADOS. INADIMPLEMENTO QUE SUBTRAI O DIREITO DE EXIGIR DA PARTE ADVERSA A ULTIMAÇÃO DO PACTO. PROTESTOS LÍCITOS LEVADOS A EFEITO PELA PARTE CREDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA PONTUAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MONTANTE EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091685-4, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. FALHA NO SISTEMA DE AIRBAGS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CULMINOU NA MORTE DO ESPOSO E GENITOR DOS DEMANDANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO EXPRESSO DE PENSIONAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE FALHA NOS AIRBAGS FRONTAIS. INEXISTÊNCIA DE COLISÃO FRONTAL. SENSORES NÃO ATIVADOS. DESCABIMENTO. SISTEMA DEFLAGRADO SIMULTANEAMENTE. VOLANTE INTACTO. FALHA EVIDENCIADA. ACIONAMENTO APENAS DO AIRBAG CONSTANTE NO PAINEL DE BORDO DO PASSAGEIRO DA FRENTE. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. EXCLUDENTES DO § 3º DO ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADAS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. PENSÃO MENSAL. EXCLUSÃO. VIÚVA QUE É ADVOGADA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RELAÇÃO MARITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE ADVERSA. CONDENAÇÃO E BASE DE CÁLCULO MANTIDAS. RENDIMENTOS DECLARADOS NO IMPOSTO DE RENDA. DANO MORAL. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PELA RÉ E PELOS AUTORES, RESPECTIVAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061652-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (FUSESC). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. INSURGÊNCIA QUANTO À MIGRAÇÃO DE PLANOS COM QUITAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA CONSOANTE SÚMULA 25 DO TJSC. APLICAÇÃO QUE REFLITA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. DECISÃO ACERTADA. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO STJ. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. REPASSES A TÍTULO DE INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO. TESES DE ABATIMENTO E DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO RECHAÇADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOS PAGAMENTOS A MENOR, CONFORME A SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não cerceia defesa antecipação do julgamento, com dispensa das provas desnecessárias e protelatórias. Não induz julgamento extra petita invalidação de ofício da cláusula de renúncia de pretensão revisional, segundo jurisprudência desse e. TJSC. Havida a migração de plano, tem o segurado interesse processual. É nula a cláusula constante de instrumento de novação e transação de renúncia de direito pelo associado, ainda que haja migração de plano. A Súmula 291 do STJ diz que "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" da data do desligamento com resgate ou transformação em benefício previdenciário. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a FUSESC e a instituição BESC, porque embora este seja patrocinador e mantenedor do fundo de previdência complementar, possui personalidade jurídica distinta com autonomia financeira e administrativa. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor "[...] à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes", em atenção à Súmula 321 do STJ. É devida a atualização monetária plena da reserva de poupança dos associados: recompensa-se, assim, a desvalorização da moeda (Súmula 25 do TJSC). O STJ determinou os indexadores referentes aos meses dos planos econômicos: relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91. Valores repassados quando da migração, a título de incentivo, não podem ser devolvidos. Os expurgos inflacionários visam excluir os efeitos da inflação em determinado período, e, por isso, não se há falar em abatimento ou compensação. É de incumbência da entidade de previdência manter fundo de reserva para garantir eventuais pagamentos não considerados anteriormente, sendo inviável a dedução da fonte de custeio. A correção monetária deve ser contada a partir do recálculo, ou seja, dos pagamentos feitos a menor (AC 2009.008818-0, Des. Raulino Jacó Brüning, j. 26-11-2013). Não há falar em prequestionamento quando a matéria foi suficientemente debatida e equacionada: basta a exposição dos fundamento de convicção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083371-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. DÍVIDA JÁ QUITADA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032395-6, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

CONTRATO DE TELEFONIA. FATURAS EMITIDAS COM VALORES DIVERSOS DOS DA PROPOSTA APRESENTADA NA ASSINATURA DO PACTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO MONTANTE PAGO A MAIS. Tem aplicação a repetição em dobro, daquilo que se pagou indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando houver comprovada má-fé daquele que se beneficiou com os pagamentos sem que se possa cogitar de engano justificável. BLOQUEIO DE LINHA E COBRANÇAS INDEVIDAS DE DÉBITO. DEVER DA OPERADORA DE CUMPRIR COM O PACTUADO. AUTOR QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS SEM SUCESSO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. Dispõe o inciso VII do art. 3º da Lei nº 9.472/97 que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais. A conduta da concessionária de serviços de telefonia que, inexistindo débito relativo à prestação dos serviços, suspende o fornecimento do objeto do contrato, causando transtornos ao consumidor, é ilícita e enseja o dever de indenizar pelo dano causado ao consumidor. QUANTUM. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA MAJORAÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA A FIM DE FIXAR A VERBA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídido, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL VERIFICADO. PENALIDADE MANTIDA. As penalidades por litigância de má-fé subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. Se a parte, de forma objetiva, altera ou omite a verdade dos fatos para, valendo-se do processo, angariar proveito econômico em proveito de outrem deve ela ser condenada ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, inciso II, do CPC, haja vista que o Judiciário não pode compactuar com a completa isenção, pelas partes, do cumprimento dos deveres éticos dentro do processo. APELO DO AUTOR PROVIDO E DA DEMANDADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025297-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDO EXAME DE ANÁLISE MULTIGÊNCIA BRCA1 E BRCA2 PARA IDENTIFICAR MUTAÇÃO GENÉTICA A CARACTERIZAR CÂNCER DE MAMA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA NEGATIVA DE COBERTURA NO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES. LIMITAÇÃO GENÉRICA DE CUSTEAMENTO CONSIDERADA ABUSIVA PELA CORTE SUPERIOR. FUMUS BONI JURIS DEMONSTRADO. PACIENTE COM HISTÓRICO DE CARCINOMA INVASIVO. AVÓ MATERNA FALECIDA EM DECORRÊNCIA DE TAL DOENÇA. NECESSIDADE DA ANALISE LABORATORIAL ATESTADA POR SEU MÉDICO. PROFISSIONAL CAPACITADO PARA AVALIAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME SOLICITADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAUDE SOBRE EVENTUAL PREJUÍZO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084535-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E AÇÃO DE PERDA DE PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA FORMULADA PELOS PADRINHOS DE BATISMO, SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DA GENITORA E DETERMINOU O ACOLHIMENTO DA INFANTE EM FAMÍLIA ACOLHEDORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. INFANTE QUE EMBORA ESTEJA SENDO CRIADA PELOS PADRINHOS DE BATISMO, MANTÉM VÍNCULO ESTREITO COM A GENITORA E SUAS OUTRAS IRMÃS. ABANDONO MATERNO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NESSE SENTIDO. COLOCAÇÃO DA MENOR EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NÃO ACONSELHÁVEL PARA O MOMENTO. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO AQUELE APRESENTADO PELOS PADRINHOS E PROVIDOS OS DA GENITORA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058007-5, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E AÇÃO DE PERDA DE PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA FORMULADA PELOS PADRINHOS DE BATISMO, SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DA GENITORA E DETERMINOU O ACOLHIMENTO DA INFANTE EM FAMÍLIA ACOLHEDORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. INFANTE QUE EMBORA ESTEJA SENDO CRIADA PELOS PADRINHOS DE BATISMO, MANTÉM VÍNCULO ESTREITO COM A GENITORA E SUAS OUTRAS IRMÃS. ABANDONO MATERNO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NESSE SENTIDO. COLOCAÇÃO DA MENOR EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NÃO ACONSELHÁVEL PARA O MOMENTO. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO AQUELE APRESENTADO PELOS PADRINHOS E PROVIDOS OS DA GENITORA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058785-9, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).