Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e prescrição vintenária (CC/1916). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença favorável ao tema. Ausência de interesse recursal. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Sentença favorável ao tema. Ausência de interesse recursal no ponto. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004104-0, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. FATO INCONTROVERSO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085083-1, de Indaial, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.063905-5, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. VIOLAÇÃO A SÚMULA 381 DO STJ. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM ANATOCISMO. PRÁTICA QUE NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RESP 1.070.297. Enunciado VIII - É ilegal o emprego da Tabela Price nos contratos de mútuo firmados sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, na medida em que implica capitalização de juros. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013789-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.040436-6, de Meleiro, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.054767-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA DESTE ENCARGO. DISCUSSÃO SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028966-4, de Capinzal, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Rejeição liminar, à consideração de serem intempestivos. Recurso da embargante. Oposição dos embargos à execução após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006. Prazo de 15 dias que tem início com a juntada aos autos do mandado citatório. Artigo 738, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela referida lei. Aplicação imediata, incluídos os processos em curso. Direito processual intertemporal. Artigo 1.211 do CPC. Contagem do lapso. Responsabilidade do advogado da parte. Informação supostamente prestada por serventuário do cartório judicial e ato ordinatório equivocado que não têm o condão de reabrir o prazo. Matéria deduzida nos embargos que demandaria dilação probatória. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014043-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE CRIANÇA RECÉM-NASCIDA PARA TRATAMENTO DE MOLÉSTIA CARDÍACA CONGÊNITA EM UTI NEONATAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 196 E 227) E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 4º E 11). CONTRACAUTELA. SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO RECOMENDÁVEL. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. INVIABILIDADE. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. APELO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074798-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DO FRETE, CONSISTENTE EM R$ 325,27 (TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). RECURSO ADESIVO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL É EXCLUSIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DA CARGA QUE NÃO AFASTA A DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE FOI ESTA QUEM CONTRATOU A DEMANDANTE PARA REALIZAR O TRANSPORTE, TERCEIRIZANDO SEUS SERVIÇOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO § 5º DO ART. 11 DA LEI N. 11.442/07, PELO ATRASO NO CARREGAMENTO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA APENAS O HORÁRIO DE ENTRADA DO CAMINHÃO NO PÁTIO DA EMPRESA EM QUE FOI BUSCAR A MERCADORIA E O INSTANTE DA ENTREGA NO LOCAL DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CALCULAR O TEMPO EM QUE O CAMINHÃO TERIA FICADO INDEVIDAMENTE PARADO APÓS SER ABASTECIDO COM A CARGA. ÔNUS DA PROVA AFETO À PARTE AUTORA, POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.057976-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DA EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA (N. 035.06.003774-6). IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO DIRETO QUANTO À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA") NESTES AUTOS (N. 035.13.000838-2). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE É PROVIDO, SENDO DESPROVIDO AQUELE OUTRO INTERPOSTO PELO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019891-6, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA DETERMINAR QUE OS AGRAVADOS SE ABSTENHAM DE INSCREVER O SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO AUTORIZAR O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS QUE ONERAM O CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIAS EM VIRTUDE DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §1º, I, DA LEI 10.931/04 E ART. 5º DA LEI 9.514/97. DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ATENDIDO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS. ADEMAIS, PEDIDO DO RECORRENTE PARA REALIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS DO CONTRATO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE MOSTRA CABÍVEL, ENTRETANTO, QUE FICA CONDICIONADA À CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077163-8, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE AS TAXAS CONTRATADAS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO, SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. SENTENÇA QUE JÁ CONSIDEROU VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO MORATÓRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NO PACTO REVISANDO. COBRANÇA DO ENCARGO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016039-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. COMPRA REALIZADA COM CHEQUE EM NOME DA ACIONANTE POR SUPOSTO FALSÁRIO, NO SUPERMERCADO RÉU. EVENTUAL FRAUDE DE TERCEIRO QUE DEVE SER VERIFICADA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. FALHA DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. PROCURADOR DA REQUERENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO, TAMBÉM APELA OBJETIVANDO QUE APENAS A PARTE DEMANDADA SEJA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, SENDO MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEJA ANULADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS BEM COMO SEJA ELEVADO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE DECAIU DE METADE DOS SEUS PEDIDOS. IMPORTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DISPOSTOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 306 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001029-6, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA EMBARGANTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI (AGIOTAGEM). POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIR OS TÍTULOS, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. "Na execução de cheque, a discussão sobre a causa debendi é possível tão-somente quando existente prova robusta e consistente a fim de descaracterizar a certeza, a liquidez e a exigibilidade conferidas ao título de crédito." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086834-7, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 12-06-2014). PROVAS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR AS CÁRTULAS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À EMBARGANTE. ART. 333, II, DO CPC. "Incumbe ao Embargante o ônus de demonstrar as causas que impedem a cobrança do título executivo pelo Embargado, a teor do art. 333, II, do CPC. Não se desincumbindo o Embargante deste dever, a apresentação física das cártulas, em regra, é suficiente para o exercício do direito de receber as quantias nelas representadas, considerando os princípios da literalidade e da autonomia (art. 13 da Lei n. 7.357/1985). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080380-9, de Porto Belo, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-11-2013)". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039633-4, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ABALO AO CRÉDITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O DÉBITO. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À CREDORA POR NÃO TER COMO O AUTOR PRODUZIR PROVA NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. "Quando se está diante de uma prova diabólica, o ônus probatório deverá ser distribuído dinamicamente, caso a caso. [...] Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se pelos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades de caso concreto, da cooperação e da igualdade" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo do conhecimento. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 524). MANUTENÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. DEVER DE COMPENSAR PELOS DANOS SOFRIDOS. ARBITRAMENTO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômica-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro (Apelação Cível n. 2005.021956-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31.10.2006). INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010078-8, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTERMÍNIO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CITAÇÃO EFETIVADA. NECESSIDADE DE A PARTE DEMANDADA REQUERER O EXTERMÍNIO DO PROCESSO, POR INCÚRIA PROCESSUAL. EXEGESE DA SÚMULA 240 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE O FEITO RECUPERE SEU NORMAL PROCESSAMENTO. "Não pode o magistrado extinguir ex officio o processo em razão do abandono do autor, se o réu já estiver no processo (se não estiver no processo, é inconcebível exigir o consentimento do réu). Em caso de inércia do demandante, deve o magistrado esperar o pedido do réu" (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2010. v. 1. p. 555-556). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063064-5, de Taió, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO MÉRITO RESTOU JULGADO PELA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 54, CAPUT E § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069822-4, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA. CELESC. REPARAÇÃO DE DANOS. OSCILAÇÃO NA VOLTAGEM DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EX VI DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. FATO MANIFESTAMENTE PREVISÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REEMBOLSAR A SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA. O segurador tem direito, quando efetua o pagamento da indenização, a requerer a restituição dos valores e a ajuizar ação contra o causador do dano. Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia e sobretensão na rede de energia elétrica em virtude das intempéries climáticas. Verificada a responsabilidade da concessionária por danos decorrentes de sobrecarga na rede energizada, deve ela indenizar a empresa seguradora em ação regressiva. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. Na hipótese, deve incidir sobre o montante ressarcitório correção pelo INPC desde a data do pagamento ao segurado (8-5-2007, fl. 36), e juros moratórios, a taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (13-6-2008, fl. 49). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O percentual fixado na instância singular remunera condignamente o labor do causídico, e não há, na espécie, nenhuma particularidade que autorize a sua modificação, quer para mais, quer para menos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081978-7, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO PACTO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, QUE SÓ SE EXTINGUE COM A NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR E A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ALEGADA CESSÃO DA LOCAÇÃO A TERCEIRO E NOTIFICAÇÃO EFICAZ AO SUPOSTO MANDATÁRIO DO LOCADOR (IMOBILIÁRIA). NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA IMOBILIÁRIA ACERCA DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO E CEDER A LOCAÇÃO A TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO AINDA VIGENTE, SENDO DEVIDOS ALUGUÉIS ATÉ A ENTREGA DEFINITIVA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade pelos alugueis e demais encargos locatícios terminam com a efetiva entrega das chaves ao locador ou com a sua imissão na posse do imóvel". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069244-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 12-11-2013). 2. Conforme o artigo 13 e parágrafo primeiro da Lei 8.245/1991, a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador, de modo que não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092668-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).