DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA GENITORA - CONDIÇÕES PARA CRIAÇÃO DE FILHA MENOR - AFASTAMENTO - ESTUDO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA GUARDA MATERNA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A fixação da guarda unilateral do filho menor em favor do genitor que ostenta condições de assegurar-lhe o crescimento saudável e a plena convivência familiar é medida que se impõe, em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017772-3, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO MOVIDA POR PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO SINISTRADO CONTRA A SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO APENAS O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTE. APELO DO AUTOR PEDINDO A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E SOFRIMENTO EM RAZÃO DA DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. ATRASO DA SEGURADORA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PASSOU DE MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECRETADA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, AO AUTOR, ORA APELANTE, QUE MODIFICOU, AO LONGO DO PROCESSO, A VERSÃO DE FATOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086850-2, de Biguaçu, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO - INDEFERIMENTO - 2. PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. 1. Seguradora participante de consórcio que gerencia a distribuição de fundos destinados ao seguro DPVAT é parte legítima passiva ad causam para ser demandada em cobrança de indenização do seguro obrigatório. 2. Inexistindo prova de ciência inequívoca do autor sobre sua invalidez, conta-se o prazo prescricional da cobrança do seguro DPVAT, na falta de pedido administrativo, da data do acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000187-1, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE DO FÁRMACO EVIDENCIADAS PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083658-7, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS, EXTRAJUDICIAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, CPC). ILIQUIDEZ DERIVADA DA EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. . "O contrato de abertura de crédito fixo subscrito pelos representantes legais da credora, pela devedora principal, pelos avalistas e por duas testemunhas, revelando a obrigação de pagar quantia certa e determinada, em prazo previamente ajustado, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil." (Apelação cível n. 2014.009518-1, de Trombudo Central, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 13/03/2014). MÉRITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INCLUSÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO AS PARTES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. PREVISÃO CONTRATUAL DA UTILIZAÇÃO DA TJLP. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM TAXA DE JUROS INFERIOR A 12% AO ANO. ENCARGOS MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A CUMULAÇÃO. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088040-1, de São Joaquim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE CONTRATADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo previsão contratual para a hipótese de invalidez por doença, improcede a pretensão exordial de cobrança se a apólice que vincula as partes trata exclusivamente de seguro por morte ou invalidez decorrente de acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027234-6, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CRICIÚMA - NOMEAÇÃO EM 1982 - SUBMISSÃO POSTERIOR AO REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 19/2002) - IMPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELOS SERVIDORES - CUMPRIMENTO ATÉ 2007 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LCM N. 53/2007 E 55/2007) PARA DETERMINAR QUE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES ANTIGOS FOSSEM PAGAS À CONTA DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO - INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL DE QUE CABERIA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO OBSTANTE AS PREVISÕES DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI - NOTIFICAÇÃO ULTERIOR FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO AO SERVIDOR PARA ALTERTÁ-LO DO REINÍCIO DOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES E DA NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DAS ATRASADAS - VALORES DEVIDOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.048905-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL NO CASO CONCRETO. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Se a administração pública não cumpre com seus deveres básicos na prestação do saúde aos cidadãos, cabe ao Judiciário intervir, eis que a concretização de normas constitucionais é o principal compromisso do Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063856-2, de Lages, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DE VERBAS DO REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3) E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PAGAMENTO DEVIDO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - SERVIDORA AGREDIDA COM FACADA NAS COSTAS DESFERIDA POR PACIENTE PORTADOR DE SOFRIMENTO MENTAL - LESÃO COM EXTENSA CICATRIZ (CICATRIZ ABDOMINAL, MEDIAL, LONGITUDINAL, DESDE A REGIÃO EXTERNA ATÉ O PÚBIS) - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CULPA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SEGURAS DE LABOR AO TRABALHADOR - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PENSÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE À CUSTA DE CONTRIBUIÇÕES PRÓPRIAS E DO MUNICÍPIO DEMANDADO - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, PRIMEIRAMENTE COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/2001, E DEPOIS COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 - ADEQUAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O contrato de trabalho por tempo determinado, firmado entre o particular e o Poder Público com supedâneo no art. 37, inciso IX, da Carta Magna, e nas disposições da legislação municipal pertinente, tem natureza jurídico-administrativa, o que afasta a pretensão ao percebimento de verbas próprias do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores" (TJSC - AC n. 2011.075415-2, de Barra Velha. Rel. Des. João Henrique Blasi). O Município é responsável pelos danos ocasionados ao trabalhador no exercício de suas atividades, do qual resultou a incapacidade laboral permanente da servidora para a atividade que desempenhava, em virtude da negligência em estabelecer medidas de segurança e fornecer medida adequadas para a proteção individual na execução da tarefa habitual. A indenização do dano estético pode ser cumulada com a dos danos morais e materiais Os valores a título de indenização por danos morais e estéticos deverão ser fixados pelo magistrado com prudente arbítrio, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, para assegurar, com razoabilidade e proporcionalidade, a justa reparação do prejuízo e dar um conforto material à vítima que sofreu lesões e viveu momentos de sofrimento e angústia, sem, no entanto, proporcionar-lhes enriquecimento sem causa, nem menosprezar o caráter punitivo e a finalidade de coibir novos abusos de parte do ofensor. Considerando que o arbitramento do respectivo "quantum" é aleatório, porque não tem base financeira ou econômica própria, levam-se em conta os aspectos sociais, culturais e econômicos das partes, o grau da culpa do ofensor e a extensão do dano provocado. A vítima, na qualidade de servidor municipal, recebendo o auxílio previdenciário desde o infortúnio no valor correspondente aos vencimentos que percebia em atividade, não sofrendo, por consequência, decréscimo nos seus ganhos, não faz jus à pensão mensal vitalícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043751-0, de Brusque, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 31-08-2010). Nas condenações contra a Fazenda Pública, quanto a índices de juros de mora e correção monetária, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, primeiramente com a redação dada pela MP n. 2.180-35,2001, e depois com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 que, embora declarado inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, que já fez a modulação pertinente, depende da afirmação de novos detalhes no procedimento de repercussão geral do RE n. 870947/SE, de que é relator o Ministro Luiz Fux. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.012846-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A OPERADORA E A ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE) COM ADOÇÃO DE PERCENTUAL DE CORREÇÃO DOS VALORES SUGERIDO PELA ENTIDADE REGULADORA. INOCORRÊNCIA. ABARCAMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. AFASTAMENTO. 2. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (CPC, ART. 269, II). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE AFASTA A LITIGIOSIDADE NO PONTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3. TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. CLÁUSULA DETERMINANTE DO REAJUSTE DO VALOR DAS MENSALIDADES DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADOS ANTES DA LEI N. 9.656/1998. DISPOSIÇÕES POTESTATIVAS, COM EXPRESSÕES GENÉRICAS, QUE COLOCAM O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO EXAGERADAMENTE DESVANTAJOSA EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS CONFUSOS E OBSCUROS DE REAJUSTAMENTO DO PREÇO, SEM ADOÇÃO DE ÍNDICES PREDETERMINADOS. 3.1 DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DO ARTIGO 35-E DA LEI N. 9.656/1998, QUE CONDICIONAVA O REAJUSTE DE PREÇO À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANS. DERROCADA DA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA O AUMENTO EXORBITANTE DE VALORES. 3.2 DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS NULAS DE PLENO DIREITO (CDC, ART. 51) POR ESTABELECEREM OBRIGAÇÕES INÍQUAS, ABUSIVAS E INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ. 3.3 VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA CONFIGURADA (CDC, ART. 39). PRÁTICA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 3.4 OFENSA AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. 3.4 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS POTESTATIVAS, A SEREM SUBSTITUÍDAS POR DISPOSIÇÕES QUE ESTABELEÇAM REAJUSTE ADOTADO PELA ANS OU ÍNDICE OFICIAL QUE REFLITA A INFLAÇÃO. 4. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. 6. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.016673-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. PRELIMINARES. 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ROL NÃO APRESENTADO NO MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE ARTIGO. 278, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2 NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE EMBASADO, AINDA QUE CONCISO. OBSERVÂNCIA AO ACERTO DA ARGUMENTAÇÃO E NÃO À EXTENSÃO DO DISCURSO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO PORQUE TOMOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE INICIAR A MANOBRA. IMPERTINÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DA RECORRENTE. 2.1 BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO O QUAL DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A APELANTE CONVERGIU À ESQUERDA SEM AGUARDAR À DIREITA DA PISTA PARA CRUZAR A VIA COM SEGURANÇA, COLIDINDO, DESTA FORMA, COM O VEÍCULO DO AUTOR. 2.2 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ QUE NÃO AGIU COM O DEVIDO CUIDADO. DICÇÃO DOS ARTS. 28, 34, 35 E 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 2.3 DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA DA REQUERIDA. CULPABILIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR E RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESTA PORÇÃO. "Nas ações submetidas ao procedimento sumário, o rol de testemunhas deverá acompanhar a petição inicial, ou a contestação, sob pena de preclusão do direito à realização de sua oitiva. Somente em situação excepcional, quando o julgador entender necessária a oitiva de testemunhas para o esclarecimento da matéria controvertida, é que se admitirá a apresentação em momento posterior". (TJSC, Apelação Cível n. 2006.003809-0, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 01-02-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072641-7, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL NO CASO CONCRETO. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Se a administração pública não cumpre com seus deveres básicos na prestação do saúde aos cidadãos, cabe ao Judiciário intervir, eis que a concretização de normas constitucionais é o principal compromisso do Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051568-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064942-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036350-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065874-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.071984-1, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO INVOCADO. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE. RECONHECIMENTO. PLEITO DEFERIDO NO QUE TANGE ÀS PRETENSÕES ANTERIORES AOS TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DOS CONTRATANTES. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV E X. CLÁUSULA ABUSIVA CORRETAMENTE ANULADA. 3. INAPLICABILIDADE DAS LEIS N. 9.656/98. PLEITO RECHAÇADO. AINDA QUE O CONTRATO SEJA ANTERIOR À LEI, NÃO RESTOU COMPROVADA A POSSIBILIDADE OFERECIDA PELA OPERADORA DO PLANO PARA MIGRAÇÃO À NOVO CONTRATO PELOS USUÁRIOS. 4. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO, LEI 10.741/03. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO IMEDIATA. ADEMAIS, REQUERENTES QUE COMPLETARAM A IDADE DE SESSENTA ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA. 5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS AOS REQUERENTES NA FORMA SIMPLES. 6. RECURSO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093061-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. IMPUTAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ESTADO DE SANTA CATARINA DEMANDADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTÉM O ENTENDIMENTO POR SER ASSENTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO. Sabe-se que em relação à decisão singular proferida nos termos do art. 557, caput, ou § 1º-A, do CPC, pode a parte inconformada manejar o recurso de agravo previsto no §1º daquele dispositivo legal, cabendo ao agravante "demonstrar, conforme o caso, que o recurso indeferido não é manifestamente inadmissível, ou improcedente, não está prejudicado, não sustenta tese contrária à súmula ou à jurisprudência dominante; ou então, que a decisão recorrida não tem as características apontadas no §1º-A" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 665). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.053999-9, de Rio do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ser fixados conforme proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003651-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AO DIREITO DE HERANÇA, POR TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS MEDIANTE INTERPOSTAS PESSOAS. ARGUMENTO REFUTADO. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE SUPOSTA IRREGULARIDADE NAS NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS PELOS DEMANDADOS. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. LEGÍTIMO INTERESSE NÃO DEMONSTRADO. ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS SUPOSTOS DEVEDORES NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 869 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVERBAÇÃO INDEVIDA. MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046947-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).