PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL NÃO RECONHECIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento do lapso rural. - O autor requereu na inicial o "(...) pagamento dos benefícios retroativos à data do requerimento administrativo, que fora negado, ou seja, que requer o pagamento do benefício desde 5/8/2008, data em que foi requerido o pedido na esfera administrativa (...)". - Não há como alterar o pedido inicial em sede de recurso, devendo o tempo de contribuição ser apurado somente até 5/8/2008. - O lapso apontado na certidão de tempo de serviço fornecida pelo Governo do Estado de São Paulo (20/7/1992 a 19/10/1976) é incontroverso porque foi computado pelo INSS, no momento da análise do pedido administrativo de benefício, conforme os termos da lei, inclusive no que tange à vedação da dupla contagem de tempo de serviço no caso de atividades concomitantes. - Falta interesse, portanto, em recorrer nesses pontos. - Período rural não reconhecido, por falta de início de prova material. - Não se soma a aceitabilidade dos documentos com a coerência e especificidade dos testemunhos. Na verdade, se os documentos apresentados nos autos não se prestam como início de prova material, a prova testemunhal tornar-se-ia isolada. - Para a comprovação da atividade rural, em relação a qual, por natureza, predomina o informalismo, cuja consequência é a escassez da prova material, a jurisprudência pacificou entendimento de não ser bastante para demonstrá-la apenas a prova testemunhal, consoante Súmula n. 149 do C. STJ - Apelação do autor parcialmente conhecida e improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REFILIAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. 1. Não são devidos os benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença àquele que, após haver perdido a qualidade de segurado, retorna ao Sistema Previdenciário já incapacitado para o trabalho. Inteligência do art. 42, § 2º da Lei n. 8.213/91. 2. O seguro social depende de recolhimento de contribuições e não pode conceder prestações previdenciárias sem prévio custeio. (art. 201, caput, da Constituição Federal) 3. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apesar das doenças relatadas, não se constatou incapacidade em grau suficiente para fazer jus ao recebimento do benefício. 2. Conjunto probatório insuficiente à concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. Requisitos não preenchidos. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. 1. Requisitos preenchidos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 3. Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. 4. Os honorários advocatícios ficam mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a apelação foi interposta na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. 5. Remessa oficial parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apesar das doenças relatadas, não se constatou incapacidade em grau suficiente para fazer jus ao recebimento dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. Conjunto probatório insuficiente à concessão dos benefícios. 3. Requisitos não preenchidos. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. 1. Não é devida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença à parte autora que, embora tenha comprovado a incapacidade total e temporária para o trabalho, não demonstrou o cumprimento da carência exigida por lei. 2. Considerada a data fixada como início da incapacidade e o recolhimento das contribuições, a parte autora não cumpriu a carência, nos termos do parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 8.213/91. 3. Conjunto probatório insuficiente à concessão dos benefícios por incapacidade. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS 1. Inaplicabilidade das novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC, diante da publicação da sentença na vigência do CPC/1973. Valor da condenação inferior a sessenta salários-mínimos afasta exigibilidade do reexame necessário, na forma do artigo 475, § 2º, do CPC/1973. 2. Inexiste cerceamento pelo fato de não ter sido realizada nova perícia. 3. O médico nomeado pelo Juízo, profissional de sua confiança, possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina. Precedentes desta corte. 4. Não patenteada a incapacidade total e definitiva para quaisquer serviços, não é possível a concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. 1. Inaplicabilidade das novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC, diante da publicação da sentença na vigência do CPC/1973. Valor da condenação inferior a sessenta salários-mínimos afasta exigibilidade do reexame necessário, na forma do artigo 475, § 2º, do CPC/1973. 2. Requisitos preenchidos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, por estar em consonância com os elementos probatórios apresentados e com a jurisprudência dominante. 4. Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Não são devidos os benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença quando se apura a presença da contingência prévia ao ingresso da parte autora ao sistema previdenciário. Inteligência do art. 42, § 2º da Lei n. 8.213/91. 2- Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE POSTERIOR À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Inexiste cerceamento pelo fato de não ter sido realizada nova perícia. 2. O médico nomeado pelo Juízo, profissional de sua confiança, possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina. Precedentes desta corte. 3. Não é devida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença à parte autora que, embora tenha comprovado a carência e a incapacidade para o trabalho, não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado. 4. Laudo pericial não atesta, em nenhum momento, que a incapacidade da parte autora surgiu no período em que ostentava a qualidade de segurada. 5. Conjunto probatório insuficiente à concessão dos benefícios por incapacidade. 6. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. REGISTROS EM CTPS. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. CÔMPUTO. REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA EM CINCO ANOS. ARTIGO 201, § 7º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 48, § 1º e §2º, DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. RECOLHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. - Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da LBPS; c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - A parte autora, consoante se constata dos documentos colacionados aos autos, cumpriu o requisito etário dos trabalhadores rurais, em 6/7/2014. Dessa forma, atende ao requisito da idade de 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal e 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. - Início de prova material corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprova a condição de campesina do autor, principalmente nos últimos dez anos. - Desde a edição da Lei n.º 4.214/1963, as contribuições previdenciárias, no caso de empregado rural, ganharam caráter impositivo e não facultativo, constituindo obrigação do empregador, o que foi mantido na sistemática da Lei Complementar n.º 11/1971, que criou o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL (art. 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970). - Devido o benefício porquanto satisfeitos os requisitos da Lei nº 8.213/91, desde a data da DER. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. - Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação da parte autora parcialmente provida. - Antecipo, de ofício, a tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput e 537 e §§ do Novo Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a imediata concessão da prestação em causa, tendo em vista o caráter alimentar do benefício. Determino a remessa desta decisão à Autoridade Administrativa, por via eletrônica, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O expert apontou incapacidade total e permanente para o trabalho habitual da parte autora. 2. Requisitos preenchidos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 4. Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a apelação foi interposta na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. 6. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para dispor sobre os consectários.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TERMO INICIAL. EFEITO INFRINGENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. - De fato, a pretensão recursal da parte autora deve ser atendida, pois analisados os autos, verifica-se a inexistência de requerimento administrativo. O próprio autor, em sua petição inicial pleiteou a concessão do benefício desde a data da citação. - Sendo assim, ele faz jus ao benefício de aposentadoria por idade desde a data da citação, já que houve contestação de mérito por parte do réu, a fim de que ficasse caracterizado o interesse de agir pela resistência da pretensão, nos termos do RE 631.240/MG. - A DIB deve ser fixada na data da citação, consoante jurisprudência predominante. - Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE. PERDA DA QUALIDADE. REFILIAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. 1. O médico nomeado pelo Juízo, profissional de sua confiança, possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina. Precedentes desta corte. 2. Não são devidos os benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença àquele que, após haver perdido a qualidade de segurado, retorna ao Sistema Previdenciário já incapacitado para o trabalho. Inteligência do art. 42, § 2º da Lei n. 8.213/91. 3- Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apesar das doenças relatadas, não se constatou incapacidade em grau suficiente para fazer jus ao recebimento do benefício. 2. Conjunto probatório insuficiente à concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. Requisitos não preenchidos. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inaplicabilidade das novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC, diante da publicação da sentença na vigência do CPC/1973. Valor da condenação inferior a sessenta salários-mínimos afasta exigibilidade do reexame necessário, na forma do artigo 475, § 2º, do CPC/1973. 2. Requisitos preenchidos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Conjunto probatório suficiente para alterar o termo inicial do benefício. 4. Os honorários advocatícios ficam mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a apelação foi interposta na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVADO O DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL - QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA - DIB A CONTAR DA CITAÇÃO - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, A FIM DE BALIZAR A FORMA DE CORREÇÃO DA RUBRICA 1. A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. 2. Quanto à comprovação da condição de segurado, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental complementada por prova testemunhal. 3. Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. 4. Ressalta-se que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55, da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês ou ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova exclusivamente testemunhal, para a demonstração do labor rural. 5. Valerão como início de prova material, em suma, assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos que tragam a qualificação do demandante como lavrador. 6. Frise-se, nesta linha, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 652591/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 28/09/2004, p. 25/10/2004, p. 385) consagrou o entendimento de que o início de prova material do exercício de atividade rural por um dos cônjuges aproveita ao outro. 7. No caso dos autos, foi carreada CTPS do companheiro da autora, que aponta para exercício de trabalhos campestres, fls. 96/99, o que ratificado pelo CNIS de fls. 111. 8. A prova testemunhal colhida, fls. 131, possui o condão de ratificar a labuta campesina da forma como pretendida pelo particular, diante de trabalho rural como diarista em propriedades da região, quando as testemunhas a conhecem há anos e declinaram cessada a labuta em razão da doença que a acometeu. 9. Alinhada à prova material, plenamente elucidada a controvérsia, logrando o particular comprovar trabalho rural anteriormente ao acometimento por moléstia. 10. Para a comprovação de eventual incapacidade ao exercício de atividade, que garanta a subsistência da parte autora, é necessária a produção de prova pericial. 11. O laudo pericial deve ser elaborado de forma a propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, tanto quanto a responder aos quesitos apresentados pelas partes e, eventualmente, do Juízo. 12. Observa-se que o laudo pericial juntado aos autos forneceu os elementos suficientes para formação da convicção do Magistrado a respeito da questão. 13. O Médico perito constatou que a autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica e de válvula cerebral ventrículo peritoneal por hidrocefalia, em decorrência de aneurisma cerebral, quesito 2, situação a torná-la total e permanentemente incapaz ao trabalho, quesito 5, cuja inabilitação se instaurou em 2005, quesito 8, fls. 70. 14. Provada a deficiência incapacitante total e definitiva para o trabalho, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida. 15. Relativamente à DIB, a matéria não comporta mais disceptação, porquanto apreciada a celeuma sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1369165/SP, devendo ser considerada a data da citação do INSS, 07/04/2006, fls. 21. 16. Honorários advocatícios mantidos, por observantes às diretrizes legais e à Súmula 111, STJ. 17. Quanto aos critérios de aplicação da correção monetária, reformulando entendimento anterior, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 18. Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, reformada a r. sentença tão-somente para balizar a forma de correção da rubrica.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). PODERES DO RELATOR. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FRENTISTA. AMINAS AROMÁTICAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. 1 - É dado ao relator, na busca pelo processo célere e racional, decidir monocraticamente o recurso interposto, quer negando-lhe seguimento, desde que em descompasso com "súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", quer lhe dando provimento, na hipótese de decisão contrária "à súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (art. 557, caput e §1º-A, do CPC). 2 - O denominado agravo legal (art. 557, §1º, do CPC) tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida. 3 - Decisão que não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 4 - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários acostados à exordial permitem reconhecer a natureza especial dos interregnos pleiteados, por demonstrarem o exercício da atividade profissional de frentista de posto de gasolina, a qual consistia, sobretudo, em fazer o abastecimento de veículos, com exposição ao fator de risco "hidrocarbonetos aromáticos", cujo enquadramento legal se verifica pela exposição ao agente agressivo aminas aromáticas, prevista no código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. 5 - A soma do trabalho rural (1 ano), à diferença apurada pela conversão dos períodos especiais em comum (4 anos, 11 meses e 6 dias) ao total já apurado na seara administrativa (29 anos, 10 meses e 14 dias - fls. 79/82), e abstraídos os períodos concomitantes, demonstra que a parte autora contava com 35 anos, 8 meses e 14 dias, conforme a planilha de cálculo de fl. 277, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário. 6 - Agravo legal ao qual se nega provimento.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - DOMÉSTICA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ACORDO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - QUALIDADE DE SEGURADA IMPRESENTE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA 1.A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. 2.Registre-se que os provimentos jurisdicionais emanados da E. Justiça Trabalhista, que reconhecem diferenças salariais/tempo de serviço em prol do obreiro, são aceitos para fins de reflexos previdenciários. Precedentes. 3.Premissa a tudo se revela a recordação sobre a natureza cognoscitiva atinente à presente ação, âmbito no qual incumbe à parte autora conduzir aos autos os elementos de convicção hábeis a comprovar o seu direito, como ônus elementar, art. 333, I, CPC vigente ao tempo dos fatos, c.c. art. 769, CLT. 4.Elementar a responsabilidade do ente demandante demonstrar, no mérito, o agitado labor desempenhado, seja em relação a período tido por reconhecido em sede trabalhista, seja em termos de verbas salariais. 5.Comporta reparo a r. sentença, porquanto a instrução probatória existente não possui mínimo substrato material ao invocado direito. 6.Desconhecido o contexto fático a lastrear o que foi deferido ao trabalhador (a reclamação desfechou em acordo, fls. 165/166), cenário inservível para fins previdenciários, na forma como posto e conforme os elementos presentes ao feito (nenhuma prova material foi produzida, nem na reclamação trabalhista, nem na presente). 7.Diante das rúpteis/inconsistentes provas envolvendo a questão, inaproveitável, outrossim, a solteira prova testemunhal produzida na presente lide previdenciária, tudo não passando de suposições sem provas materiais de veracidade, vênias todas. 8.Assinale-se, regra geral, que as anotações existentes na Carteira de Trabalho podem ser consideradas para fins previdenciários, todavia, para o caso concreto, ausentes provas seguras/mínimas a respeito da relação de emprego. Precedentes. 9.Olvida o polo particular de que o convencimento jurisdicional é formado consoante os elementos carreados aos autos, demonstrando o cenário em desfile típico quadro de insuficiência de provas, em nenhum momento sendo comprovadas as alegações prefaciais. 10.Repise-se, inservível o aproveitamento de produção de prova testemunhal, para que seja aceito tempo de trabalho sem efetivo registro em CTPS - anotação feita somente por meio do acordo na reclamação trabalhista - porquanto não possui o condão de lastrear a concessão de verba previdenciária, que demanda comprovação material de exercício do trabalho (insuficientes solteiras palavras), o que irrealizado à causa. Precedentes. 11.Provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência ao pedido, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, condicionada a execução da rubrica para quando o quadro de fortuna da parte vencida vier de mudar a melhor, por este motivo ausentes custas, fls. 178-v.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - AFASTADAS AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA AUDIÊNCIA - PROVA PERICIAL A CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A CITAÇÃO DO INSS, MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. A presente demanda possui valor líquido, porque delimitado o pagamento do auxílio-doença de 14/01/2013 a 26/06/2013, portanto, ao tempo do r. sentenciamento, do ano 2014, não configurada hipótese de remessa obrigatória, a teor do art. 475, CPC de então. 2. Com razão o INSS ao apontar que seus quesitos não foram respondidos, porque não encaminhados ao perito, fls. 94, por falha da Serventia, uma vez que formulados a fls. 61. 3. O estudo pericial, fls. 83/95, afigura-se completo, tendo esclarecido a patologia, seu estado, momento em que configurada a DII e demais informações pertinentes à solução do conflito, de modo que o seu todo responde aos questionamentos autárquicos de fls. 61. 4. Embora a falha incorrida, não há prejuízo ao INSS, art. 250, CPC/73, atual art. 283, CPC/2015, à medida que todos os pontos levantados foram abordados pelo Médico no laudo, inobstante não tenha tido acesso aos quesitos. 5. No que tange à nulidade da audiência, o mesmo destino de insucesso a seguir referida postulação, pois no despacho de fls. 109, que designou a oitiva de testemunhas, em razão de o INSS não comparecer a atos que tais, dispensou o E. Juízo a quo o comparecimento pessoal do polo autor, significando dizer que a falta de regularização do polo ativo não impõe condão nulificador à colheita de prova oral de testemunhas, merecendo destacar, por sua vez, houve habilitação da esposa do de cujus, fls. 112, que inclusive compareceu à audiência, fls. 118/120, posteriormente restou saneado o feito, com a inclusão de todos os herdeiros necessários, fls. 121. 6. Sobre o benefício de auxílio-doença, dispõem os arts. 59, 25, I, e 26, II, todos da Lei 8.213/91. 7. É assente que, para a comprovação de eventual incapacidade ao exercício de atividade, que garanta a subsistência da parte autora, é necessária a produção de prova pericial. 8. O laudo pericial deve ser elaborado de forma a propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, tanto quanto a responder aos quesitos apresentados pelos contendores e, eventualmente, do Juízo. 9. No que respeita à moléstia alegada, apurou o perito que o autor possuía depressão ansiosa, o que o tornava incapaz total e temporariamente ao trabalho, sendo que realizava tratamento desde 02/01/2007, com alta em 13/08/2008, porém houve recidiva da patologia no ano 2011, gerando incapacidade, a mesma apurada no momento da perícia, de março/2013, fls. 92, itens 2 e 3. 10. Faz jus à percepção de auxílio-doença, não aposentadoria por invalidez. Precedente. 11. Para deferimento de benefício previdenciário, previamente à análise das condições do benefício almejado, mister se põe a apuração de cumprimento de carência - quando exigida - tanto quanto se o interessado é filiado junto ao RGPS, situação esta última que a conceber qualidade de segurado, possibilitando a obtenção de alguma verba, além de, por óbvio, se atendidos aos demais requisitos intrínsecos do benefício postulado. 12. Cumpre assinalar que o INSS esclareceu a anotação presente no CNIS de fls. 65 (CAFIR), apontadora da existência de vínculo de 31/12/2007 a 24/01/2013, lastreado na Resolução INSS/PRES n º 76, de 03/12/2009, fls. 162: "... significa a informação de fls. 65 simplesmente que a parte autora foi, no período de 31/12/2007 a 24/01/2013, segurado especial, o qual, preenchidos os demais requisitos, tem direito aos benefícios previstos no inciso I e parágrafo único do artigo 39 da Lei 8.213/91". 13. Relativamente à DIB, a matéria não comporta mais disceptação, porquanto apreciada a celeuma sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1369165/SP, devendo ser considerada a data da citação do INSS, 14/01/2013, fls. 69-v. 14. Não conhecimento da remessa oficial. Improvimento à apelação.