AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL - QUALIDADE DE SEGURADO IMPRESENTE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1.A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. 2.Para deferimento de benefício previdenciário, previamente à análise das condições do benefício almejado, mister se põe a apuração de cumprimento de carência - quando exigida - tanto quanto se o interessado é filiado junto ao RGPS, situação esta última que a conceber qualidade de segurado, possibilitando a obtenção de alguma verba, além de, por óbvio, se atendidos aos demais requisitos intrínsecos do benefício postulado. 3.Cumpre assinalar, ao vertente caso, inoponível ao particular a suscitação de recebimento de benefício previdenciário em sede administrativa, pois a Administração pode rever seus atos quando eivados de ilicitude, Súmula 473, STF. 4.De todo acerto a r. sentença ao negar a concessão de benefício por incapacidade, à medida que o polo autor não logrou comprovar condição de segurado especial. 5.Expressamente afirma não possuir qualquer prova neste sentido, fls. 71, último parágrafo, afigurando-se pacífico o entendimento de insuficiência de produção de prova oral para tal fim, Súmula 149, STJ. 6.Tão controvertida a situação do autor (se um dia foi rurícola ou não), que na perícia restou apurado exerce a profissão de Fisioterapeuta, fls. 43, isso mesmo, panorama ainda mais desfavorável ao particular, porque nada, absolutamente nada aos autos aponta para configuração de labor campesino. 7.Ausente comprovação de exercício de trabalho rural ao tempo do agitado acidente - o que contamina, por evidente, a concessão (errônea) administrativa de verba - impresente condição de segurado hábil à concessão de benefício previdenciário. Precedentes. 8.Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL A CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - DIB NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA 1.Sobre o benefício de auxílio-doença, dispõem os arts. 59, 25, I, e 26, II, todos da Lei 8.213/91. 2.Quanto à qualidade de segurado e carência, restaram preenchidos os requisitos, nos termos do CNIS de fls. 135/136. 3.Para a comprovação de eventual incapacidade ao exercício de atividade, que garanta a subsistência da parte autora, é necessária a produção de prova pericial. 4.Desta maneira, o laudo pericial deve ser elaborado de forma a propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, tanto quanto a responder aos quesitos apresentados pelos contendores e, eventualmente, do Juízo. 5.No que respeita à moléstia alegada, o Médico perito assentou que a autora é portadora de pressão alta, dislipidemia e osteófito de coluna, devendo seguir investigação para doença coronariana, quesito privado 1, fls. 124, o que gera incapacidade total e temporária, quesito 4, devendo ser reavaliada em um ano após seguir o tratamento cardiológico, quesito 3 e, quanto a DII, firmou "não tem como precisar a data da incapacidade", quesito 5, todos do Juízo, fls. 124. 6.Portanto, faz jus à percepção de auxílio-doença, não aposentadoria por invalidez. Precedente. 7.Esclareça-se, por fim, que a cessação do auxílio-doença fica condicionada à reavaliação do segurado, nos termos dos artigos 62 e 101, da Lei nº 8.213/91. 8.Não há dúvida de que a incapacidade foi aferida no momento da perícia, 09/04/2013, fls. 127, sendo que inicial avaliação, agendada para 23/11/2011, não pôde ser concluída, por ausência de exames, fls. 78, os quais foram trazidos pela parte interessada somente em 27/11/2012 (os exames são de 2012), fls. 99, portanto a DII e a DIB deverão observar aquele marco (09/04/2013), autorizado o desconto de valores eventualmente pagos. Precedente. 9.Forma de atualização das parcelas vencidas inalterada. 10.Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observadas as diretrizes da Súmula 111, STJ. 11.Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, reformada a r. sentença unicamente para alterar a DIB e limitar os honorários, segundo a Súmula 111, STJ, na forma aqui estatuída.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL - QUALIDADE DE SEGURADO IMPRESENTE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1.A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. 2.Quanto à comprovação da condição de segurado, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental complementada por prova testemunhal. 3.Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. 4.Ressalta-se que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55, da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês ou ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova exclusivamente testemunhal, para a demonstração do labor rural. 5.Valerão como início de prova material, em suma, assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos que tragam a qualificação do demandante como lavrador, dentre outros. 6.No caso dos autos, unicamente carreou a parte autora: certidão de casamento, ocorrido em 1948, onde a constar a profissão de seu marido como sendo lavrador, fls. 08, e certidão de nascimento de filho, ocorrido em 1961, onde qualificada como lavradora. 7.Necessário assinalar, então, que a requerente nasceu em 19/04/1929, fls. 09, tendo a prova testemunhal, de modo orquestrado, dito que Angela parou de trabalhar no campo por volta dos "sessenta e poucos anos", por motivos de saúde, o que remonta a 1989 e início dos anos 1990. 8.Na perícia realizada no ano 2011, quando a autora já contava com mais de 82 anos de idade, referiu ao Médico começou a ter edemas nos tornozelos e pés, tendo sido diagnosticada cardiopatia, isso há dez anos, fls. 73 campo histórico, ao passo que o perito assentou que o exame clínico é compatível com o tempo declinado pela periciada, fls. 74, quesito 9, moléstias estas que a tornam total e permanentemente incapacitada para atividades profissionais, fls. 75, campo comentários. 9.Se a autora parou de trabalhar por volta dos "sessenta e poucos anos", no ano 2001 - dez anos antes da perícia - quando acometida pelas enfermidades incapacitantes, há muito não desenvolvia atividade rurícola, portanto não possuía qualidade de segurada. 10.Ausente comprovação de exercício de trabalho rural, impresente condição de segurado especial hábil à concessão de benefício previdenciário. Precedentes. 11.Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE PERÍODO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RUÍDO INFERIOR A 90 DECIBÉIS, ENTRE 06.03.1997 E 18.11.2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE PERÍODO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACRÉSCIMO DE 25% AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (25%), ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE AO SEGURADO (CEGUEIRA) - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA 1.A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. 2.Para a comprovação de eventual incapacidade ao exercício de atividade, que garanta a subsistência da parte autora, é necessária a produção de prova pericial. 3.Cumpre registrar que o autor já é aposentado por invalidez desde 01/12/1989, fls. 09, sendo que o Médico perito constatou que a autor "... está próximo da cegueira total, por definição, tem cegueira legal. Existe a necessidade de auxílio constante de terceiros para os atos da vida independente", fls. 48. 4.Provada a deficiência que demanda a necessidade de auxílio constante de terceiros, motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida a respeito. Precedente. 5.Benefício devido desde o requerimento administrativo, fls. 15. 6.Forma de atualização dos atrasados e honorários advocatícios mantidos, por observantes às diretrizes legais aplicáveis à espécie. 7.Improvimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, mantida a r. sentença, tal qual lavrada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PRELIMINAR. REMESSA OFICIAL. ARTIGO 475 CPC/1973. ANOTAÇÕES CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De início, rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que a condenação aplicada é obviamente inferior a 60 salários mínimos, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil vigente no momento do julgado, com redação dada pela Lei n.º 10.352/2001. Nesse passo, observe-se a RMI constante de fls. 119. 2. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 3. Consigno que os períodos constantes das CTPS apresentadas devem ser efetivamente ser computados, pois mesmo que não constem eventuais contribuições no CNIS colacionado aos autos, as anotações ali presentes gozam de presunção de veracidade juris tantum, não havendo dos autos qualquer outra prova em contrário que apontem a inexistência dos vínculos laborais ali descritos. 4. Deve ser mantida, igualmente, a tutela antecipada concedida, pois não entendo que a imediata execução da sentença ora recorrida resulte, necessariamente, em lesão grave ou de difícil reparação à Previdência Social, uma vez que se deve observar que, no presente caso, colidem o bem jurídico vida e o bem jurídico pecuniário, daí porque aquele primeiro é que deve predominar, mesmo porque, embora, talvez, não seja, realmente, provável a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, se não fosse confirmada a r. sentença em grau recursal, ainda seria possível a posterior revogação do benefício concedido, impedindo, destarte, a manutenção da produção de seus efeitos. 5. No tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do art. 293 e do art. 462 do CPC/73, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 6. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. PROGRAMAS SOCIAIS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. AJUDA FINANCEIRA DA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO É VIA ALTERNATIVA AO IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - O estudo social realizado informou ser o núcleo familiar composto pela autora e por seu companheiro, os quais residem em imóvel próprio, construído em alvenaria. A renda familiar decorre dos proventos de aposentadoria auferidos pelo companheiro da requerente, no valor de um salário mínimo. Informações extraídas do Sistema Único de Benefícios/Dataprev confirmam a titularidade da aposentadoria por tempo de contribuição, no mínimo legal. Trata-se de pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos, motivo pelo qual a parte autora defende a aplicação do disposto no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que seja excluído o montante em questão do cômputo da renda familiar. Todavia, a mera aplicação do referido dispositivo não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, uma vez que o requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita e a famigerada situação de "renda zero", sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório. 7 - No caso, a autora declarou à assistente social que "sempre trabalhou em casas de famílias como empregada doméstica, porém nunca fora registrada em carteira de trabalho", sendo que há "05 anos não exerce atividades laborais". De outra parte, consta do banco de dados do INSS que houve recolhimento de contribuições previdenciárias, de forma regular, como facultativa, por diversos anos, inclusive no período da visita à residência, o que está a indicar que a autora não é pessoa absolutamente desprovida de renda. 8 - O casal "realiza acompanhamento médico pela rede pública de saúde", sendo que os medicamentos utilizados também são fornecidos gratuitamente. Alie-se como elemento de convicção o fato de que a requerente possui telefone fixo, 01 aparelho de celular e TV por assinatura. Se por um lado, a demandante havia declarado à assistente social não receber nenhum tipo de auxílio material de parentes, em contrapartida, sustenta, em sede de contrarrazões, que os "meios de comunicação foram dados por suas filhas", e que possui somente um "único meio de lazer", necessário "para duas pessoas com quase 70 anos de idade". Resta evidente a ajuda fornecida pelas filhas na complementação da renda necessária para suprir os gastos assumidos pelo casal. 9 - A própria autora declarou, durante a entrevista social, "que não sofre privações materiais, pois realizam economia para a mantença das despesas pessoais e do imóvel". À conclusão do relatório, a profissional designada assentou que os dados colhidos durante o estudo social não evidenciaram situação de vulnerabilidade social. 10 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 11 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 12 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 13 - O legislador não criou programa de renda mínima ao idoso. Até porque a realidade econômico-orçamentária nacional não suportaria o ônus financeiro disto. As Leis nº 8.742/93 e 10.741/03 vão além e exigem que o idoso se encontre em situação de risco. Volto a frisar que o dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 14 - Tendo sido constatada, mediante estudo social, a ausência de hipossuficiência econômica, de rigor o indeferimento do pedido. 15 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), observadas as hipóteses previstas nos artigos 11, §2º, e 12, da Lei nº 1.060/50, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 16 - Apelação do INSS provida. Revogada tutela específica.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO DO WRIT. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Mandado de segurança impetrado pelo INSS contra ato judicial que determinou a penhora de parcela do benefício previdenciário de pessoa executada por débito de natureza cível nos autos de demanda entre particulares. II - Cabimento do mandado de segurança, pois a autarquia figura na condição de terceira interessada. Inteligência da Súmula 202 do Superior Tribunal de Justiça. III - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade ativa para questionar a legalidade de ordem decorrente de ato judicial do qual seja destinatário. IV - Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, conforme o disposto no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, e artigo 114 da Lei nº. 8.213/1991, bem como pelo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional Federal. V - Segurança conhecida e concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A SER CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE DA PROVA ORAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Para comprovar o início de prova material relativo ao suposto vínculo trabalhista, a parte autora acostou aos autos Certificado de Saúde e Capacidade Funcional, datado de 16/10/1952, que atesta, apenas, que foi considerada apta, do ponto de vista médico, para o exercício da função de dobradeira, na Indústria de Papel Fulgor, em Cubatão. Em justificação administrativa, o INSS reconheceu esse vínculo, mas somente para o período de 16/10/1952 a 31/12/1952, e não para o período por ela vindicado (16/10/1952 a 31/03/1955). 3. Nesse ponto, observo que a prova oral produzida nos autos, absolutamente necessária, deveria confirmar o início de prova material existente e, no presente caso, apoiar a pretensão buscada, de forma inequívoca e consistente, robustecendo o conjunto probatório, o que não aconteceu no processado. 4. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS ATINGIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Feitas tais considerações, passo à análise dos requisitos necessários. A idade mínima de 60 anos exigida para a obtenção do benefício foi atingida pela parte autora em 1992, haja vista haver nascido em 20/10/1932, segundo atesta sua documentação (fls. 10). Desse modo, necessária agora a comprovação da carência no montante de 60 meses, conforme redação dada ao art. 142 da Lei 8.213/91, após sua modificação pela Lei 9.032/95. Com o intuito de constituir o início de prova material, com base na CTPS apresentada e demais documentação colacionada aos autos nas fls. 13/34, verifico que a parte autora comprovou carência superior ao mínimo exigível ao caso em tela, conforme se observa do documento de fls.25 e das guias da previdência social de fls. 33/34. 3. Entretanto, parcial razão assiste ao INSS com relação aos consectários aplicados ao caso em tela, os quais ficam definidos conforme abaixo delineado: no tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do art. 293 e do art. 462 do CPC/1973, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 4. No que concerne aos honorários advocatícios, verifico que foram fixados adequadamente e conforme entendimento desta Turma, observando-se, inclusive, o disposto na Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer reparo a ser efetuado. 5. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ANOTAÇÕES CTPS E CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Conforme consistente arrazoado da mencionada decisão de primeiro grau, consigno que os períodos constantes das CTPS apresentadas devem ser efetivamente ser computados, pois mesmo que não constem eventuais contribuições no CNIS colacionado aos autos, as anotações ali presentes gozam de presunção de veracidade juris tantum, não havendo dos autos qualquer outra prova em contrário que apontem a inexistência dos vínculos laborais ali descritos. 3. Entretanto, parcial razão assiste ao INSS com relação aos consectários aplicados ao caso em tela, os quais ficam definidos conforme abaixo delineado: no tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do art. 293 e do art. 462 do CPC/1973, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 4. No que concerne aos honorários advocatícios, verifico que foram fixados adequadamente e conforme entendimento desta Turma, observando-se, inclusive, o disposto na Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer reparo a ser efetuado. 5. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CTPS EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO APRESENTADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. De início, conheço do agravo de instrumento convertido em agravo retido, pois, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/1973, a parte recorrente, nas razões recursais, requereu expressamente a apreciação da matéria anteriormente impugnada. Contudo, entendo que, in casu, a antecipação da tutela está intimamente ligada ao cerne da demanda e, uma vez que a sentença não concedeu o benefício pleiteado na exordial e o seu acolhimento implica na procedência ou improcedência do pedido postulado, deve o pedido com o mérito ser apreciado. 2. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 3. Delineado o ponto controverso, consigno que, apesar de existir início razoável de prova material consistente em tal anotação, não foi possível trazer aos autos cópia da sentença homologatória do referido acordo, em razão de que o processo trabalhista foi eliminado em agosto de 1995, consoante certidão de fls. 31. Nesse passo, destaco que a simples anotação extemporânea em CTPS, decorrente de sentença homologatória, não possui elementos mínimos para que seja considerada prova plena do vínculo de labor pleiteado, e isso porque não há como saber em que termos se deu tal homologação, não se evidenciando, assim, a efetiva prestação de serviços e as consequências advindas de tal relação empregatícia, em especial em relação à Previdência Social. Aliás, na própria peça recursal, a parte autora se manifestou no mesmo sentido (fls. 119vº/200). 4. Dessa forma, considerando a CTPS anotada de forma extemporânea apenas como início de prova material, o período vindicado para reconhecimento somente poderia ser averbado se fosse corroborado por quaisquer outras provas da efetiva prestação de serviços, inclusive prova testemunhal, o que não foi feito no processado, restando assim isolada e incapaz de provar, de forma inequívoca, o alegado na exordial. 5. Apelação da parte autora improvida. Agravo retido prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA ANOTAÇÃO EM CTPS. INDÍCIOS DE EXTEMPORANEIDADE. REGISTRO CONSIDERADO APENAS COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Ressalto ainda que, normalmente, considero que os períodos constantes da CTPS apresentados pela parte autora devem efetivamente ser computados, pois apesar de não constar eventuais contribuições no CNIS colacionado aos autos, as anotações ali constantes gozam de presunção de veracidade juris tantum, e, portanto, devem prevalecer se provas em contrário não são apresentadas, constituindo-se, inclusive, prova plena do efetivo labor. Ademais, no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência das contribuições respectivas. 3. Entretanto, como bem asseverado pela r. sentença de primeiro grau, o único vínculo laboral existente apresenta indícios de extemporaneidade, consubstanciados não só na estranha regularidade do padrão gráfico constante de fls. 27 (anotações de alteração de salário), parecendo até que tais anotações foram feitas no mesmo dia, mas também no que se refere à data de admissão da parte autora, que é posterior à emissão da Carteira de Trabalho. Nesse passo, curioso destacar que a admissão da parte autora no suposto vínculo trabalhista ocorreu em 01/05/1974, ou seja, em um feriado nacional (Dia do Trabalho). Além disso, nota-se na fl. 26 que a grafia constante do campo "Esp. do estabelecimento" é diferente daquela encontrada nos demais campos. 4. Nesses termos, considero, tal qual a r. sentença de primeiro grau, que tal vínculo laboral somente pode ser considerado, no caso vertente, como início de prova material, demandando a apresentação ou produção de outras provas, agora preclusas em razão da inércia da parte autora em requerê-las no momento oportuno. 5. Apelação da parte autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. . APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Incidência do §2º do artigo 475 do CPC/73. 2. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 3. O período total até o ajuizamento da ação, constante na CTPS/CNIS, não perfaz tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional e tampouco integral. 4. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAUDO TÉCNICO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 5. A exigência de laudo técnico passou a vigorar em 11/12/97, na forma da Lei n° 9.528/97. 6. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo. 7. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício. 8. Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora a que se dá provimento. Apelação do INSS a que se nega provimento.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A preliminar de ausência de nexo etiológico já foi conhecida e decidida no conflito de competência nº 134820/SP, ocasião em que se afastou o nexo etiológico e se declarou a competência deste Tribunal. Preliminar não conhecida. 2. Incapacidade laborativa total e permanente comprovada. Requisitos de qualidade de segurado e de carência incontroversos. Aposentadoria por invalidez mantida. 3. Apelação não conhecida na parte preliminar e, no mérito, não provida.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. 1. O valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º do art. 475 do CPC/73. Reexame necessário não conhecido. 2. Incapacidade laborativa total e permanente comprovada. Requisitos de qualidade de segurado e de carência incontroversos. Aposentadoria por invalidez mantida. 3. Comprovado que a autora necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades da vida diária. Fica mantido o respectivo acréscimo. 4. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. O valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º do art. 475 do CPC/73. Reexame necessário não conhecido. 2. Incapacidade laborativa total e permanente comprovada. Requisitos de qualidade de segurado e de carência incontroversos. Aposentadoria por invalidez concedida. 3. Havendo requerimento administrativo e cessação indevida, fixo o termo inicial do benefício na data da cessação (3/2016). 4. Reexame necessário não conhecido e Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ULTRAPASSADO O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, podendo o magistrado, de ofício, com base nos elementos fáticos do processo, determinar a sua adequação, considerando que o valor atribuído ao feito reflete na fixação da competência do Juízo para a apreciação e julgamento da demanda (art. 3º, § 3º, Lei nº 10.259/2001). Nos termos do artigo 260 do Código de Processo Civil, havendo parcelas vencidas e vincendas, no cálculo do valor da causa tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas corresponderá a uma prestação anual, quando se tratar de obrigação por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano; ou será igual à soma das prestações existentes. Nas ações em que se pretende a chamada "desaposentação", a vantagem econômica corresponde à diferença entre a renda mensal da aposentadoria atualmente percebida pela parte e o valor da nova aposentadoria que se pretende obter. Existência de requerimento administrativo. Parcelas vencidas. O valor da causa ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se o salário mínimo vigente na data da propositura da ação, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento do feito. Competência da Vara Federal. Agravo de instrumento provido.