ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXCEPCIONAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MAJORAÇÃO - COMPATIBILIZAÇÃO COM NORMAS CONSTITUCIONAIS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.014334-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - ALTERAÇÃO LEI 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015604-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018863-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DO RECONVINTE. AVENTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. TESE REPELIDA. RECONVENÇÃO. ALUGUERES. LOCAÇÃO COMERCIAL VERBAL. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO RECONVINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. ÔNUS DO LOCADOR. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS. ESTIPULAÇÃO DO SEXTO DIA ÚTIL SEGUINTE AO MÊS VENCIDO. EXEGESE DO ART. 23, I, DA LEI N. 8.245/91. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. "Na ausência de prova firme sobre a data de vencimento dos aluguéis, deve prevalecer a previsão do art. 23, I, da Lei de Locações, a saber, o 6º dia útil do mês seguinte ao vencido. Recurso provido em parte, apenas para fixar o vencimento dos aluguéis no 6º dia útil do mês seguinte ao vencido." (TJSP, AC n. 9204995412008826, rel. Des. Morais Pucci, j. em 18.09.2012). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. RECONVINDA QUE ARCARÁ COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. ISENÇÃO EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073489-9, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ). "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). Se o imóvel penhorado é comercial, a família do embargante reside em outro local, e inexiste qualquer prova de que os valores percebidos a título de aluguel são indispensáveis para a subsistência da família, não há como falar em impenhorabilidade. O simples fato de sustentar a sua tese em fatos que sabia que não correspondiam à verdade é o bastante para caracterizar a litigância de má-fé, mormente porque, nos termos do art. 14, do Código de Processo Civil, são deveres das partes "expor os fatos em juízo conforme a verdade" (inciso I); "proceder com lealdade e boa-fé" (inciso II); "não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamentos" (inciso III); "não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito"(inciso IV). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052283-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021132-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. APELO DA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. PLEITO DEFERIDO NA AÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, PELA CÂMARA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CPC (COISA JULGADA). PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Perdas e danos. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085155-8, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 2. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL REALIZADO PELO SACADOR. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010316-8, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO INCIDENTAL ADMISSÍVEL. ART. 355 E SEGUINTES DO CPC. MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EXPLÍCITA DA PRÁTICA NOS CONTRATOS, ALÉM DA VISUALIZAÇÃO DECORRENTE DA PACTUAÇÃO IMPLÍCITA DECORRENTE DO PERCENTUAL ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019578-3, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALSÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES - 1. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DEVIDA - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA RÉ - DÍVIDA INEXISTENTE - ABALO DE CRÉDITO - DANO PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - 2. QUANTUM REPARATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR EXCESSIVO - QUANTUM MINORADO - RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, sendo presumidos os prejuízos daí decorrentes em relação de causalidade entre ambos. 2. Fixa-se a indenização por abalo de crédito de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido e, tampouco, excessiva valoração ao bem jurídico protegido. 3. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065821-3, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONHECIDO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O FATO DE SIMPLESMENTE ENCONTRA-SE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ACARRETA NO DEFERIMENTO DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRABALHO DO PROCURADOR QUE DEVE SER REMUNERADO. DIREITO ALIMENTAR A SER RESPEITADO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091335-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO E COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SUBSCREVEU OS CONTRATOS COMO GARANTIDOR. PRORROGAÇÕES AUTOMÁTICAS SEM SUA ANUÊNCIA. GARANTIA LIMITADA AS DÍVIDAS ORIGINADAS ANTES DAS PRORROGAÇÕES. INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA DO CONTRATO (ARTS. 114 E 819 DO CÓDIGO CIVIL). EXONERAÇÃO DA FIANÇA QUE SE IMPÕE APÓS TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. PERMANÊNCIA, PORÉM, NO PERÍODO PRIMITIVAMENTE PACTUADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATOS ACOSTADOS SEM ESPECIFICAÇÃO DOS JUROS. BALIZAMENTO CONFORME A TAXA MÉDIA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO N. 062.904.255. CELEBRAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA SEGUNDO OS TERMOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO (SÚMULA N. 306 DO STJ). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso do banco requerido conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002257-6, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, o agravo retido não será conhecido se o agravante não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF). PAGAMENTO DO DÉBITO E SOLICITAÇÃO PARA EXCLUSÃO DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O prejuízo moral decorrente de inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor no rol de inadimplentes é modalidade de dano in re ipsa. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058320-8, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE DISCUTE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. DISSOCIAÇÃO DO CONTEXTO DA DECISÃO A QUO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (artigo 514, II, do Código de Processo Civil) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se o recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma genérica ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035621-6, de Meleiro, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DA TELEFONIA. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RUBRICAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) "1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (RE sp Representativo de controvérsia n. 1.373.438, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012739-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO EM PARTE. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. VALOR DO CONTRATO. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA PARTE À PRAZO E NÃO AQUELE DISPOSTO COMO À VISTA. PRECEDENTE DESTE RELATOR. DECISÃO MODIFICADA NESTE PARTICULAR. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. JUROS SOBRE CAPITAL NÃO PREVISTO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDO CONSTANTE DA DECISÃO EXARADA POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. INCLUSÃO SOMENTE DESTA AUTORIZADA. EXEGESE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.373.438. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.373.438 fixou o "Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo" (STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 11/06/2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086950-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA JUNTADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) CÁLCULO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA RADIOGRAFIA. INVIABILIDADE. VALOR DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO AO VALOR CONTIDO NA RADIOGRAFIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. EVENTOS CORPORATIVOS ATENDIDOS APENAS PARA TELEFONIA FIXA. RECURSO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037666-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE DE PEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU ENCARGOS SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO PROVIDO NESSE PONTO. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094924-8, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA RÉ - INDENIZATÓRIA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não há abalo de crédito por falta de notificação quando existente prova de que o arquivista cumpriu o disposto no art. 43, §2º, do CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018368-5, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SEGURO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - INOCORRÊNCIA - INTENÇÃO DOLOSA INDEMONSTRADA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A embriaguez só gera a perda do seguro contratado quando presente, por parte do segurado, intenção dolosa objetivando o sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015255-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).