PREVIDENCIÁRIO. ZELADORA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HIPÓTESE EM QUE SE DEU APENAS A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, EM CARÁTER DEFINITIVO. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016723-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. SURDEZ. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária.' (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11)." (AC n. 2013.000498-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017692-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE, RECONHECEU O DIREITO FUNCIONAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU DE QUE O PAGAMENTO DA RUBRICA IMPORTA EM BIS IN EADEM POR CONTA DE PROMOÇÃO POR NOVA TITULAÇÃO CONCEDIDA À ACIONANTE. FALTA DE PROVA NESSE SENTIDO. DESCABIMENTO À VISTA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO OBTEVE "DESENVOLVIMENTO VERTICAL". PRECEDENTES DA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PORQUE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE PARA A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO, TODAVIA, EM SEDE DE REEXAME, DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO AUTORAL DE INCLUSÃO DE 12 (DOZE) PARCELAS NO CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE A TEOR DO ART. 260 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015523-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 9.032/1995. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema." (EI n. 2011.039899-2, de Lauro Müller, rel: Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-8-2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA IMPOSSIBILIDADE. "Efetivamente, nas ações acidentárias, propostas perante a justiça estadual, o segurado está isento do pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência, diante de regra expressa, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91" (AC. n. 2001.018208-4, de Chapecó, Des. Newton Janke; idem AC n. 2004.027320-3, de Joinville, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 19.10.2004). (AC n. 2009.037550-2, de Capinzal, Rel: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2-9-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070792-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 59 DA LEI 8.213/1991 - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO PERQUIRIDO POR DOIS MESES - PEDIDO DE AMPLIAÇÃO, TENDO EM VISTA A DURAÇÃO DA INCAPACIDADE - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO -PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - APELO DO AUTOR PROVIDO. 1) A materialidade do auxílio-doença corresponde à situação material de necessidade que o segurado enfrenta decorrente da incapacidade laborativa. 2) Deve ser aplicado ao caso o princípio in dubio pro misero segundo o qual, diante de dúvida razoável (laudo pericial inconclusivo), deve ser favorecida a parte mais frágil. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -INSURGÊNCIA DO RÉU - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 111 do STJ. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da prolação do acórdão, quando o benefício é concedido por este Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046479-3, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "HERCEPTIN (Trastuzumabe)" À IDOSA PORTADORA DE "CÂNCER DE MAMA". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017556-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR NOMEAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTE DO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE) 724347, JULGADO EM 26.2.2015 (ACÓRDÃO NÃO DISPONÍVEL). RECURSO DESPROVIDO. "'A Corte Especial, na assentada de 21.9.2011, acordou não ser devida a indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Ministra Eliana Calmon, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki). Desta forma, o STJ alinhou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que identifica não ser devida indenização em tais casos.' (STJ, AgRg no AgRg no RMS n. 34.792/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.2011) [...]" (AC n. 2011.054069-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085103-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. VISÃO SUBNORMAL DE UM OLHO (70%). SOLDADOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL AFASTADAS PELA PERÍCIA MÉDICA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. DEFICIÊNCIA QUE, POR ÓBVIO, IMPLICA EM MAIOR DIFICULDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. A perda parcial da visão de um dos olhos reduz, evidentemente, a capacidade do trabalhador rural em desempenhar as suas atividades habituais, em ordem a lhe garantir o incontestável direito à percepção do auxílio-acidente (Ap. Cív. n. 2010.031989-0, de Descanso, rel. Des. Newton Janke)- (3ª CDP, AC n. 2011.041020-5, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082144-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. 1) CDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VÍCIO FORMAL QUE NÃO RESTRINGIU O DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 2) IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DANO INDIVIDUAL CAUSADO A CONSUMIDOR. ATO LEGAL. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. "1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias. [...] 5. Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tal atuação, no entanto, não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária." (REsp n. 1.138.591/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 22-9-2009) 3) INFRAÇÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À FORNECEDORA. VALOR DA PENALIDADE MANTIDO. 4) EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO APENAS NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018920-6, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA ESTADUAL (SC-243). OBRA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO DEINFRA. PERIGO À SEGURANÇA DO TRÁFEGO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AVENTADA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE NO TOCANTE À CONSTRUÇÃO DO ACESSO EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL, ALÉM DA FAIXA DE DOMÍNIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. O juiz é o destinatário das provas, e para a decisão lidima e justa, cabe ao magistrado em consonância com o regramento inserto no artigo 130 da Lei Instrumental Civil, ordenar a realização das provas relevantes e imprescindíveis ao deslinde da quaestio iuris. Reza o aludido artigo 130: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Ante a imprescindibilidade da realização de perícia técnica para o deslinde da lide, deve esta ser determinada de ofício, podendo inclusive nortear eventual composição amigável." (AC n. 2012.012900-8, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040188-6, de Garopaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO FEITO AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A FALTA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DEPENDENTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ADEMAIS, APELANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA INFORMAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR E PERMANECEU SILENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITEADA REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049582-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO E AGENDAMENTO MÉDICO DE EXAME PARA TRATAMENTO DE CÂNCER EM CÁRATER DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO NÃO EMITIDA PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PROCEDIMENTO QUE INTEGRA O ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS. ANÁLISE DO REQUERIMENTO QUE, EM TAIS HIPÓTESES, DEVE SER IMEDIATA E PRIORITÁRIA, SOB PENA DE SE ESVAZIAR A PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO. ÓBITO DO CONTRATANTE NO CURSO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO NA AÇÃO, À VISTA DO CARÁTER PATRIMONIAL DO DIREITO PERSEGUIDO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. MONTANTE COMPENSATÓRIO IRRETOCADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). É ilegítima a inércia injustificada do plano de saúde em autorizar a realização de exame imprescindível para o tratamento de câncer, solicitado com urgência pela médica oncologista, equiparando-se à própria negativa do benefício. A enfermidade, por si só, já acarreta desequilíbrio psíquico, seja pelo medo, tristeza e, em alguns casos, pela repercussão física causada pela lesão. Tais circunstâncias, associadas à conduta da seguradora em negar ao consumidor a cobertura ao tratamento proposto, causam-lhe, estreme de dúvidas, abalo moral passível de reparação. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035851-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DESONERAR A AVÓ PATERNA DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS ÀS DUAS NETAS ADOLESCENTES. RECURSO DAS REQUERIDAS. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM PARA MANTENÇA DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE REVELAM A PERMANÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES EM ARCAR COM O MÍNIMO IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DAS ADOLESCENTES. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO ATENDIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PROGENITORA NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA AVÓ PATERNA QUE DEVE SER MANTIDA. PREVALÊNCIA NA ESPÉCIE DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DAS ADOLESCENTES, POR ESTAREM EM CONDIÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO. "A preocupação em assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e adolescentes não pode ser mitigada, sobretudo por traduzir mandamento constitucional que deve ser prestigiado e concretizado a partir das decisões judiciais nas quais esses interesse demonstrem-se ameaçados." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027460-5, de Sombrio, rel. Des. Ronei Danielli, j. 27-05-2014). PLEITO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO DO ALIMENTOS PARA 6 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ANTERIORMENTE ACORDADA EM 4 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. Embora seja consabido que a obrigação alimentar dos avós, com escopo na solidariedade familiar, é excepcional e, sobretudo, subsidiária, a norma civilista assegura que quando restar comprovado nos autos a impossibilidade dos genitores em prover a subsistência da prole, aos avós poderá recair tal encargo, com amparo nos princípios fundamentais de Direito de Família e da primazia do melhor interesse das crianças e adolescentes, que não podem ser mitigados. REDIRECIONAMENTO E ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELANTES/RECONVINTES QUE DECAIRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. DEVER DA APELADA DE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021810-5, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR ACOMETIDO POR DIABETES. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa de mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). RECURSO DO ESTADO. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RESPEITO AOS PARÂMETROS DOS § § 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC nº 2005.020016-2). (AC n. 2008.014927-2, de Quilombo, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 26-8-2008) (Apelação Cível n. 2011.074172-2, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14-02-2012). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071074-0, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. CLÁUSULA PREVENDO A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DECORRENTE DA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO MENSAL, IMPONDO PRAZO DE CARÊNCIA PARA SUA RETOMADA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONTRATANTE ACERCA DA MORA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA FINS DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE DA RECUSA EVIDENCIADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DA INDENIZAÇÃO (ART. 51, CDC). REPARAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS OFERTADOS. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, LASTREADO EM CLÁUSULA DO PACTO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086505-2, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE "NUTREN JUNIOR". CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E DISFALGIA, FAZENDO USO DE SONDA ENTERAL. REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). APELO DO MUNICÍPIO PROCESSUAL CIVIL. CHAMAMENTO DO ESTADO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PREFACIAL AFASTADA. "Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes." (AC 2012.012820-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29/05/2012). MÉRITO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO INCONTESTE. ESTUDO SOCIAL REALIZADO. DEMAIS DISSO, O DIREITO À SAÚDE NÃO TEM SEU EXERCÍCIO CONDICIONADO OU LIMITADO À COMPROVAÇÃO DE POBREZA OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CIDADÃO PARA REQUERER A ASSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MUNICÍPIO QUE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO APRESENTOU ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA GRATUITAMENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO ALIMENTÍCIO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANTIDADE DE ALIMENTO A SER FORNECIDA CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONTRACAUTELA FIXADA EM 90 DIAS QUE PERMITE A APRESENTAÇÃO DE NOVO RECEITUÁRIO. LIMITAÇÃO ESCORREITAMENTE FIXADA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012201-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ PERMANENTE. CAUSA DE PEDIR DECLINADA QUE NÃO APRESENTA SATISFATORIAMENTE OS RESPECTIVOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO FAVORÁVEL AO DEMANDANTE, LASTREADO EM CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EMITIDA PELO INSS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM CONTESTAÇÃO REPISADO APÓS ATO SANEADOR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA, A FIM DE CERTIFICAR A EXISTÊNCIA ATUAL DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EVIDENCIADO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084145-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DANO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. MONTANTE ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECRETADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONSTATADA NA ESPÉCIE O PROVIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO ARTICULADO NA EXORDIAL, O QUE RESULTA NA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PLEITO, AINDA QUE A PARCELA INDENIZATÓRIA TENHA SIDO ARBITRADA EM QUANTUM AQUÉM DO VALOR PRINCIPAL POSTULADO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS QUE DEVERÃO FICAR SOB RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA APELADA. 1. "Acolhido pedido alternativo do autor, não resta caracterizada sucumbência recíproca." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2014.075814-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13-11-2014). 2. "A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Ao contrário do que ocorre com os pedidos alternativos, em que o demandante satisfaz-se com o acolhimento de qualquer das providências requeridas. Precedentes. [...]." (AgRg no AgRg no REsp 646.383/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 14/05/2013). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064840-1, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA (REGÊNCIA DE CLASSE). DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 78 DA LM N. 1.069/1991. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. RECURSO DESPROVIDO. "A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe" (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (AC n. 2012.022469-0, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-2-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021261-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 22-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091357-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO FORNECIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM RELAÇÃO DE NATUREZA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035741-1, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).