ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - VALORES QUE SE INCORPORAM AO PATRIMÔNIO DO "DE CUJUS" - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÓBITO DO INCAPAZ BENEFICIÁRIO EM RELAÇÃO AOS SEUS SUCESSORES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). O óbito do absolutamente incapaz destrava, na data da transmissão da sucessão, o impedimento ao curso da prescrição, de modo que esta passa a correr por inteiro contra os sucessores, desde o referido evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074091-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO AUTOR. BENEFÍCIO SECURITÁRIO INTEGRAL DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de demandas que abrangem contrato de seguro, não tendo a Ré comprovado disposições contratuais limitativas, tem-se que o contrato se deu nos moldes informados pelo autor. Demais disso, inadmissível que a prestadora de serviços não possua documento hábil a comprovar em que termos o contrato securitário foi estabelecido. II - De acordo com entendimento já firmado por esta Colenda Quarta Câmara a correção monetária deve ser calculada com base na contratação do seguro ou da última renovação, até a data do pagamento do benefício. III - Descabido a minoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §3º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074981-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E INSUFICIÊNCIA VASCULAR PERIFÉRICA. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO PADRONIZADO (ENALAPRIL E ÁCIDO ACETILSALICÍLICO). SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE ATESTADA POR MÉDICO QUE ACOMPANHA A ENFERMA. DEMAIS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061538-5, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO QUE BUSCA A EXTENSÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS MEMBROS DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ATUALMENTE REVOGADA) QUE PREVIA A CORREÇÃO, NOS CASOS DE PISO FIXADO POR LEI FEDERAL, QUANTO À CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO QUE EVIDENCIAM O RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.065550-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA BENÉFICA NO PONTO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELA LEI QUE REGE A MATÉRIA (LEI 4.380/64). LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA ADMITIDA. TABELA PRICE PACTUADA DE FORMA EXPRESSA. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONSEQÜÊNCIAS DO ENCARGO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS. AUSENTE DEPÓSITOS DAS PARCELAS DE FORMA INCIDENTAL NOS AUTOS OU COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 02, STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020129-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA CASA BANCÁRIA PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001289-5, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - EQUIPAMENTO AGRÍCOLA (TRATOR) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GASTOS MÉDICOS COM TERCEIRO ACIDENTADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. RISCO EXCLUÍDO - ACOLHIMENTO - DANOS CAUSADOS A TERCEIRO - SINISTRO NÃO PREVISTO NA APÓLICE - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - PEDIDO DE DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. No contrato de seguro não é permitido estender a cobertura securitária contratada, pois a responsabilidade da seguradora limita-se ao risco assumido. 2. Não havendo descumprimento contratual ou dano à imagem e honra do segurado, não há que se falar em dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012525-0, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPRENSA. DIVULGAÇÃO NÃO FIDEDIGNA DE DEPOIMENTO PRESTADO À AUTORIDADE POLICIAL. IMPUTAÇÃO AO AUTOR DA QUALIDADE DE "LARANJA" DE POLÍTICO DITO TRAFICANTE DE DROGAS. INCREPAÇÃO FORA DO DIREITO DE INFORMAR E DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DEVER DE INDENIZAR. Ainda que a pretexto de informar, se a notícia faz juízo de valor sem base em prova alguma, e imputa a pecha de "laranja" de um político envolvido no tráfico de drogas, sem dúvida que comete dano moral e há de repará-lo. A notícia tem de ser em linguagem clara e precisa; pesa em desfavor de quem a veicula toda imprecisão ensejadora de estardalhaço fomentador de vendas, que atinja a moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010786-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CHEQUE. AVALISTA. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. "A falta do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso adesivo acarreta a deserção e veda o conhecimento da pretensão recursal pelo órgão ad quem" (Ap. Cív. n. 2007.060456-2, de Imbituba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 6-11-2009)". AGRAVO RETIDO. LAPSO QUE SE INICIA COM O EFETIVO PAGAMENTO, JÁ QUE REALIZADO EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO § ÚNICO DO ART. 59 DA LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). PRESCRIÇÃO NÃO OBSERVADA. MÉRITO. CHEQUE. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AVALIZADA QUE SE MANTEVE INERTE NA DEMANDA PRINCIPAL, LEVANTANDO QUESTÕES ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ACORDO TÃO SOMENTE NA AÇÃO REGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA (ART. 473, CPC). PAGAMENTO REALIZADO PELO AVALISTA QUE AUTORIZA O DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO AVALIZADO, POIS SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012077-6, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO NO PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DA TELEFONIA. CÁLCULO DA CONTADORIA. METODOLOGIA. INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DA VERBA RELATIVA TELEFONIA MÓVEL. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. A metodologia do cálculo efetuado pela contadora, atende a planilha efetuada pela assessoria de custas da e. Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, divulgada em seu sítio, está em conformidade com o título judicial em cumprimento, além de conter clareza e pedagogia destacados. No caso concreto, apurou a inexistência de ações a serem subscritas em complementação e por isso não há valor em pecúnia a ser reconhecido e muito menos considerar agrupamentos e conversões de ações. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014). Recurso conhecido em parte e declarado prejudicado. De ofício, reconhecer ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078211-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL -CONTRATO - SEGURO - DANOS MATERIAIS - VENDAVAL - COBERTURA INCIDENTE SOBRE TOLDO DO ESTABELECIMENTO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. EXCLUDENTE CONTRATUAL DE COBERTURA - INACOLHIMENTO - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DEVER SECURITÁRIO PATENTEADO - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DECRETADA EX OFFICIO - A CONTAR DA DATA DO ORÇAMENTO APRESENTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sendo dúbia e limitativa a cláusula contratual, em relação consumerista, deve ser ela interpretada em favor do consumidor vulnerável e hipossuficiente. Sobre a indenização securitária, para cobertura de danos ocasionados por sinistro contratado, deve incidir correção monetária a contar da data do orçamento apresentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014139-5, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO RETIDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APONTAMENTO DO NOME DO APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA CORRENTE EM NOME DA PESSOA JURÍDICA TENDO O APELANTE, COMO SÓCIO DESTA, ASSUMIDO O ENCARGO DE FIADOR. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA DESONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A COMUNICAÇÃO DA VENDA AO BANCO APELADO. DÉBITO ORIGINADO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO GARANTIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085053-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE KIT NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - UNIDADE DA UNIMED RÉ DIVERSA DAQUELA PERANTE A QUAL FOI FIRMADO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO - PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ - SENTENÇA REFORMADA. Não possui legitimidade passiva ad causam para responder ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, cooperativa médica que não possui relação contratual com o consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003164-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE FOI INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES PACTUADOS, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. PACTO NUNCA EXIBIDO, INVIABILIZANDO O EXAME DE ABUSOS RELACIONADOS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS. CONCESSÃO, NO PRIMEIRO GRAU, DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ESVAZIANDO O INTERESSE DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084797-5, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS VERBERADOS NA PEÇA INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. DANO IMATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. ILÍCITO CIVIL. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADAS NO FEITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO NA ORIGEM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPERIOSA A ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. APELADO QUE SE MOSTRA PESSOA DE PARCOS RECURSOS, ENQUANTO A RECORRENTE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ATUANTE NO RAMO DE MECÂNICA, LATARIA, PINTURA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS. DECISUM DE ORIGEM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073122-5, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO", COM A EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES, SENDO 4 (QUATRO) DELES DEVOLVIDOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE SUFICIENTE PROVISÃO. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO, SEM A COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. ÔNUS QUE COMPETIA À EMITENTE DOS CHEQUES. ARTIGO 19, ALÍNEA "C", DA RESOLUÇÃO N. 1.682, DE 31.1.1990, E CIRCULAR N. 2.889, DE 28.6.2000, AMBAS DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA SOLICITAÇÃO E RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA EM FORNECER A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA CIRCULAR N. 2.989, DE 28.6.2000, DO BANCO CENTRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. REGULAR INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, DECLARANDO-SE APENAS A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONFIRMANDO-SE A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS NEGATIVOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011589-5, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE RECAI SOBRE A AFIRMAÇÃO DO MUTUÁRIO DE QUE A TAXA PACTUADA É INFERIOR À EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME PERMITIDO NA SENTENÇA, DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A SUA EXIGÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018253-5, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016028-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016201-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. ANÁLISE CONJUNTA EM RAZÃO DA CONEXÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE VEIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO SIDO APLICADA A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE FAZ PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017655-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).