AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA - TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE REGIME ESPECIAL - ICMS - DIFERIMENTO TOTAL NA IMPORTAÇÃO E PARCIAL NA OPERAÇÃO INTERNA - LIMINAR INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O "Tratamento Tributário Diferenciado" consiste em um "Sistema de Administração Tributária - SAT para gerenciar a concessão de Regimes Especiais relacionados ao pagamento de imposto, tais como isenção, diferimento, suspensão, ou a dispensas ou adaptações referentes ao cumprimento de obrigações acessórias". Pode ele ser alterado ou cassado por conveniência da administração tributária (RICMS/SC, Anexo 6, art. 8º) e, ainda, na hipótese de a beneficiária se tornar inadimplente em relação à Fazenda Pública (RICMS/SC, Anexo 6, art. 1º, § 4º, I). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.084894-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12-03-2014). 2 - Não há falar-se em cerceamento de defesa quando o processo administrativo segue o mais lídimo procedimento e a parte deixa de exercer o seu direito a seu tempo e modo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.050602-2, de Joinville, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE. CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS AO PAGAMENTO DE MULTA. CONSTRUÇÃO DE DUAS PONTES SEM ALVARÁ PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETUAR O EMBARGO. OBRA FINANCIADA PELO ESTADO. IRRELEVÂNCIA. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TER EXERCIDO SEU PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Legítimo é o embargo da obra ou a interdição de uso da construção concluída se em desacordo com projeto aprovado ou se realizada clandestinamente sem projeto e alvará da Prefeitura, ou ainda quando, pela deterioração natural do tempo, a edificação se apresentar ruinosa ou insegura para sua normal destinação. Poderá, ainda, haver embargo ou interdição de obras ou de atividades poluidoras. No mais, o Município tem amplo poder de polícia para regulamentar, fiscalizar e punir, até o embargo ou interdição de construções, usos e atividades que afetem e prejudiquem a comunidade local." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir. 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 217/218) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048265-2, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO POR 180 DIAS APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LEI N. 6.830/80, ART. 2º, § 3º. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. "'Ao que se vê, conquanto o débito de cariz não-tributário, como o sob exame, possa ser inscrito em dívida ativa e submeta-se às normas de cobrança estabelecidas na Lei n. 6.830/80, a ele são inaplicáveis as regras engastadas no Código Tributário Nacional. Tanto que, pacificado está o entendimento de que, em caso de cobrança de multa administrativa por executivo fiscal, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067642-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-05-2014). 'Na contagem do prazo prescricional para cobrança de créditos não tributários, contabiliza-se, além dos 30 dias ofertados ao executado para apresentação de defesa na esfera administrativa, a suspensão de 180 dias prevista no § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830/80' (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060599-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16.12.2008)." (AC n. 2014.031392-4, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049891-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM CONCISO, MAS DEVIDAMENTE MOTIVADO. CUMPRIMENTO DO INCISO IX DO ART. 93 E DO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE RECHAÇADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA, GOVERNADOR DO ESTADO À ÉPOCA DO FATO ÍMPROBO, PORQUE ENTENDEU SER PROTELATÓRIA. DILIGÊNCIA QUE SE TRATA DE FACULDADE DO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 418, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, NOME MENCIONADO NO DEPOIMENTO PESSOAL DO PRÓPRIO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE TESTEMUNHA REFERIDA. PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL OU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. DIREITO DE DEFESA PRESERVADO. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado amparam a negativa da oitiva de testemunha, pois, como é sabido, ao juiz cabe a condução do processo, devendo indeferir as provas que considere impertinentes ou desnecessárias à solução do litígio (art. 130 do CPC). Portanto, não importa cerceamento de defesa o indeferimento de testigo quando tal prova não é imprescindível ao deslinde da controvérsia, mormente porque o juiz deve velar pelo bom andamento processual, pela cerelidade e economia. "Segundo o art. 418, inciso I, do CPC, é facultada ao juiz a inquirição de testemunha referida em audiência, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento da prova, considerada pelo magistrado não essencial ao deslinde do feito" (TJRS - Apelação Cível nº 70021235999. Relator Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, julgado em 11/10/2007). [...] (Apelação Cível n. 2010.054361-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 6-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044429-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Não havendo prova da plena recuperação da capacidade laborativa do segurado, tem ele direito ao restabelecimento do auxílio-doença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027977-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE POLIARTROSE (CID 10 M15) E OSTEOPOROSE COM FRATURA PATOLÓGICA (CID 10 M80). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS PROSSO 250 MG, ARTOGLICO 1,5G E DULOXETINA 60 MG. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CONTRACAUTELA, VERBA HONORÁRIA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO RÉU DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078520-4, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR NOMEAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTE DO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE) 724347, JULGADO EM 26.2.2015 (ACÓRDÃO NÃO DISPONÍVEL). RECURSO DESPROVIDO. "'A Corte Especial, na assentada de 21.9.2011, acordou não ser devida a indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Ministra Eliana Calmon, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki). Desta forma, o STJ alinhou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que identifica não ser devida indenização em tais casos.' (STJ, AgRg no AgRg no RMS n. 34.792/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.2011) [...]" (AC n. 2011.054069-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083448-0, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CESSADO INDEVIDAMENTE E SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS PRETENÇÕES. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ESMAGAMENTO COM FRATURA EXPOSTA DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. DIREITO À REVISÃO DA RMI ACOLHIDA E REQUISITOS PARA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DESTE BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075424-4, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ação de indenização por danos materiais e morais. DIREITO DO CONSUMIDOR. serviços de oficina mecânica E INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR. REQUALIFICAÇÃO DO SISTEMA DE GNV E VISTORIA REALIZADAS HÁ MENOS DE UM MÊS DO INCÊNDIO DO AUTOMOTOR. RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. caracterizada a má prestação doS serviçoS. ROBUSTEZ dA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL QUE EM MOMENTO ALGUM EXCLUI A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS REQUERIDAS. nexo causalidade não afastado. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC, E ART. 14, § 3.º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024691-5, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMINAR CONCEDIDA EM DEMANDA REVISIONAL, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR REVOGADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PARA CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA. INDEVIDA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO QUE JUSTIFICARIA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. TESE RECHAÇADA. EFICÁCIA DO COMANDO VINCULADA AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES INCONTROVERSOS. RESERVA MENSAL FEITA À MENOR PELO MUTUÁRIO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO PELA FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL QUE DESCORTINA A INEXISTÊNCIA DE ABUSO PRATICADO PELA CASA DE CRÉDITO. DÍVIDA INADIMPLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MALFADADO APONTAMENTO QUE CONSTITUIU EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA CREDORA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO FUNDAMENTO LEGAL QUE JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. ART. 269, INC. I, DA LEI Nº 5.869/73. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077500-1, de Imaruí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RELACIONAMENTO FINDO HÁ QUASE UMA DÉCADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICATIVO ROBUSTO DAS NECESSIDADES, BEM COMO DA INCAPACITAÇÃO DA ALIMENTADA PARA ATUAR NO MERCADO DE TRABALHO. VERBA INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a prestar auxílio. (Apelação Cível n. 2003.004550-3, da Capital, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087362-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO DAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS COM ATRASO. ALÉM DISSO, DEMANDANTE QUE CONTINUAVA INADIMPLENTE COM AS PARCELAS SUBSEQUENTES. NEGATIVAÇÃO JUSTIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENCARGO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090359-6, de Sombrio, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA CÂMARA POR SUPOSTA PREVENÇÃO DECORRENTE DE JULGAMENTO PRETÉRITO DE DEMANDA CONEXA. RECURSO ANTERIOR JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039558-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A FIXAR TERMO FINAL À OBRIGAÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. PEDIDO MENOS ABRANGENTE DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL QUE É INTRINSECAMENTE IMPLÍCITO AO PLEITO EXONERATÓRIO, DE MAIOR ABRANGÊNCIA. MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM CESSAMENTO AUTOMÁTICO DO PENSIONAMENTO, MAS SIMPLESMENTE IMPUTA AO CREDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A NECESSIDADE, NÃO MAIS PRESUMIDA. DESCENDENTES QUE, APESAR DE ESTAREM INSERIDAS NO MERCADO DE TRABALHO, FREQUENTAM CURSO SUPERIOR. RENDIMENTOS QUASE INTEGRALMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. NECESSIDADE DEMONSTRADA. OFERECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO PERMITE A DESOBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA SOBRE O SEU RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A EXONERAÇÃO EMBASADA EM FATO FUTURO E INCERTO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS FILHAS CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. STATUS DE RELACIONAMENTO "CASADO" EM REDE SOCIAL. MERO INDÍCIO. ESCORÇO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA O ADUZIDO. CORRESPONDÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDICANDO RESIDÊNCIA DIVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005625-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A FIXAR TERMO FINAL À OBRIGAÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. PEDIDO MENOS ABRANGENTE DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL QUE É INTRINSECAMENTE IMPLÍCITO AO PLEITO EXONERATÓRIO, DE MAIOR ABRANGÊNCIA. MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM CESSAMENTO AUTOMÁTICO DO PENSIONAMENTO, MAS SIMPLESMENTE IMPUTA AO CREDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A NECESSIDADE, NÃO MAIS PRESUMIDA. DESCENDENTES QUE, APESAR DE ESTAREM INSERIDAS NO MERCADO DE TRABALHO, FREQUENTAM CURSO SUPERIOR. RENDIMENTOS QUASE INTEGRALMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. NECESSIDADE DEMONSTRADA. OFERECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO PERMITE A DESOBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA SOBRE O SEU RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A EXONERAÇÃO EMBASADA EM FATO FUTURO E INCERTO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS FILHAS CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. STATUS DE RELACIONAMENTO "CASADO" EM REDE SOCIAL. MERO INDÍCIO. ESCORÇO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA O ADUZIDO. CORRESPONDÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDICANDO RESIDÊNCIA DIVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017052-3, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - SÓCIO-ADMINISTRADOR FALECIDO E NÃO CITADO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO DIRETAMENTE CONTRA OS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO QUE PODERIA SER FORMULADA EM DESFAVOR DO ESPÓLIO CASO O SÓCIO-GERENTE HOUVESSE SIDO CITADO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE INVIABILIZA O REDIRECIONAMENTO. 1. "[....] Nos termos do art. 4º, III, da Lei 6.830/80, 'a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio'. 'O termo espólio pode ser usado como sinônimo de herança. Na prática, porém, utiliza-se no sentido de herança inventariada, ou seja, herança em processo de inventário' (FIUZA, Cesar. 'Direito civil: curso completo', 10ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2007, pág. 1.003). Na hipótese, a própria recorrente admite que inexiste inventário. Ressalte-se que, nos termos do art. 985 do CPC, 'até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório', de modo que este 'representa ativa e passivamente o espólio' (art. 986). [...] Por tais razões, é imperioso concluir que: 1) antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário; 2) efetuada a partilha, por força do disposto no art. 4º, VI, da Lei 6.830/80 ('a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título'), é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792 do CC/2002), 'cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube' (art. 1.997 do CC/2002). [...] Assim, como bem ressaltou o Tribunal a quo, inexistindo inventário, mostra-se inviável, desde logo, incluir os herdeiros no pólo passivo do processo executivo fiscal. [...] (REsp 877.359/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 12/05/2008). 2. "[...] O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. [...]" (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023415-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. DIREITO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART, 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084468-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE EXAMES E MEDICAMENTOS à CRIANÇAS PORTADORAS DE "ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEURO-PSICO-MOTOR (CID O.68)" E "TETRALOGIA DE FALLOT COM ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEURO-PSICO-MOTOR (CID K 21.3 E O.68)". EnfermIDADES RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011456-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NA COLUNA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária.' (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11)." (AC n. 2013.000498-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017896-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. SEGURADO QUE JÁ PERCEBE AUXÍLIO ACIDENTE.. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050865-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).