CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017456-9, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018274-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DO DESCENDENTE REMANESCENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA COM BASE NO ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 CONSIDERANDO QUE O NEGÓCIO QUESTIONADO FORA REALIZADO NO ANO 2000. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 2035 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE EM ATENÇÃO À REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO GERAL DE DEZ ANOS PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUE INICIA NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CITADO CODEX. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INARREDÁVEL. NEGÓCIO ANULÁVEL PELA LEGISLAÇÃO ATUAL (ARTIGO 496, CC/2002) E PELA ANTERIOR DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. ATO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO E RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO NULO DE PLENO DIREITO PASSÍVEL DE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO EM QUALQUER MOMENTO. AUTOR QUE CONFESSADAMENTE ANUIU TACITAMENTE COM O NEGÓCIO REALIZADO ANTE A PROMESSA DE RESSARCIMENTO POSTERIOR PELO SEU GENITOR QUE SE ENCONTRA VIVO. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO ATÉ EVENTUAL ABERTURA DE INVENTÁRIO OU DE INDENIZAÇÃO CASO SEJA PREJUDICADO NA PARTILHA DE BENS FUTUROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA CONTUDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com a entrada em vigor do atual Código Civil ficou estabelecido no artigo 2.028, das disposições finais e transitórias, que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094821-5, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE TRABALHAVA EM OBRA E AO RECEBER CONCRETO USINADO ENTREGUE PELA EMPRESA RÉ PARA SER DESCARREGADO SOFREU LESÕES GRAVES. MANGUEIRA EM QUE PASSAVA O MATERIAL ENTUPIU E CHICOTEOU ATINGINDO A PERNA DO AUTOR CAUSANDO FRATURA EM DOIS PONTOS. MONTAGEM E FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO SOB A RESPONSABILIDADE DA RÉ. FALTA DE CUIDADO DA RÉ COM A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DAQUELES QUE MANUSEIAM SEU EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ DEVIDAMENTE DELINEADA NOS AUTOS. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA CONSTATADA. AUTÔNOMO. RENDIMENTO MENSAL COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE RECEBIA O AUTOR ANTES DO ACIDENTE. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COMPENSAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. Lesões corporais incapacitantes, ainda que temporárias, obrigam o ofensor a indenizar o ofendido por aquilo que deixou de ganhar como profissional autônomo (Apelação Cível n. 2010.023583-1, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 29-11-2012). O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. A Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça determina que "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080518-0, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INGRESSO DE HERDEIROS EM SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DA PARTE AUTORA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE INTERESSADOS DOS HERDEIROS DE EX-CÔNJUGE DE SÓCIA. VIGÊNCIA DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. ADEMAIS, DECURSO DO LAPSO TEMPORAL CONSTANTE DA EXPRESSÃO "DESDE LOGO" EXISTENTE NO ART. 1.027 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A FINALIDADE DA NORMA, COM BASE NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. MEDIDA TENDENTE A EVITAR A PROLIFERAÇÃO DE NOVAS DEMANDAS JUDICIAIS, EM RAZÃO DA ANIMOSIDADE DAS PARTES. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NOS DIVIDENDOS E/OU HAVERES PRETÉRITOS E FUTUROS. VERDADEIRA INTENÇÃO DE RECEBIMENTO DOS LUCROS EM FUNÇÃO DO ART. 1.027 DO CÓDIGO CIVIL, RELATIVOS À QUOTA PARTE. CABIMENTO. IMPRECISÃO DO NOME DO PEDIDO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INDEFERIR A PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. DIVIDENDOS PERIÓDICOS, CONTUDO, JÁ CONFERIDOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL MANTIDA. ART. 206, § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO COM NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE PREJUDICADO. FASE DISTINTA. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA PARA INDISPONIBILIDADE DE PERCENTUAL DAS QUOTAS SOCIAIS E ARROLAMENTO DE BENS. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068675-5, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018893-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021918-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. DOLO E MÁ-FÉ DO AGENTE POLÍTICO E DOS DEMAIS RÉUS NÃO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. APELO MINISTERIAL, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADO. Ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra ex-Prefeito Municipal e terceiros ditos beneficiários, aos quais foi atribuída a prática de conduta ofensiva aos princípios da Administração Púbica, e, portanto, ímproba, conforme o art. 11 da Lei m. 8.429/1992. Ato impugnado consubstanciado na celebração de acordos entre o agente político, na condição de representante do Município, empresa e advogado, para a quitação de dívidas reconhecidas judicialmente, inclusive no segundo grau (Apelações Cíveis n. 1996.008388-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. 6-12-2001; Ajustes homologados por Juízo de Direito, em sentenças posteriormente reformadas pela Corte, ao entendimento de que houve violação ao regime de precatórios e ao princípio da isonomia. Circunstância, contudo, que, por si só, não enseja, de pronto, o reconhecimento da improbidade, pois "inequívoco que nem toda ilegalidade encerra improbidade, em qualquer esfera dos Poderes da República, sob pena de restar inafastável a conclusão inaceitável de que os errores in iudicando e in procedendo dos magistrados implicam sempre e sempre em improbidade, o que sobressai irrazoável. Destarte, a improbidade arrasta a noção de ato imoral com forte conteúdo de corrupção econômica, o que não se coaduna com a homenagem, lexicamente considerada uma atividade nobre. É uníssona a doutrina no sentido de que, quanto aos aspectos penais da lei de improbidade, impõe-se exegese idêntica a que se empreende com relação à figuras típicas penais, quanto à necessidade de a improbidade colorir-se de atuar imoral com feição de corrupção de natureza econômica" (AIA 000019, rel. Min. Luiz Fux). Entendimento que se aplica à hipótese vertente, uma vez que, a par de não haver prova de prejuízo ao erário, porque, ao que consta, os acordos entabulados foram benéficos ao Município; os pagamentos foram concretizados antes da prolação do acórdão que acabou por anulá-los; e, ainda, isentou-se o ente público do pagamento das custas por decisão judicial (fl. 188). Bastante discutível, de outro vértice, que se pretendia beneficiar os réus agraciados com o citado pagamento, em detrimento dos demais credores municipais, porquanto, conforme apurado em consulta ao SAJ, verificou-se que, em um dos feitos em que figurava empresa distinta no polo ativo, noticiou-se a quitação parcial da dívida, sem que fossem observados os procedimentos legais. Afora isso, a sentença, apesar de impor a multa civil, não determinou a reparação de danos, obviamente por não ter havido dano ao patrimônio público. Nesse cenário, sendo cediço que, à míngua de notória má-fé, de gritante desonestidade, a tipificação do ato ímprobo deve ser feita com redobrada cautela, é de rigor a reforma da sentença proferida nos autos, com o consequente provimento do recurso do réu, prejudicada a irresignação do Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091464-4, de São Carlos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E IMPÔS À EXECUTADA O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO EXPERT - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Visando à importância da uniformização jurisprudencial, esta Câmara de Direito Comercial adotou o posicionamento de que, vencida na fase de conhecimento, a empresa de telefonia deve arcar com as despesas processuais na liquidação de sentença, as quais incluem os honorários periciais, em atenção ao princípio da causalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042167-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Visando à importância da uniformização jurisprudencial, esta Câmara de Direito Comercial adotou o posicionamento de que, vencida na fase de conhecimento, a empresa de telefonia deve arcar com as despesas processuais na liquidação de sentença, as quais incluem os honorários periciais, em atenção ao princípio da causalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050366-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR POR FORÇA DO § 1º DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PARA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081661-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO LEGÍTIMO. PRESTAÇÃO QUITADA COM ATRASO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AO BANCO DEMANDADO, PELA INDEVIDA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DISCUSSÃO DE AMBAS AS PARTES, TAMBÉM, COM RELAÇÃO AO VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA OU SOBRE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "[...] De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.060863-4, de Içara. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 18/11/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047831-0, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018881-9, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À HABILITAÇÃO COM RELAÇÃO A DETERMINADAS SALAS COMERCIAIS QUE TERIAM SIDO ENTREGUES PELA FALIDA TOTALMENTE CONCLUÍDAS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA HABILITANTE. DESCUMPRIMENTO, PELA AGRAVANTE, DA REGRA CONTIDA NO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo de instrumento. Nas hipóteses em que figure como parte massa falida, o ato de nomeação do síndico substitui a procuração, tornando-se assim peça indispensável à formação do agravo de instrumento. A tardia juntada de peça de traslado obrigatório não supre a sua exigência, porquanto já operada a preclusão consumativa com o ato da interposição do recurso. Agravo não provido" (STJ, AgRg no Ag 707463/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 8-11-2005, grifei). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068920-1, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO AUTOR. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO AUTOMÓVEL OBJETO DA AVENÇA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "[...] O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: 'I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz' (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). [...]. A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.079745-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10/03/2015). DEPÓSITO INCIDENTAL DO MONTANTE INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA CARÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043573-9, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS ACIONISTAS AUTORES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ANUÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA CESSÃO DOS DIREITOS ACIONÁRIOS SERIA DESPICIENDA. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. [...] A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. [...] (Apelação Cível n. 2014.009450-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AFERIÇÃO DO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057138-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO DO EMBARGADO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO MEDIANTE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. AGIOTAGEM. PRÁTICA ESPÚRIA DO APELANTE RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO POR ESTA CORTE. NOTAS PROMISSÓRIAS ORIUNDAS DO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. APELADO QUE COMPROVOU A CONTENTO SUAS ALEGAÇÕES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONTIDO NO APELO E NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DAS PARTES. DESPROVIMENTO. "A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais" (Apelação Cível n. 2009.029419-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, j. 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062655-1, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE MUNICÍPIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO NA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO NA CAUSA SECUNDÁRIA - AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - APRESENTAÇÃO DO PARECER TÉCNICO INDEPENDENTEMENTE DA NEGATIVA JUDICIAL - PEDIDO DE PENSÃO MENSAL EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE FOI REJEITADO - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - APELO DA SEGURADORA - AUTORES QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM QUE O SERVIDOR PÚBLICO, NA CONDUÇÃO DE ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, INOBSERVANDO A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM, INTERCEPTOU O FLUXO DE TRÁFEGO DA RODOVIA FEDERAL NA QUAL TRANSITAVA A MOTOCICLETA DOS DEMANDANTES - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - FATO QUE, ADEMAIS, É INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ART. 37, § 6º; CTB, ARTS. 29, INC. III, LETRA "A", 44 E 215, INC. I, ALÍNEA "A"; E, CPC, ARTS. 302, CAPUT, 333, INC. I, 334, INC. III, E 364 - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICABILIDADE DO CDC - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS PELA APÓLICE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO STJ DE QUE OS DANOS MORAIS SÃO ESPÉCIE DE DANO CORPORAL - CDC, ARTS. 2º E 3º; E, STJ, SÚMULA 402 - DANOS MATERIAIS QUE, ADEMAIS, RESTARAM CUMPRIDAMENTE PROVADOS - APELAÇÃO DO AUTOR - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - MONTANTE QUE NÃO SE COADUNA AO DANO SOFRIDO - DEMANDANTE QUE, EM VIRTUDE DO SINISTRO, SOFREU TRAUMATISMOS TORÁCICO, ABDOMINAL E PÉLVICO, ALÉM DE CHOQUE HIPOVOLÊMICO E LESÃO HEPÁTICA GRAVE, FICANDO INTERNADO POR 29 DIAS - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) - CC, ART. 944 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDA E DESPROVIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008333-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. 1 - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. EXEGESE DOS ARTS. 33, 35, PARÁGRAFO ÚNICO E 59, DA LEI N. 7.357/1985. REJEIÇÃO. 2 - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE POR MEIO DE ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA O ENDOSSATÁRIO PORTADOR DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO APELADO. DESPROVIMENTO. "Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor" (art. 25 da Lei do Cheque). Emitido cheque sem provisão de fundos, como na hipótese dos autos, a responsabilidade recai sobre o emitente, ressalvado seu direito de regresso contra o terceiro que inadimpliu a obrigação da qual se originam as cártulas. Ademais, referida inoponibilidade de exceções pessoais aliada aos princípios da literalidade e autonomia do cheque, impede a discussão acerca de eventual negócio que tenha justificado sua emissão. (Apelação Cível n. 2010.087086-2, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046194-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA DECISÃO QUE ORDENOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO MONTANTE PRETENSAMENTE DISCUTIDO. CONTENDA QUE CONSUBSTANCIA MERA ESTIMATIVA ECONÔMICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE PODERÁ SER CORRIGIDO QUANDO DA SENTENÇA, SEGUNDO EVENTUAL PROVEITO PECUNIÁRIO EFETIVAMENTE OBTIDO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. [...] "Nas ações revisionais, quando se pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais, não se aplica a regra contida no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo o valor da causa limitar-se ao conteúdo do proveito econômico pretendido na demanda" (Agravo de instrumento n. 2012.047766-2, de Balneário Piçarras, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-2-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016399-6, de Tijucas, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26/08/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071268-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).