REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO INVENTARIANTE (HERDEIRO NECESSÁRIO) DO ESPÓLIO CONTRA A VIÚVA, HERDEIRA TESTAMENTÁRIA E EFETIVA POSSUIDORA DE UM BEM. LIMINAR DEFERIDA. INVENTARIANTE. ÔNUS E DEVER DE MANTER A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA HERANÇA, O QUE, CONTUDO, NÃO LHE CONFERE DIREITO IRRESTRITO À POSSE DOS BENS INVENTARIADOS. VIÚVA QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL DO DE CUJUS DESDE ANTES SUA MORTE. ESBULHO NÃO EVIDENCIADO. Ao filho nomeado inventariante compete a administração da massa patrimonial do espólio, mas tal nomeação não lhe dá posse irrestrita sobre todo e qualquer bem, principalmente sobre aquele desde sempre ocupado pela viúva, herdeira em decorrência de testamento deixado pelo falecido. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064339-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL DA AUTARQUIA E RECURSO ADESIVO DO EXPROPRIADO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. PERCENTUAL DE 6% E 12% AO ANO NOS TERMOS DA SÚMULAS N. 618 DO STF E NS. 114 E 408 DA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. SENTENÇA MANTIDA. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27-03-2012, DJe 12/09/2012) (TJSC, AC n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086791-2, de Meleiro, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS PELO PROCON. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO EXCLUÍDAS DO ROL DAS INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS À REGULAMENTAÇÃO. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 10.501/97, COM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI ESTADUAL N. 14.947/09. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM MANTIDA. É consabido que a Lei Estadual n. 10.501/97 compeliu as instituições financeiras a instalar equipamentos de segurança em suas unidades com o escopo de resguardar a vida e a saúde de seus clientes. Tal obrigação, todavia, não se estende às cooperativas de crédito que, embora consideradas integrantes do Sistema Financeiro Nacional, foram excluídas, por força da nova redação dada pela Lei Estadual n. 14.947/09, do rol constante do parágrafo único do art. 1º daquele diploma legal (TJSC, AC n. 2008.033067-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14-07-2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.039421-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PERCENTUAL FIXADO NOS TERMOS DAS SÚMULAS N. 618 DO STF E N. 114 DA CORTE DA CIDADANIA. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27-03-2012, DJe 12/09/2012) (TJSC, AC n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000220-3, de Meleiro, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTOS RECURSAIS. CARÁTER DE GENERALIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020914-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE SEM LASTRO. NOTÓRIO CASO DA TSH FOMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, como também questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019499-4, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SUPERMERCADO INTERMEDIADOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O intermediador de cartão de crédito, ainda que não seja o administrador do cartão ou não tenha inscrito o consumidor nos órgãos restritivos, mas utiliza de sua marca no cartão para atrair clientes e, consequentemente, gerar lucro, é responsável solidário, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DE CARTÃO DE DE CRÉDITO NÃO QUITADA NA SUA INTEGRALIDADE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Sem a comprovação dos pressupostos do ato ilícito descritos no artigo 186 do Código Civil, quais sejam, ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade, não há responsabilidade civil e, via de consequência, obrigação de reparar danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011511-8, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA POR MORTE. DEMANDA INTENTADA PELA SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO EFETUADO À ESPOSA DO FALECIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ESTADO CIVIL DEMONSTRADO NA CERTIDÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA. PAGAMENTO, INQUESTIONAVELMENTE DE BOA-FÉ, FEITO A CREDOR PUTATIVO. QUITAÇÃO VÁLIDA. DICÇÃO DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REVERTIDA. RECLAMO PROVIDO. 1 Nas ações em que se busca a indenização referente ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), é de boa-fé o pagamento feito à cônjuge do de cujus, embora separados de fato à época do acidente, quando apresentada certidão de óbito na qual consta a beneficiária como sendo sua esposa. Assim, caso instaurada demanda por terceira pessoa que alega ter mantido suposta união estável com o falecido, o pagamento da indenização efetuado mediante processo administrativo, por ter sido feito de boa-fé a credor putativo, é válido para todos os fins legais, nos moldes preconizados pelo art. 309 do Código Civil e, por essa razão, tem o condão de afastar a pretensão indenizatória da requerente. 2 Em tal hipótese, revelando-se falsa a afirmação feita perante a seguradora demandada, tem a real beneficiária, caso provado o seu direito à percepção do seguro DPVAT, ação contra a credora putativa para haver o montante indevidamente por ela recebido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010645-6, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE SOBRE PARCELA DE TERRENO, SERVIDÃO DE PASSAGEM E CURSO D'ÁGUA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONCEDIDA APENAS SOBRE A PARCELA DO TERRENO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA PELO JULGADOR. TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPARECERAM LIVREMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPECILHO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO DA ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA TURBAÇÃO DA POSSE E DE SUA AUTORIA. AMPLO LASTRO PROBATÓRIO A INDICAR OS ATOS TURBATIVOS REALIZADOS PELOS RÉUS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO PELA CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA À SERVIDÃO NA EXTENÇÃO ESPECIFICADA. TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ESTREITAMENTO QUE NÃO CONFIGURA AMEAÇA AO ACESSO DOS AUTORES. PEDIDO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA SIGNIFICATIVA DOS AUTORES. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013513-4, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA POR MORTE DE TERCEIRO (PASSAGEIRO). DEMANDA INTENTADA DIRETAMENTE CONTRA A COMPANHIA DE SEGUROS. INTEGRAL ACOLHIDA DOS PEDIDOS PORTAIS. I AGRAVO RETIDO. SEGURADORA. REQUERIDA. PEDIDO DE ANÁLISE EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESES REJEITADAS. RECURSO DE RETENÇÃO DESPROVIDO. 1 A vítima ou seus sucessores, em caso de acidente de veículos, podem intentar demanda indenizatória diretamente contra a seguradora, não fazendo-se obrigatória a integração do polo passivo também pela segurada contratante da apólice, assim como irrelevante que referido pacto envolva apenas segurado e seguradora, quando existir estipulação expressa em favor de terceiro. 2 O interesse de agir ou interesse processual é integrado pelo binômio adequação-necessidade, fazendo-se ele presente quando a via processual eleita mostra-se apta ao alcance da pretensão aviada, com a necessidade do pronunciamento jurisdicional sendo inferível da acirrada resistência oposta ao pedido na contestação, o que torna totalmente irrelevante à não formalização, pelo autor, de prévio pedido de cobertura securitária no plano administrativo. II APELO. RAZÕES DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA NO REFERENTE AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA CONTRATUAL COM A DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SÚMULA N.º 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. DEMANDA QUE VISA CUMPRIMENTO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM JUÍZO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA PACTO. PROVIMENTO NEGADO, NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO INICIAL DA DATA DA SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE FIXOU A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR CONTRATADO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE REALIZADO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA APÓLICE. APELO CONHECIDO E, NA INTEGRALIDADE, DESPROVIDO. 1 Para que ocorra a dedução do valor do seguro obrigatório do montante indenizatório deferido à vítima de acidente de circulação ou a seus sucessores, há que se evidenciar os exatos termos preconizados pelo enunciado sumular n.º 246 do Superior Tribunal de Justiça. 2 É pacífico o entendimento deste Tribunal que, como forma de manter o equilíbrio financeiro da cobertura prevista em contrato de seguro, inibindo a corrosão de seu valor pelos efeitos da inflação, há que ser computada desde a data da contratação ou da renovação da apólice. III RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E RECEBIDO, NA ORIGEM, COMO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÓRIO ATACÁVEL SOMENTE VIA APELO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INCOGITÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO RECEBIDO NA FORMA ADESIVA, TAL QUAL INDICADO PELA PARTE RECORRENTE. FALTA DE PERTINÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 Não que se cogitar da incidência do princípio da fungibilidade recursal, princípio esse que, conquanto não expressamente previsto no Código de Processo Civil, tem sido largamente admitido pela doutrina e pelos Tribunais pátrios, condicionada a sua aplicação, contudo, à coexistência de vários requisitos, dentre os quais se alinha, em cognição sumária, à identificação de erro de interposição. Uma vez constatada a inexistência de erro no manejo do recurso aditivo, assim denominado por opção unilateral da parte que confeccionou, nesses moldes deve ser considerado para fins de admissibilidade e análise de mérito. 2 Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária - não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039260-7, de Campos Novos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. REAJUSTAMENTO DO VALOR DAS MENSALIDADES POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE E CUSTO DOS INSUMOS QUE COMPÕEM A ASSISTÊNCIA CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. Não há se falar em nulidade, por cerceamento de defesa, se o deslinde da controvérsia reclama apenas a análise do direito que a regula, a teor do que dispõe a primeira parte do inciso I do art. 330 do CPC. MÉRITO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE UNILATERAL DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CUSTO DE INSUMOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. APRECIAÇÃO UNILATERAL PELO FORNECEDOR DA MAJORAÇÃO A SER APLICADA. AFRONTA AO ART. 51, INCISO IV e X DO CDC. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O ADERENTE EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE À PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. A majoração unilateral das mensalidades do plano de saúde em decorrência do aumento do denominado índice de sinistralidade ou dos custos dos insumos que compõe a assistência contratada contraria frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o contratante não tem como saber se estão corretos ou não os índices tomados como parâmetros pela operadora do plano de saúde. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC E BALIZADORAS. VALOR FIXADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 4º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. APELO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038447-7, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA DA COMPRADORA. MORA CARACTERIZADA. CONTRATO RESCINDIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL (ALUGUERES). DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E POSTULAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS REALIZADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO . VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO EM RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial quando verificado que a dívida da promitente compradora alcança mais de 30% do valor da avença, frisando-se que tal monta restou incontroversa nos autos. Desta feita, deixando a promitente-compradora de pagar quase um terço das parcelas avençadas no respectivo contrato, afigura-se evidente o seu inadimplemento, o que dá azo à rescisão do contrato e, consequentemente, a sua condenação ao pagamento da cláusula penal imposta, além da reintegração da posse da promitente-vendedora. II - Com a rescisão contratual e o consequente retorno ao status quo ante, imperioso reconhecer-se, também, o direito da Autora ao ressarcimento das perdas e danos decorrentes da ocupação gratuita do imóvel pela Ré atinente ao período de inadimplência. Assim, deve a Demandada ser condenada ao pagamento de um valor mensal, a título de aluguel, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. III - Por outro lado, tocante ao pedido de devolução do valor pago ao corretor que intermediou a venda do imóvel, descabido o pleito de ressarcimento, pois, como cediço, a obrigação é da empresa responsável pela construção do bem, que foi quem efetivamente contratou os serviços do profissional, salvo nos casos em que existe expressa estipulação em contrário na avença firmada entre as partes, o que não ocorreu na hipótese em tela. IV - Do mesmo modo, porque a Autora não comprovou a depreciação do bem e o desembolso das quantias devidas pela Ré a título de taxas condominiais, impostos, entre outros encargos, ônus que lhe incumbia a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, tais pretensões não merecem acolhimento. V - Em que pese não existir a menor dúvida de que a lide envolve relação de consumo, não pode ser determinada pelo julgador, de ofício, a revisão de cláusulas consideradas abusivas, sem que haja pedido nesse sentido em reconvenção, em observância ao disposto no art. 315 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078842-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO - INACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. O inadimplemento de proprietário de veículo automotor com o Seguro Obrigatório DPVAT não exime a seguradora de arcar com a indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010590-4, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DEMANDADO. REVELIA. EFEITOS NÃO CONFIGURADOS. ALIMENTOS À FILHA MENOR DOS LITIGANTES. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MENOR DO QUE O PROPOSTO PELA AUTORA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SITUAÇÃO ECONOMICA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 A revelia do demandado não tem as consequências do art. 319 do Código de Processo Civil, 'ex vi' do art. 320 do mesmo Diploma, nas causas que versem sobre direitos indisponíveis, a exemplo das ações de divórcio litigioso e de alimentos. 2 Nas ações que envolvem a prestação de alimentos a menor, não está o julgador, ainda que caracterizada a revelia do alimentante, aos critérios e índices propostos pela alimentada, lhe sendo dado fixar a verba em patamar menor ou maior do que o sugerido na inicial. 3 A verba alimentar impõe-se concedida ad necessitatem, conjugado sempre o binômio necessidade daquele em favor do qual são os alimentos prestados e a possibilidade financeira daquele obrigado a supri-los. Visualizado tal contexto, estabelecida a revelia do alimentante e a total ausência de provas acerca da sua situação financeira, mantém-se o importe fixado na sentença, em razão da inexistência de elementos para sustentar o atendimento ao pedido de majoração dos alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093817-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DIANTE DE MOLÉSTIA GRAVE. URGÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização é precedido de urgência em razão da gravidade do quadro do consumidor. APELO PROVIDO POR MAIORIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018734-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 128 DA LEI FEDERAL 8.213/1991 - PAGAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DE TAL PRAZO - HONORÁRIOS DEVIDOS. A partir do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.406.296/RS, de que foi Relator o Ministro Herman Benjamin (DJe 19.03.2014), cabe distinguir com as seguintes conclusões em relação à possibilidade, ou não, de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções de sentença contra a Fazenda Pública, não embargadas: a) sendo caso de precatório, não cabe fixação de verba honorária em face da proibição contida no art. 1º-D da Lei n. 9.494/97; b) sendo caso de requisição de pequeno valor (RPV) relativa ao montante integral do crédito, sem qualquer renúncia de valor excedente, os honorários advocatícios são devidos à parte exequente se o pagamento voluntário não for feito dentro do prazo que o executado tem para opor embargos (STF, RE n. 420816, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; TJSC, AI n. 2011.098519-7, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva); c) tratando-se de requisição de pequeno valor (RPV) em face de renúncia do exequente ao crédito excedente, para evitar o precatório, não são devidos honorários advocatícios; d) ocorrendo situação mista de expedição de RPV para um ou mais exequentes que não tiveram de renunciar ao crédito excedente e RPV para exequentes renunciantes ao excesso, os honorários advocatícios são devidos, após o decurso do prazo dos embargos do devedor sem pagamento voluntário, porém, somente em relação ao crédito que não foi mutilado pela renúncia ao excedente; e) na hipótese de expedição de RPV sem renúncia ao crédito excedente, para um ou mais exequentes, e precatório para outro(s), os honorários advocatícios são devidos no tocante àquela parte e não a esta; f) e na hipótese de tríplice ocorrência (RPV sem renúncia, RPV com renúncia e precatório), a verba honorária deve ser arbitrada somente em relação à requisição sem renúncia); lembrando que, em face do disposto no art. 20, § 4º c/c o § 3º, do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários pode ser feito em percentual ou valor fixo, sempre módico, até porque o patrono do exequente já está recebendo os honorários relativos ao processo de conhecimento; e que para o INSS, em ações de acidente de trabalho, há prazo diverso para pagamento voluntário previsto na legislação previdenciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088653-7, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA SERASA. ALEGADA DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO APTO A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se indevida a inscrição do nome de consumidor na Serasa baseada em suposto contrato de cartão de crédito, quando inexistente pacto capaz de justificar a aludida cobrança. Ademais, consoante disposição contida no art. 333, II, do Código de Processo Civil, caberia a Demandada demonstrar a existência do aludido contrato, o que não ocorreu. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pelo Demandado. IV - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil na sessão ora realizada, vencido este Relator, os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075715-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA JÁ HOMOLOGADO, SEM EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO FULCRADO NA RECUSA DO OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ANÁLISE INDIRETA DO ATO PRATICADO PELO REGISTRADOR QUE EXERCE FUNÇÃO DELEGADA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003659-9, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA APÓS O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. DESCONTO, DESTE PERÍODO, DO CÁLCULO DAS PARCELAS EM ATRASO, INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 3 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.043883-2, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA, BEM COMO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR IMPOSTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AVENTADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MEDICAÇÃO PADRONIZADA. DESNECESSIDADE DE QUE O CIDADÃO ESGOTE A VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA E DE DIABETES MELLITUS. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085787-3, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).